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Caracterização do cerceamento de defesa, visto que o réu apelante não teve oportunidade de se manifestar sobre petição e documentos apresentados pela empresa autora após a réplica; ... ()
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Mandado de segurança impetrado com o propósito de obter a anulação de AIIM, com o reconhecimento da ilegalidade da exigência antecipada do ICMS-ST - Inadmissibilidade da exigência do pagamento antecipado do ICMS na forma estipulada pela LE 6.374/1989 e pelo RICMS/2000, sendo necessária, para tanto, a previsão de lei em sentido estrito (lei complementar) - Inteligência da tese fixada pelo STF - no julgamento do RE 598.677, Tema 456 - Sentença mantida - Ordem concedida.
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Ação de inexistência de débito e repetição de indébito c/c danos morais. Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo não contratado com o Banco Bradesco. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a restituição em dobro dos valores, mas negou danos morais. ... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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Apelação. Preparo. Indeferimento da gratuidade e ordem de recolhimento. Falta de comprovação da insuficiência de recursos e do recolhimento do preparo. Decisão mantida. Recurso não provido
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Improcedência do pedido. Insurgência da autora. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Inconformismo da ré que busca a reforma com a improcedência da pretensão da autora ao argumento de não haver ilicitude na rescisão imotivada. Contrato de «falso coletivo», com apenas três beneficiários, sendo o sócio da pessoa jurídica estipulante e seus genitores. Rescisão unilateral imotivada. Ausência de motivo idôneo, a contrariar o princípio da boa-fé e as diretrizes do CDC. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - A taxa média de juros de mercado não constitui limite obrigatório a ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada (Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF) - Capitalização de juros permitida (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Tarifa de cadastro - Cobrança autorizada (REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de registro de contrato - Validade da cobrança - Comprovada a prestação do serviço (REsp. Acórdão/STJ) - Seguro Prestamista - Venda casada não configurada (REsp. Acórdão/STJ) - Recurso não provido.... ()
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Fornecimento de água sustado. Hipótese de corte do essencial serviço por ausência de atualização cadastral. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata de falha da segurança mínima esperada e da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, aqui irretorquível, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 7.590,00 que merece prestígio. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame. 1. O autor adquiriu passagens aéreas para realização de viagem nacional. A chegada ao destino final sofreu atraso de aproximadamente oito horas e meia. Apela contra r.sentença que julgou improcedentes pedido de indenização por dano moral e pedido de indenização por preterição, previsto no art. 24, I da resolução 400 da ANAC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se o dano moral está configurado e qual a sua dimensão; (ii) verificar se cabe indenização por preterição. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade da transportadora é objetiva. A ré não alegou que o atraso teria sido provocado por caso fortuito ou força maior, segundo a definição trazida pelo art. 256, § 3º, I a IV, do Código Brasileiro de Aeronáutica, que não prevê problemas de capacidade como excludente de responsabilidade. 4. O atraso significativo justifica a indenização por dano moral. 5. Cabimento da compensação financeira prevista no art. 24, I da Resolução 400 da ANAC. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das companhias aéreas por atraso de voo é objetiva. Legislação Citada: Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/12/2012. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/08/2019. STF, ARE 766618 ED, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30/11/2023... ()
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Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Publicidade - Nulidade da CDA - Não ocorrência - Certidão de Dívida Ativa que atende os pressupostos legais insculpidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e no CTN, art. 202 - Tributo que não se refere à Taxa para fiscalização e instalação de antenas de radiotransmissão - Exercício do Poder de Polícia - Competência do Município - Sentença mantida - Apelação não provida
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Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação da autora contra sentença de parcial procedência - Pretensão de fixação de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores descontados - Acolhimento - Restituição que deve ocorrer em dobro, à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Pretensão à instauração do procedimento do CDC, art. 104-Ae à limitação genérica dos descontos. inviabilidade. Ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. Aplicação do decreto 11.150/2022. Mínimo existencial fixado em R$ 600,00. Exclusão dos empréstimos consignados da base de cálculo (art. 4º, parágrafo único, I, «H»). Incidência do entendimento fixado pelo Eg. Supremo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de utilização da ação de superendividamento como sucedâneo de ação revisional ou de limitação genérica de margem. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por abandono afetivo cumulado com danos morais e materiais, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade processual. A ação foi proposta antes da confirmação da paternidade por exame de DNA, inexistindo ato ilícito por parte do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há nulidade da sentença por falta de fundamentação e contradição lógica; (ii) saber se a retroatividade dos efeitos da sentença declaratória de paternidade atinge o período de omissão do genitor. III. Razões de Decidir 3. A fundamentação da sentença é clara e suficiente, não havendo contradição ao considerar o abalo emocional sem imputar responsabilidade ao réu, dada a ausência de ato ilícito. 4. A responsabilidade civil por abandono afetivo exige prova da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. O réu não tinha ciência inequívoca da paternidade antes do exame de DNA, não configurando abandono afetivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não Provido. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais para 12% do valor da causa, observada a gratuidade processual. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por abandono afetivo exige prova inequívoca de conduta ilícita, de dano e de nexo causal. 2. A retroatividade da sentença de paternidade não autoriza responsabilidade civil por período anterior ao reconhecimento formal. Legislação Citada: CPC, arts. 489, § 1º, 85, § 11, 98, § 3º; CC, arts. 186, 927. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 15.09.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2026.... ()
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