1 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM OPERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Insurgência do réu. Taxa de juros remuneratórios prevista no contrato que respeita a Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, alterada pela Portaria INSS 623 DE 22/05/2012, vigente à época da contratação, que previa taxa de juros de 2,14% ao mês. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade deferida à autora
Produto fabricado pela Apple vendido apenas com o cabo carregador, desacompanhado do conector de energia USB-C - Procedência parcial quanto ao valor do conector de tomada (R$ 199,00) - Pretensão de reforma pela empresa - Cabimento - Decadência não configurada - Ausência do carregador permite pedido indenizatório, sujeito a prescrição, sequer alegada - Venda casada - Não ocorrência - Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares - Dever de informação cumprido - Possibilidade de aquisição de produto similar em distintos estabelecimentos - Informação da recorrente de fato novo, acerca de ACP de SC favorável (no mesmo sentido) - Acórdão apenas transcrito (não juntado), sem comprovação do trânsito em julgado - Aplicação desnecessária - Inúmeros precedentes desta Turma Recursal - Recurso provido para a improcedência (total) dos pedidos... ()
Atribuição da existência de contradição no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e proposito de prequestionamento. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados.
4 - TJSPApelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Matéria debatida nos autos que está fundada no contrato de empreitada celebrado entre as partes, consubstanciado na construção de imóvel residencial em lote de terreno adquirido previamente pelos autores, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseções II e III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, §1º, da Resolução 623/2013.
Recursos não conhecido, com determinação de redistribuição
Apelação - Corré «Diferencial Andaimes e Locações LTDA» que, não sendo beneficiária da justiça gratuita, deixou de comprovar, quando da interposição do recurso, o recolhimento do preparo devido - Intimação para recolhimento em dobro - Descumprimento da determinação, eis que juntado aos autos somente guia do valor singelo da obrigação - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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7 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor. Insurgência da instituição financeira ré. Alegação genérica de regularidade do contrato de financiamento. Intenção de gravame efetuada no veículo de propriedade do autor sem que tenha participado do negócio jurídico supostamente celebrado com terceira estranha aos autos. Fraude caracterizada. Tarifas de financiamento que não são objeto de discussão nos autos. Matéria não conhecida. Veículo que teve a documentação atrasada e o licenciamento suspenso em razão do financiamento efetuado pela instituição ré. Dano moral corporificado. Quantum arbitrado em patamar razoável, não sendo hipótese de alteração. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido... ()
Ação de cobrança pela qual o banco autor busca o recebimento de valor inadimplido pelo réu por contrato de repactuação de dividida - Reconvenção apresentada pelo réu a fim de declaração de inexigibilidade do débito - Sentença de procedência quanto à ação de cobrança, e improcedência quanto ao pedido de reconvenção - Recurso do réu.
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9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTA DISCREPÂNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DO IMÓVEL ENTREGUE COM AQUELES CONTIDOS NO DENOMINADO «APARTAMENTO DECORADO". PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.
O
simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade do contratante, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização
10 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à operadora de plano de saúde fornecer tratamento adequado ao autor, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), incluindo medicamentos e terapias via home care. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de fornecimento de tratamento domiciliar 24 horas, conforme prescrição médica, e (ii) a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser interpretado à luz do CDC e da Lei 9.656/98, sendo abusiva a negativa de cobertura para tratamento home care quando há expressa indicação médica. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos não registrados pela ANVISA, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 990. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para afastar o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mantendo-se a cobertura das demais terapias e insumos necessários. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura para tratamento home care é abusiva quando há indicação médica. 2. Não é obrigatória a cobertura de medicamentos não registrados pela ANVISA... ()
12 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação de produção antecipada de provas proposta para obter registros de câmeras das rodovias SP 340 e SP 332. Sentença por meio da qual processo foi extinto.
II. Questões em Discussão
2. (i) Verificar se houve violação ao contraditório e ampla defesa, e (ii) se é devida nova determinação para exibição das imagens requeridas.
