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Doc. ADM Direito 966.6365.7077.7937

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. ART. 345, I, CPC. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELOS BANCOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR FRAUDE. DESCONTOS DEVIDOS. 1.

Apesar da existência de relação consumerista entre as partes, não se evidencia fundamento suficiente para o julgamento da causa com inversão do ônus da prova, consoante possibilita o CDC, art. 6º, VIII, porque a inversão alvitrada pelo dispositivo mencionado depende do convencimento do juiz se há verossimilhança dos fatos alegados ou da hipossuficiência do consumidor, inocorrente na espécie, haja vista a precariedade de esclarecimentos pelo autor acerca das questões controvertidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.4543.8398.6304

2 - TJSP Empregado público. Professor. Município de Araraquara. Pretensão autoral voltada ao reenquadramento funcional, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com condenação do demandado ao pagamento das diferenças devidas desde maio/2022. Insurgência do réu cumulada com reexame de ofício. Não acatamento. Município que deixou de considerar as promoções e progressões funcionais antes concedidas, uma vez que a parte autora foi mantida na mesma referência após a vigência da Lei Municipal 10.489/22, que alterou a referência do piso salarial dos professores. Ao prever em seu Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (Lei Municipal 6.251/2005) a concessão de promoção e progressão funcional diretamente relacionada ao tempo de serviço, o Município busca prestigiar e premiar os servidores com maior tempo de carreira e que buscaram o aumento de titulação. Reenquadramento dos Profissionais do Magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, que deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos

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Doc. ADM Direito 325.7324.8669.1750

3 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS.

Sentença de improcedência. COMODATO VERBAL. Posse exercida pela ré na constância de união estável juntamente com o filho do autor-apelante. Autor que manifestou desinteresse na manutenção do comodato. Esbulho caracterizado. Arbitramento de alugueis. Cabimento. Alugueis devidos após o prazo da notificação extrajudicial a serem arbitrados em fase de liquidação de sentença. RECONVENÇÃO. Pedido de indenização em razão das benfeitorias realizadas no imóvel. Inadmissibilidade. Benfeitorias realizadas para uso e gozo do imóvel durante o período de ocupação a título gratuito. Provas dos autos que indicam a existência de benfeitorias voluptuárias. Reconvenção improcedente. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 632.6449.8576.7086

4 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Condições climáticas desfavoráveis - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Danos materiais, decorrentes de gastos com transporte, devidamente comprovados - Ressarcimento impositivo - Indenização por dano moral devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 604.5250.8147.4965

5 - TJSP Apelação - Juízo de admissibilidade - Possibilidade de aferição dos requisitos - Matéria de ordem pública - Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias - Intempestividade - Descumprimento do CPC, art. 1.003, § 5º - Reconhecimento - Recurso interposto após o prazo recursal - Indisponibilidade do sistema, certificado nos termos do art. 8º, I da Resolução TJSP 551/2011 e do provimento 87/2013, art. 3º da Presidência deste Tribunal, que se refere àquela constatada no termo inicial ou data de vencimento do prazo, a permitir a prorrogação para o dia útil seguinte - Inexistência de indisponibilidade do sistema no primeiro e no último dia do prazo - Inteligência do CPC, art. 224, § 1º - Intempestividade configurada - Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 484.6429.3434.8639

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RE-LAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DA-NOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEMANDADA QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O DÉBITO NEGATIVADO - CARTÃO ENVIADO PARA O ENDEREÇO DO FRAUDADOR - COMPRAS REALIZADAS NA MAQUININHA DO PRÓPRIO GOLPISTA - ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILI-DADE OBJETIVA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - REQUERIDA QUE DEVE RETIRAR O NOME DO DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2-DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DAMNUM IN RE IPSA - APONTAMENTOS ANTERIORES QUE ESTÃO SENDO DISCUTIDOS JUDICIALMENTE - SÚMULA 385/STJ QUE COMPORTA FLEXIBILIZAÇÃO - DÉBITOS QUE TAMBÉM ESTÃO SENDO INVESTIGADOS EM INQUÉRITO POLICIAL - APONTAMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS ILEGÍTIMOS - PRESUNÇÃO DE LICITUDE QUE TRARIA ENORMES PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3-RECONVENÇÃO - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 910.2547.9606.0209

