1.Apelação cível interposta por Mikaela Vitória Ramos de Morais contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A autora buscava reparação por danos morais e materiais em decorrência de prisão preventiva e posterior absolvição por afastamento de coautoria em crime de homicídio qualificado. A apelante sustentou ilegalidade da prisão, excesso de prazo e violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, pleiteando reforma da decisão com o reconhecimento do erro judiciário e concessão de indenização de R$ 100.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prisão preventiva da autora, posteriormente absolvida, configura erro judiciário a ensejar indenização por danos morais e materiais; (ii) estabelecer se a reavaliação da prisão preventiva foi devidamente observada conforme o art. 316, parágrafo único, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O CF/88, art. 5º, LXXV, assegura o direito à indenização por erro judiciário, hipótese que exige demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade estatal, não verificada no caso. 4.A prisão preventiva foi decretada com base em indícios suficientes de coautoria, extraídos de depoimentos de guardas municipais, policial civil e testemunhas, sendo confirmada por decisão judicial fundamentada nos arts. 310, II, e 312, do CPP. 5.Ao longo do processo penal, a manutenção da prisão foi reavaliada periodicamente com decisões que ratificaram sua legalidade, em conformidade com o art. 316, parágrafo único, do CPP. 6.A absolvição da autora decorreu da ausência de certeza quanto à coautoria, com aplicação do princípio do in dubio pro reo, não sendo suficiente, por si só, para configurar erro judiciário. 7.A jurisprudência do STJ e do TJSP é pacífica no sentido de que a mera absolvição após prisão cautelar legalmente fundamentada não enseja reparação civil, salvo prova de abuso ou ilegalidade manifesta, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A absolvição posterior à prisão preventiva regularmente decretada e mantida não configura, por si só, erro judiciário apto a gerar responsabilidade civil do Estado. 2.A reavaliação periódica da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, afasta a alegação de ilegalidade da prisão por excesso de prazo. 3.O dever de indenizar o dano decorrente de prisão processual exige demonstração de teratologia, arbitrariedade ou ilegalidade na conduta dos agentes estatais, o que não se verificou no caso. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXV; CPP, arts. 310, II; 311; 312; 316, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6581, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 09.03.2022, DJe 03.05.2022; STJ, REsp. 337.225, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 25.03.2003; TJSP, Ap. Cível 1060556-93.2017.8.26.0053, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 28.03.2019; TJSP, Ap. Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, j. 07.10.2024; TJSP, Ap. Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 27.8.2024; TJSP, Ap.Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, j.27.6.2024; TJSP, Ap. Cível 1001031-44.2021.8.26.0053, Rel. Carlos von Adamek, j.6.2.2024; TJSP, Ap. Cível 1049229-03.2023.8.26.0002, Rel. Francisco Aguilar Cortez, j.14.12.2023; TJSP, Ap. Cível 1051927-28.2020.8.26.0053, Rel. Edson Ferreira, j. 6.11.2023... ()
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