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Doc. ADM Direito 682.9773.5394.4890

1 - TJSP APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. Remessa necessária não conhecida. Mérito. Direito amparado pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Prova robusta. Necessidade comprovada. Atividade de cunho pedagógico que deve ser prestada por docente. Pleito de relatório periódico a ser apresentado pelo aluno. Rejeição. Incumbência da escola. Multa cominatória. Cabimento. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário não provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8927.2961.3500

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Professoras. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço que compreende o salário-base e todas as verbas permanentes percebidas pelo servidor, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias. Adicional de Local de Exercício e Gratificação por Trabalho no Curso Noturno Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Professoras. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço que compreende o salário-base e todas as verbas permanentes percebidas pelo servidor, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias. Adicional de Local de Exercício e Gratificação por Trabalho no Curso Noturno que, por serem verbas transitórias e não incorporáveis, não podem servir de base para o cômputo dos adicionais por tempo de serviço. Gratificação por Trabalho Noturno - GTCN - é uma gratificação paga ao professor na hipótese de as aulas serem executadas no período noturno e, portanto, ostenta natureza eventual, não integrando a base de cálculo dos adicionais, assim como o Adicional de Local de Exercício - ALE, por se tratar de verba com caráter tipicamente transitório e condicionado à prestação de serviços em determinado local, não sendo paga de forma indistinta aos professores. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, as recorrentes serão responsáveis pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00, observada a gratuidade de justiça já concedida.

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Doc. ADM Direito 959.6792.7868.8016

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Violação não configurada. ... ()

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Doc. ADM Direito 856.5903.9454.7291

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO.

Não há omissão, pois o embargado exerce o cargo de agente de segurança penitenciária - classe II e está lotado no Centro de Detenção Provisória de Sorocaba. Recurso rejeitado, com advertência à FES

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Doc. ADM Direito 531.1084.4838.3520

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 205.6981.7881.0716

6 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Pretensão julgada procedente - Mora do devedor comprovada - Caso em que não foram depositadas as parcelas vencidas e vincendas depois de cumprida a liminar, segundo a orientação traçada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, exigente do ... ()

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Doc. ADM Direito 669.4556.2593.9084

7 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro de Vida em Grupo. Contrato que estabelece cobertura para o autor apenas em situações de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente, e invalidez funcional permanente total por doença. Nenhuma das hipóteses previstas configurada. Laudo técnico que concluiu que o autor não apresenta condição de invalidez funcional permanente e total por doença. Inexistência de cobertura. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 814.6221.5074.4347

8 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito. Alegada cobrança indevida de valores relativos a serviços de terceiros não contratados em plano de telefonia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.3589.2333.3956

9 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Pedido genérico de exibição de todos os contratos firmados entre as partes, sem comprovação da relação jurídica alegada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 527.4168.1748.7433

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cobrança. Fornecimento de gases e aluguel de aparelho de gases industriais e medicinais para hospital. Contrato verbal. Termo de assunção de dívida e notas fiscais. Documentos não impugnados pelo requerido. Sentença condenando ao pagamento de valor menor do pedido. Insurgência quanto ao valor da condenação. Memória de cálculo apresentada que deve ser considerada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 198.2004.0037.1410

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 205.8756.1668.9305

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL

c/c EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA - Apelante que deixou de comprovar a hipossuficiência econômica ou recolher as custas de apelação, mesmo devidamente intimado - Ausência de recolhimento do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Não recolhimento das taxas, mesmo após intimação - Inteligência do art. 1007, §§4º e 6º, do CPC - Deserção configurada - Recurso não conhecid

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Doc. ADM Direito 963.7817.3151.1784

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - GESTAÇÃO - FALHA NO ATENDIMENTO DA EQUIPE HOSPITALAR QUE LEVOU AO ÓBITO DA PACIENTE - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial dos autores, filhos da vítima falecida, voltada à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que alegam ter suportado, em decorrência de falha no atendimento médico perpetrado pela equipe do hospital público estadual, a qual teria agido com desídia, deixando a gestante/parturiente sem qualquer atendimento por horas, o que acabou levando a seu óbito - possibilidade - Preliminar: cerceamento de defesa - Inocorrência - Interpretação conjunta das respostas dadas pela expert aos quesitos, junto aos demais elementos dos autos, que afasta a contradição apontada pela FESP - Mérito: questão sub judice referente à responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado em decorrência de negligência perpetrada no tratamento da gestante - documentos e laudo técnico que comprovam a postura negligente do atendimento hospitalar a ela dispensado - sentença de primeiro grau mantida. Recurso da Fazenda Pública desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 715.8063.7542.3056