7 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. PROVIMENTO I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco requerido contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória de danos morais para declarar a inexistência/nulidade do contrato de cartão consignado indicado na inicial, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; condenar o banco à devolução das parcelas descontadas de forma dobrada; condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$7.000,00. Sucumbência a cargo do banco requerido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição e/ou decadência; (ii) a existência/validade da contratação do cartão de crédito consignado impugnada nos autos; (iii) a possibilidade de exclusão da condenação por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Documentos apresentados pelo banco comprovam a adesão livre e consciente da autora à operação de cartão de crédito consignado. Há prova de creditamento do valor dos saques mediante a utilização do cartão consignado em conta bancária de titularidade da autora, sem impugnação ou notícia de devolução. Saque efetuado mediante a utilização do plástico correspondente a corroborar a adesão à contratação impugnada. 4. A tese fixada no tema 1.061, do C. STJ não exige necessariamente a realização de perícia grafotécnica ou documentoscópica para a demonstração da autenticidade da assinatura contida nos documentos impugnados, mas sim produção de provas legais ou moralmente legítimas acerca da veracidade do documento impugnado. 5. Ainda que assim não fosse, a adesão da autora ao contrato de cartão de crédito consignado há 7 (sete) anos e 2 (dois) meses da data do ajuizamento da ação evidencia a regularidade do negócio e autoriza a aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. 6. Sendo a contratação impugnada existente/válida, o banco atuou no exercício regular de seu direito de reaver o crédito decorrente da operação impugnada (CDC, art. 188, I), não se caracterizando qualquer dano material ou moral a ser indenizado. IV. Dispositivo 7. Sentença reformada. Recurso provido, com rejeição das preliminares e redirecionamento das verbas de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 367.6135.1653.1923

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Ação de restituição de valores cumulada com pedido indenizatório proposta por adquirente de imóvel em face das vendedoras, julgada parcialmente procedente para reconhecer o atraso na entrega da unidade e condenar as rés ao ressarcimento dos juros de obra e ao pagamento de lucros cessantes, com rejeição do pedido de dano moral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve mora na entrega do imóvel, diante da alegada prevalência do prazo do contrato de financiamento sobre o compromisso de compra e venda; e (ii) saber se o atraso na entrega autoriza a condenação ao pagamento de lucros cessantes, à restituição dos juros de obra e à indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. O prazo de entrega deve ser aferido à luz do compromisso de compra e venda, que se submete ao CDC, sendo inapta a cláusula posterior de financiamento para prorrogar, por via oblíqua, o termo final originalmente ajustado. A interpretação deve favorecer o consumidor, e o prazo de tolerância válido é o contratualmente previsto, sem cumulação com extensão que supere o limite admitido pela jurisprudência. 4. Comprovado o atraso na imissão na posse, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade das rés pelos prejuízos materiais experimentados pelo comprador. Os lucros cessantes são presumidos em razão da privação do uso econômico do imóvel, e os juros de obra tornam-se indevidos após o esgotamento do prazo contratual, devendo ser restituídos ao adquirente. 5. O dano moral não se presume na hipótese, pois o inadimplemento contratual, embora reprovável, não ultrapassou, por si só, a esfera do mero dissabor, ausente demonstração concreta de lesão aos direitos da personalidade. O atraso, nas circunstâncias do caso, não revela abalo extrapatrimonial indenizável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso das rés improvido. Recurso adesivo do autor improvido. Tese de julgamento: «1. O prazo de entrega do imóvel é aquele previsto no compromisso de compra e venda, não se admitindo sua prorrogação por cláusula posterior de contrato de financiamento. 2. O atraso na entrega da unidade caracteriza mora contratual e autoriza a condenação ao pagamento de lucros cessantes e à restituição dos juros de obra. 3. O simples atraso na entrega do imóvel, sem prova de violação a direito da personalidade, não gera dano moral indenizável.»... ()

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