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Doc. ADM Direito 832.4421.3001.5567

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução, sequer especificada no instante processual oportuno. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever da Juíza, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... ()

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Doc. ADM Direito 461.3090.8943.0796

2 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra o Município de São Paulo - Pretensão de obrigação de fazer consistente na regularização urbanística e fundiária de imóveis situados na Avenida Rio Branco em favor das famílias que ali vivem - Sentença de procedência - Recurso pelo Município de São Paulo - Provimento de rigor. Das preliminares. 1. Preliminar de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova pericial aventada pelo Município de São Paulo se mostrava desde logo desnecessária ante a farta documentação já colacionada aos autos por ambas as partes, inexistindo dúvidas acerca dos riscos e perigos da edificação - Este o fundamento da ACP voltada à requalificação dos imóveis - Suficiência da prova - Lícito ao Magistrado proceder ao julgamento da demanda - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de ilegitimidade de parte do MP - Inocorrência - A legitimidade do Ministério Público decorre do disposto nos arts. 1º, VI, e 5º, I, ambos da Lei 7.347/85, notadamente, a tutela da ordem urbanística e que está intimamente relacionada à segurança e estabilidade das edificações - Eventual existência concomitante de direitos individuais dos ocupantes não obsta a atuação do MP dada a prevalência da defesa do interesse difuso - Precedentes do C. STJ - . 3. Inépcia da inicial - Inocorrência - Todos os elementos referentes ao pedido e à causa de pedir foram narrados de forma pormenorizada, permitindo aos réus exercer o seu direito de defesa. Do Mérito. 4. Não procede a pretensão formulada pelo MP por constituir clara ingerência descabida nos atos do Poder Público local por desprezar questão fática preponderante - No caso, conquanto inegável o periclitante estado dos imóveis descritos na inicial, com risco à integridade dos seus ocupantes, esta circunstância não autoriza suplantar o interesse público já de há muito manifestado pelo Poder Público Municipal de destinação específica da área para equipamento público específico e voltado à um só tempo para lazer como para moradia de pessoas de baixa renda e vulneráveis. 5. Ofensa ao princípio da isonomia - A descabida ingerência da pretensão formulada acabará por ofender também os princípios da isonomia com que se deve pautar o Poder Público - E isto porque, a pretensão do Ministério Público confere tratamento privilegiado aos invasores dos imóveis em prejuízo daqueles anteriormente cadastrados em programas de moradia junto ao Município de São Paulo. 6. Ofensa ao princípio da eficiência e supremacia do interesse público - Não se pode acolher pretensão que represente, em última instância, a retirada da autonomia Municipal na eleição das prioridades de enfrentamento do problema de falta de moradia na cidade de São Paulo, sob pena de, ao tratar isoladamente as situações, perder-se a compreensão do conjunto com inegável reflexo na eficiência que se espera da atuação estatal - Inteligência do «caput» do art. 37 da CF. 7. Improcedência da demanda de rigor. 8. Condenação do MP nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Inteligência da Lei 7.347/85, art. 18 - Precedente do C. 1STJ. Sentença reformada - Apelação do Município de São Paulo provida

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Doc. ADM Direito 596.9579.3433.7271

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E

APREeNSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, QUE SE MANTEVE INERTE. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, C/C § 1º DO CPC. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 746.1953.4173.9672

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ato administrativo. Loteamento fechado situado no Município de Araraquara. Autarquia municipal informando à Associação que iria, a partir de 02/05/2023, deixar de ter acesso ao reservatório de água que abastece o loteamento, porque a partir da mesma data, caberia à Autarquia toda a operação e manutenção do sistema de abastecimento, mediante o argumento de que o reservatório e demais equipamentos estão situados na rua (fora dos muros do empreendimento), e fazem, por isso, parte do sistema público municipal de abastecimento de água. Prova pericial realizada que, mediante análise dos documentos, legislação e local dos fatos, considerou que cabe à Associação a responsabilidade pela manutenção do reservatório de água. Sentença mantida nesse sentido. Argumentação da parte apelante que não conseguiu desfazer os termos da sentença. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 108.0324.4510.7134

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ.  ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP Acórdão/STJ (TEMA 1061). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00S ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ (TEMA 929). JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DOS DESEMBOLSOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 607.2351.0263.5491

6 - TJSP Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo, com abertura de conta bancária para realização do crédito respectivo e autorização para inclusão da prestação na fatura de consumo de energia elétrica. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da CIA. JAGUARI e julgou parcialmente procedente a ação em face das corrés, NUBANK e CREFAZ. Apelo do autor. Legitimidade passiva da concessionária de energia reconhecida. Contratos; bancário, de empréstimo e de fornecimento de energia caracterizados como coligados. Responsabilidade solidária dos fornecedores que integram a cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único; 25, §1º; 34, CDC). Reconhecimento da nulidade parcial da sentença quanto à ilegitimidade passiva da concessionária corré. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, II, CPC). Mérito. Comprovação de fraude documental na abertura de conta junto ao Nubank e na contratação do empréstimo com a CREFAZ. Cobrança inserida nas faturas da CIA. JAGUARI. Ausência de prova válida da regularidade da contratação. Falha na prestação dos serviços bancários, contratação de empréstimo e apontamento de parcelas do mútuo, na conta de consumo de energia. Ilegitimidade da cobrança. Declaração de inexigibilidade dos débitos correlatos. Danos morais. Configurados. Falha dos serviços prestados pelas rés extrapolou a órbita contratual, não podendo passar sem observação, outrossim, o descaso das rés (negligência em verdade) para com o autor, no que concerne à solução do impasse. Destarte, aplicável à espécie a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor», pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas causados pelos maus fornecedores gera dano indenizável. Autor ameaçado, inclusive, de corte de serviço essencial (energia elétrica) e compelido a tomar providências administrativas sem solução efetiva. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação. Correção monetária computada do arbitramento e juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, e, a partir de 30/08/2024, aplicação da taxa SELIC conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil ( Lei 14.905/2024). Reforma parcial da sentença para condenar solidariamente todas as rés ao pagamento da indenização fixada a título de danos morais. Manutenção dos honorários de sucumbência fixados na origem. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 695.1058.6813.2630

