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Incontroverso que a Autora foi aluna da academia no período de 2014 a agosto de 2018 - Prova coligida demonstra problemas de convivência entre Autora, os alunos e os professores da Requerida, na maioria das vezes provocado pela Autora - Não comprovada a incorreção das advertências ou a responsabilidade da Requerida pelos supostos danos causados à jaqueta da Autora - Válida a rescisão contratual - Demonstrado o excesso na conduta dos prepostos da Requerida (ameaças proferidas para que a Autora assinasse o termo de rescisão) - Dano moral caracterizado - Não comprovados os danos materiais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - CDHU - Sentença que reconheceu a prescrição - Insurgência dos requerentes - Descabimento - Incidência do prazo prescricional quinquenal - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Segundo a autora reconvinda em sua inicial, o réu reconvinte foi imprudente ao sair de sua garagem sem observar o trânsito, causando o abalroamento - Versões fáticas conflitantes - Réu reconvinte imputa a responsabilidade à autora que estaria no celular e não observou a manobra já iniciada na saída da garagem - Autora reconvinda e réu reconvinte que não se desvencilharam do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido inicial e da reconvenção é medida que se impõe - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos autorais, ficando mantida a improcedência do pleito reconvencional... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré a restituir os valores descontados de forma indevida, de forma simples. Insurgência da parte autora. DANOS MATERIAIS. Pretensão de repetição em dobro do indébito. Acolhimento. Descontos não autorizados pela parte autora, corroborados pela perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura, que configuram cobrança de má-fé. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes deste Tribunal e do STJ. DANOS MORAIS. Pretensão de que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 15.000,00. Parcial acolhimento. Danos morais que se configuram in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao caso em tela e que vem sendo adotado por esta Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada. Sucumbência da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 45897)... ()
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Apelação interposta pela requerida revel na primeira fase, contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato que gerou os descontos indevidos na conta bancária do autor, a inexigibilidade dos descontos realizados e, determinou a restituição dos valores descontados, bem como, condenou a requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Fazenda Pública Estadual que discordou do valor atribuído a imóvel rural e, assim, instaurou processo administrativo para apurar o valor de mercado do bem - Irresignação dos impetrantes - Pedido para que a base de cálculo do ITCMD seja fixada de acordo com o valor venal utilizado para fins de ITR ou, subsidiariamente, os índices do IEA - Sentença que denegou a segurança - Manutenção - Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 11.705/00 - Fazenda Pública Estadual que, em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito, pode instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Precedentes deste TJ/SP - Ausência de qualquer vício capaz de macular o processo administrativo tributário - Contraditório e ampla defesa assegurados aos contribuintes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Recolhimento do preparo não comprovado. Intimação para o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, descumprida pelo apelante. Aplicação da pena de deserção que se impõe, conforme CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido
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Execução Fiscal - Taxas de Licença, Publicidade e de Expediente - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução fiscal - Condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00 - Inadmissível nas hipóteses em que o valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa forem elevados - Observância às teses fixadas no Tema 1076 do STJ - Fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos escalonados sobre o valor da causa, previstos no art. 85, §§ 3º, 5º e 6º-A, do CPC - Sentença reformada nessa parte - Recurso provido... ()
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Falta de interesse de agir - Requerimento administrativo genérico apresentado por vários notificantes, sem procuração com poderes específicos e disposição em recolhimento dos custos dos serviços - Não atendimento dos requisitos previstos no Tema 648 do 1STJ - Inocorrência de decisão surpresa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Resultado de parcial procedência na origem. Insurgência do requerido. Cerceamento de defesa não configurado. Laudo pericial em desalinho com os interesses do requerido a não implicar nulidades quaisquer. Ajuste verbal a alicerçar imposição de remuneratória proporcional ao trabalho desenvolvido, analisados tempo a tanto exigido, conteúdo econômico e natureza/complexidade dos serviços. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Redução do montante chancelado para o correspondente a 120 (cento e vinte) horas intelectuais no valor indicado pela tabela atual do órgão de classe (OAB), gizado o estreito lapso temporal pelo qual prestados os serviços. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Segurado portador de lombociatalgia. Prescrição de cirurgia. Negativa de cobertura. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descabimento. Danos morais. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor bem arbitrado. Ausência de provas da cobrança dos materiais cirúrgicos. Precedentes. Fixação de multa por descumprimento da tutela de urgência. Pedido não analisado na sentença. Inovação recursal. Não conhecimento. Recurso desprovido.... ()
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Autor diagnosticado com quadro de discopatia cervical grave com importante inversão da lordose cervical por discopatia em múltiplos níveis e com instabilidade severa. Sentença que condenou a requerida na obrigação de fazer, consistente em autorizar a cobertura do procedimento cirúrgico prescrito, bem como dos materiais a ele inerentes, mais indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo. Não conhecimento do recurso. Razões que não impugnam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Plano de saúde - Ação de cobrança buscando o ressarcimento das despesas médico-hospitalares desembolsadas com a realização de gastroplastia (cirurgia bariátrica) - IMC inferior a 35 - Falta de comprovação de preenchimento dos requisitos - Negativa legítima - Reembolso indevido.