14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ACOLHIDA - MORA CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - CUMPRIMENTO DE PARTE DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - ANATOCISMO NÃO COMPROVADO - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO, QUE JÁ FOI APRECIADA NOS AUTOS REVISIONAIS 1001265-88.2023.8.26.0042 - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 515.5388.9173.4189

15 - TJSP Ação de Cobrança. Recurso de Apelação. Servidora Pública Municipal. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional, diante das funções do cargo que ocupa. Cozinheira. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau máximo alegada. Aplicação ao caso do Decreto municipal 17.664/93, e, XXIII, da CF/88, art. 7º. Perícia esclarecedora quanto a exposição da servidora pública, comprovando fazer jus ao referido adicional. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação interposto pela municipalidade que é improvido.

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Doc. ADM Direito 543.0968.3568.2898

16 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO.

Autor pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais que alega ter sofrido em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Requerido que confessa ter perdido o controle da direção de seu veículo, colidindo com o caminhão do autor. Invasão da contramão de direção. CTB, art. 28. Presunção de culpa do réu não elidida pelas provas constantes dos autos. Invasão da contramão de direção que constitui a causa principal e preponderante do acidente, sobrepondo-se a qualquer eventual infração secundária que se pudesse atribuir ao motorista dos autores. Alegação de que o autor trafegava com luz alta e em horário não permitido para a via que não exime o requerido da sua culpa pelo evento danoso. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 552.1624.6474.4083

17 - TJSP Apelação cível. Ação de revisão contratual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida não cumprida. Poder geral de cautela e de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

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Doc. ADM Direito 256.7304.2333.2863

18 - TJSP AÇÕES REVISIONAIS.

Contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de abusividade das taxas de juros cobradas, por serem superiores ao teto previsto. Taxas estipuladas nos contratos que de fato são superiores às permitidas, conforme Instrução Normativa Pres/INSS 138/22 (CET máximo de 2,14% ao mês) e Resolução CNPS/MPS 1.361/24 (CET máximo de 1,76% ao mês). Admissibilidade da limitação. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 658.7093.5183.0627

19 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apelo interposto pela requerida. Não acolhimento. Ausência de provas que corroborem a suposta associação. Débitos indevidos em benefício previdenciário que causaram mais que mero aborrecimento. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida e mantida em R$ 3.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 875.6207.0264.2474

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO NOS PUNHOS. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Síndrome do túnel do carpo nos punhos. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 434.8388.7207.9251

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Tarifa cobrada que é exigível. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Abusividade da taxa de juros. Não ocorrência. Pactuação expressa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 935.5249.0377.7528

22 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo do autor. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso

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Doc. ADM Direito 607.3403.7272.4555

23 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Documento juntado com as contrarrazões - Impossibilidade - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Dano moral configurado - Privação do uso da totalidade dos parcos rendimentos - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido parcialmente

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Doc. ADM Direito 549.9400.4400.5910

24 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta Câmara. Juros de mora que, em sede de responsabilidade contratual, fluem da citação. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 857.2276.0477.5396

25 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Inépcia da inicial, afastada. Ausência de prejuízo pela juntada de documentos com a réplica, com a finalidade de contrapor alegações deduzidas em contestação. Nulidade da citação com hora certa dos réus, inocorrente. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 187.8325.1392.6399

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Taxas de juros remuneratórios do contrato de empréstimo firmado entre as partes fixados em 20,74% ao mês de 860,06% ao ano, situando-se muito acima das taxas médias divulgadas pelo Banco Central para negócios como o firmado no caso e no mesmo período da contratação, sendo flagrantemente abusivas, razão pela qual se impõe sua revisão. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Sentença alterada, nessa parte. Ressarcimento em dobro dos valores declarados abusivos que somente teria cabimento caso a cobrança indevida estivesse imbuída de má-fé ou de ausência de boa-fé objetiva da parte credora, o que ocorreria somente se eventual cobrança persistisse depois do trânsito em julgado da sentença que operou a revisão contratual, até porque, antes disso, a cobrança estava fundada em cláusulas contratuais livremente aderidas pela parte consumidora, de modo que a restituição do indébito deverá ocorrer na forma simples. Abusividade reconhecida das taxas de juros que não representa causa per si para a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ausente no episódio circunstância que tenha resultado em repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde da parte autora, caracterizando-se como mero aborrecimento não indenizável, o que vem a afastar a pretensão indenizatória da requerente. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 256.6481.6859.5243

27 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais «ex delicto". Sentença de procedência. Conduta culposa do requerido, dano material e nexo de causalidade evidenciados. Dever de indenizar de rigor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 259.5336.8467.8827

28 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUTORA - PRETENSÃO -

exibição de docUmentos - JUÍZO - COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO atualizada e específica - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA AUTORA, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 111.4643.1015.1776

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer visando a internação compulsória de seu filho, dependente químico com transtornos psiquiátricos, em clínica de desintoxicação. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. A autora apelou, alegando a necessidade da internação devido à gravidade do quadro clínico e à insuficiência de recursos financeiros para tratamento adequado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível ao Poder Judiciário impor a internação compulsória de dependente químico, considerando a legislação vigente e a situação específica do caso. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente, Lei 13.840/2019, não prevê a possibilidade de internação compulsória de dependente químico, apenas voluntária e involuntária. 4. O paciente já está internado em clínica particular, indicando alternativas de tratamento fora do âmbito judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido, mantida a sentença apelada. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória de dependente químico não pode ser determinada judicialmente sem solicitação médica formal. 2. Alternativas de tratamento devem ser exploradas antes de recorrer ao Judiciário. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, 6º, 23, 30, VII, 196; Constituição do Estado de São Paulo, art. 219; Lei Complementar Estadual 791/95, arts. 2º, 18; Lei 13.840/2019; Lei 11.343/2006, art. 23-A; Lei 10.216/2001, art. 6º... ()

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Doc. ADM Direito 941.1760.7056.6920

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Divulgação de informe desabonador em detrimento da autora, em redes sociais. Insurgência desta em face do decreto de improcedência. Existência de relação de proximidade - e de longeva beligerância, com troca de xingamentos recíprocos. Escasso acervo probatório que não permite aferir se ocorreu gratuita agressão, como aduzido pela recorrente, ou mera retorsão, na linha adotada pela demandada. Ônus que recaía sobre a requerente, que dele não se desincumbiu. R. Sentença de improcedência bem fundamentada, passível, pois, de ser prestigiada. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 509.0467.3126.1839

31 - TJSP ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 325.9910.2520.1470

32 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Recurso do requerido. Preparo incompleto. Determinação de recolhimento da complementação das custas recursais. Inércia do apelante, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 428.7487.7699.9617

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA NOS TERMOS DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo autor contra despacho que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor tem direito à justiça gratuita, com base nos documentos apresentados. III. Razões de decidir 3. Indícios de litigância predatória. Presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos mitigada. Determinação para comprovação da alegada hipossuficiência econômica não atendida integralmente, sem nenhuma justificativa. 4. Confirmação da denegação da justiça gratuita que deve ser mantida, cabendo à parte apelante o recolhimento do preparo recursal. 5. Nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, sendo o presente agravo interno manifestamente improcedente, ante a ausência de juntada de documentação comprobatória da gratuidade, incide a multa no valor de 1% do valor atualizado da causa. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 671.4666.8857.3096

