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Doc. ADM Direito 952.7140.4219.4434

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente - Acidente típico - Lesão em ombro direito - Conversão do julgamento em diligência determinada para repetição da prova técnica, a sanar dúvida quanto à presença de restrição laborativa - Incapacidade parcial e permanente configurada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.

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Doc. ADM Direito 405.4929.7502.5704

2 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA NO PRESENTE PROCESSO I -

Caracterização do cerceamento de defesa, visto que o réu apelante não teve oportunidade de se manifestar sobre petição e documentos apresentados pela empresa autora após a réplica; ... ()

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Doc. ADM Direito 749.0696.2193.7853

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança impetrado com o propósito de obter a anulação de AIIM, com o reconhecimento da ilegalidade da exigência antecipada do ICMS-ST - Inadmissibilidade da exigência do pagamento antecipado do ICMS na forma estipulada pela LE 6.374/1989 e pelo RICMS/2000, sendo necessária, para tanto, a previsão de lei em sentido estrito (lei complementar) - Inteligência da tese fixada pelo STF - no julgamento do RE 598.677, Tema 456 - Sentença mantida - Ordem concedida.

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Doc. ADM Direito 787.2848.3621.5382

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de inexistência de débito e repetição de indébito c/c danos morais. Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo não contratado com o Banco Bradesco. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a restituição em dobro dos valores, mas negou danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 509.9644.8963.4159

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 307.4999.6140.7275

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Preparo. Indeferimento da gratuidade e ordem de recolhimento. Falta de comprovação da insuficiência de recursos e do recolhimento do preparo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 936.7557.3806.1363

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INDEVIDAS E EXCESSIVAS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.

Improcedência do pedido. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 551.4709.8082.6380

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. CIRURGIA DE COLUNA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 709.3286.9201.2714

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.

Inconformismo da ré que busca a reforma com a improcedência da pretensão da autora ao argumento de não haver ilicitude na rescisão imotivada. Contrato de «falso coletivo», com apenas três beneficiários, sendo o sócio da pessoa jurídica estipulante e seus genitores. Rescisão unilateral imotivada. Ausência de motivo idôneo, a contrariar o princípio da boa-fé e as diretrizes do CDC. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 428.2580.9015.4904

10 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - A taxa média de juros de mercado não constitui limite obrigatório a ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada (Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF) -  Capitalização de juros permitida (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Tarifa de cadastro - Cobrança autorizada (REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de registro de contrato - Validade da cobrança - Comprovada a prestação do serviço (REsp. Acórdão/STJ) - Seguro Prestamista - Venda casada não configurada (REsp. Acórdão/STJ) - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 895.0891.9686.6605

11 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidades. Exceção de contrato não cumprido não configurada. Certeza, liquidez e exigibilidade demonstradas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 296.1528.0956.2741

12 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água sustado. Hipótese de corte do essencial serviço por ausência de atualização cadastral. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata de falha da segurança mínima esperada e da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, aqui irretorquível, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 7.590,00 que merece prestígio. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 474.7618.3143.7645

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. O autor adquiriu passagens aéreas para realização de viagem nacional. A chegada ao destino final sofreu atraso de aproximadamente oito horas e meia. Apela contra r.sentença que julgou improcedentes pedido de indenização por dano moral e pedido de indenização por preterição, previsto no art. 24, I da resolução 400 da ANAC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se o dano moral está configurado e qual a sua dimensão; (ii) verificar se cabe indenização por preterição. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade da transportadora é objetiva. A ré não alegou que o atraso teria sido provocado por caso fortuito ou força maior, segundo a definição trazida pelo art. 256, § 3º, I a IV, do Código Brasileiro de Aeronáutica, que não prevê problemas de capacidade como excludente de responsabilidade. 4. O atraso significativo justifica a indenização por dano moral. 5. Cabimento da compensação financeira prevista no art. 24, I da Resolução 400 da ANAC. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das companhias aéreas por atraso de voo é objetiva. Legislação Citada: Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/12/2012. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/08/2019. STF, ARE 766618 ED, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30/11/2023... ()

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Doc. ADM Direito 917.0142.4764.3136

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Publicidade - Nulidade da CDA - Não ocorrência - Certidão de Dívida Ativa que atende os pressupostos legais insculpidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e no CTN, art. 202 - Tributo que não se refere à Taxa para fiscalização e instalação de antenas de radiotransmissão - Exercício do Poder de Polícia - Competência do Município - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 732.4610.5784.7952

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação da autora contra sentença de parcial procedência - Pretensão de fixação de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores descontados - Acolhimento - Restituição que deve ocorrer em dobro, à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 656.9420.2980.0609

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO).

Sentença de improcedência. Pretensão à instauração do procedimento do CDC, art. 104-Ae à limitação genérica dos descontos. inviabilidade. Ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. Aplicação do decreto 11.150/2022. Mínimo existencial fixado em R$ 600,00. Exclusão dos empréstimos consignados da base de cálculo (art. 4º, parágrafo único, I, «H»). Incidência do entendimento fixado pelo Eg. Supremo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de utilização da ação de superendividamento como sucedâneo de ação revisional ou de limitação genérica de margem. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 274.3901.3505.2815

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por abandono afetivo cumulado com danos morais e materiais, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade processual. A ação foi proposta antes da confirmação da paternidade por exame de DNA, inexistindo ato ilícito por parte do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há nulidade da sentença por falta de fundamentação e contradição lógica; (ii) saber se a retroatividade dos efeitos da sentença declaratória de paternidade atinge o período de omissão do genitor. III. Razões de Decidir 3. A fundamentação da sentença é clara e suficiente, não havendo contradição ao considerar o abalo emocional sem imputar responsabilidade ao réu, dada a ausência de ato ilícito. 4. A responsabilidade civil por abandono afetivo exige prova da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. O réu não tinha ciência inequívoca da paternidade antes do exame de DNA, não configurando abandono afetivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não Provido. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais para 12% do valor da causa, observada a gratuidade processual. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por abandono afetivo exige prova inequívoca de conduta ilícita, de dano e de nexo causal. 2. A retroatividade da sentença de paternidade não autoriza responsabilidade civil por período anterior ao reconhecimento formal. Legislação Citada: CPC, arts. 489, § 1º, 85, § 11, 98, § 3º; CC, arts. 186, 927. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 15.09.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2026.... ()

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