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Ilegitimidade do contrato de previdência complementar reconhecida. Dano moral. Indenização majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Numerário que se mostra razoável a lenir o sofrimento experimentado pela parte autora, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito. Valor, ademais, compatível com o patamar adotado em outros casos análogos já julgados por esta C. 13ª Câmara. Honorários advocatícios. Arbitrados em patamar baixo pelo juízo de origem. Majoração para R$ 1.500,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido"... ()
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Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. ... ()
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Sentença de procedência, confirmando a tutela antecipada para cancelamento dos serviços e condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Insurgência da ré no apelo, insistindo na regularidade da transferência da instalação da internet e na ausência de danos morais indenizáveis, pugnando, subsidiariamente, pela minoração do seu quantum. Incidência do Código de Defesa de Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ré que não logrou demonstrar a efetiva transferência do serviço por parte da autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Telas sistêmicas que representam prova de cunho unilateral, sendo insuficientes para embasar a pretensão da ré. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado que se mostra consentâneo com os precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado em situações análogas. Decisão mantida. Honorários majorados. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Reconhecimento de rigor - A responsabilidade subsidiária em relação à autarquia ré, não impõe a formação de litisconsórcio - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, no aspecto. ... ()
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Insurgência do demandante. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. Alegação do demandante de que desconhece a contratação do empréstimo consignado em comento. Arguição de cerceamento de defesa, na medida em que o juízo a quo julgou o feito sem a realização da perícia. Acolhimento. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual exibido em contestação. Existência de dúvida razoável acerca da autenticidade da assinatura. Necessidade de realização de perícia grafotécnica, às custas do autor, observada a justiça gratuita a ele deferida. Sentença anulada, com devolução dos autos ao juízo de primeiro grau. Recurso provido... ()
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Insurgência da corré, seguradora, contra sentença de procedência. Restituição de parcelas pagas após o falecimento da mutuária. Tratando-se de contrato submetido às normas do CDC, deve a ré responder de forma solidária pela obrigação. Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 7º. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos termos do art. 85, caput e §2º do CPC. Ademais disso, apelante que deu causa à propositura da ação ao negar a cobertura securitária. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame 1.Apelação interposta pelo Município de Holambra contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão das teses firmadas no Tema 1184 do STF - . A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, no valor de R$ 1.089,17. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF, e a observância dos requisitos do Provimento CSM 2.738/2024 e da Resolução 547 do CNJ. III. Razões de Decidir3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a eficiência administrativa.4. No caso, a execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00, não teve movimentação útil por mais de oito anos, sem citação da executada ou localização de bens penhoráveis, justificando a extinção. 5. Sentença de extinção da execução fiscal mantida por falta de interesse de agir.IV. Dispositivo e Tese6. Recurso não provido.... ()
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Revisão de contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas, e com juros dentro da média que se pratica no mercado. Não violação ao princípio da transparência ou da boa-fé objetiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Culpa bem caracterizada. Parcial procedência de demanda principal e improcedência de reconvenção. Apelo do réu, reconvinte. Desprovimento
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Apelação interposta por Tássio Pirani Alcantara contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face de ato do Diretor Técnico do Departamento Regional de Saúde DRS IV - Baixada Santista. O impetrante, portador de Diabetes Mellitus Tipo 1, pleiteia o fornecimento do sensor de glicemia «Free Style Libre», sob o argumento de ser medida necessária e eficaz para seu tratamento. A sentença denegou a ordem, por ausência de demonstração da imprescindibilidade do insumo requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional e legalmente exigível que o Estado forneça o sensor «Free Style Libre», à luz do direito à saúde, mesmo diante da ausência de comprovação médica quanto à sua imprescindibilidade, e da existência de alternativa terapêutica disponível no SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88, configura direito fundamental de cunho subjetivo, exigível do Estado por meio de prestações positivas, especialmente quando relacionadas ao chamado «mínimo existencial". 2. No caso concreto, embora tenha sido comprovada a hipossuficiência econômica do impetrante, o relatório médico apresentado é genérico e não atesta a imprescindibilidade do sensor «Free Style Libre», tampouco relata instabilidade severa do quadro glicêmico. 3. O SUS já disponibiliza, gratuitamente, insumos padrão para controle da glicemia - glicosímetro, lancetas, agulhas e fitas reagentes - conforme Portaria MS 2.583/2007, sendo essa alternativa considerada eficaz pela política pública vigente. 4. Jurisprudência do TJSP rechaça o fornecimento de sensor de glicemia sem comprovação de necessidade imprescindível, prestigiando a razoabilidade na escolha de políticas públicas sanitárias. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido... ()