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Mútuo não contratado - Descontos indevidos de valores no benefício previdenciário da autora - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos e o condenou à devolução simples dos valores, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa» Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Atualização monetária a partir do arbitramento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Sentença reformada em parte - Pretensão à fixação de 20.000,00 não acolhida porque não houve a devolução pela autora dos valores que lhe foram creditados, o que repercute na definição do «quantum» indenizatório - Repetição do indébito - Devolução é a simples, como constou na sentença - Valores creditados em conta corrente da autora de forma indevida e que serão compensados com o da condenação (o da indenização por dano moral e o da repetição simples), de modo a evitar o enriquecimento sem causa da autora - Sucumbência integral do Banco réu - Honorários arbitrados em R$ 1.700,00 - Inaplicabilidade do §8º-A do CPC, art. 85 na apreciação equitativa - Tabela da OAB regula o trabalho prestado pelo causídico a quem o contrata, não podendo servir de norte exclusivo ou de patamar mínimo à quantificação de um valor que será suportado pela parte contrária, a que sucumbiu - Inaplicabilidade, no caso, do CPC, art. 85, § 11 - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 252.4874.8117.2162

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 396.3864.1037.4506

36 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL. OSTEOARTROSE. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DA PARTE AUTORA.

Remessa necessária suscitada de oficio. Preliminar rejeitada. Demora excessiva. Injustificável lapso temporal na fila de espera. Urgência configurada. Omissão da r. sentença quanto à aplicação medidas motivadoras da satisfação da tutela. Suprimento da omissão, termos do art. 1.013, § 3º, III do CPC. Acolhimento parcial das postulações, apenas para a finalidade de fixação de multa cominatória. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento ao recurso de apelação da Fazenda e à remessa necessária, esta considerada interposta. Parcial provimento ao recurso de apelação da autora... ()

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Doc. ADM Direito 843.6809.9090.9344

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IPVA. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação mandamental impetrada por Conceição Andrade Costa, visando afastar a incidência do IPVA sobre seu veículo para o exercício de 2021. Sentença de primeira instância concedeu a segurança, julgando extinto o processo com resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste na análise da violação do princípio da anterioridade pela Lei estadual 17.293/2020, que revogou parcialmente a isenção de IPVA para pessoas com deficiência, e a possibilidade de aplicação da nova norma para o exercício de 2021. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância foi mantida, pois a revogação da isenção de IPVA pela Lei 17.293/2020 violou o princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que a lei foi publicada em outubro de 2020 e não poderia incidir sobre fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2021.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal equipara a revogação de isenções à majoração de tributos, sujeitando-a aos limites constitucionais, incluindo a anterioridade. IV.  Tese e dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A revogação de isenção de IPVA deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal. 2. A aplicação da nova norma somente pode ocorrer para fatos geradores posteriores ao interstício constitucional. 6. Remessa necessária desprovida. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, b e c; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Estadual 13.296/2008, art. 3º; Lei Estadual 17.293/2020, art. 21. Jurisprudência Citada: STF, RE 564225 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe-226, 17-11-2014... ()

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Doc. ADM Direito 960.8422.5384.0313

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativação indevida do nome da autora reconhecida. Danos morais, todavia, não evidenciados. Aplicação da Súmula 385/STJ. Ônus da prova quanto à irregularidade das demais inscrições que compete à autora, que deveria ter comprovado a irregularidade das anotações anteriores. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados em favor do patrono da autora em percentual sobre o valor do débito declarado inexigível, o que, de fato, resulta em montante irrisório. Arbitramento por equidade que se impõe. Porém, valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB, conforme disposto no art. 85, §8º-A, do CPC. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Remuneração que deve ser compatível com o trabalho desenvolvido. Demanda de relativa simplicidade. Precedentes. Honorários arbitrados em R$1.000,00. Montante suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido. Sentença reformada apenas nesse tocante. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 730.3143.7679.3989

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada contra Banco Agibank S/A, na qual o autor pleiteou a declaração de abusividade da cláusula de exclusividade de domicílio bancário e indenização por danos morais. O juízo de origem determinou a emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovação de tentativa administrativa. Diante do descumprimento parcial, a inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, com base nos arts. 320, 330, II, e 485, I, do CPC. O autor interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 1.010, II e III, do CPC, exige que o recorrente apresente razões específicas que demonstrem o desacerto da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme CPC, art. 932, III. 4. No caso, o apelante deixou de impugnar os fundamentos da sentença relativos à ausência de comprovação da tentativa administrativa, limitando-se a insistir em argumentos de mérito quanto à abusividade da cláusula contratual, sem atacar a razão de indeferimento da inicial. 5. A jurisprudência do STJ - é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida enseja o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 330, II, 485, I, 1.010, II e III, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; TJSP, Apelação Cível 1070796-90.2023.8.26.0002, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1012795-79.2022.8.26.0477, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1549637-08.2016.8.26.0090, Rel. Des. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19.07.2021... ()

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Doc. ADM Direito 334.7722.1417.5019

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA.