III. Razões de Decidir
3. Não verificada nulidade, por cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, conforme CPC, art. 7º e jurisprudência do STJ - . 4. Ausência de recusa ao fornecimento de imagens, porém, diante da inexistência de câmeras de monitoramento no trecho em que ocorreu o acidente, não há possibilidade de apresentação das provas requeridas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
Não há nulidade processual sem a comprovação de prejuízo para a parte.
A impossibilidade de exibição das imagens foi justificada no caso.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 487, I; art. 7º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/9/2019.
TJSP, Apelação Cível 1000269-47.2022.8.26.0294, Rel. CYNTHIA THOME, j. 12/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1007110-47.2021.8.26.0309, Rel. Danilo Panizza, j. 04/03/2024.
TJSP, Apelação Cível 1000355-97.2023.8.26.0224, Rel. Silvia Meirelles, j. 01/11/2023... ()
Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Uniesp Paga. Sentença de procedência em parte da ação quanto aos corréus Uniesp S/A. e Banco do Brasil e de extinção, sem resolução de mérito, quanto às corrés Fundação Uniesp Solidária e Universidade Brasil. Recursos apresentados pelos corréus. EXAME: preliminar de incompetência absoluta do juízo afastada em razão da ausência de discussão sobre as regras do FIES. Interesse da União na causa não demonstrado. Impossibilidade de inclusão do FNDE no polo passivo da demanda. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, diante da existência de relação de direito material entre o banco corréu e a parte autora, discutida nos autos. Recursos não acolhidos no mérito. Contratação do financiamento bancário pela parte autora que somente ocorreu em razão da promessa de pagamento das parcelas pela instituição de ensino. Coligação contratual reconhecida. Responsabilidade do banco corréu configurada, ainda que limitada aos efeitos da declaração de inexigibilidade dos débitos. Descumprimento de cláusulas contratuais pela estudante que justifique a negativa de pagamento do financiamento pela corré Uniesp S/A não demonstrado. art. 1º, §5º, da Resolução 38 de 2020 do Ministério da Educação, que dispõe sobre a suspensão de parcelas de contratos de financiamento estudantil devido à pandemia da COVID-19, expressamente estabelece a faculdade do estudante de solicitar a suspensão das parcelas do financiamento estudantil perante o agente financeiro. Ausência de autorização expressa de suspensão do pagamento de parcelas do financiamento pela instituição de ensino. Obrigação de quitação do financiamento estudantil foi assumida pela instituição de ensino requerida, de modo que não cabe o pedido de determinação para que a estudante realize adesão à transação prevista no Lei 10.260/2001, art. 5º-A, §4º. Manutenção da obrigação da ré de pagar as prestações do financiamento em razão do programa «Uniesp Paga". Dano moral caracterizado. Violação a direitos da personalidade decorrente da frustração da expectativa em relação ao pagamento do financiamento pela ré, além de cobranças e negativações indevidas. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00, fixado pela r. sentença. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Matéria prequestionada. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
14 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta por aposentado contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou que, após aceitar proposta de refinanciamento de empréstimo consignado, constatou que foram realizados, sem sua anuência, quatro novos contratos entre maio e junho de 2021. Pleiteou a declaração de nulidade dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se foram regularmente contratados os quatro empréstimos consignados questionados; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) estabelecer se há direito a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme o CPC, art. 373, II, cabia ao banco requerido apresentar provas da regular contratação dos empréstimos, o que não foi feito.
4. O requerido não impugnou especificamente em sua contestação as alegações do autor de que o representante do banco lhe ofertou por telefone apenas a renegociação de uma dívida, não a contratação de 4 novos empréstimos, de modo que tal alegação presume-se verdadeira, de acordo com o CPC, art. 341.5. A simples transferência de valores não comprova a anuência do consumidor, sobretudo diante da conhecida prática de fraudes por correspondentes bancários com vistas à obtenção de comissões.
6; Constatada a inexistência de relação jurídica válida, impõe-se a nulidade dos contratos e a devolução dos valores descontados indevidamente, com restituição em dobro.
