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Ação de indenização por danos materiais para ressarcimento de órtese e tratamento de assimetria craniana. Insurgência da ré contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao ressarcimento dos gastos do tratamento médico suportados pela parte autora, incluindo o tratamento com órtese craniana, a avaliação e as sessões de fisioterapia conforme os documentos indicados. Aplicação dos ditames do CDC (Súmula 608/STJ). Menor diagnosticada com plagiocefalia - CID 10: Q 67.3 ou deformidade craniana ou assimetria craniana posicional. Órtese que substitui o próprio ato cirúrgico, com o que não prevalece a exclusão de cobertura prevista na Lei 9.656/98, art. 10, VII. Recusa da operadora de plano de saúde sob alegação de que o tratamento não está previsto no rol da ANS e ausência de cobertura contratual. Negativa de cobertura abusiva. Súmulas 96 e 102 deste E. TJSP. O melhor tratamento para o paciente que é determinado pelo médico que acompanha o caso e que avalia os riscos e benefícios de cada tratamento, com a escolha que melhor se adapta ao paciente, inclusive no que tange aos materiais empregados. Ausência de prova de que a autora teria optado pela modalidade livre escolha em detrimento do tratamento integral disponibilizado na rede credenciada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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