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Dano moral - Extensão da indenização - Repercussão que não justifica a majoração pretendida - Indenização fixada de forma razoável, suficiente para a compensação e a adequada repressão - Sentença mantida.
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Obrigação de Fazer c/c indenização - Assistência judiciária - Menor impúbere - Admissibilidade - Presunção da hipossuficiência financeira - Negativa de fornecimento de órtese craniana - Cláusula contratual de exclusão - Não previsão no rol da ANS - Abusividade - Manutenção da obrigação da operadora de fornecer o material - Nulidade de cláusula restritiva ou limitativa que impede o beneficiário de obter o resultado necessário ao tratamento - Cobertura de órtese que visa a evitar a realização de cirurgia - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Parecer favorável do NatJus - Responsabilidade da operadora do plano de saúde pelo pagamento dos custos - Dano moral - Inocorrência - Ausência de prejuízo indenizável - Discussão a respeito de cláusula contratual - Recurso da autora provido parcialmente e recurso da ré não provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte autora contesta a anotação de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento do contrato. Sentença de procedência parcial levou à apelação da parte ré, alegando a improcedência da ação em razão da higidez da contratação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do negócio jurídico (ii) cabimento da indenização por danos morais e (iii) forma da repetição dos valores. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira por danos causados ao consumidor, conforme a Súmula 479/STJ, sendo devida a repetição do indébito de forma simples. Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade da assinatura do autor aposta no contrato quando impugnada. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II do CPC). 4. Danos morais afastados. Indenização incabível. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu provido em parte. Tese de julgamento: 1. Devida a declaração de inexigibilidade do contrato e restituição das parcelas cobradas de forma simples. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Sentença reformada em parte... ()
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