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Protesto de duplicata - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reconvenção - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do título e determinou o cancelamento do protesto, além de julgar improcedente o pedido reconvencional - Inconformismo da ré reconvinte. Prestação de serviços de transporte. Autora que pagou o boleto recebido por e-mail, após adulteração realizada por golpista - Prova documental a demonstrar que a ré reconvinte enviou à autora o boleto correto, tanto fisicamente no momento da emissão da nota fiscal, quanto por e-mail, atendendo à solicitação da autora - Pagamento, contudo, que foi redirecionado a pessoa diversa da empresa contratada - Ausência de conferência dos dados essenciais do título, notadamente o nome do beneficiário - Inexistência de falha imputável à ré reconvinte - Responsabilidade exclusiva da autora pelo pagamento a terceiro. Invalidade do pagamento que resulta no reconhecimento da regularidade do protesto - Situação a implicar na procedência do pedido reconvencional para condenar a autora no pagamento da duplicata inadimplida, acrescida dos encargos legais e despesas cartorárias. Sentença reformada para julgar improcedente a ação principal e procedente o pedido reconvencional, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido... ()
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Exibição de documento. Sentença de procedência. Princípio da causalidade. Necessidade de fixação de verba honorária. Ocorrência de resistência. Notificação extrajudicial recebida. Dever de apresentação, pela ré, do documento comum previamente solicitado. Apresentação com a contestação. Resistência caracterizada. Sucumbência. Princípio da causalidade. Cabimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido
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Preliminar de incompetência do juízo afastada - Cessão de direitos - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário do ato translativo da propriedade imobiliária - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do 1STF e do TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato. A sentença apreciou adequadamente a controvérsia, não havendo nulidade processual ou cerceamento de defesa. As alegações de abusividade não foram demonstradas de forma concreta e tecnicamente idônea, não havendo descompasso entre o pactuado e os parâmetros legais ou de mercado. A taxa de juros remuneratórios não se revela abusiva, e a capitalização de juros está expressamente prevista no contrato. As tarifas e o seguro prestamista não configuram venda casada ou imposição, sendo lícita a transferência de custos ao consumidor quando efetivamente prestados. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova concreta de abusividade nas cláusulas contratuais impede a revisão judicial. 2. A manutenção da sentença é justificada pela inexistência de ilegalidade ou desequilíbrio contratual. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais decorrentes da contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), reconhecendo a regularidade e a validade da contratação, e condenou a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e multa por litigância de má-fé no percentual de 9% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) verificar a regularidade e a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como dos descontos efetuados; (iii) analisar se é devida indenização por dano moral e o seu montante; (iv) analisar a existência de litigância de má-fé por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é cabível quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 355, I. A produção de prova requerida na inicial e na réplica era prescindível diante da robustez da prova documental coligida e dos demais elementos probatórios. 4. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos encartados aos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia, restando despicienda a produção de prova pericial. 5. Relação de consumo caracterizada, com aplicação do CDC. Adesão da autora ao contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável demonstrada. Os documentos juntados (termo de adesão, termo de consentimento, autorização para saque, selfie, geolocalização, recibo de transferência e faturas) demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade do contrato firmado entre as partes, assinado eletronicamente pela autora, inexistindo fraude ou vício de consentimento. 6. A Lei 10.820/2003 permite a reserva de margem consignável para pagamento de cartão de crédito, não havendo ilegalidade na contratação. 7. Descontos devidos face à regularidade do contrato. 8. Dano moral não configurado diante da regularidade na contratação. 9. Litigância de má-fé configurada, diante da pretensão deduzida com base em fato que sabia incontroverso Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual. Incidência do Enunciado 12, do CG 424/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito. 2. A comprovação da regularidade da contratação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável torna exigível os descontos efetuados na conta, ficando afastado o dever de indenizar. A contratação de cartão de crédito consignado é válida e a reserva de margem consignável é legal conforme a Lei 10.820/03. 3. Deduzir pretensão com base em fato que sabe ser incontroverso configura litigância de má-fé... ()
