1 - STJRecurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de lote. Rescisão contratual. Lei 13.786/2018 (lei do distrato). Violação do princípio da congruência. Julgamento ulta petita configurado. Decote do excesso. Percentual de retenção. Abusividade reconhecida na origem. Mitigação da cláusula penal. Possibilidade. Arts. 413 do cc e 51 do cdc. Súmula 83/stj.
1. O princípio da adstrição ou da congruência (CPC, art. 141 e CPC, art. 492) impõe ao magistrado o dever de decidir a lide nos limites em que foi proposta.... ()
2 - STJDireito civil e do consumidor. Embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Loteamento. Rescisão contratual. Lei 13.786/2018. Cláusula penal compensatória. Controle judicial de abusividade. Artigo 413 do CC. Retenção fixada em 20% das parcelas pagas. Súmula 83/stj. Omissão. Não existência. Pretensão de rediscussão do julgado. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, a teor do CPC, art. 1.022.... ()