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Doc. ADM Direito 618.5119.0407.3138

1 - TJSP Agravo Interno. Interposto pela agravada, relativo decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário - Tema 578- AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 776.7552.0178.3352

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. DESBLOQUEIO DE VALORES. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A embargante alegou nulidade de citação por ter sido realizada por meio de carta recebida por terceiro e inexequibilidade do título executivo bancário devido à ausência de provas documentais detalhadas sobre contratos anteriores e liquidez da dívida. Também pleiteou o desbloqueio de ativos financeiros sob a alegação de serem verbas de natureza alimentar. ... ()

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Doc. ADM Direito 289.4052.5268.9967

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - ITBI - Município de Morro Agudo - ITBI sobre imóveis transmitidos para integralização de capital social - Imunidade tributária restrita ao valor da quota societária - Repercussão Geral - RE Acórdão/STF - Tema 796 do STF - Possibilidade de revisão do valor declarado pelo contribuinte mediante procedimento administrativo nos moldes do CTN, art. 148  - Entendimento firmado pelo STJ no REsp. 1.937.821/SP/1STJ (Tema 1113)  - Sentença mantida - Recurso não provido.    ... ()

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Doc. ADM Direito 500.2481.3006.3805

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 924.5670.7302.1847

5 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE, COM OBSERVAÇÃO. APELO PROVIDO NESSA PARTE.

A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... ()

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Doc. ADM Direito 135.7974.6189.0018

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA À REDISTIRBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.149,39 por danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. ... ()

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Doc. ADM Direito 966.5599.9833.5970

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por dívida de decorrente de uso de cartão de crédito, cuja origem ela afirma desconhecer - «Telas sistêmicas» de computador produzidas pela própria entidade financeira podem, em tese, servir de prova, se o consumidor não apresentar argumentos concretos, específicos em contrário, mormente se considerando que o réu comprovou que foram realizados inúmeros gastos com o cartão de crédito - Réu que ainda apresentou a proposta de adesão ao cartão, assinada pela autora, e cópia de documentos pessoais da apelante - Diante dos elementos informativos apresentados pelo réu, exigia-se algo mais da autora, além da sua ampla alegação de desconhecimento da dívida - Ação indenizatória improcedente - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 715.2954.6629.9117

8 - TJSP Direito civil e processual civil. Recurso contra sentença de improcedência. Golpe financeiro via Pix. Falha na prestação de serviço não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória, em que pleiteava a responsabilização do banco por depósitos via Pix para conta de terceiro, realizados após golpe sofrido via Súmula II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário ou culpa exclusiva da autora pelos depósitos realizados após o golpe. III. Razões de decidir 3. As transações ocorreram mediante autorização da autora, ainda que em contexto de fraude, não havendo elementos que comprovem falha no serviço bancário. 4. Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que agiu sem as cautelas exigidas pelo homem médio, conforme o Enunciado 14 do TJSP - . 5. Precedentes do TJSP e STJ reafirmam que a simples ocorrência de fraude não caracteriza, por si só, falha na prestação de serviço bancário quando não há indícios de negligência da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em casos de golpe financeiro envolvendo transações via Pix, não configurada a falha na prestação do serviço bancário, é reconhecida a culpa exclusiva da vítima, que deve adotar cautelas mínimas antes de realizar transações.» V. Honorários recursais 7. Majoração de honorários advocatícios de ofício, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Enunciado 14, Apelação Cível 1011283-04.2017.8.26.0003; Apelação Cível 1019219-41.2020.8.26.0564.

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Doc. ADM Direito 301.3904.5634.3138

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência contra a cobrança de taxa de transporte público de passageiros - Lei Complementar Municipal 94/2019 - Exação declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Ordem concedida em primeira instância - Ausência de recursos voluntários - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 404.3784.3466.6853

10 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DE TUTELA ANTECIPADA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI DO DISTRATO IMPLICA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 51, IV) - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE», ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - JUROS DE MORA DE 1% AO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - MORA DO COMPRADOR - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE - COMISSÃO DE CORRETAGEM DESTACADA DO PREÇO DA VENDA DO IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA (CDC, ART. 51, IV) - DEVIDAS A TAXA DE CONSERVAÇÃO, FUNDO DE TRANSPORTE E CLUBE SLIM - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 2º) - SENTENÇA MODIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 564.2910.3071.4681

11 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Instituição de ensino - Ação cominatória c/c indenizatória - «UNIESP PAGA» - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação do banco corréu. Procedência. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sem consistência a alegação de incompetência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Petição inicial apresentando como causa de pedir a suposta responsabilidade da instituição financeira ré, na qualidade de agente financeiro do FIES. Existência ou não dessa responsabilidade representando tema de mérito. Circunstância de a ação ter sido proposta contra instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista evidenciando a competência da Justiça Estadual, pouco importando atuar o banco na qualidade de agente de autarquia federal. Hipótese se assemelhando à das ações em que se discutem financiamentos habitacionais concedidos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, em sendo o litígio travado entre o mutuário e o agente financeiro. 3. Gratuidade da Justiça. Falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência apresentada pela primeira para a obtenção do benefício. 4. Igualmente sem consistência a preliminar de ausência de interesse de agir. Circunstância de existir contrato entre a autora e o banco corréu, e ter este último promovido anotação restritiva em nome da primeira, evidenciando, sem sombra de dúvida, a necessidade da tutela jurisdicional reclamada pela demandante, tenha ou não razão, o que representa tema de mérito. 5. Banco do Brasil que, no entanto, agindo na condição de agente financeiro do programa estatal FIES, não participou, absolutamente, do negócio celebrado entre a autora e as instituições de ensino corrés, não extraiu nenhum tipo de proveito econômico daquela relação jurídica, nem tampouco deu causa à instauração do litígio. Vínculo jurídico estabelecido entre a autora e as corrés e, por conseguinte, o litígio com base nele deflagrado, representando «res inter alios» frente à instituição financeira. Conclusão forçosa de que as mazelas oriundas daquela relação jurídica não têm o condão de interferir na validade, eficácia e exigibilidade do contrato de financiamento celebrado entre a autora e o banco, ainda mais porque a demandante reconhece ter celebrado tal específico negócio ciente das respectivas implicações jurídicas, conquanto confiante na promessa das corrés. Inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira, consistente na cobrança das parcelas, pelo não pagamento das prestações ajustadas, uma vez que a autora é a responsável formal pelo cumprimento daquele contrato frente ao banco réu. 5.1. Sem relevo, por último, a pendência de ação civil pública proposta em desfavor das instituições de ensino, assim como o comando liminar ali concedido, que não é, nem pode ser, oponível ao banco aqui corréu. 6. Sentença reformada parcialmente, para proclamar a improcedência da demanda no concerne à instituição financeira. Afastaram as preliminares e deram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 284.0606.5206.6467