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Controvérsia centrada na autenticidade da assinatura atribuída ao outorgante em procuração pública. Matéria eminentemente técnica. Prova pericial grafotécnica judicial produzida sob contraditório. Desnecessidade de prova oral para infirmar conclusão pericial. Inexistência de sentença surpresa ou prejuízo processual. Mérito. Laudo pericial categórico no sentido da falsidade da assinatura. Ausência de demonstração de vício metodológico, inconsistência técnica ou nulidade na produção da prova. Alegações recursais insuficientes para infirmar conclusão pericial firme. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 695.6995.6573.4311

41 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Ausência de regular recolhimento de preparo. Intimação para regularização, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. Pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte. Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. Benefício que não produz efeitos retroativos. Preparo posteriormente pago fora do prazo e mediante recolhimento insuficiente. Preclusão consumativa. Inteligência do art. 1.007, §§2º e 5º, do CPC. Deserção. Reconhecimento. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 308.3731.6572.3243

42 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Mordida de cachorro em estacionamento aberto de supermercado. Estabelecimento não proprietário do animal. Ausência de prova de ato ilícito mediante conduta omissiva ou comissiva. Área de acesso do estacionamento à via pública aberta. Inexistência de elementos que indiquem ter a ré estimulado ou permitido a presença do animal de rua no local. Responsabilidade objetiva que não dispensa demonstração de conduta ilícita. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 115.5292.3349.7067

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Empréstimo consignado - Prescrição quinquenal - Inteligência do CDC, art. 27 - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho da autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo 1STJ (EAREsp676608/RS) - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na sua conta corrente da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que a autora não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Autora que nem sequer buscou, de imediato, questionar a modalidade do empréstimo, demorando quase de 06 anos para o ingresso da ação - Compensação do valor das prestações descontadas com o montante colocado à disposição da autora - Recurso da autora improvido e provido, em parte, o recurso da instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 798.7369.9091.1939

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistência. Indeferimento de perícia grafotécnica. Prova documental suficiente. Julgamento antecipado autorizado (art. 355, I, CPC). EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. Comprovação de ativação de 42 linhas, envio contínuo de faturas e pagamento de 36 boletos. Utilização prolongada dos serviços por cerca de três anos. Alegação de fraude, o que é incompatível com o comportamento da autora. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Boa-fé objetiva (art. 422 CC). Ônus da prova satisfeito pela ré. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Multa contratual exigível porque decorre de rescisão antecipada durante período de fidelização. NEGATIVAÇÃO. Regularidade. Exercício regular de direito (art. 188, I, CC). DANOS MORAIS. Inexistência. Ausência de ato ilícito e de violação à honra objetiva da pessoa jurídica. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Configuração. Alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC). Condenação mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 886.0789.4390.2064

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços voltados à regularização de restrições de crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Inocorrência. Conjunto probatório que demonstra a suspensão/exclusão dos apontamentos restritivos à época da contratação, em outubro de 2023. Suspensão dos apontamentos que, embora não se confunda com a exclusão definitiva, ocorrida apenas em 2024 e 2025, atinge a finalidade contratual de retirar a visibilidade das restrições e «limpar o nome» da consumidora temporariamente. Resultado útil atingido. Cumprimento da obrigação contratual pela prestadora de serviços evidenciado. Inexistência de ato ilícito ou descumprimento contratual aptos a ensejar a devolução dos valores pagos ou a configuração de danos morais. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 724.7143.4864.9823

