1 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA.
INÉPCIA RECURSAL.
Ação extinta por falta de cumprimento da determinação para emenda da inicial, diante da ausência de regularização da representação processual. Inépcia reconhecida, porque as razões do recurso estão divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença. Violação do CPC, art. 1010. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito.
Veículo usado - Pretensão indenizatória de danos moral e material julgada improcedente - Solução que merece subsistir - Pedidos apreciados de acordo com o que foi pleiteado na petição inicial - Ausência de pedido de rescisão do contrato e de reconhecimento da nulidade da cláusula prevendo a prorrogação do prazo para reparo - Restituição do veículo ao consumidor que, além disso, optou por leva-lo para reparo em oficinas não autorizadas - Perda da garantia e do direito ao ressarcimento dos eventuais gastos - Dano moral não reconhecido, consideradas as peculiaridades do caso - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
Município de Araras - Pretensão de condenação dos réus a ressarcir aos cofres públicos o valor indicado na inicial, correspondente a suposto dano causado ao erário, por contratação de seguro com empresa (corretora) que não comprovou haver efetivamente repassado os valores à seguradora - Empresa contratada pela Municipalidade não incluída no polo passivo - Sentença de improcedência mantida - Impossibilidade de condenação dos gestores dos contratos, seja no âmbito público, seja no âmbito particular, sem que se verifique a existência do conluio prévio e conhecido de todos, quanto à conduta fraudulenta descrita na petição inicial.
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4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VOTORANTIM.
Auxiliar de enfermagem. UPA. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Possibilidade. Laudo pericial que concluiu que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e oficial não providos
Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reapreciação da prova ou reforma do julgado - Recurso rejeitado
6 - TJSPAPELAÇÃO - CDHU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Notificação constituindo a compromissária compradora em mora - Ausência de violação do direito social à moradia - Contrato rescindido - Reintegração que é consequência imediata da rescisão - Abusividade não reconhecida.
7 - TJSPSENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, SEU IRMÃO, TOMOU EMPRÉSTIMO PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA EM SEU IMÓVEL. REFORMA REALIZADA COM RENDIMENTOS DE AMBAS AS PARTES ENVOLVIDAS. CONTUDO, A AUTORA, ORA APELANTE, ERA COMODATÁRIA DO IRMÃO E, UMA VEZ QUE TENHA USUFRUÍDO DA RESIDÊNCIA DO RÉU A TÍTULO GRATUITO, NÃO «PODERÁ JAMAIS RECOBRAR DO COMODANTE AS DESPESAS FEITAS COM O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA". INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 584, AFASTANDO A REGRA GERAL DO art. 1.219, TAMBÉM DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS, NÃO TENDO PRODUZIDO PROVAS NECESSÁRIAS PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
8 - TJSPAPELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO.
Autor que adquiriu novo empréstimo acreditando se tratar de compra de dívida anterior, bem como plano de previdência privada. Alegação de vício de consentimento. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos e de condenação da ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso da ré.
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9 - TJSPPLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença que julgou a ação procedente em parte, para condenar a requerida a ressarcir o valor despendido pelo autor na aquisição de órtese craniana e na contratação dos procedimentos fisioterápicos, para o tratamento de seu filho menor, B.A.R.P, para correção de Plagiocefalia (CID Q67.3) e Braquicefalia (CID Q67), com índice cefálio severo e assimetrias na face e no crânio da criança que lhe geram diferença transcraniana. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Em princípio, a operadora não se obriga a fornecer/reembolsar órtese desatrelada de procedimento cirúrgico. Entretanto, situação emergencial, na qual o segurado possui assimetria/deformidade craniana, cuja cirurgia é contraindicada em sua tenra idade. Cobertura contratual do mal que acomete o beneficiário da apólice. Custo da órtese inferior ao da cirurgia. Situação excepcional que demanda a cobertura do tratamento indicado, ainda que não conste do rol de procedimentos da ANS. Inteligência do decidido pela 2ª Turma do STJ, no julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704. Reembolso que, no caso concreto, deve se dar integralmente, tendo em vista que a requerida não logrou êxito em demonstrar que as clínicas e profissionais que integram a rede credenciada de sua área de abrangência são habilitados a realizar ajustes e adaptação do paciente à órtese objeto da ação. Nota fiscal emitida comprova inequivocamente a prestação dos serviços e confecção da órtese relativos ao almejado reembolso, sendo desnecessária a comprovação do pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
Preliminar das contrarrazões - Indevida a multa por litigância de má-fé.
REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Valor da causa irrisório e proveito econômico inestimável - Valor fixado que merece reparo, considerando-se a natureza da causa e os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Valor alterado para R$ 1.000,00, nos termos do §8º do CPC, art. 85.
RECURSO DO AUTOR PROVID... ()
Contratos de empréstimos não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu.
Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do CPC, art. 1010, III.
Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.
Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, em razão das peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima «pacta sunt servanda".
Descaracterização da mora. Ausente abusividade a ensejar revisão contratual. Incabível descaracterização da mora. Tema 28 do c. STJ.
Acolhido o recurso do réu para julgar improcedentes os pedidos. Mantidos os honorários de sucumbência fixados em primeiro grau (CPC, art. 85, § 11 e Tema 1.059 do STJ), com modificação do ônus.
Recurso do réu provido... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. BEM MÓVEL.