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Ausência de comprovação de contratação do «Seguro Bolsa Protegida". Descontos feitos de forma indevida pela instituição financeira em benefício previdenciário do autor. Verba de Caráter alimentar. A indenização por danos morais não comporta redução (R$ 8.000,00). Valor em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que atende ao caráter pedagógico da medida. Patente má-fé na cobrança indevida efetuada pelo Banco. Manutenção da determinação para restituição em dobro dos valores descontados. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 111.2537.8573.8006

13 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade civil - Município de Itupeva - Desparecimento de restos mortais do filho da autora constatado após 18 anos da data do óbito - Danos morais verificados - Valor indenizatório fixado pelo Juízo a quo que comporta redução, ponderadas as circunstâncias que permeiam os fatos - Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 424.9544.4363.0347

14 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 186.9256.8512.1477

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios previstos no CPC, art. 1022 inexistentes. Fundamentos jurídicos devidamente explicitados no acórdão. Inexistência de ponto a ser aclarado. Divergência meramente jurídica do embargante. Nítida pretensão de reexame da matéria a desafiar recurso próprio.

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Doc. ADM Direito 169.2657.9554.8964

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado, localmente, por meio da Lei Complementar Municipal 6/09. 2. Resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, desfavorável à tese da parte autora. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 564.6979.3597.8553

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada improcedente, sem interposição de recurso de apelação pela parte autora, vencida. Ausência de repercussão financeira para o ente autárquico. Inteligência do CPC, art. 496. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 579.1810.9526.5348

18 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Incontroverso que o Autor depositou a quantia de R$ 54.300,00 destinada a suposto investimento em criptomoedas em conta bancária de titularidade da Requerida - Requerida não comprovou o repasse dos valores a terceiros (empresa Alchemy Pay) - Responsabilidade objetiva da Requerida, que integra a cadeia de consumo, quanto à restituição dos valores depositados pelo Autor - Incabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade do negócio jurídico e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 54.300,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 464.1166.1786.8501

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE A AUTORA BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA AUTORA, SITUAÇÃO QUE ROBUSTECE A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS

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Doc. ADM Direito 437.9902.7181.8551

20 - TJSP Apelação Cível - Anulatória - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo da municipalidade - Informação de desistência do recurso - Desistência recursal homologada - CPC, art. 998 - Existência de reexame necessário - Informação do próprio Município quanto à regularização de toda a área objeto da ação de reintegração de posse de 0000303-55.2000.8.26.0053 - Recurso voluntário prejudicado e reexame necessário não provido

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Doc. ADM Direito 401.1176.3959.3837

21 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO À REQUERIDA NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 227.2354.3109.3837

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SABESP -

Queda de pedestre em bueiro- Tampa mal posicionada - Indenização por danos materiais - Demonstrado nexo causal entre os serviços e os danos retratados na inicial - Dever de indenização configurado - Autora que apresentou documentos médicos e recibos relativos às despesas necessárias ao restabelecimento de sua saúde - Impugnação do período de cobertura dos gastos - Descabimento - Determinação para comprovação detalhada da despesa e compensação de valores já quitados, de forma a evitar abuso de direito e cobranças indevidas - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 460.1509.2814.1212

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, sustentando inaplicabilidade do CDC à hipótese e não cabimento de inversão do ônus da prova. Aduz relação estritamente comercial, sustentando legalidade das cobranças, pelos serviços prestados, ausente prova de dolo ou má-fé para justificar o pleito de devolução em dobro dos valores cobrados. Improvimento recursal. Aplicabilidade do CDC autorizada. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica das empresas autoras em demonstrar falhas nos serviços prestados. Manutenção da inversão do ônus da prova. Elementos dos autos que apontam falha na prestação do serviço de telefonia. Ré ademais que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade dos serviços, ou fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Prestação de serviços de telefonia que serve de incremento e não de insumo às atividades das autoras. Responsabilidade solidária e objetiva das integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços de telefonia, pela defeituosa prestação dos serviços, sem ter havido transferência das linhas telefônicas cedidas, na forma ajustada entre as partes, ausente prova contrária bastante. Dano material. Restituição em dobro. Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos independe da existência de dolo, má-fé ou culpa. Precedente do E. STJ. Apenas o engano justificável afasta, em tese, a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, o que não se configurou na hipótese. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 162.2405.7691.9507

24 - TJSP * «AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL".

Serviço de avaliação de risco de concessão de crédito ao consumidor («Credit Scoring»). Demandante que reclama prejuízo moral decorrente de divulgação de seus dados pessoais em plataforma digital mantida pela ré, sem o seu consentimento ou notificação. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Dados pessoais não classificados como sensíveis. Aplicação das Leis nos 12.414/11 e 13.709/2018. Ausência de vedação legal à inclusão de dados dos consumidores em serviço de avaliação de crédito. Tema já pacificado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e na Súmula 500/Colendo STJ. Dano moral indenizável não configurado. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade» concedida ao autor na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 159.3488.8970.1824

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo configurada. Contrato de empréstimo consignado comprovadamente fraudulento. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade da firma aposta em aludido Instrumento. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência de relação jurídica. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa» configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária do consumidor com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pela Instituição Financeira. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 947.1659.5016.9986

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Larissa Michaela Barbosa contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito com a ré Nu Financeira S/A. ... ()

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Doc. ADM Direito 368.1515.8477.7104

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 470.5386.1171.1457

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA SOB CONCESSÃO, CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (BOVINO) NA PISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE QUE O RECURSO DEVE SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DE UMA DAS C. CÂMARAS INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, ÀS QUAIS FOI CONFERIDA COMPETÊNCIA RECURSAL PREFERENCIAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE ALEGADOS ILÍCITOS EXTRACONTRATUAIS DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE DIGAM RESPEITO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso de apelação não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 511.9211.5979.2255

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 753.2536.8049.7158

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES EM CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Recurso de apelação interposto pelo réu que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Demonstração, quantum satis, de que houve a efetiva prestação do serviço especificado, obrigando-se o condomínio ao pagamento do respectivo valor, sob pena de enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Encargos previstos no contrato firmado pelas partes que não são abusivos e devem compor o montante do débito. Recurso do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 840.1943.9643.2038

31 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 131.3926.7172.3332

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda da inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 770.5771.3829.0334

33 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Arguição de cerceamento de defesa. Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar afastada. O instrumento particular de confissão de dívida em que se funda a execução é líquido, certo e exigível, e foi subscrito por duas testemunhas, o que atende a todos os requisitos de exequibilidade. Alegação da parte embargante de quitação integral do débito exequendo que não encontra respaldo nas provas produzidas nos autos. Comprovação, contudo, do pagamento de três parcelas do débito exequendo efetuado após o ajuizamento da ação executiva, de modo a impor a dedução de tais quantias do montante devedor, resultando na parcial procedência dos embargos do devedor. Sentença alterada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 479.2519.7002.0801

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÀRIA C/C AÇÂO ANULATÓRIA..

Pedido para que a expedição de habite-se não seja condicionada ao recolhimento de ISSQN. Pretensão, ademais, de que se anulem valores de ISSQN supostamente cobrados a maior. Sentença de procedência apenas para que a expedição de habite-se não se condicione ao pagamento do tributo. Irresignação de ambas as partes. Descabimento de ambas. Exigência da quitação do ISSQN como requisito indispensável à expedição do habite-se que não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Existência de outros meios, legalmente admitidos, para a exigibilidade de tributo eventualmente devido. Precedentes. Parte contribuinte, por sua vez, que não juntou aos autos documentos capazes de corroborar suas alegações, requerendo o julgamento antecipado da lide, não tendo comprovado minimamente a existência de pagamento de parte do tributo exigido. Ônus probatório que lhe competia (art. 373, I do CPC). Sentença mantida. Incabível a majoração de honorários, prevista pelo §11 do CPC, art. 85, tendo em vista o não provimento de ambos os recursos e a condenação, na origem, apenas do Município. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 372.1707.8810.2861

35 - TJSP Ação de cobrança - Seguro DPVAT - Sentença de procedência - Apelo da ré - Alegação de carência de ação por falta de interesse de agir - Ausência de requerimento administrativo - Desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação, visando a percepção da indenização securitária decorrente do DPVAT, posto que inexistente no ordenamento jurídico brasileiro, normativo específico, obrigando o interessado a tanto - Interesse processual demonstrado - Prescrição - Inocorrência - Prescreve em três anos o direito de ação do beneficiário contra o segurador (art. 206, § 3º, IX, do CC e Súmula 405/STJ), contado da data do óbito em caso de morte da vítima. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. STJ. In casu, a documentação carreada aos autos indica que a vítima faleceu em 26.02.2018. A ação de origem foi ajuizada em 10.02.2021. Destarte, forçoso convir que não há que se cogitar na espécie de prescrição do direito de ação. - Mérito - Dados coligidos aos autos apontam a existência de nexo de causalidade entre as lesões sofridas no acidente e o quadro clínico que culminou na morte da vítima - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 578.4248.8858.7737

36 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL -

Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes - Procedência decretada - Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser rejeitada - Abusividade - Continuidade do contrato coletivo de seguro saúde que, tendo cláusula resolutória expressa, não dispensa por parte da prestadora do serviço demonstrar (documentalmente, à evidência) que a natureza dos riscos sofreu alterações de tal magnitude que tornaram inviável a sua manutenção ou ainda, fraude ou mora do beneficiário - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13 - Inadmissível o cancelamento face a acusação de fraude cometida pela beneficiária sem observância ao devido processo legal - Requerida que não trouxe aos autos documento que ateste que a instituição financeira não reconheceu o pagamento - Requerente que reconhece que se equivocou no envio dos primeiros documentos, o que foi suprido posteriormente - Comprovado que os serviços foram prestados, mediante os relatórios e a nota fiscal apresentados, o que torna patente a legalidade dos reembolsos solicitados, mediante o preenchimento de todos os requisitos exigidos que comprovem a existência da realização de serviços - Demonstrado que a autora atualmente se submete a tratamento médico - Questão pacificada em tese fixada pelo STJ, Tema 1.082, julgado em sistema de Recurso Repetitivo - Restabelecimento do plano de saúde determinado pela sentença recorrida - Danos morais - Ocorrência - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional à extensão do dano - Majoração - Descabimento - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 143.5115.5994.2727

37 - TJSP Apelação. Servidora pública municipal de Jaú. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Laudo pericial que constatou a exposição a agentes nocivos em grau médio, conforme já reconhecido pelo Município demandado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 909.6318.0261.6921

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação Regressiva. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além das documentais. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados nos aparelhos. Ação procedente. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 206.1059.0129.0847

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

Locação de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Determinação para complementação do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Recolhimento não efetuado no prazo concedido. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção da apelação caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 581.2589.9775.1922

40 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I.CASO EM EXAME: A

parte autora, servidora pública estadual, contratou empréstimos consignados e ajuizou a ação alegando que os descontos mensais ultrapassam o limite legal de 30% dos rendimentos líquidos, comprometendo sua subsistência. A sentença julgou a ação parcialmente procedente para determinar que os descontos promovidos pelo réu, em folha de pagamento, sejam limitados a 30% dos seus vencimentos líquidos. Apela o réu sustentando a validade das contratações realizadas dos empréstimos consignados e a ciência e anuência da autora quanto aos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A questão em discussão consiste em determinar se os descontos realizados pelo Banco do Brasil ultrapassaram o limite consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O demonstrativo de remuneração da autora revela que o desconto dos empréstimos consignados pelo réu não extrapolou o limite de 35% previsto no Decreto 66.622/2022. Reconhecida a legalidade dos descontos, dentro do limite da margem consignável. 2. A autora não comprovou a ordem cronológica dos empréstimos consignados com outras instituições financeiras, não sendo possível concluir que o banco réu teria desrespeitado o limite da margem consignável no momento da contratação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Ônus sucumbenciais invertidos, observada a gratuidade concedida... ()

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Doc. ADM Direito 258.2415.8524.8752

41 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência da reconvenção e parcial procedência da ação principal. Insurgência da parte autora. Divergência entre as partes sobre o compartilhamento de energia elétrica e água entre o imóvel locado e uma residência. Alegação dos autores de que o réu teria proferido ataques verbais, xingamentos e ameaças que ofenderam sua integridade moral. A confusão foi generalizada, causada por ambas as partes e, as ofensas não foram a público, permanecendo no ambiente de hostilidade entre as partes. Honorários advocatícios em favor dos autores bem arbitrados por equidade na origem, não merecendo majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 635.1274.1298.5282

42 - TJSP Prestação de serviços - Ação de restituição de quantias cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de parcial procedência - Apelos principal da ré e adesivo da autora - Recurso da ré - Parcial provimento - Legitimidade passiva do iFood caracterizada - Atuação conjunta com a Movile Pay, com exposição da marca do iFood - Falha na prestação dos serviços incontroversa - Retenção que, apesar de não ser, a princípio, indevida, se prolongou de forma injustificada - Dano moral, contudo, não configurado - Prejuízos do bloqueio que serão ressarcidos com a aplicação dos encargos moratórios - Reforma da sentença neste aspecto - Sucumbência redimensionada - Recurso adesivo - Não conhecimento de parte do recurso - Perda do objeto - Dano material - Honorários contratuais - Pedido indenizatório descabido - Valor que não guarda pertinência com o inadimplemento - Recurso principal da ré ao qual se dá parcial provimento, recurso adesivo da autora ao qual se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 986.6302.6882.7066

43 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Relação de consumo. Seguradora que não juntou no curso do processo cópia da proposta de adesão firmada pela autora. Contestação instruída apenas com cópia do certificado individual emitido em nome da apelada. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outros elementos probatórios mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts.758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Repetição do indébito devida. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Dever da apelada de pagar indenização arbitrada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 126.2561.5902.0063

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de descontos indevidos - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que esta tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em sua aposentadoria - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Ausência de dano moral - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 710.8676.9900.6602

45 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos. R. sentença de procedência, com apelo somente do réu/locatário. Contrato escrito. Ausência de demonstração de pagamento. Conjunto probatório favorável a demandante. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da locadora/autora não comprovado. Ônus do réu. CPC, art. 373, II - CPC. Sentença mantida integralmente. Sucumbência majorada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 627.3363.6287.7481

46 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cláusula contratual de carência de um mês para reparos interpretada à luz da boa-fé objetiva. Imóvel já recebido pela locatária com danos estruturais, conforme laudo de vistoria inicial. Ausência de elementos que indiquem deterioração ou mau uso durante a locação. Comunicação da realização de reparos devidamente comprovada. Imóvel restituído nas mesmas condições em que fora recebido, com desgaste natural decorrente do tempo e do uso comum. Ausência de prova de que os problemas estruturais decorreram de atos da locatária. Locatário não está obrigado a devolver o imóvel como se novo fosse. Precedente. Honorários da sucumbência fixados no patamar máximo de 20% sobre o valor da causa, representando R$ 860,60, adequados e não excessivos. Sentença mantida. Recurso desprovido. Descabida a majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 221.3749.6553.6530

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação de adjudicação compulsória proposta por Davilson Soares contra Inca Territorial e Imobiliária Ltda. e outros, julgada extinta sem resolução de mérito com base no CPC, art. 485, IV. II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar: (i) a existência de erro material na identificação do imóvel; (ii) a possibilidade de saneamento dos óbices reconhecidos na sentença; (iii) a possibilidade de se afastar a conclusão de impossibilidade jurídica do pedido. III. Razões de Decidir. O erro material quanto à identificação do imóvel não afeta a sentença, pois o imóvel foi corretamente identificado em outro trecho. A adjudicação compulsória é inviável sem a individualização e matrícula do imóvel, conforme jurisprudência do TJSP e STJ. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação Citada: Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000129-72.2020.8.26.0491, Rel. Alcides Leopoldo, j. 21/02/2024 e Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 15/10/2024. STJ, REsp 1297784 DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16/09/2014; REsp. Acórdão/STJ 2ª Turma Rel. Min João Otavio de Noronha, j. 4.9.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004... ()

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Doc. ADM Direito 809.4274.5353.9646