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que declarou abusiva a cláusula limitativa e determinou a cobertura de tratamento com órtese craniana para o apelado, portador de assimetria craniana posicional. A operadora de saúde defende a legalidade da negativa de cobertura, sustentando que a órtese não está prevista no rol da ANS e que não apresenta comprovação de eficácia científica, além de invoca exclusão ou redução da multa e reembolso nos limites do contrato. O autor, por sua vez, busca reverter a revogação dos benefícios da justiça gratuita e obter indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a obrigatoriedade da operadora de saúde em custear a órtese craniana prescrita, mesmo não estando prevista no rol da ANS e a forma como deve se dar o reembolso pela obtenção do tratamento particularmente; (ii) verificar se é caso de exclusão ou diminuição da multa; (iii) avaliar a gratuidade da justiça e indenização por danos morais pretendidas. III. Razões de Decidir 3. A cobertura da órtese craniana é devida, pois há comprovação de sua eficácia e necessidade de evitar sequelas, conforme relatórios e jurisprudência do STJ. A negativa de cobertura com base na ausência no rol da ANS é insustentável, conforme Lei 9.656/1998, art. 10, § 13. 4. Uma vez comprovados os gastos materiais com os quais arcou o recorrido para realização do tratamento com a órtese craniana de forma particular, o que se justificou diante da urgência da situação e desídia da apelante em fornecer o tratamento que o apelado fazia jus, de rigor o reembolso integral dos valores efetivamente despendidos. 5. No que toca à multa, não se verifica qualquer abusividade, mostrando-se adequado o valor arbitrado, não se olvidando que a eventual cobrança em sede de cumprimento de sentença somente se dará em razão da desídia da apelante em cumprir o comando judicial. 6. De rigor a concessão da gratuidade da justiça, vez que a ação é proposta contra operadora de plano de saúde em favor de menor, representado por seu genitor, e por ser deste modo não tem aquele primeiro condição econômica para arcar com os custos do processo. 7. A pretensão autoral no sentido da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais não comporta acolhimento, pois não houve demonstração na inicial de que a recusa injustificada teria ultrapassado o mero dissabor, não ingressando na esfera extrapatrimonial de uma tal maneira que causasse grande desequilíbrio emocional e justificasse a indenização pretendida, havendo, ao contrário, informações de que o menor, após a realização do tratamento indicado, teria obtido melhora clínica importante com a eliminação da plagiocefalia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de órtese craniana é obrigatória mesmo sem previsão no rol da ANS, desde que comprovada sua eficácia. 2. O reembolso integral dos valores despendidos é devido diante da urgência e desídia da operadora. 3. A multa fixada é adequada e só será cobrada em caso de descumprimento. 4. A gratuidade da justiça é devida ao menor representado. 5. A indenização por danos morais não é cabível na ausência de desequilíbrio emocional significativo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I. Lei 9.656/1998, art. 10, § 13. Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/4/2023, DJe de 04/05/2023. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/11/2023, DJe 30/11/2023. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/11/2022, DJe 17/11/2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13/11/18, DJE 23/11/18. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo 4.0-T. V (DP1), j. 25/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo 4.0-T. III (DP1), j. 16/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 985.5500.5272.1528

47 - TJSP MORADIA - CIRCUNSTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCLUÍ-LA ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS QUE NÃO SIGNIFICA QUE OS CIDADÃOS POSSUAM DIREITO SUBJETIVO A OBTER DO ESTADO IMÓVEL COM TAL FINALIDADE - AUXÍLIO-ALUGUEL AUXÍLIO ALUGUEL CONCEDIDO NO PASSADO NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. ADM Direito 820.6148.2033.8194

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação pauliana julgada procedente para reconhecer fraude contra credores e anular doação de imóvel entre D.H.C. e sua filha S.C.C. Apelantes buscam reforma da decisão, alegando direito à gratuidade da justiça e ilegitimidade passiva de H.F.C.C. No mérito, sustentam ausência de requisitos para fraude, pois o crédito do autor foi constituído após a transação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de gratuidade da justiça; (ii) ilegitimidade passiva de H.F.C.C.; (iii) configuração de fraude contra credores, considerando a anterioridade do crédito, consilium fraudis e eventus damni. III. Razões de Decidir 3. Concedida gratuidade da justiça a H.F.C.C. e S.C.C. mas não a D.H.C. devido à sua condição financeira. 4. A ilegitimidade passiva de H.F.C.C. é afastada, pois sua participação na doação era necessária. 5. A anterioridade do crédito é relativizada, dado o esvaziamento patrimonial premeditado por D.H.C. 6. Consilium fraudis configurado pela doação a filha menor, evidenciando intenção de prejudicar credores. 7. Eventus damni presente, pois a doação agravou a insolvência de D.H.C. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida com base em presunção relativa de hipossuficiência. 2. A anterioridade do crédito pode ser relativizada em casos de fraude premeditada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, caput; art. 1005, caput; art. 73, §1º, I; art. 1.647, IV; art. 85, § 11. CC, art. 158, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 481.2938.2076.6423

