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Doc. ADM Direito 262.0510.0148.8625

1 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Fornecimento gratuito de medicamento. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária dos entes federados - Tema 793 do STF - . No julgamento do IAC 14, em 12/04/2023, o C. STJ firmou a seguinte tese jurídica, para efeito do CPC/2015, art. 947: «(...) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar". Perante o STF, em 19/04/2023, DJE em 25/04/2023, em sede de tutela provisória incidental no RE Acórdão/STF - Tema 1.234, a tutela provisória foi concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: «(...) (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução". Permanência do feito na Justiça Estadual, não sendo o caso de inclusão da União no polo passivo. Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106 do STJ. Presença dos requisitos fixados pelo STJ. A parte autora comprovou a necessidade do fármaco descrito na petição inicial, cumprindo ao ente público o seu fornecimento. Ausência de violação aos princípios da igualdade e da impessoalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido e remessa necessária não acolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 321.7947.3173.5045

2 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Sinistralidade e VCMH. Regularidade da cláusula contratual autorizadora desses reajustes, que visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade, todavia, de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Precedentes. Ineficácia dos reajustes questionados no caso concreto, em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Ônus da prova quanto à demonstração do aumento dos custos e da sinistralidade que incumbia à operadora. Exclusão dos reajustes questionados com aplicação analógica dos índices adotados pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes da Câmara. Obrigação de restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento, conforme orientação do STJ. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 673.6785.0008.4931

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Ofensas da ré ao autor em razão do atraso na entrega do pedido. Testemunhas que presenciaram as ofensas da ré ao autor, então gerente do restaurante. Autor que foi agredido verbalmente em seu local de trabalho. Situação vexatória ensejadora de danos morais. Indenização que, todavia, comporta redução. Honorários advocatícios mantidos. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. ADM Direito 500.2633.6731.4083

4 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Versões conflitantes sobre o dinamismo do acidente que poderia ser esclarecido com o deferimento da prova oral expressamente pleiteada - Necessidade de dilação probatória - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação

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Doc. ADM Direito 817.5947.8538.3923

5 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (...)» -   Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - De toda sorte, o contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 756.7244.2728.0330

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 157.4774.2770.7068

7 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REGRESSO POR FRAUDE BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira autora contra a sentença de improcedência da ação de regresso, relativa a fraude bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta: (i) participação da ré na fraude cometida contra seu cliente; (ii) responsabilidade objetiva da ré pela fraude cometida por intermédio de seu terminal de pagamento, cujo fornecimento negligente lhe beneficia; (iii) nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano causado ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada culpa da ré para a consecução de fraude contra cliente da primeira requerida, pelo fornecimento de terminal de pagamento («maquininha») sem o cumprimento das formalidades previstas pelo BACEN. 4. Fraude cometida por terceiro caracteriza fortuito interno à atividade empreendida, responsabilizando-se a ré objetivamente pelo ressarcimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927, «caput» e p.u. e 944; BACEN, Resolução 96/2021 e Circular 3.978/2020. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado; j. 18/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 817.2763.6767.9292

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADA - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - ADITIVO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE A EMPRESA CONTRATANTE E A OPERADORA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA PELA BENEFICIÁRIA - IRRELEVÂNCIA - APLICABILIDADE DAS MESMAS CONDIÇÕES A TODOS OS BENEFICIÁRIOS - PARIDADE COM EMPREGADOS ATIVOS - RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA E A EX-EMPREGADORA - INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO NO PLANO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 939.5732.3514.1916

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA NA PARTE CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 593.4736.0901.8463

10 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra parcial procedência do pedido, para (i) declarar a nulidade dos ajustes por sinistralidade aplicados no contrato no período de 2015, 2016, 2018 e 2019, determinando, em substituição, a aplicação dos índices previstos pela ANS para os planos individuais e familiares para o período, e (ii) condená-la a devolver, de forma simples, os valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Pleito de reforma. Preliminar de não conhecimento afastada. Mérito. Tema/STJ 952 e 1016. Não acolhimento. Laudo pericial retificado, no qual a perita afirma que a falta de escrituração contábil impediu a validação dos dados utilizados no cálculo dos reajustes. Ônus da apelante. Oportunidade para juntada. Não cumprimento. Meros relatórios/pareceres unilaterais que não se prestam a elucidar a controvérsia. Inércia da apelante que autoriza, excepcionalmente, a substituição dos reajustes aplicados, à míngua de apresentação de base atuarial idônea, por aquele divulgado pela ANS. Precedentes desta C. Câmara. Devolução dos valores pagos a maior que se impõe, observada a prescrição trienal. Litigância de má-fé não verificada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 393.1710.4070.7429

11 - TJSP DANO MORAL.

Descontos decorrentes de autorização contida no contrato celebrado entre as partes Pedido fundado em cobranças indevidas. Fato que, por si só, não acarreta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 817.4601.6775.2525

12 - TJSP Apelação. Incidente específico da unidade 12, do Empreendimento Augusta I, na falência do Grupo Atlântica. Sentença que Yuri como investidor. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de nulidade na sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Quanto à questão de fundo, a prova dos autos indica que o instrumento de aquisição da unidade é simulado, materializando ganhos financeiros da falida e, por esse motivo, o respectivo crédito fica mantido na classe quirografária. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 630.9502.5633.4614

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência em parte. Inconformismo da autora, que pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Descontos de prêmio de seguro na conta bancária da autora. Aplicação do CDC. Inexistência de relação jurídica demonstrada. Dano moral configurado. Descontos indevidos efetuados na conta corrente em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Situação que extrapola o mero dissabor. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência integral da ré. Recurso provido em parte.... ()

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