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame Cuida-se de ação de desapropriação cumulada com imissão na posse, proposta pela Prefeitura Municipal de Bertioga em face do Espólio de Cecília Polastri, visando à incorporação ao patrimônio municipal do imóvel matriculado sob 14.508 do CRI de Santos/SP. A sentença julgou procedente o pedido, fixou indenização correspondente à cota-parte dos coproprietários, estabeleceu critérios de correção monetária, juros compensatórios e moratórios, além de determinar a espera pelo deslinde da ação de usucapião conexa. Ausente interposição de apelação voluntária, sobreveio o presente recurso, a ser analisado quanto à competência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Câmara prolatora detém competência regimental para processar e julgar recurso interposto em ação de desapropriação, à luz da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Razões de decidir 3. A Resolução 623/2013, art. 3º, I.5, estabelece a competência das Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento das ações de desapropriação, excetuadas aquelas previstas no parágrafo único do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. 4. Verificando-se tratar-se de ação típica de desapropriação, sem incidência da exceção legal, conclui-se pela incompetência da Câmara atual para o processamento e julgamento do recurso. 5. A redistribuição entre as Câmaras especializadas de Direito Público é medida que se impõe, garantindo-se a observância das regras regimentais de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, com as cautelas de praxe. Tese de julgamento: «1. Compete às Câmaras da Seção de Direito Público o julgamento dos recursos interpostos em ações de desapropriação, nos termos do art. 3º, I.5, da Resolução 623/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 901.6568.2784.3471

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFAS BANCÁRIAS DEVIDAS - VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO.

Valor cobrado que a despeito de gravoso, não destoa da médica do mercado para este serviço. Montante inferior a 2% do valor financiado. Precedentes desta Turma Recursal. Longevidade do objeto de avaliação que demanda maior cautela e detalhamento do serviço do avaliador. Inexistência de abuso. Restituição indevida. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 692.4221.1091.6937

50 - TJSP SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - DANOS MORAIS -

Ocorrência - QUANTIFICAÇÃO - R$ 5.000,00 - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 134.8877.6433.1919

51 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição do indébito e indenização por dano moral. Desconto indevido em conta corrente. Contratação negada. Sentença procedente em parte. Recurso do autor visando à indenização por dano moral. Afastamento. Reconhecida pela r. sentença a inexistência da contratação e a ilegitimidade do desconto impugnado. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14, caput. Súmula 479. Dano moral, todavia, não configurado. Autor que informa ter sofrido desconto mensal de R$ 59,99, em fevereiro de 2024, quantia que corresponde a 4,43% dos proventos recebidos à época. Falta de risco à subsistência. Inexistência de negativação, cobrança vexatória, dano à reputação ou abalo à honra, ou alegação de desvio produtivo. Ausente demonstração de lesão a direito da personalidade. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 942.6695.0143.0019

52 - TJSP Compromisso de venda e compra. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por benfeitorias. Lote de terreno. Rescisão requerida pelas compradoras em razão de impossibilidade de adimplemento das parcelas. Controvérsia acerca da retenção da comissão de corretagem, da incidência de taxa de fruição sobre lote com obra inacabada, do desconto dos custos de regularização da benfeitoria e da aplicação de encargos moratórios. Comissão de corretagem: retenção legítima, consoante tese firmada pelo STJ (Tema 938), ante a ciência prévia e expressa das compradoras quanto ao valor e à responsabilidade pelo pagamento. Taxa de fruição devida, pois o lote foi disponibilizado às compradoras, que efetivamente o ocuparam com o início da edificação, impedindo a vendedora de explorá-lo economicamente. Benfeitorias estimadas em R$ 40.000,00 pela perícia. Mantido o abatimento de R$ 6.200,00 do montante indenizável para custeio da regularização administrativa da obra, ônus que recaem sobre quem lhe deu causa. Pandemia de COVID-19 que não autoriza isenção de encargos moratórios em contratos de longo prazo, sobretudo quando a inadimplência ocorre após o período crítico da crise sanitária e não há pretensão de manutenção da avença. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 277.3335.1922.4935

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Benedito Fernando de Oliveira contra sentença que julgou improcedente pedido de reenquadramento no cargo de Motorista Entregador Referência 10, com pagamento de diferenças salariais e reflexos previdenciários, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da não surpresa, e (ii) direito ao reenquadramento funcional e irredutibilidade de vencimentos. III. Razões de Decidir 3. Afastada a tese de cerceamento de defesa, pois a controvérsia é de direito, baseada em legislação municipal, aplicando-se o princípio iura novit curia. 4. No mérito, a reestruturação das Leis Municipais 3.663/2017 e 3.665/2017 não reduziu o valor nominal global da remuneração, sendo lícita a transposição promovida. Não há direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de vencimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de vencimentos. 2. A reestruturação que preserva a irredutibilidade nominal global é lícita. 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XV; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Tema 439 da Repercussão Geral; STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJSP, Apelação Cível 1000365-24.2018.8.26.0352, Rel. Marcelo L Theodósio, 11ª Câmara de Direito Público, j. 18/01/2021; TJSP, Apelação Cível 1000997-50.2018.8.26.0352, Rel. Ferreira Rodrigues, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08/06/2020; TJSP, Apelação Cível 1000448-40.2018.8.26.0352, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 667.8062.1501.2508

54 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (50000). 1.

Omissão quanto aos critérios de atualização monetária e incidência de juros moratórios no dano material. 2. Desnecessidade, porém, de esclarecimento sobre a proporção da responsabilização das partes para o evento danoso, ante o constante do acórdão, que fixou em 80% para as embargadas e de 20% para a embargante. 3. Embargos acolhidos em parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (50001). 1. Alegação de omissão quanto: a) ao fortuito externo e excludente de responsabilidade por fato de terceiro, bem como quanto aos elementos utilizados para definição da concausa; b) pela ausência de pronunciamento sobre a conformidade do processo de contratação com a IN PRES/INSS 138/2022; c) ausência de dever legal de monitoramento transacional em conta de terceiro banco; e d) a ruptura do nexo causal entre a conduta da Crefisa e as transferências posteriores. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º). 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 622.9057.3572.1560

55 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, O QUE SE TEM DIANTE DA FACULDADE DE COTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, OU DE MANIFESTAR SUA ESCOLHA EM RELAÇÃO AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, ASSIM DEFINIDO QUAL PRESTARIA O SEVIÇO - VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPRAVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM REAL POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO. *

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Doc. ADM Direito 210.5050.3457.0660

56 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL EM EMPREITADA.

