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I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do réu, sob a alegação de omissão quanto à aplicação de dispositivos legais e contratuais relativos à cobertura de tratamentos de saúde, conforme estipulado pela ANS e pelo STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 10, VII e § 4º da Lei 9.656/98, bem como outros dispositivos correlatos. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da taxatividade do rol da ANS e considerou que a indicação médica prevalece sobre as diretrizes da operadora. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos... ()
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Recurso do autor. Arguição preliminar de contradição do laudo pericial, com pedido de repetição da prova técnica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Contusão do dedo polegar da mão direita. Atividades habituais de mecânico de manutenção. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da força e mobilidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... ()
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Contratos bancários - Mútuos - Ação de Revisão contratual c/c Reparação por danos morais - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Admite-se a revisão das taxas dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja caracterização de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (STJ, Tema 27) - Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios previstas na avença sem limitação pela lei da usura ( Decreto 22.626/1933), mas em dois dos três contratos devem ser reputadas abusivas, pois ultrapassaram significativamente as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil - Reparação por danos morais indevida - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... ()
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Recurso exclusivo da autora - Pretensão de majoração do valor da indenização, fixada em R$5.000,00 pelo dano moral sofrido - Descabimento - Valor adequado para compensar o grau de transtorno e aborrecimento experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos - RECURSO DESPROVIDO
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e 793 DO STF. Recursos oficial e voluntário tirados contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento nominado «Tiopronin (THIOLA) 100 mg» pelo Estado de São Paulo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Hipótese dos autos, contudo, que versa medicamento sem registro na ANVISA. Exceção à regra geral. Pretensão que deve ser veiculada em face da União, à força do entendimento firmado pelo STF - ao tempo do julgamento dos Temas 500 e 793. Inexistência, para mais, de comprovação quanto à necessária autorização para importação do fármaco pela ANVISA. Distinguishing. Tema 1161 STF. Ausência de pertinência subjetiva do ente público estadual, analisada sob a ótica da teoria da asserção, que impõe o reconhecimento da improcedência da pretensão inaugural postulada em face do Estado. Precedentes. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos... ()
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Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de devolução de quantias pagas c/c danos morais. Consórcio. Improcedência. ... ()
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Apelante que impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido. ... ()
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Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Parcial cabimento. Não há perda do objeto da demanda, visto que a ação versa sobre obrigação de fazer e indenização por danos morais. Em relação ao mérito, restou incontroverso a violação da honra da autora em seu ambiente de trabalho, por parte das condutas dos réus. Não obstante, os requeridos/apelantes ainda publicaram inúmeros vídeos e comentários nas redes sociais, com enorme alcance, expondo a imagem da autora, sem a respectiva autorização, com nítido objetivo de difama-la. Valor indenizatório compatível com a ofensa sofrida, razão pela qual descabe a redução ou afastamento do quantum indenizatório. Por outro lado, assiste razão à parte apelante no que diz respeito ao pedido de afastamento da proibição de postagem de novos conteúdos referentes à autora, sob pena de configuração de censura prévia. A tutela inibitória seve ser dirigida apenas às manifestações que violem o direito de imagem e a honra da autora. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada... ()
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Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração de inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, durante todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. No caso concreto, não houve comprovação de violação à boa-fé pelo réu para a determinação de devolução em dobro. Autor que levou mais de quatro anos para se insurgir contra os descontos. Terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais e mantém-se o valor fixado. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo fraudulento. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Valor da indenização mantido em R$ 6.000,00. Caso particular com demora do autor para o ajuizamento da ação. Descontos realizados desde 2019 e em valores baixos, o que fazia presumir um impacto extrapatrimonial reduzido para o consumidor. E quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Admite-se a compensação. Banco réu comprovou o crédito do valor do empréstimo na conta corrente do autor. Compensação pelo valor histórico como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente em diferentes termos em segundo grau. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - «Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais» - Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de comprovação de pedido administrativo prévio (art. 485, IV, CPC) - Descabimento - Desnecessária a demonstração de prévia tratativa pela via administrativa - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à primeira instância e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Recurso provido, com determinação. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de procedência. Cerceamento de defesa não configurado. Pagamento que se pretende provar sequer alegado em contestação. Inadimplemento incontroverso. Alegação de responsabilidade exclusiva do corréu afastada. Apelante que foi a direta ocupante do imóvel, sendo de rigor que também seja responsabilizada pela devida contraprestação. Recurso desprovido
