1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, celebrado após a vigência da lei 13.786/2018, por iniciativa do adquirente, é legítimo que o promitente vendedor retenha 10% do valor atualizado do contrato em razão do distrato posterior, sem que tal prática configure afronta às regras do CDC.... ()
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