Contrato para construção de imóvel, com preço global e prazo certo. Inexecução da obra pelo empreiteiro. Culpa do réu mantida diante da ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Retorno ao estado anterior com compensação apenas dos valores comprovadamente despendidos e dos materiais efetivamente destinados à obra do autor. Improcedência de pedidos de retenção percentual e de abatimentos não demonstrados. Ausência de comprovação de danos materiais referentes a aluguéis. Inexistência de dano moral diante de inadimplemento contratual sem violação a direitos da personalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 617.6348.7391.4276

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Odair José Bezerra, motorista de ônibus escolar no Município de Narandiba, busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade de 20% sobre o vencimento do cargo efetivo, alegando exposição a agentes insalubres desde sua admissão em 16-2-2016. A sentença reconheceu o direito ao adicional em grau máximo (20%) a partir da data do laudo pericial (3-12-2025). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus ao adicional de insalubridade e o termo inicial para o seu pagamento, se desde o início da atividade insalubre ou a partir do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirma a exposição habitual e permanente ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância, caracterizando insalubridade em grau máximo. 4. O STJ, no PUIL. Acórdão/STJ, estabeleceu que o pagamento do adicional de insalubridade deve iniciar a partir do laudo pericial, não retroagindo a períodos anteriores. 5. A legislação local (LM 792/94) não define o termo inicial, prevalecendo o entendimento de que o pagamento retroage ao início da atividade insalubre, após comprovação por laudo. É o caso de reconhecer o direito do autor ao recebimento das diferenças a partir de maio de 2020. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor provido para reconhecer o direito ao recebimento das diferenças a partir de maio de 2020; recurso do Município desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido quando o servidor é exposto habitual e permanente ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância. 2. O pagamento do adicional de insalubridade inicia após comprovação por laudo pericial, retroagindo ao início da atividade insalubre segundo a jurisprudência consolidada. Legislação Citada: CF/88, art. 39, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 3º, I e § 11; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 113/21; LM 792/1994, arts. 76, 77, 78, 79. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, Sessão Virtual de 9-6-2021 a 15-6-2021.... ()

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Doc. ADM Direito 293.3033.0274.0434

58 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Trauma do tórax com fratura do esterno - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 569.8214.8841.4696

59 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO NÃO PERSONALÍSSIMO. DEPENDENTE. SUCESSÃO DA TITULARIDADE. CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSMISSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pelo Espólio Autor contra r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento da Autora, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, visando ao restabelecimento e manutenção de plano de saúde coletivo e à reparação por danos moral e material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a saber se o falecimento da Autora implica perda do objeto da ação ou se subsiste o interesse processual para julgamento do mérito quanto à manutenção do plano de saúde em favor de dependente e à apuração de danos moral e material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608/STJ). 4. O falecimento da Autora não extingue o objeto da demanda quando o direito discutido não é personalíssimo e pode beneficiar dependente já inscrito no plano, mediante sucessão da titularidade e assunção das obrigações. 5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 a planos coletivos, inclusive por adesão, assegurando aos dependentes o direito de pleitear a manutenção do vínculo após o óbito do titular. 6. A continuidade da assistência é assegurada ao beneficiário em tratamento de doença grave, mesmo após rescisão do plano coletivo, nos termos do Tema Repetitivo 1082 do STJ - . 7. Remanesce o interesse no exame do pedido indenizatório, pois o direito à indenização por danos morais transmite-se aos herdeiros, conforme Súmula 642/STJ. 8. A extinção do processo sem resolução do mérito impediu a análise da conduta da Ré quanto ao restabelecimento do plano enquanto viva a Autora e quanto à eventual ocorrência de danos moral e material, caracterizando nulidade da r. sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «O falecimento do titular do plano de saúde coletivo não implica perda do objeto da ação quando o direito discutido não é personalíssimo, subsistindo o interesse processual para julgamento do mérito quanto à manutenção do plano em favor de dependente e à apuração de danos morais e materiais, transmissíveis aos herdeiros.» Legislação relevante citada: Art. 485, VIII, CPC; art. 493, CPC;, art. 30 e CPC;, Lei 9.656/1998, art. 31; art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998; Lei 9.656/1998, art. 35-C; art. 42, parágrafo único, CDC; art. 884, CC; Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (Tema 1082/STJ); AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Súmula 608/STJ; Súmula 642/STJ; Apelação Cível 1002761-16.2023.8.26.0152 (TJSP); Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP); Apelação Cível 1014621-15.2024.8.26.0011 (TJSP); Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP); Apelação Cível 1016004-62.2023.8.26.0011 (TJSP).... ()

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Doc. ADM Direito 453.1520.7046.2888

60 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de duplicata mercantil. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de uma das corrés, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela, e julgou procedente o pedido em face da cessionária do crédito para declarar a nulidade e a inexigibilidade de duplicata mercantil, confirmando a tutela de urgência para cancelamento definitivo do protesto. A apelante sustenta a validade da cessão do crédito, a exigibilidade da duplicata e a regularidade do protesto, pleiteando a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade diante da ausência de recolhimento do preparo recursal e da inércia da recorrente após regular intimação para sanar o vício. III. Razões de decidir O recolhimento do preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, ressalvadas as hipóteses legais. Verificada a ausência de recolhimento do preparo, deve o recorrente ser intimado para apresentar a guia correspondente ou efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. A ausência de regularização após a intimação caracteriza a deserção, impondo o não conhecimento do recurso. O diferimento do pagamento das custas exige demonstração concreta de incapacidade financeira momentânea, não bastando alegações genéricas ou documentação insuficiente. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O preparo recursal constitui requisito extrínseco indispensável à admissibilidade da apelação. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo, não sanada após regular intimação para recolhimento em dobro, acarreta a deserção do recurso. O diferimento do pagamento das custas processuais depende da demonstração idônea da impossibilidade financeira momentânea da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 85, § 2º, 1.007, caput, §§ 2º e 4º, e 1.026, § 2º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 7.378.494-8, Rel. Des. Walter Fonseca, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 02.09.2009; TJSP, AI 7.394.493-1, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2009; TJSP, Apelação Cível 1000350-58.2016.8.26.0309, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2017; TJSP, AI 2193713-42.2019.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2019; TJSP, Agravo Interno Cível 1103220-03.2014.8.26.0100, Rel. Des. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 317.5217.0931.5728