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(«Leitor Freestyle Libre» e «Sensor Freestyle Libre»). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por F. V. B. diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo 1, contra o Estado de São Paulo e o Município de Araraquara, visando ao fornecimento do «Leitor Freestyle Libre» e insumos «Sensor Freestyle Libre". Sentença de procedência condenou os réus ao fornecimento dos insumos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do Estado e do Município de fornecerem os insumos, considerando a alegada ineficácia dos métodos convencionais de controle de glicemia disponibilizados pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. O relatório médico apresentado não comprova a ineficácia dos métodos convencionais de controle de glicemia, como o glicosímetro, disponibilizados pelo SUS. Conforme consta no relatório médico, o autor necessita, em média, de 6 a 8 testes diários; mas não se trata de criança, que é mais sensível e tende a ser mais desafiadora ao procedimento, mas de um adolescente, quando do ajuizamento da ação, ciente de seus problemas de saúde e mais tolerante ao procedimento. 4. A jurisprudência e os temas de repercussão geral indicam que o fornecimento de insumos não padronizados deve ser justificado por necessidade comprovada, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos do Estado e do Município de Araraquara providos para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de insumos médicos não padronizados pelo SUS requer comprovação de ineficácia dos métodos convencionais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I... ()
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Prova documental suficiente (contrato de abertura/adesão, faturas e planilha de evolução do débito) a demonstrar a relação jurídica, o uso reiterado do cartão e o inadimplemento a partir de outubro/2021, com continuidade de gastos após o atraso. Encargos de mora e juros informados nas faturas. Juros remuneratórios - Lei de Usura - Inaplicabilidade às instituições financeiras (Tema 24/STJ e Súmula 596/STF). Juros superiores a 12% a.a. - Ausência de abusividade por si só (Tema 25/STJ). Revisão judicial das taxas - Admissível apenas em situações excepcionais, com prova da desvantagem exagerada - Não demonstrada (Tema 27/STJ). Capitalização de juros - Possibilidade quando expressamente pactuada e, tratando-se de contratos posteriores a 31/03/2000, admitida a periodicidade inferior a um ano, se pactuada (Tema 246/STJ, Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a suspensão prevista no CPC, art. 98, § 3º. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Finalidade de prequestionamento - Inexistência de dúvida, omissão ou contradição no acórdão, sequer indicadas pela embargante - Não cabimento do recurso - Embargos rejeitados.
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Cédula de crédito bancário. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Onerosidade não comprovada. Incidência da Súmula 566/STJ. Inexistência de quantia a restituir. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Monitória. Prova escrita suficiente para preencher o requisito do CPC, art. 700. Embargos rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido.
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I. Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por associação de proprietários em face de titulares de lote em loteamento residencial, visando ao recebimento de multas aplicadas em razão de infrações às normas internas relativas à execução de obra em desacordo com o projeto aprovado e irregularidades no canteiro. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento das penalidades, fixando encargos a partir do ajuizamento e afastando honorários estatutários. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (a) prescrição da pretensão de cobrança; (b) admissibilidade de denunciação da lide à construtora; (c) existência das infrações e relevância da posterior regularização; (d) prevalência da legislação municipal sobre restrições convencionais; (e) validade e oponibilidade do regulamento interno; (f) eventual abusividade das penalidades; (g) termo inicial e regime dos encargos moratórios; (h) possibilidade de inclusão de honorários advocatícios previstos em estatuto. III. Razões de decidir 3. Prescrição afastada, por se tratar de dívida líquida com termo inicial no vencimento, não consumado o prazo quinquenal. Denunciação da lide inadmissível, pois ausente garantia própria, sendo a alegação de responsabilidade da construtora hipótese de garantia imprópria, a demandar ação autônoma. 4. Comprovadas as infrações, precedidas de notificação, sendo irrelevante a regularização posterior. Restrições urbanísticas convencionais, regularmente instituídas e registradas, vinculam os adquirentes e podem ser mais restritivas que a legislação municipal. Inexistente prova de ausência de registro do regulamento à época dos fatos. 5. Penalidades previstas e proporcionais, não evidenciando abusividade. Encargos moratórios devidos desde o vencimento das obrigações, por se tratar de dívida ex re, aplicando-se o regime convencional. Indevida a inclusão de honorários advocatícios estatutários na cobrança judicial. IV. Dispositivo 6. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o apelo dos réus.... ()
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Apelo da executada objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento. Abusividade reconhecida. Disposição fundamentada no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, o qual foi anulado por decisão judicial com eficácia erga omnes proferida pelo TRF da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Entendimento pacificado na jurisprudência de que é inexigível a cobrança de mensalidades a título de aviso prévio, seja por pedido de cancelamento ou por inadimplência, configurando cobrança por serviço não prestado e desvantagem exagerada ao consumidor. Nulidade do título executivo por ausência de exigibilidade da obrigação. Extinção da execução originária que se impõe. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ausência de recolhimento das custas judiciais. Intimação do recorrente para a regularização processual. Decurso do prazo sem manifestação da parte. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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Contrato de depósito. Prestação de serviço a ele relativo. Cobrança. Obrigação de fazer. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 5º, II.2, da Resolução 623/13 do OETJSP. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Grupo Especial da Seção do Direito Privado.
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