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Doc. ADM Direito 1690.8919.6675.4400

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público aposentado. Complementação de aposentadoria. Pleito pela repetição de indébito por parte da Autarquia recorrente. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 517.9487.3382.8184

2 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Juros remunenatórios. Abusividade que depende de demonstração de substancial excesso. Mínima prova inexistente. Tarifas de avaliação do bem e/ou de registro de contrato. Validade da contratação. Serviços prestados e preços razoáveis. Seguro Prestamista. Contratação livre pelo consumidor. Venda casada não configurada. Verba mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 936.0312.9323.6870

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Mandado de segurança. Alegação de omissão no v. acórdão quanto ao cumprimento da ordem concedida. Observância do disposto no §3º da Lei 12.016/2009, art. 14, que prevê que «a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente". Basta o pedido de notificação da autoridade coatora, na origem, para o cumprimento do julgado, devendo os embargos ser acolhidos tão somente para aclarar este ponto. Embargos de declaração parcialmente acolhidos

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Doc. ADM Direito 363.1003.7903.7794

4 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 258.9965.0032.5659

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito, condenando a instituição financeira à devolução simples de valor indevidamente descontado e à restituição de custas e honorários advocatícios. A autora busca a repetição em dobro do indébito e a condenação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 539.6603.2145.0414

6 - TJSP MONITÓRIA.

Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inaplicável a excludente da responsabilidade da apelante com fulcro no §1º da Lei 13.019/14, art. 46. Notas fiscais e duplicatas objeto da presente ação foram emitidas em razão da relação jurídica estabelecida unicamente entre a recorrente e a recorrida. Embargante, em nenhum momento, nega o recebimento das mercadorias, o que torna incontroverso o fornecimento dos produtos. ... ()

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Doc. ADM Direito 891.2236.6330.2120

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 254.8324.0074.2190

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. INTERRUPÇÃO UNILATERAL DO SERVIÇO PELO BANCO. APLICABILIDADE DO CDC. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por MSM Kids Moda Infantil Eireli, condenando o Banco Safra a cumprir contrato de antecipação de recebíveis e ao pagamento dos valores devidos, com correção e juros. ... ()

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Doc. ADM Direito 558.0633.5578.3055

9 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento de valores. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Não acolhimento. Colisão ocasionada pelo caminhão da empresa requerida, em posse do Município de Suzano por vigência de contrato de locação. Caminhão desrespeitou o sinal de parada obrigatória, por suposta falha mecânica nos freios, atingindo diversos veículos. Responsabilidade solidária da empresa proprietária do caminhão e da Municipalidade pelos danos causados a terceiros. Danos materiais comprovados. Condenação ao pagamento do reparo do veículo e reembolso das despesas com locação de automóvel substituto, ante a imprescindibilidade do veículo ao requerente, que trabalha como motorista de aplicativo. Reembolso do aluguel que, contudo, deve restringir-se ao valor previsto no contrato a fls. 119/123, nos termos pleiteados na inicial. Consectários legais. Aplicação da Taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora. Tema 108 do STF. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Precedentes jurisprudenciais. Pedidos de indenização por danos morais, lucros cessantes e desvalorização do veículo. Não acolhimento. Ausência de provas dos prejuízos alegados. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município de Suzano parcialmente provido. Recursos do autor e da corré Edrelix desprovidos

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Doc. ADM Direito 721.8615.0444.3709

10 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte por aplicativo Uber. Bloqueio de motorista da plataforma. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ausência de justificativa concreta para o bloqueio. Dever de transparência, contraditório e ampla defesa. Precedente do REsp. Acórdão/STJ. Boa-fé objetiva. Expectativa legítima de continuidade da parceria contratual. Bloqueio indevido. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00. Ausência de impugnação à improcedência dos lucros cessantes. Parcial procedência da ação. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 857.7785.5417.1021

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO DE REVISAR A TAXA DE CET. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAIS ADEQUADOS À PRÁTICA DO MERCADO. NESTE CASO, ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 922.0368.5623.2105

12 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Civil - Contratos bancários - Insurgência manifestada pela parte autora contra a r. sentença que julga improcedente a presente ação revisional de contrato bancário - Alegação de abusividade das taxas de juros cobradas - Contrato que delimitou com clareza à parte consumidora acerca dos valores cobrados e, em pesquisa à média divulgada pelo Banco Central do Brasil, verifica-se que os percentuais pactuados não se revelam abusivos, seja em relação à taxa de juros pré-fixada ou, ainda, ao Custo Efetivo Total (CET) - Manutenção da sentença - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 576.3475.9030.0744

13 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais, sob alegação de cobrança indevida de empréstimo não contratado, vinculado a convênio da CPFL, pretendendo cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica sobre contrato digital e (ii) aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o autor se deu por satisfeito com as provas produzidas e não requereu produção de prova adicional. 4. Aplicação do CDC é viável, mas não houve violação das regras que justificasse a responsabilização da ré, posto que ficou demonstrada a regularidade da contratação com a juntada do contrato firmado entre as partes, e devidamente autenticado com selfie e geolocalização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. *Tese de julgamento:* 1. Não há cerceamento de defesa quando o autor não requer produção de prova adicional. 2. Aplicação do CDC não implica responsabilidade automática sem demonstração de violação. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 1.010, § 1º; CDC, art. 3º, § 2º. Jurisprudência Citada: - Apelação 1030834-62.2015.8.26.0577, rel. Des. Miguel Petroni Neto; Apelação Cível 1050168-91.2021.8.26.0506, Relator Cláudio Marques, j. 19/12/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 838.5319.5169.1152

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

Recurso do autor. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. Cinge-se a lide a definir (i) o cabimento da restituição em dobro dos valores lançados em duplicidade na fatura do cartão de crédito do autor e (ii) a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da cobrança indevida e dos alegados constrangimentos sofridos no estabelecimento da ré. RELAÇÃO DE CONSUMO E COBRANÇA INDEVIDA. Incontroverso o lançamento, por três vezes, do valor de R$ 280,00 na fatura do cartão do autor, sendo devido apenas o primeiro, correspondente à refeição efetivamente consumida, e indevidos os dois subsequentes, no total de R$ 560,00. Reconhecimento da duplicidade na origem, com depósito judicial do montante simples atualizado (R$ 583,60) e autorização de levantamento em favor do autor. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. A repetição em dobro pressupõe não a mera cobrança, mas o efetivo desembolso pelo consumidor (art. 42, parágrafo único, do CDC). Fatura desacompanhada de comprovante de quitação, débito automático ou autenticação bancária. Ausente a prova do pagamento dos valores faturados indevidamente, incabível a restituição em dobro, subsistindo a devolução simples já promovida pela ré. DEVOLUÇÃO SIMPLES E LEVANTAMENTO SEM RESSALVA. Valor restituído de forma simples pela ré (planilha e depósito nos autos), cujo levantamento foi solicitado por duas vezes pelo autor, sem qualquer ressalva, presumindo-se que o montante contempla os acréscimos devidos. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A cobrança indevida, de índole exclusivamente patrimonial e passível de recomposição pela restituição, não configura, por si só, dano moral. Prejuízo que não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de violação a direitos da personalidade. ALEGADOS CONSTRANGIMENTOS E ÔNUS DA PROVA. Constrangimentos supostamente causados pelo garçom não comprovados. Autor que, instado a especificar provas, declarou expressamente não possuir outras a produzir, atraindo as consequências do CPC, art. 373, I. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE. Ausente demonstração de dispêndio anormal de tempo do consumidor na tentativa de solução do impasse, bem como do alegado comprometimento do limite do cartão, sobretudo diante do valor de pequena monta. Não caracterizado o desvio produtivo apto a ensejar reparação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Verba fixada na origem em R$ 800,00, em estrita observância ao CPC, art. 85, § 8º, dado o diminuto valor da condenação. Montante que remunera de forma condigna e proporcional o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido. Ausência de irrisoriedade a autorizar a majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 450.9031.4941.1313

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de pensionistas de ex-ferroviários da extinta FEPASA, condenando-a ao reajuste da complementação de pensão em 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989, com o apostilamento do benefício e o pagamento das diferenças. A FESP sustenta a inexistência de norma coletiva que assegurasse o reajuste em período anterior a 1990 e a ausência de prova do direito alegado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os aposentados e pensionistas da extinta FEPASA têm direito ao reajuste de 42,72% (IPC de janeiro de 1989) com base no Acordo Coletivo de 1990 ou na Lei 7.788/89. III. Razões de Decidir 3. A Turma Especial de Direito Público do TJSP, ao julgar o IRDR Acórdão/TJSP (Tema 53), fixou tese vinculante de que o reajuste de 42,72% não encontra previsão no Acordo Coletivo dos ferroviários, nem na Lei 7.788/89. 4. Afastado o direito ao reajuste, impõe-se a improcedência do pedido, com a inversão dos ônus da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência. Tese de julgamento: O reajuste de 42,72% não encontra previsão legal no Acordo Coletivo ou na Lei 7.788/89. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 5º; art. 98, § 3º; art. 927, III; art. 982, I; art. 985, I. Lei 7.788/89. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, Turma Especial - Público, j. 22.08.2025.... ()

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