61 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE GARANTIA E DOSIMETRIA DA SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO E CONTROLE JUDICIAL:

Licitação para fornecimento de equipamentos de informática. Ocorrência de vícios operacionais e reincidência de defeitos nas máquinas fornecidas. O cumprimento da garantia contratual pela empresa é dever ordinário e não afasta a caracterização do inadimplemento parcial pela entrega inicial viciada. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO (CPC, art. 322, § 2º): O pedido de anulação total de penalidade fundada na alegação de desproporcionalidade traz, em seu núcleo teleológico, a pretensão de adequação do quantum devido. Interpretação sistemática que afasta o formalismo excessivo e a tese de julgamento extra ou ultra petita. PROPORPORCIONALIDADE E DOSIMETRIA DA SANÇÃO: Sentença que fundamentou expressamente a desproporcionalidade e desnecessidade da multa de 10% sobre o valor total do contrato (Ata de Registro de Preços), mas julgou o pedido improcedente por ausência de postulação específica de redução. Incongruência entre a motivação e o dispositivo sanada. Defeitos pontuais e atendimento dos chamados de garantia que justificam a readequação da penalidade ao percentual de 5% (cinco por cento), previsto contratualmente para descumprimento de cláusula contratual. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA: Impossibilidade. Ausência de previsão na Ata de Registro de Preços aplicável à inexecução parcial. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 244.8978.5112.7830

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Lucas Silveira Leite e Marcos Afonso Almeida contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando o réu ao pagamento de R$ 4.659,06 por danos materiais e julgando improcedente o pedido de danos morais e a reconvenção. - O apelante autor busca a reforma da sentença para incluir indenização por danos morais e afastar a sucumbência recíproca. - O apelante réu pleiteia a nulidade da sentença ou sua reforma para julgar a ação principal improcedente e a reconvenção procedente. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a configuração de culpa concorrente devido à freada brusca; (ii) a apuração do quantum da indenização por danos materiais; (iii) a ocorrência de danos morais a serem indenizados. III. Razões de Decidir 3. A culpa exclusiva do réu foi comprovada pela colisão traseira. O Boletim de Ocorrência e as fotografias apresentadas demonstram que o réu não respeitou a distância de segurança, resultando na colisão. A presunção de culpa do motorista que colide na traseira de outro veículo não foi elidida, pois o réu não apresentou provas suficientes para demonstrar a alegada freada brusca da condutora do veículo do autor. 4. Os danos materiais foram devidamente comprovados por notas fiscais e não foram elididos por provas contrárias do réu. O autor apresentou notas fiscais detalhadas e faturas de cartão de crédito que comprovam os valores gastos com o conserto do veículo. O réu, por sua vez, não conseguiu apresentar orçamentos ou provas que contestassem de forma eficaz os valores apresentados pelo autor, limitando-se a impugnações genéricas e sem comprovação técnica. 5. Não há comprovação de dano moral, pois os transtornos relatados não ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. A jurisprudência desta Corte é clara ao afirmar que, para a configuração de dano moral, é necessário que o evento cause lesão significativa a direitos da personalidade, o que não se verifica no presente caso. Os aborrecimentos decorrentes do acidente e do processo de reparação do veículo não configuram, por si só, dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos improvidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva do réu em colisão traseira é presumida, e a ausência de provas que demonstrem culpa concorrente ou exclusiva da vítima mantém essa presunção. 2. A indenização por danos materiais deve ser baseada em provas documentais robustas, e a ausência de contestação eficaz por parte do réu reforça a procedência do pedido. 3. A configuração de dano moral exige prova de lesão significativa a direitos da personalidade, não bastando meros aborrecimentos ou dissabores. Legislação Citada: Código Civil, art. 406. Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, II. CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001868-78.2021.8.26.0157, Rel. Melo Bueno, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023. TJSP, Apelação Cível 1003815-87.2023.8.26.0161, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 750.5213.4882.0069

63 - TJSP Ação civil pública - demolição de moradia urbana posicionada em núcleo de regularização fundiária de interesse social - suposto ilícito ambiental por ablação de espécies arbóreas em quantidade, características e circunstâncias não periciadas - presunção meramente relativa de legitimidade e veracidade do auto de infração - reflexo da independência das instâncias administrativa e judicial no sistema publicístico brasileiro - medida de elevado impacto social e humanístico a imprescindir de prova pericial - inversão do ônus da prova não desonerado pelo órgão ministerial proponente da ação Ilícito urbanístico - carência de licença para edificar teoricamente sanável - procedimento administrativo de regularização - direito de terceira geração do morador à assistência técnica integral e gratuita para licenciamento de habitações compreendidas no espectro de vulnerabilidade social cintado pela Lei 11.888/2008, art. 1º - dever social do Município - sentença de procedência reformada para obstaculizar a demolição - recursos de apelação providos, com determinações anexas

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Doc. ADM Direito 126.8955.3384.5644

