Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 266.7235.9102.3882

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Rescisão de contrato de compra e venda. Contrato celebrado após a lei 13.786/2018. Resolução contratual por iniciativa ou inadimplemento do comprador. Percentual de retenção a título de cláusula penal. Aplicação da lei do distrato. Ausência de conflito com o cdc. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmulas 5 e 7 do stj. Manutenção do acórdão recorrido.

1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, celebrado após a vigência da lei 13.786/2018, por iniciativa do adquirente, é legítimo que o promitente vendedor retenha 10% do valor atualizado do contrato em razão do distrato posterior, sem que tal prática configure afronta às regras do CDC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF