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Doc. ADM Direito 166.9174.3021.4777

1 - TJSP Recurso Inominado - Ação Indenizatória - Servidor público estadual - Licença-prêmio não gozada referente ao curso obrigatório de formação de soldados frequentado - Inocorrência de prescrição - O início do prazo prescricional ocorre após a aposentadoria - Decreto-lei 260/1970, art. 54 - Legislação à época garantia a averbação do período de curso de formação para todos os fins - Recurso conhecido e provido.  Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 131.4640.6579.6849

2 - TJSP APELAÇÃO - Base de cálculo de ITBI - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial - Ordem concedida para recolhimento do ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação - A utilização da base de cálculo como sendo o valor da arrematação é correta - Leilão extrajudicial que se assemelha ao judicial - O valor da base de cálculo que deve ser utilizada é o valor da arrematação - Precedente do E. STJ - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 787.0653.9215.5877

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do réu, sob a alegação de omissão quanto à aplicação de dispositivos legais e contratuais relativos à cobertura de tratamentos de saúde, conforme estipulado pela ANS e pelo STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 10, VII e § 4º da Lei 9.656/98, bem como outros dispositivos correlatos. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da taxatividade do rol da ANS e considerou que a indicação médica prevalece sobre as diretrizes da operadora. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 726.9131.6529.3257

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A PRETEXTO DA CONTRADIÇÃO DO LAUDO PERICIAL COM A REALIDADE FÁTICA. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTUSÃO DO DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ - AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Arguição preliminar de contradição do laudo pericial, com pedido de repetição da prova técnica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Contusão do dedo polegar da mão direita. Atividades habituais de mecânico de manutenção. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da força e mobilidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.0612.5449.8227

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Mútuos - Ação de Revisão contratual c/c Reparação por danos morais - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Admite-se a revisão das taxas dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja caracterização de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (STJ, Tema 27) - Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios previstas na avença sem limitação pela lei da usura ( Decreto 22.626/1933), mas em dois dos três contratos devem ser reputadas abusivas, pois ultrapassaram significativamente as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil - Reparação por danos morais indevida - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 869.7040.8096.3410

6 - TJSP Inexigibilidade débito c/c dano material e moral - Contrato bancário - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Fraude - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Defeito do negócio jurídico - art. 138 e seguintes do Código Civil - Prova da manifesta vontade da consumidora em realizar o mútuo - Documentação relativa à condição não superada - Demonstração pelo contratado dos cuidados inerentes ao tipo de contratação - Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Ônus do réu - art. 373, II, CPC - Não atendimento - Assinatura eletrônica através de reconhecimento facial que não confere credibilidade - Ausência de indicação da localização em que realizada a transação - Inexistência de dados de resposta em anuência com a negociação pela consumidora contratante - Boa-fé da consumidora pela consignação do valor do crédito - Reconhecimento - Legalidade da consignação afastada -  Repetição em dobro dos valores - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Reconhecimento - Danos morais - arts. 186 e 927, do Código Civil - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Devolução dos valores creditados em conta bancária da autora - Necessidade - Vedação ao enriquecimento sem causa - art. 884 do Código Civil - Restabelecimento das partes ao status quo ante - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 921.2968.2885.6156

7 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - OVERBOOKING - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -

Recurso exclusivo da autora - Pretensão de majoração do valor da indenização, fixada em R$5.000,00 pelo dano moral sofrido - Descabimento - Valor adequado para compensar o grau de transtorno e aborrecimento experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 631.2892.2441.1800

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMAS 500

e 793 DO STF. Recursos oficial e voluntário tirados contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento nominado «Tiopronin (THIOLA) 100 mg» pelo Estado de São Paulo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Hipótese dos autos, contudo, que versa medicamento sem registro na ANVISA. Exceção à regra geral. Pretensão que deve ser veiculada em face da União, à força do entendimento firmado pelo STF - ao tempo do julgamento dos Temas 500 e 793. Inexistência, para mais, de comprovação quanto à necessária autorização para importação do fármaco pela ANVISA. Distinguishing. Tema 1161 STF. Ausência de pertinência subjetiva do ente público estadual, analisada sob a ótica da teoria da asserção, que impõe o reconhecimento da improcedência da pretensão inaugural postulada em face do Estado. Precedentes. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos... ()

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Doc. ADM Direito 474.4303.0424.1986

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de devolução de quantias pagas c/c danos morais. Consórcio. Improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 499.4990.9549.5255

10 - TJSP RECURSO -

Apelante que impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 311.4367.6262.3442

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Parcial cabimento. Não há perda do objeto da demanda, visto que a ação versa sobre obrigação de fazer e indenização por danos morais. Em relação ao mérito, restou incontroverso a violação da honra da autora em seu ambiente de trabalho, por parte das condutas dos réus. Não obstante, os requeridos/apelantes ainda publicaram inúmeros vídeos e comentários nas redes sociais, com enorme alcance, expondo a imagem da autora, sem a respectiva autorização, com nítido objetivo de difama-la. Valor indenizatório compatível com a ofensa sofrida, razão pela qual descabe a redução ou afastamento do quantum indenizatório. Por outro lado, assiste razão à parte apelante no que diz respeito ao pedido de afastamento da proibição de postagem de novos conteúdos referentes à autora, sob pena de configuração de censura prévia. A tutela inibitória seve ser dirigida apenas às manifestações que violem o direito de imagem e a honra da autora. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada... ()

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Doc. ADM Direito 256.6903.6879.9509

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração de inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, durante todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. No caso concreto, não houve comprovação de violação à boa-fé pelo réu para a determinação de devolução em dobro. Autor que levou mais de quatro anos para se insurgir contra os descontos. Terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais e mantém-se o valor fixado. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo fraudulento. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Valor da indenização mantido em R$ 6.000,00. Caso particular com demora do autor para o ajuizamento da ação. Descontos realizados desde 2019 e em valores baixos, o que fazia presumir um impacto extrapatrimonial reduzido para o consumidor. E quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Admite-se a compensação. Banco réu comprovou o crédito do valor do empréstimo na conta corrente do autor. Compensação pelo valor histórico como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente em diferentes termos em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 607.6030.8216.4087

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOBRE O CONTRATO ORIGINAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 100.6143.4114.3818

14 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - «Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais» - Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de comprovação de pedido administrativo prévio (art. 485, IV, CPC) - Descabimento - Desnecessária a demonstração de prévia tratativa pela via administrativa - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à primeira instância e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Recurso provido, com determinação.    ... ()

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Doc. ADM Direito 153.8570.7642.2798

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DE ASSINATURA DIGITAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 769.5226.2556.5527

16 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de procedência. Cerceamento de defesa não configurado. Pagamento que se pretende provar sequer alegado em contestação. Inadimplemento incontroverso. Alegação de responsabilidade exclusiva do corréu afastada. Apelante que foi a direta ocupante do imóvel, sendo de rigor que também seja responsabilizada pela devida contraprestação. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 732.0533.0985.2718

17 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. DIABETES MELLITUS TIPO 1. ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS

(«Leitor Freestyle Libre» e «Sensor Freestyle Libre»). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por F. V. B. diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo 1, contra o Estado de São Paulo e o Município de Araraquara, visando ao fornecimento do «Leitor Freestyle Libre» e insumos «Sensor Freestyle Libre". Sentença de procedência condenou os réus ao fornecimento dos insumos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do Estado e do Município de fornecerem os insumos, considerando a alegada ineficácia dos métodos convencionais de controle de glicemia disponibilizados pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. O relatório médico apresentado não comprova a ineficácia dos métodos convencionais de controle de glicemia, como o glicosímetro, disponibilizados pelo SUS. Conforme consta no relatório médico, o autor necessita, em média, de 6 a 8 testes diários; mas não se trata de criança, que é mais sensível e tende a ser mais desafiadora ao procedimento, mas de um adolescente, quando do ajuizamento da ação, ciente de seus problemas de saúde e mais tolerante ao procedimento. 4. A jurisprudência e os temas de repercussão geral indicam que o fornecimento de insumos não padronizados deve ser justificado por necessidade comprovada, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos do Estado e do Município de Araraquara providos para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de insumos médicos não padronizados pelo SUS requer comprovação de ineficácia dos métodos convencionais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I... ()

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Doc. ADM Direito 791.2101.2145.4652

18 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Energia elétrica. Sentença de improcedência. Interesse de agir verificado. Prescrição. Não ocorrência. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Improcedência da pretensão inicial mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 837.6184.4569.4229

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória. Aquisição de produto (geladeira) na plataforma Mercado Livre. Cancelamento e restituição evidenciados, o que afasta a caracterização da repetição do indébito. Valor do frete. Transferência por pix a pessoa estranha à empresa ré. Fortuito externo. Inexistência de responsabilidade da ré. Culpa exclusiva do consumidor induzido em erro praticado por terceiro estelionatário de má-fé. Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Exigibilidade de dívida contraída pela autora que, embora induzida em erro, contraiu o empréstimo e realizou a transferência voluntariamente. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 922.0104.7066.6875

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Prova documental suficiente (contrato de abertura/adesão, faturas e planilha de evolução do débito) a demonstrar a relação jurídica, o uso reiterado do cartão e o inadimplemento a partir de outubro/2021, com continuidade de gastos após o atraso. Encargos de mora e juros informados nas faturas. Juros remuneratórios - Lei de Usura - Inaplicabilidade às instituições financeiras (Tema 24/STJ e Súmula 596/STF). Juros superiores a 12% a.a. - Ausência de abusividade por si só (Tema 25/STJ). Revisão judicial das taxas - Admissível apenas em situações excepcionais, com prova da desvantagem exagerada - Não demonstrada (Tema 27/STJ). Capitalização de juros - Possibilidade quando expressamente pactuada e, tratando-se de contratos posteriores a 31/03/2000, admitida a periodicidade inferior a um ano, se pactuada (Tema 246/STJ, Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a suspensão prevista no CPC, art. 98, § 3º. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 309.1910.1281.3964

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Finalidade de prequestionamento - Inexistência de dúvida, omissão ou contradição no acórdão, sequer indicadas pela embargante - Não cabimento do recurso - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 715.4894.2615.7724

22 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Onerosidade não comprovada. Incidência da Súmula 566/STJ. Inexistência de quantia a restituir. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 214.0103.7660.4665

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Monitória. Prova escrita suficiente para preencher o requisito do CPC, art. 700. Embargos rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 589.0199.9706.7410

24 - TJSP CIVIL. COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E IMPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

I. Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por associação de proprietários em face de titulares de lote em loteamento residencial, visando ao recebimento de multas aplicadas em razão de infrações às normas internas relativas à execução de obra em desacordo com o projeto aprovado e irregularidades no canteiro. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento das penalidades, fixando encargos a partir do ajuizamento e afastando honorários estatutários. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (a) prescrição da pretensão de cobrança; (b) admissibilidade de denunciação da lide à construtora; (c) existência das infrações e relevância da posterior regularização; (d) prevalência da legislação municipal sobre restrições convencionais; (e) validade e oponibilidade do regulamento interno; (f) eventual abusividade das penalidades; (g) termo inicial e regime dos encargos moratórios; (h) possibilidade de inclusão de honorários advocatícios previstos em estatuto. III. Razões de decidir 3. Prescrição afastada, por se tratar de dívida líquida com termo inicial no vencimento, não consumado o prazo quinquenal. Denunciação da lide inadmissível, pois ausente garantia própria, sendo a alegação de responsabilidade da construtora hipótese de garantia imprópria, a demandar ação autônoma. 4. Comprovadas as infrações, precedidas de notificação, sendo irrelevante a regularização posterior. Restrições urbanísticas convencionais, regularmente instituídas e registradas, vinculam os adquirentes e podem ser mais restritivas que a legislação municipal. Inexistente prova de ausência de registro do regulamento à época dos fatos. 5. Penalidades previstas e proporcionais, não evidenciando abusividade. Encargos moratórios devidos desde o vencimento das obrigações, por se tratar de dívida ex re, aplicando-se o regime convencional. Indevida a inclusão de honorários advocatícios estatutários na cobrança judicial. IV. Dispositivo 6. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o apelo dos réus.... ()

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Doc. ADM Direito 544.6320.6491.1206

25 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.

Apelo da executada objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento. Abusividade reconhecida. Disposição fundamentada no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, o qual foi anulado por decisão judicial com eficácia erga omnes proferida pelo TRF da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Entendimento pacificado na jurisprudência de que é inexigível a cobrança de mensalidades a título de aviso prévio, seja por pedido de cancelamento ou por inadimplência, configurando cobrança por serviço não prestado e desvantagem exagerada ao consumidor. Nulidade do título executivo por ausência de exigibilidade da obrigação. Extinção da execução originária que se impõe. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 882.8261.5867.7382

26 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ausência de recolhimento das custas judiciais. Intimação do recorrente para a regularização processual. Decurso do prazo sem manifestação da parte. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 704.1191.5816.9229

27 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Ausência de comprovação da contratação - Danos morais caracterizados - Foi firmada por este E. Tribunal a tese do Tema 59 na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP - Aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário - Indenização fixada em R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Devolução que deve ser aplicada em dobro - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 713.3006.6149.9228

28 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Contrato de depósito. Prestação de serviço a ele relativo. Cobrança. Obrigação de fazer. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 5º, II.2, da Resolução 623/13 do OETJSP. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Grupo Especial da Seção do Direito Privado.

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