Embargos de declaração opostos pelo réu apelante. Obscuridade. Alegação de que a ação principal e a reconvenção são independentes e que não ofendem percentual máximo de 20% previsto no art. 85, §2º do CPC. Obscuridade não verificada. Acórdão que esclareceu que o valor dos honorários foi fixados levando-se em consideração a improcedência da ação principal e a procedência parcial da reconvenção. Embargos rejeitados
2 - TJSPAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autores que requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelos da ré.
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Prestação de serviços de rastreamento e proteção automotiva - Pretensão julgada procedente - Inadimplemento das mensalidades pela impossibilidade da realização dos testes periódicos do sistema, fatos que teriam levado ao fim da relação contratual - Exigibilidade das mensalidades e do custo do rastreador, que não foi devolvido - Inadimplemento do consumidor que desobriga a fornecedora de manter os serviços de monitoramento, afetando, inclusive, eventuais processos de indenização em curso - Inadmissibilidade da cobrança das parcelas do período restante do contrato, pena de enriquecimento da fornecedora - Ausência de cobrança da multa por rescisão do contrato na petição inicial, tal como abordado na réplica - Consumidor, contudo, que dever arcar com o pagamento do custo aparelho, que se mantém instalado no veículo - Revisão dos ônus de sucumbência - Apelação provida, em parte... ()
Ação de Inventário - Sentença que homologou a partilha de bens, indeferindo, não obstante, os benefícios da assistência judiciária - Inconformismo - Acolhimento - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada - Patrimônio do espólio que não obsta por si só a concessão do benefício da justiça gratuita - Disponibilidade para pagamento das custas e despesas judiciais que não restou demonstrada - Recurso provido
5 - TJSPApelação - Ação de indenização por dano moral, material (emergentes e lucros cessantes) e pensão mensal vitalícia - Atropelamento - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.
Dinâmica do acidente - A prova dos autos (laudo da polícia científica e gravações de câmeras de segurança) revelam que, quando o ônibus iniciou a conversão, para adentrar no terminal, não havia nenhum pedestre atravessando a via pública - O autor, por sua vez, sem os cuidados necessários, iniciou a travessia fora da faixa de pedestres, e acabou colidindo com a lateral esquerda do coletivo (próximo ao pneu dianteiro), que por ali passava naquele momento - Ou seja, foi o autor quem colidiu no ônibus; não o contrário.
Culpa exclusiva - Ocorrência - Nexo de causalidade rompido - Dever de indenizar inexistente - Improcedência do pedido que se impõe - Sentença reformada - Recurso do autor desprovido, e provido o da ré.
6 - TJSPREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Pretensão de condenação do réu à restituição dobrada de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Ausência de fundamentos e pedidos na petição inicial acerca da ocorrência de danos morais e consequente indenização a esse título, bem como de pretensão para devolução de valores. Recurso não conhecido em parte. Taxa de juros que observa a IN/ INSS/PRES 28/2008. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()
Ação renovatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição, nos termos do art. 105, do Regimento Interno (Câmara preventa).
8 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Deserção. Pedido em grau recursal de diferimento do recolhimento do preparo ao final do processo ou concessão de prazo de 90 dias para o recolhimento indeferido. Parte apelante que intimada a efetuar o recolhimento do preparo quedou-se inerte. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC, art. 1007. Recurso não conhecido
9 - TJSPAPELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA CITAÇÃO POR EDITAL - ABANDONO DE CAUSA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTE E. 1TJSP - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EQUIVOCADA - ERRO DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO
Para o reconhecimento do abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal do autor (CPC/2015, art. 485, III e § 1º), não bastando a mera intimação de seu patrono. Precedentes do E. TJSP. Anulação da r. Sentença.
10 - TJSPDIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. ARBITRAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO PELA INDISPONIBILIDADE DO BEM E PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
I.
Interposição de recurso somente pela autora: a) Pedido de afastamento da condenação de indenização pela taxa de fruição; b) Insurgência em relação à condenação no pagamento dos débitos relacionados ao IPTU.
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11 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Discute-se um contrato de empréstimo consignado. Ação julgada improcedente. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação.
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12 - TJSPDireito Civil. Apelação Cível. Ação de Inexigibilidade de Débito e Reparação por Dano Moral. Provimento em Parte.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Alvaro Donizetti Pereira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em face do Banco Pan S/A e parcialmente procedentes em face do Banco BGN S/A, declarando inexigíveis valores de contratos e condenando à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) reparação de danos morais (ii) redistribuição dos encargos da sucumbência (iii) valor dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. O caso versa sobre relação de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade objetiva do Banco BGN S/A (CETELEM) foi reconhecida pela falha na prestação de serviço.
4. O dano moral é presumido (in re ipsa) devido aos débitos indevidos no benefício previdenciário do autor, caracterizando ofensa à dignidade da pessoa humana.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte. Banco BGN S/A (CETELEM) condenado a pagar R$10.000,00 por danos morais, sem alteração dos ônus de sucumbência.
Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em relações bancárias. 2. Dano moral in re ipsa em débitos indevidos.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e art. 5º, X; CC, arts. 290, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 944; CPC, arts. 85, § 8º, 344, 1.002, 1.013, caput, 1.025, 1.026, § 2º; Lei 8.078/1990, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2º; STJ, Súmula 297; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13.01.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2024
Operação bancária celebrada de forma indevida em nome da parte autora. Dano moral. Caracterização. Não comprovação de regular contratação. Não pode a instituição financeira tentar afastar a sua responsabilidade civil apenas argumentando que o contrato não possui celebração com subscrição presencial do consumidor ou que tudo é feito por meios eletrônicos, quando se sabe que são formas que não se encontram efetiva e insofismavelmente protegidas de atos irregulares. REPETIÇÃO EM DOBRO. Aplicação do Tema 929 do C. STJ - que modulou os efeitos para a incidência da repetição em dobro do indébito para operações bancárias. Honorários advocatícios arbitrados de forma equitativa. Modificação. Observância do Tema 1076 do C. STJ. Verba honorária que deve ser fixada na forma do CPC, art. 85, § 2º no caso concreto. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo do autor não provido... ()
14 - TJSPApelação. Consumidor. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito. Descumprimento do ônus da prova quanto à origem do débito. Negativação indevida. Inexigibilidade do débito reconhecida. Danos morais configurados. Ausência de apontamentos legítimos preexistentes. Indenização devida. Sentença reformada em parte. Ação ora julgada procedente. Recurso do autor provido e recurso do réu improvido
15 - TJSPApelação. Ação possessória. Alegação de esbulho. Sentença de improcedência. Incorrência de esbulho no caso concreto. Autor que adquiriu o imóvel «mortis causa» de seu irmão, anterior proprietário do bem. Requerida que demonstrou estar na posse do imóvel por ter celebrado com o «de cujus» compromisso de compra e venda. Negócio jurídico que não foi objeto de rescisão. Via possessória que não se presta a restabelecer a posse de promitente vendedor sob alegação de inadimplemento do promitente comprador, antes da declaração de rescisão contratual. Não atendimento dos requisitos do CPC, art. 561.
Recurso não provido.
16 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADVOGADA CONTRATADA PARA INVENTÁRIO - SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE ITCMD SOBRE IMÓVEL ISENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO - DEMORA SIGNIFICATIVA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAMENTE RECONHECIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Reconhecida a isenção de ITCMD sobre o imóvel objeto de inventário, a retenção indevida de valores pagos pelos herdeiros configura ato ilícito que gera obrigação de reparação por danos materiais e morais. 2. A demora na devolução dos valores transferidos, mesmo após ciência da isenção, extrapola o mero dissabor, configurando prejuízo patrimonial e emocional aos autores, justificando a indenização por danos morais. 3. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.600,00) é compatível com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo razão para sua redução. 4. Demonstrada a hipossuficiência econômica, concedem-se os benefícios da justiça gratuita à apelante. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido 6. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação... ()
Ação indenizatória fundada em danos pessoais causados em acidente de trânsito foi julgada improcedente - Inconformidade do autor - Conclusões técnicas trazidas no laudo pericial com dano corporal parcial completo de 70%, negando expressamente a persistência de outros danos, como lesão neurológica e visual, que não podem ser afastadas - Pagamento administrativo já realizado nesta base percentual - Sentença mantida - Recurso improvido
18 - TJSPAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pretensão da autora de restituição decorrente de fraude. Arrematação de bem em leilão, efetuando-se o pagamento para conta da instituição financeira requerida. Sentença de procedência dos pedidos em face da titular da conta, que recebeu os valores e da casa de leilões que em divulgado o anúncio. Improcedentes os pedidos em face da instituição financeira e da Leiloeiro, cujo nome teria sido indevidamente utilizado. Apelação da autora. Fortuito externo, resultante de fato de terceiro, estranho à atividade comercial - excludente de responsabilidade (Art. 14, §3º, II CDC). Descabimento da indenização por parte da instituição financeira. Sentença mantida.
Recurso não provido... ()
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo abusividade da taxa de juros cobrada e da contratação dos seguros, por configurar venda casada.
Recorre o autor pela devolução dobrada dos valores efetivamente cobrados a título dos seguros.
Recorre o requerido pela improcedência da ação.
A taxa de juros remuneratórios foi pactuada em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, não havendo abusividade a ser reconhecida.
A contratação dos seguros com seguradoras parceiras, sem prova de opção de escolha pelo autor constitui venda casada.
Sentença reformada para afastar a limitação da taxa de juros, bem como para que a devolução dos valores efetivamente cobrados a títulos dos seguros ocorra de forma dobrada a partir de abril de 2021, em observância ao que restou decidido pelo E. STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e a modulação de efeitos lá assentada.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO e RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
20 - TJSPPROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Ação de produção antecipada de provas visando à obtenção de contrato vinculado a benefício previdenciário. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se o instrumento de mandato se mostra regular e se há interesse de agir da parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Exigência judicial de demonstração de sua intenção de litigar, mediante comparecimento em cartório, mostrou-se proporcional e razoável no contexto de litigiosidade abusiva, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, e, não atendida, autorizava a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. Irregularidade na notificação encaminhada, que não atende aos requisitos fixados pelo STJ para configurar o interesse de agir. Vício reconhecido e que, igualmente, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, ainda que por outro fundamento.
IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido apenas para conceder à parte autora as benesses da gratuidade judicial... ()
21 - TJSPApelação. Competência recursal. Ação indenizatória pautada em falha na prestação de serviços médico-odontológicos. Competência preferencial atribuída à Primeira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, I.24, da Resolução 623/13. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.
22 - TJSPBUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Incontroverso o inadimplemento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Requerido depositou em Juízo o valor correspondente à integralidade da dívida - Depósito intempestivo - Não purgada a mora - SENTENÇA DE PROCEDENCIA, para consolidar o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem em favor do Autor - Termo final para a purgação da mora que se deu em feriado - Prorrogação do prazo até o seguinte dia útil - Purgação da mora implica na extinção do processo, por perda superveniente do interesse processual - Requerido deu causa ao ajuizamento da ação (inadimpliu as parcelas mensais do financiamento) - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO REQUERIDO (NA VARA DE ORIGEM), MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA... ()
Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento - Ausência de omissão ou contradição no julgado - Prequestionamento - Inteligência do CPC, art. 1.025 - RECURSO REJEITADO, admitido o prequestionamento.
Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de falhas sistêmicas em ambiente virtual de aprendizagem, deficiência de atendimento e impossibilidade de conclusão de estágio obrigatório em curso superior na modalidade EAD. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Razões recursais que, embora reproduzam parcialmente alegações deduzidas na origem, permitem a compreensão da irresignação e o exame do mérito. Pretensão de realização concomitante das fases I, II e III do estágio obrigatório. Inviabilidade. Estágios que deveriam ter sido concluídos em período anterior da grade curricular. Ausência de demonstração de que eventual falha sistêmica tenha sido a causa exclusiva do atraso acadêmico. Limites impostos pela Lei 11.788/2008 quanto à carga horária de estágio. Impossibilidade de compelir a instituição de ensino a flexibilizar exigências curriculares e legais sem respaldo técnico ou normativo. Alegações genéricas de falhas administrativas, bloqueios de acesso, dificuldades de atendimento e cobranças indevidas desacompanhadas de prova apta a demonstrar nexo causal direto com os pedidos formulados. Inexistência de ato ilícito atribuível à instituição de ensino. Danos morais não configurados. Situação que não ultrapassa a esfera dos dissabores inerentes à relação contratual e acadêmica. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
25 - TJSPApelação. Contrato de empreitada. Ação de cobrança. Reconvenção. Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte (contratante). Não acolhimento. Laudo pericial judicial que constatou a existência de vícios construtivos de natureza arquitetônica e funcional, sem comprometimento da estrutura da edificação. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). Inadimplemento parcial. Cabimento do abatimento proporcional do preço, e não da retenção integral da contraprestação. Pretensão de majoração do abatimento para o valor indicado em laudo técnico particular. Descabimento. Documento unilateral que não prevalece sobre a perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório. Abatimento de 30% fixado na sentença que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto. Contrato originário celebrado na modalidade de empreitada global, abrangendo mão de obra e materiais. Ausência de comprovação de que os materiais empregados na ampliação, ajustada verbalmente, tenham sido adquiridos pelo réu. Sentença mantida. Recurso desprovido.
26 - TJSPDireito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Improcedência. Ausência de intimação pessoal para comparecimento ao exame pericial. Anulação da sentença.
I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Diego Marcial da Silva em face do INSS, alegando acidente de trabalho que causou fratura e sequelas na mão esquerda, dificultando suas atividades como operador de telemarketing e reduzindo sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à ausência de intimação pessoal do autor para a realização de perícia médica. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ - e da 17ª Câmara de Direito Público do TJSP exige intimação pessoal para perícia médica, por ser ato personalíssimo. 4. A ausência de intimação pessoal inviabilizou a produção da prova pericial, configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução processual e designação de nova data para exame pericial, com intimação pessoal do autor. Tese de julgamento: 1. A intimação para perícia médica deve ser pessoal, não bastando a comunicação ao advogado. 2. A ausência de intimação pessoal invalida o ato e configura cerceamento de defesa.... ()
27 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO INICIALMENTE AJUIZADA COMO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM POSTERIORES EMENDAS PARA ADEQUAÇÃO DO PEDIDO.
Sentença de extinção sem resolução do mérito por inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. As sucessivas emendas à inicial e os atos processuais subsequentes permitiram a adequada delimitação da causa de pedir e dos pedidos formulados. Pretensão voltada à extinção de condomínio e divisão de imóvel comum, com o objetivo de obter a individualização das matrículas imobiliárias. Objeto litigioso compreendido pelo Juízo e pelos corréus, que apresentaram contestação sobre o mérito da controvérsia. Interesse processual configurado. CCB, art. 1.320. Necessidade de regular instrução processual, inclusive com realização de perícia para aferição da viabilidade técnica da divisão pretendida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento. Recurso provido.... ()