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE.

Sentença de extinção. Gratuidade processual requerida em grau de recurso. Indeferimento. Desistência da ação manifestada pela parte autora antes da citação da ré. Hipótese que se amolda à disciplina do CPC, art. 290, que prevê o cancelamento da distribuição quando não efetuado o recolhimento das custas iniciais após a devida intimação. Inviabilidade de manutenção da condenação ao pagamento das custas iniciais, devendo o caso receber o tratamento processual próprio do cancelamento da distribuição. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas iniciais. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 841.2704.9394.7714

8 - TJSP PROCESSO -

Não realizada a habilitação do espólio ou dos sucessores do autor falecido, a solução é julgar extinto o processo principal, sem resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, IV, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prejudicada a apelação interposta. Julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, IV, prejudicada a apelação interposta

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Doc. ADM Direito 141.0969.5147.3207

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por 3P Brasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-Privadas e Participações Ltda contra a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de anulação ou redução de multa aplicada em processo administrativo sancionador, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A multa foi aplicada devido à ausência de postos ativos nas unidades do Poupatempo durante fiscalizações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da penalidade aplicada à apelante por descumprimento contratual, especificamente a ausência de funcionários nos postos de atendimento, e se as justificativas apresentadas pela apelante são suficientes para afastar ou atenuar a multa. III. Razões de Decidir 3. A apelante não comprovou a efetiva disponibilização de pessoal durante todo o horário de atendimento conforme exigido pelo contrato.4. As justificativas apresentadas pela apelante não têm aptidão para modificar as cláusulas contratuais expressas, dada a natureza do serviço prestado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da manutenção de pessoal conforme especificado no contrato justifica a aplicação da multa. 2. Justificativas apresentadas não afastam a penalidade contratual. Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252... ()

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Doc. ADM Direito 920.0629.8193.8204

10 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL -

Sentença de improcedência na origem - Irrazoabilidade - Hipótese em que restou comprovado documentalmente nos autos, aliado à revelia da requerida, que o autor foi enganado, induzido a erro quando das tratativas da contratação - Pretensão de aquisição de empréstimo para compra de veículo automotor - Oferecimento, na verdade, de aquisição de cota consorcial - Anulação do negócio (arts. 139, I, e 171, II do Código Civil), com a consequente devolução imediata do montante pago, acrescido dos consectários de estilo - Dano moral não caracterizado - Ausência de demonstração de o autor ter experimentado algum tipo de constrangimento, humilhação ou abalo em sua imagem capaz de ensejar a indenização pretendida - Precedentes - Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 950.1616.8209.5816

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Mérito recursal adstrito à ocorrência de dano moral compensável. Autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua aposentadoria, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Entendimento firmado pelo TJSP no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Valor da condenação fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e adequada ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 213.4662.4186.0537

12 - TJSP Tributário. IPTU. Sentença que concedeu em parte mandado de segurança. Imóvel arrematado em leilão. Inexigibilidade de débitos pretéritos, quanto ao adquirente. Sentença mantida em reexame necessário.

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Doc. ADM Direito 787.4481.4880.2065

13 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Justiça gratuita. Ausência de apreciação do pedido pelo Juízo de origem. Presunção de deferimento do benefício. Recurso conhecido. Dever legal de prestar contas decorrente da inventariança. Levantamento de valores do espólio sem prestação espontânea de contas. Interesse processual configurado no momento do ajuizamento da demanda. Prestação de contas apresentada apenas após determinação judicial. Inocorrência de perda superveniente do objeto. Discussões acerca da regularidade das despesas reservadas à segunda fase do procedimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 413.5934.9992.7805

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de responsabilização por vício na prestação de serviços odontológicos cumulada com indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta por V.S.B. contra Oral Unic Bauru Ltda. e Oral Unic Franquia Ltda. A autora alegou falhas no tratamento de reabilitação oral, resultando em prótese provisória inadequada. A sentença condenou as rés ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação dos serviços odontológicos e se as indenizações por danos materiais, morais e estéticos são devidas. III. Razões de Decidir 3. A perícia confirmou problemas na fase protética e no planejamento temporal do tratamento, justificando a responsabilidade das rés. 4. A indenização por danos morais e estéticos é devida, considerando o sofrimento psíquico e a alteração estética sofrida pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vício na prestação de serviços odontológicos justifica a indenização por danos materiais, morais e estéticos. 2. A fixação das indenizações deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 2º, art. 3º. CF/88, art. 5º, XXXII. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp 2024829 / SC. TJSP, Apelação Cível 1048858-91.2019.8.26.0224, Rel. Enio Zuliani.... ()

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