64 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILÂNCIA DESARMADA E DE CARÁTER PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RISCO ACENTUADO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. LAUDO PERICIAL AFASTADO POR INCOMPATIBILIDADE COM A NR-16 E COM AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de Vigia no Município de Assis desde 14.2.2003, contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de periculosidade. O autor sustenta exercer vigilância do patrimônio público em condições de risco à vida e afirma que o laudo pericial constatou a periculosidade de suas atividades. Requer a reforma da sentença e o reconhecimento do direito ao adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em determinar se as atividades exercidas pelo servidor, na função de vigia, caracterizam exposição habitual e permanente a risco acentuado de violência física, em conformidade com a legislação municipal e do Anexo 3 da NR-16, de modo a justificar o pagamento do adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à execução de atividades que impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado de vida. 2. A caracterização da periculosidade exige exposição habitual e permanente ao risco previsto em lei, de forma que não é suficiente a mera possibilidade abstrata ou eventual de ocorrência de violência. 3. O laudo pericial reconhece a periculosidade com fundamento na possibilidade de exposição do servidor à violência física decorrente de conflitos com usuários, mas descreve atividades de ronda, fiscalização e zelo pelo patrimônio público, sem atuação direta em situações de confronto. 4. O exercício da função de vigia ocorre de forma desarmada e com caráter eminentemente preventivo, de maneira que cabe ao servidor acionar a força policial quando necessário, circunstância incompatível com a demonstração de exposição habitual e permanente a risco acentuado de violência física. 5. A conclusão pericial não prevalece quando não encontra correspondência nas atividades efetivamente desempenhadas pelo servidor e nos requisitos estabelecidos pela NR-16 para a caracterização da periculosidade. 6. Ausentes elementos claros e inequívocos que demonstrem exposição habitual e permanente a risco acentuado de violência física, não se configura o direito ao adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização da periculosidade exige demonstração concreta de exposição habitual e permanente a risco acentuado de violência física, e não se satisfaz com a mera possibilidade abstrata ou eventual de ocorrência de violência. 2. A atividade de vigia, exercida de forma desarmada e com caráter preventivo, sem atuação direta em situações de confronto, não enseja o pagamento do adicional de periculosidade quando ausente exposição habitual e permanente a risco acentuado. 3. A conclusão do laudo pericial não prevalece quando incompatível com as atividades efetivamente desempenhadas pelo servidor e com os requisitos estabelecidos pela legislação aplicável.... ()

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Doc. ADM Direito 933.8717.2332.6908

65 - TJSP Direito Tributário. Mandado de Segurança. Imunidade de ITBI. Pedido julgado procedente. Recurso voluntário do Município de Monte Azul Paulista. Reexame necessário. Recursos desprovidos.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por F.T.F.1 Agrícola Ltda contra ato do Diretor de Tributação e do Diretor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Gestão Pública de Monte Azul Paulista, visando assegurar a imunidade integral de ITBI em operação de integralização de imóvel rural ao capital social, com fundamento no art. 156, § 2º, I, da CF/88. O Município reconheceu a imunidade apenas sobre o valor contábil declarado e exigiu ITBI sobre a diferença, com base no Tema 796 do STF - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade de ITBI abrange toda a operação de integralização de imóvel ao capital social ou apenas o valor contábil declarado, considerando a diferença arbitrada unilateralmente pelo Município. III. Razões de Decidir 3. A sentença julgou procedente a pretensão, anulando o ato que condicionou o registro do imóvel ao recolhimento do ITBI sobre valor arbitrado unilateralmente, sem processo administrativo próprio. 4. A exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de referência arbitrado unilateralmente transgride o Tema 1.113 do STJ, que estabelece a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte, afastável apenas mediante processo administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A imunidade de ITBI abrange o valor integralizado ao capital social, não podendo ser exigido sobre valor arbitrado unilateralmente sem contraditório. 2. O Município pode instaurar processo administrativo para apurar o valor de mercado do imóvel, respeitando o contraditório. Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I; CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 148; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25. Jurisprudência Citada: STF, RE 796.376, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 05.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 24.02.2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Harris Júnior, j. 31.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 26.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 176.7569.2645.8504

66 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela operadora de saúde ré contra sentença que, em ação cominatória c/c indenização por danos materiais, julgou procedentes os pedidos para afastar os reajustes anuais fundados na sinistralidade e VCMH, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, com restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o recurso viola o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se os reajustes aplicados ao contrato são abusivos e, em caso positivo, se é cabível sua substituição pelos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada, pois as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença e permitem a adequada compreensão da controvérsia. 4. A aplicação de reajustes contratuais deve estar amparada em critérios objetivos e acompanhada de justificativa e comprovação técnica idôneas. 5. Prova pericial que concluiu pela insuficiência do conjunto documental apresentado pela operadora para demonstrar a adequação dos percentuais aplicados e a consistência da respectiva base atuarial. 6. Insuficiência da documentação apresentada pela operadora, mesmo após viabilizada sua complementação, impediu a comprovação técnica dos reajustes questionados, justificando, excepcionalmente, a adoção dos índices da ANS como parâmetro substitutivo. 7. Sentença preservada. IV. DISPOSITIVO. 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2025.» (VOTO 52389).... ()

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Doc. ADM Direito 837.4378.1929.9702

67 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. READEQUAÇÃO REALIZADA.

I. Caso em Exame 1. Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica e direito à ampla defesa. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II. Lei 8.212/91, art. 71. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 777.4225.5980.0540

68 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS -

Ação de cobrança fundada em termo estruturado na modalidade de reembolso pelo plano de saúde - Sentença de parcial procedência da inicial e de improcedência da denunciação da lide - Preliminar de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação afastada - Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de motivação - Mérito - Termo que subordina a cobrança ao efetivo reembolso pela operadora e entrega senha e procuração à intermediadora para conduzir o procedimento - Obrigação de repasse condicionada ao recebimento do reembolso - Condição suspensiva não implementada - Frustração do reembolso imputável à própria credora, que detinha o controle do procedimento - Inexigibilidade da cobrança direta em face da consumidora (CCB, art. 125 e CCB, art. 129) - Ausência, ademais, de reembolso liberado quanto às notas fiscais que embasam a inicial - Inaplicabilidade do enriquecimento sem causa para transferir à consumidora o risco empresarial da prestadora - Crédito inexigível - Improcedência do pedido formulado na petição inicial - Denunciação da lide prejudicada, ante a vitória do denunciante na ação principal - Sucumbência da denunciada mantida por determinação legal - Sucumbência da lide principal invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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