Aquisição de veículo usado. Vício constado por perícia. Deficiência nos consertos. Privação do uso do automóvel por considerável período. Dano material. Necessidade de utilização de transporte por aplicativo. Valores utilizados para este fim que devem ser reembolsados. Desconto, contudo, do valor referente ao combustível que seria desembolsado pelo consumidor caso utilizasse o seu próprio veículo. Dano moral corporificado. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os propósitos da reparação. Custos com a devolução do veículo carreados à ré, que deu causa ao infortúnio. Honorários advocatícios acertadamente arbitrados. Recurso parcialmente provido... ()
13 - TJSPAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. OBJETO RECURSAL.
Inconformismo da autora, alegando: (a) que não firmou o contrato impugnado na inicial, que foi efetivado em razão de fraude; (b) há prova da falha na prestação de serviços do réu; (c) ausência de dolo processual a fundamentar a condenação por litigância de má-fé.
2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Confirmada. Banco que se desincumbiu do ônus probatório, considerando que perícia grafotécnica ratificou a autenticidade da assinatura atribuída à autora (CPC/2015, art. 429, II).
3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Mantida. Caracterização do dolo processual da parte autora, que alterou a verdade dos fatos, usando o processo para conseguir objetivo ilegal, considerando que o exame pericial confirmou a validade da assinatura e, mesmo assim, a parte recorreu, mas sem impugnar objetivamente o laudo pericial (CPC/2015, art. 80, II e III).
4. RECURSO DESPROVIDO... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Compra e venda de imóvel - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Alegação de que o negócio jurídico firmado pelos correqueridos, posteriormente ao seu, é ilícito e impossível - Cabimento - Imóvel vendido duas vezes - Declaração de nulidade do segundo negócio jurídico que se impõe - Dano moral não configurado - Autora que soube do segundo negócio muitos anos depois, sem nada a evidenciar danos que extrapolem o mero dissabor do cotidiano ou que afetem seu direito de personalidade - Ação parcialmente procedente - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
15 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO PUNHO DIREITO, LESÃO DO OMBRO DIREITO E DO TÍMPANO DIREITO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A MESMA FUNÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.
16 - TJSPAção declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Empréstimo pessoal e posterior transferência de quantias via PIX e por pagamento de títulos - Operações não reconhecidas pela autora - Sentença de procedência - Recurso tirado apenas pelo demandado - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Alegação de culpa exclusiva da vítima - Requerido que não se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II - Réu que não apresenta qualquer documento a embasar sua tese - Defesa que aduz ter enviado alerta sobre possível golpe, mas que não realizou bloqueio de transações reconhecidamente suspeitas - Fraude perpetrada por terceiro - Fortuito interno - Falha na prestação dos serviços reconhecida - Responsabilidade objetiva configurada - Inexigibilidade do empréstimo e determinação de restituição confirmadas - Devolução simples dos valores indevidamente descontados, não se justificando a restituição dobrada - Dano moral não configurado - Indenização descabida - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca entre os litigantes que se impõe - Recurso parcialmente provido.
17 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Sentença de procedência. Insurgência da ré. Gratuidade da justiça. Cabimento. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Controvérsia acerca da dinâmica do acidente e da responsabilidade pelo evento danoso. Ré que requereu expressamente produção de prova testemunhal e outras diligências probatórias. Necessidade de instrução para adequada elucidação dos fatos. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência dos CPC, art. 369 e CPC art. 370. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.... ()
Execução de título extrajudicial. Restrição judicial sobre veículo automotor de propriedade do embargante. Procedência, com a condenação da embargada aos ônus de sucumbência. Ausência de registro do novo proprietário e do gravame perante o Detran. Por ocasião do bloqueio, o veículo se encontrava registrado em nome do executado. Embargante deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar com as custas judiciais, despesas processuais e verba honorária. Observância do princípio da causalidade. Precedente deste Tribunal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
19 - TJSPApelação Cível. Demanda decorrente de contratos de locação comercial. Existência de anterior recurso distribuído à 27ª Câmara de Direito Privado, envolvendo as mesmas partes e oriundo da mesma relação jurídica. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção configurada da Câmara que primeiro conheceu de recurso. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição dos autos à Col. 27ª Câmara de Direito Privado.
Transporte aéreo internacional - Embarque de animais de suporte emocional na cabine de passageiros - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Perda superveniente do objeto não configurada - Cumprimento de tutela provisória de urgência que não implica satisfação definitiva da pretensão ou reconhecimento do pedido - Sentença anulada - Aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Mérito - Pretensão de transporte de cães com peso manifestamente superior ao limite estipulado pela companhia aérea - Descabimento - Observância às regras do contrato de transporte e às Portarias da ANAC ( 12.307/2023 e 17.476/2025) - Impossibilidade de equiparação de cão de assistência emocional a cão-guia de pessoa com deficiência visual - Precedente do C. 1STJ e desta Corte - Preponderância da segurança de voo e da incolumidade dos demais passageiros - Exercício regular de direito da transportadora - Improcedência da ação, com revogação da tutela anteriormente concedida - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido.... ()
Rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por prejuízo moral - Afirmada penhora a incidir sobre imóvel objeto de aquisição com recursos do consórcio - Acusada culpa da credora fiduciária no exame de documentos relacionados ao negócio jurídico - Situação não ocorrente - Venda realizada por quem não possuía dívida trabalhista alguma - Ausência de constrição do bem no registro imobiliário - Impossibilidade de que se exija análise de toda a cadeia dominial do bem, sob pena de inviabilizar os negócios jurídicos respectivos - Improcedência do pedido - Recurso provido.... ()