7. É autorizada a compensação dos valores descontados com os montantes efetivamente transferidos ao autor.
8. A falha na prestação do serviço bancário que permitiu a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza dano moral presumido, cabendo reparação conforme CDC, art. 14.9. O valor de R$ 7.500,00 a título de indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso provido para declarar a nulidade dos contrato, determinar a cessação dos descontos, condenar o requerido à restituição em dobro e condena-lo ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.500,00.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 4º, III, 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 341 e CPC, art. 373, II; CC/2002, arts. 166, II, 169, 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024).
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()
15 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
"Golpe do boleto» - Sentença de improcedência - Boleto emitido fraudulentamente enviado para o autor por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, o qual não continha todas as informações presentes nos boletos autênticos, além de apresentar como beneficiário terceiro estranho à relação jurídica - Fraude perceptível - Falha na prestação de serviços do réu não verificada, na medida em que não demonstrado o suposto vazamento de dados, sendo informado, pelo próprio consumidor, o seu CPF na troca de mensagens via whatsapp com o fraudador - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO... ()
17 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
A
parte autora alega, em síntese, que identificou em seu extrato do INSS, que havia vários contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC, alguns que não se recorda ou não sabe o teor de seu conteúdo, pois não possui cópia desses contratos vinculados em seu benefício para desconto. Diante disso, buscou obter maiores informações sobre os respectivos empréstimos, mas não obteve êxito na devolutiva administrativa.
O Juízo determinou a regularização da representação processual, e juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o que não foi integralmente atendido pelo autor, ensejando o indeferimento da inicial.
A sentença de extinção do processo sem resolução de mérito foi consequência da inércia da parte autora em cumprir a ordem judicial, conforme o CPC, art. 485, I.
O pedido de justiça gratuita não veio instruído com as provas necessárias.
Reduzida, ex oficio, a multa por litigância de má-fé, para 1% do valor da causa.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO... ()
18 - TJSPCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA VENDEDORA. PARCIAL CABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL. RESCISÃO DE RIGOR, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. HIPÓTESE EM QUE FAZ A AUTORA JUS À RESTITUIÇÃO DE 70% DOS VALORES PAGOS, POIS HOUVE OCUPAÇÃO DO BEM PELOS REQUERENTES. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO TERRENO PELA AUTORA DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU INADIMPLENTE. ADMISSIBILIDADE. EVIDENTE PREJUÍZO DA PROMITENTE VENDEDORA. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO (CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL), DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TENDO A ADQUIRENTE DADO CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, É APENAS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA QUE TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR, E LIQUIDAR, O CRÉDITO DE QUE É TITULAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ação julgada improcedente
ACIDENTE DO TRABALHO. Porteiro. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.
PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ.
PROVIMENTO DO RECURSO... ()
20 - TJSPAPELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DO BOLETO FALSO. PAGAMENTO A TERCEIRO NÃO LEGITIMADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES RÉS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME.
Golpe do boleto falso sofrido pela autora que ao tentar quitar antecipadamente contrato de financiamento de veículo, efetuou pagamento de boleto que identificava terceiros como sacado e empresa diversa como beneficiária. Busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenação solidária das rés à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se as instituições rés respondem objetivamente pelos danos sofridos pela autora em razão de golpe do boleto falso, com base na Súmula 479 do C. STJ, ou se o evento danoso configura culpa exclusiva da vítima apta a romper o nexo de causalidade.
III - RAZÕES DE DECIDIR. Responsabilidade objetiva afastada se inexistente o nexo causal entre a conduta da instituição e o dano, não alcançando situações de culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo. Autora que incorreu em negligência grave e multifacetada. Boleto pago em nome de terceiro, para beneficiário desconhecido, indicando quitação inclusive de veículo diverso. Fraude não sofisticada e nem indetectável pelo consumidor médio. Não restou comprovado vazamento de dados pelas rés, uma vez que o boleto fraudulento não continha qualquer dado da autora. Inexistência de relação jurídica ou fática com entre a empresa indicada no boleto e a apelante, tampouco benefício do pagamento.
IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese: A culpa exclusiva da vítima, configurada pela ausência de conferência dos dados elementares de boleto bancário, rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira prevista na Súmula 479 do C. STJ, bem como a responsabilidade de corré cujo nome comercial foi indevidamente utilizado por fraudadores em documento permeado de inconsistências detectáveis... ()
21 - TJSPAÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações deduzidas em peças anteriores. Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. 2. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. 3. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. 4. Recurso provido.... ()
22 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de compensação por danos morais. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a operadora ao pagamento de compensação, em razão de falha na prestação de serviços médicos. Apelações de ambas as partes. A requerida sustenta inexistência de erro médico, de nexo causal e de dano moral, além de excessividade do valor fixado. O autor pleiteia a majoração da compensação. Descabimento. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do hospital. Incontroverso histórico clínico do paciente com alergia a anti-inflamatórios não esteroidais (AINEs), devidamente informado aos profissionais de saúde. Prescrição de cetoprofeno, fármaco da mesma classe medicamentosa, em afronta às contraindicações conhecidas, caracterizando conduta médica negligente e imprudente. Falha adicional da equipe de enfermagem, consubstanciada na demora em acionar o médico após o início da reação alérgica. Nexo causal configurado. Dano moral caracterizado no caso concreto. Reação alérgica grave, com sofrimento físico, abalo psicológico e constrangimento, afastada a hipótese de mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, inexistindo motivos para redução ou majoração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários recursais. Recursos desprovidos.... ()
Ação de obrigação de fazer. Reapreciação determinada pela Presidência do Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.030, II - TEMA 1365 do C.STJ. R. Sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando a ré a arcar com indenização por danos morais. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer em que a autora, beneficiária de plano de saúde, requereu tratamento home care devido ao agravamento de seu quadro de saúde por idade avançada e múltiplas comorbidades. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do tratamento home care pela operadora de saúde configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. Comprovada a necessidade de tratamento home care, cuja cobertura foi negada pela ré, obrigando a autora a buscar tutela jurisdicional. A negativa de cobertura incidiu sobre tratamento indispensável, causando angústia e sofrimento emocional à paciente idosa e debilitada, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento essencial a paciente em estado de vulnerabilidade configura dano moral indenizável. 2. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Fundamentos do r. «decisum» suficientes à resolução da controvérsia - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. - Embargos rejeitados.
Pacote de viagens. Hipótese em que as rés venderam pacote para Fernando de Noronha após a Anac proibir operações da Gol na ilha. Fortuito externo não caracterizado. Dever de restituir integralmente os valores pagos, acrescidos de juros e de correção monetária. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00 para cada autor, que demandam com base em direito próprio. Recurso dos autores provido, desprovido o da ré.... ()
26 - TJSPDIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE NOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALOR DAS PARCELAS. CUSTO EFETIVO TOTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MANTENDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A ESSE TÍTULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA DIANTE DA ALEGADA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO E DA NATUREZA DE NOVAÇÃO DO CONTRATO; E (II) SE HÁ ERRO NO VALOR DAS PARCELAS PREVISTO NO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS A TAXA CONTRATADA ESTÁ COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRATICADAS PELO MERCADO FINANCEIRO EM OPERAÇÕES EQUIVALENTES, CONFORME DADOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. A CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRATO DECORRER DE RENEGOCIAÇÃO OU NOVAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALTERA ESSA CONCLUSÃO. 4. INEXISTENTE ERRO NO VALOR DAS PARCELAS, UMA VEZ QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELA AGRAVANTE NÃO CONSIDEROU O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE A TAXA PACTUADA E AQUELAS PRATICADAS PELO MERCADO EM OPERAÇÕES EQUIVALENTES. 2. A NATUREZA DE NOVAÇÃO DO CONTRATO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REGULARMENTE PACTUADOS. 3. A ALEGAÇÃO DE ERRO NO VALOR DAS PARCELAS NÃO PROSPERA QUANDO DESCONSIDERADO, NO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE, O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Acórdão/STJ.