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Doc. ADM Direito 710.0179.8161.3638

1 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto - Fratura de tornozelo esquerdo - Inexistência de incapacidade laborativa - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso, com observação

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Doc. ADM Direito 316.2227.4271.5768

2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de indenização por danos materiais para ressarcimento de órtese e tratamento de assimetria craniana. Insurgência da ré contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao ressarcimento dos gastos do tratamento médico suportados pela parte autora, incluindo o tratamento com órtese craniana, a avaliação e as sessões de fisioterapia conforme os documentos indicados. Aplicação dos ditames do CDC (Súmula 608/STJ). Menor diagnosticada com plagiocefalia - CID 10: Q 67.3 ou deformidade craniana ou assimetria craniana posicional. Órtese que substitui o próprio ato cirúrgico, com o que não prevalece a exclusão de cobertura prevista na Lei 9.656/98, art. 10, VII. Recusa da operadora de plano de saúde sob alegação de que o tratamento não está previsto no rol da ANS e ausência de cobertura contratual. Negativa de cobertura abusiva. Súmulas 96 e 102 deste E. TJSP. O melhor tratamento para o paciente que é determinado pelo médico que acompanha o caso e que avalia os riscos e benefícios de cada tratamento, com a escolha que melhor se adapta ao paciente, inclusive no que tange aos materiais empregados. Ausência de prova de que a autora teria optado pela modalidade livre escolha em detrimento do tratamento integral disponibilizado na rede credenciada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 418.1658.3153.8066

3 - TJSP Apelação e remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Exigência tributária fundada em valor venal de referência arbitrado de forma unilateral pelo Município de São Paulo - Ilegalidade - Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1.113 do STJ - Inexistência de superação pela Lei Complementar 227/2026 - Necessidade de laudo de avaliação técnica individualizado não demonstrado pela Fazenda Municipal - Presunção relativa de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte - Arbitramento fiscal condicionado a processo administrativo próprio com contraditório (CTN, art. 148) - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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