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais. A sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado, determinando a repetição simples dos valores descontados dos benefícios previdenciários da autora, com correção monetária e juros de mora, admitindo compensação com valores creditados indevidamente. A autora apelou, buscando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fraude na contratação de empréstimos consignados configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir 3. A fraude na contratação dos empréstimos foi comprovada por perícia grafotécnica, que atestou a falsidade das assinaturas. 4. Apesar da fraude, não se verificou dano moral, pois não houve lesão a direitos de personalidade ou abalo à honra e imagem da autora. A autora se beneficiou dos valores creditados em sua conta, não havendo comprovação de comprometimento financeiro ou abalo moral significativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fraude na contratação de empréstimos não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. A ausência de comprovação de lesão a direitos de personalidade impede a condenação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 774.6472.0657.5016

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MAS AFASTOU A REPARAÇÃO EXTRA-PATRIMONIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. TESE FIXADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 59). O DESCONTO INDEVIDO DE QUOTAS ASSOCIATIVAS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS SEM A CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL «IN RE IPSA". SUBTRAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ALIMENTAR QUE ATINGE A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, GERANDO ANGÚSTIA E INSEGURANÇA FINANCEIRA QUE EXCEDEM O MERO CONTRATEMPO. JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 128.5160.1044.6903

51 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Sentença de improcedência - Manutenção - Ausência de preenchimento dos requisitos necessários à aplicação da Lei do Superendividamento - Necessidade de demonstração de comprometimento do mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022 - Autores que possuem elevado padrão de vida - Documentos acostados que demonstram que o mínimo existencial não foi alcançado - Desnecessidade de conclusão do procedimento bifásico - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 601.8624.4179.7593

52 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre fração ideal de imóvel. Imóvel indivisível utilizado como residência da entidade familiar e único bem destinado à moradia. Incidência da proteção da Lei 8.009/90. Impenhorabilidade que alcança a totalidade do imóvel, ainda que a constrição recaia apenas sobre fração ideal do devedor. Irrelevância da existência de copropriedade ou usufruto em favor de terceiro para afastar a proteção legal, desde que demonstrados os requisitos da moradia e unicidade do bem. Sentença de acolhimento dos embargos mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 203.2187.9992.4710

53 - TJSP "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. RETENÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IPTU. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de rescisão contratual c/c com restituição de valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a requerida a restituir à autora o valor de R$ 12.989,82, observados os critérios de atualização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na análise da retenção dos valores pagos pela autora, das deduções e dos critérios de atualização monetária aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplicabilidade da Lei 6.766/79, com alterações da Lei 13.786/18. 4. Validade da retenção integral da comissão de corretagem, em conformidade com o Tema Repetitivo 938 do STJ e com o Lei 6.766/1979, art. 32-A, V. 5. Responsabilidade da compromissária compradora pelo pagamento do IPTU, diante da imissão na posse e da expressa previsão contratual. Retenção, contudo, limitada aos valores comprovadamente pagos pela vendedora até a data da rescisão contratual. 6. Inadmissibilidade da retenção cumulativa de despesas administrativas, por já se encontrar abrangida pela retenção de 20% dos valores pagos, a qual, por sua vez, se revela proporcional. 7. Correção monetária incidente desde cada desembolso, com posterior abatimento das quantias passíveis de retenção. 8. Manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca. 9. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO. 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Legislação citada: arts. 32-A, IV e V, da Lei 6.766/79; arts. 86, caput, e 85, §11, do CPC. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 9/3/2026. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 9/3/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8/6/2026.» (voto 51770).... ()

