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Doc. ADM Direito 108.2466.1510.9024

1 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Polícia Militar - Soldado PM de 2ª Classe - Autor reprovado na etapa de investigação social - Não atendimento às normas postas no edital ao qual aderiu o apelante - Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública - Ausência de violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 983.8663.4433.9302

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA DE FORMA RETROATIVA - POSSIBILIDADE. 1.

Direito da parte autora à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, a partir de 11.4.13, mediante a observância da integralidade de proventos e a paridade de vencimentos, reconhecido. 2. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 e da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF - . 3. Exercício de atividades funcionais, consideradas insalubres, devidamente comprovado, em razão do cargo público ocupado, conforme a prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 4. Ingresso no serviço público, anteriormente, à edição da Emenda Constitucional 41/03. 5. Direito da parte autora, ainda, à concessão Abono de Permanência, de forma retroativa, igualmente, reconhecido. 6. Inaplicabilidade da LCE 1.354/20, ao caso concreto, tendo em vista o preenchimento de requisitos temporais de permanência, necessários à concessão da Aposentadoria Especial, anteriormente à respectiva vigência. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte vencedora, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 304.9780.3149.3317

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Demanda de titular de conta em rede social («TikTok»), a questionar bloqueio conduzido pela operadora do sistema. Abordagem condenatória (obrigação de fazer). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 928.8544.9369.5029

4 - TJSP Apelação Cível - Acórdão desta 6ª Câmara de Direito Público que deu provimento parcial ao recurso do SPPREV exclusivamente no que tocava os índices de correção monetária e juros de mora mantida no mais a r. Sentença que convertia a aposentadoria do investigador de polícia para especial com observância das regras de paridade e integralidade - Interposição de Recurso Extraordinário pela SPPREV - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1030 (Recursos Especial e Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público para deliberação em juízo de conformidade em relação aos temas ns. 1.019 e 1.307 do C. STF - Aceitação da conclusão mas sem alteração do julgado. 1. No caso dos autos o autor, investigador de polícia, atendeu ao disposto no art. 40, §1º, III, da CF/88 e também ao disposto na Lei Complementar 51/1985 no que toca aos proventos integrais e à paridade de vencimentos - acórdão recorrido que observou o teor dos Temas ns. 1.019 e 1.307 do C. STF - Desnecessária, assim, readequação. Juízo de retratação aceito mas sem alteração do julgado

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Doc. ADM Direito 409.6496.5756.3114

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por Sergio de Paula Moreira contra Nilson Rodrigues Pinto, julgada procedente em primeira instância. O réu alegou legítima defesa com vistas a afastar a ilicitude da conduta e a condenação, enquanto o autor buscou a majoração do valor indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a alegação de legítima defesa pelo réu para afastar a condenação por danos morais; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A tese de legítima defesa não se sustenta, pois não foi comprovada a atuação do réu sob tal excludente. O vídeo apresentado demonstra agressão unilateral do réu ao autor, sem reação ou ameaça por parte deste. 4. Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 10.000,00 foi considerado adequado, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem estimular enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A legítima defesa não foi comprovada, justificando a condenação por danos morais. 2. O valor da indenização deve refletir a reprovabilidade da conduta sem promover enriquecimento sem causa... ()

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Doc. ADM Direito 874.6496.2679.7219

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR, VERSANDO SOBRE HERANÇA DE PESSOA VIVA. NULIDADE DO NEGÓCIO. OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O APELO DOS RÉUS.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de negócio jurídico e condenou os réus a restituírem R$ 28.000,00 ao autor. O autor buscava a anulação de contrato de cessão de direitos hereditários sobre terrenos, alegando vícios insanáveis e a inexistência de empreendimento no local. Os réus contestaram, alegando legitimidade do negócio e ilegitimidade passiva de um dos corréus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do corréu Leandro; (ii) a validade do contrato de cessão de direitos hereditários; e (iii) termo inicial da correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva do corréu Leandro não se sustenta, pois ele participou diretamente da negociação e recebeu o veículo como pagamento. 4. O contrato de cessão de direitos hereditários é nulo por tratar de herança de pessoa viva e por não ter sido formalizado por escritura pública, conforme exigido pelos CCB, art. 1793 e CCB, art. 1806. 5. A correção monetária incide desde a data do desembolso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos réus desprovido e recurso adesivo do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A participação direta na negociação confere legitimidade passiva. 2. A cessão de direitos hereditários sem escritura pública é nula. 3. A correção monetária incide desde o desembolso. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1793, 1806. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 05/12/2017. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 26/06/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 148.9818.1199.6615

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Penhora de fração ideal de imóvel em execução de cédula de crédito bancário movida contra o ex-cônjuge da embargante, coproprietário segundo o registro imobiliário. Procedência dos embargos, com imposição à embargante das custas e dos honorários do embargado, observada a gratuidade. Insurgência limitada à sucumbência. Distribuição dos ônus que se rege pelo princípio da causalidade, nos termos da Súmula 303 e do Tema 872 do STJ. Constrição decorrente da inércia da embargante, que não regularizou a titularidade no registro, onde o bem permanecia em nome do executado. Embargado que não resistiu e concordou com o levantamento, circunstância que afasta a inversão dos ônus e a fixação de honorários em favor da embargante. Gratuidade que não isenta a vencida, apenas suspendendo a exigibilidade da verba (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11 e Tema 1059 do STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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