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Doc. ADM Direito 673.6025.5080.7927

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de remessa necessária interposta em razão de sentença que, em sede de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar instituída a servidão administrativa objeto da lide, mediante o pagamento de indenização de R$61.300,00 (sessenta e um mil, e trezentos reais). 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a adequação do valor fixado como indenização pela instituição da servidão administrativa. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Ação de Constituição de Servidão Administrativa. Laudo pericial. Juízo «a quo» que acolheu o valor apontado pelo perito judicial. Manutenção. Trabalho técnico que utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado (MCDDM) para determinar o valor dos lotes fictícios e o Método Involutivo para determinar o valor do imóvel (gleba), em observância às regras previstas na NBR 14653 ABNT. Metodologia adotada no laudo que se mostra adequada, motivo pelo qual deve prevalecer. Precedentes desta Corte Paulista. Honorários advocatícios arbitrados corretamente na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. 4. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 431.4175.2277.5811

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Impugnação ao laudo pericial que, apesar de inicialmente considerada, equivocadamente, intempestiva, foi analisada na r. sentença - Rejeição. MÉRITO - Pretensão indenizatória, fundada no restabelecimento da equação econômico-financeira - Possibilidade - Prova pericial que demonstra que a diferença entre a demanda prevista e a praticada, aliada à tarifa praticada, impactaram a receita operacional da contratada - Situação retratada que escapa aos riscos objetivos inerentes ao contrato - Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d» - Alteração dos consectários - Sentença alterada, em parte Apelo desprovido e reexame necessário parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 410.7482.9858.7741

56 - TJSP Apelações cíveis. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Fraude na contratação eletrônica. Laudo pericial que atesta falhas de segurança e impossibilidade de atribuição das assinaturas eletrônicas à autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. O laudo pericial foi elaborado por perito nomeado pelo Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inexistindo deficiência técnica, obscuridade ou insuficiência que justifique a realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480. O inconformismo da instituição financeira restringe-se à discordância quanto às conclusões do expert, circunstância insuficiente para invalidar a prova técnica. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC e da Súmula 297/STJ. O ônus de comprovar a regularidade das contratações incumbe ao réu. O laudo pericial concluiu que os contratos eletrônicos apresentados não possuem nível de segurança apto a assegurar a autenticidade e a integridade das assinaturas eletrônicas, inexistindo elementos técnicos suficientes para atribuí-las à autora. Tal conclusão demonstra a inexistência de manifestação válida de vontade e afasta a comprovação da contratação. A instituição financeira tem o dever de adotar mecanismos eficazes de segurança para verificar a identidade do contratante, especialmente em empréstimos consignados com desconto direto em benefício previdenciário. Fraudes em contratações bancárias constituem risco inerente à atividade e configuram fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ, não incidindo as excludentes previstas no CDC, art. 14, § 3º. Configurada a fraude, o réu responde objetivamente pelos danos causados à consumidora, na forma do CDC, art. 14. A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ, sendo desnecessária a demonstração de má-fé quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. Em razão da modulação dos efeitos fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro aplica-se às cobranças posteriores a 30/03/2021, hipótese verificada nos autos. Dano moral configurado. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrentes de contratos cuja autenticidade não foi comprovada, extrapolam os meros dissabores cotidianos e configuram lesão aos direitos da personalidade, sobretudo diante da condição de pessoa idosa da autora. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às funções compensatória, punitivo-pedagógica e preventiva da responsabilidade civil, nos termos do art. 944 do CC. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde cada desconto indevido, bem como para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

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Doc. ADM Direito 318.9168.6265.0450

57 - TJSP Agravo interno. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência de natureza relativa. Extratos bancários que evidenciam expressiva movimentação financeira, ingressos reiterados de numerário, manutenção de despesas relevantes com ensino particular e plano de saúde familiar, incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. Declarações de imposto de renda sem rendimentos tributáveis que não afastam a realidade financeira demonstrada nos autos. Inexistência de afronta ao Tema 1.178 do STJ. Ausência dos pressupostos legais para concessão da benesse. Pedido de segredo de justiça igualmente rejeitado. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

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