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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova ( tema 1282 do STJ ) - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora alegou cerceamento de defesa e pediu a anulação da sentença, reabertura da fase instrutória ou julgamento de procedência dos pedidos iniciais, incluindo extinção de condomínio e alienação judicial do bem. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado do feito e (ii) comprovação da propriedade do imóvel pelas partes. III. Razões de Decidir. 3. A matrícula do imóvel apresentada demonstra que as partes são proprietárias registrais do bem, contrariando o fundamento da sentença apelada. 4. A abertura da instrução probatória é necessária para apurar alegações de uso exclusivo do bem comum e locação do imóvel. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem para abertura da instrução probatória... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar o cancelamento da avença, condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e autorizar a compensação com quantia creditada em conta bancária. 2. A parte autora sustenta que não celebrou o contrato impugnado, que os descontos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar e que a falha na prestação do serviço impõe a restituição em dobro do indébito e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, consideradas a boa-fé objetiva e a modulação temporal firmada pelo STJ; e (ii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário autorizam a condenação por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica possui natureza consumerista. A admissão de fraude pela instituição financeira afasta a exigibilidade do contrato e confirma a ilicitude dos descontos promovidos no benefício previdenciário. 5. A devolução em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva e é cabível quando a cobrança violar a boa-fé objetiva. Assim, a repetição do indébito deve observar o entendimento do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, aplicando-se a restituição em dobro alcança apenas aos descontos efetuados após 30.03.2021. Os valores descontados antes dessa data devem ser restituídos de forma simples. 6. A privação indevida de parcela de benefício previdenciário com comprometimento que representa cerca de 10% da renda líquida da demandante, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. Fixa-se o valor indenizatório de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021 e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com redistribuição integral dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. Em contrato bancário fraudulento, a restituição em dobro dos descontos indevidos é cabível quando a cobrança violar a boa-fé objetiva, observado o marco temporal de 30.03.2021 fixado pelo STJ - . 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, por período prolongado, configuram dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 55, § 3º, e CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, publ. 30.03.2021; Súmula 297/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ; Súmula 362/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 12.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1023873-24.2024.8.26.0114, Rel. Des. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 03.10.2025... ()
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Oitiva de testemunhas. Prova desnecessária. Fatos controvertidos que podem ser provados só por documentos ou prova pericial. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de máquinas. Perda auditiva decorrente de processo infeccioso. Nexo causal/concausal. Não comprovação. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Cerceamento de defesa não ocorrido. Documentação acostada suficiente para o deslinde da causa. Rescisão por culpa do vendedor (autor). Omissão de débito condominial superior a R$ 40.000,00, que impediu a imissão do comprador na posse. Exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do Código Civil). Inadimplemento do comprador posterior à falha do vendedor. 3. RECURSO DO CORRÉU DANIEL (corretor). Responsabilidade do corretor. Violação do dever de diligência e informação (art. 723 do Código Civil). Omissão de dados relevantes sobre a situação do imóvel. Danos morais configurados pela quebra de confiança e falha profissional. Quantum de R$ 5.000,00 mantido. 4. Reconvenção. Restituição dos valores pagos e aplicação de multa contratual reduzida equitativamente (art. 413, CC). Equilíbrio mantido. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos por SMARTCOMPUTING SUP. E EQUIP. DE INFORMÁTICA LTDA. contra acórdão que teria incorrido em omissão e contradição ao não analisar devidamente a preliminar de cerceamento de defesa, em razão da não realização de prova pericial contábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão e contradição no acórdão quanto à análise da preliminar de cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, de forma que não se prestam ao reexame de matéria já decidida. 4. A decisão embargada analisou expressamente a preliminar de cerceamento de defesa, de modo a afastá-la com base na desnecessidade de prova pericial contábil para aferição de abusividade de taxa de juros, conforme precedentes do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.... ()
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Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de provar que os serviços foram prestados sem falha. Autor que provou ter solicitado o prontuário médico extrajudicialmente, sem lograr êxito. Dever de reparar todos os danos patrimoniais e morais, Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00, que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Alegação de falsidade da assinatura. Sentença de procedência. Apelo da embargada. Manutenção do benefício da gratuidade da justiça. Cerceamento de defesa não verificado. O laudo é completo e suficiente para o julgamento da causa, cabendo ao magistrado indeferir diligências desnecessárias. Perícia grafotécnica produzida em incidente de falsidade concluiu, de forma categórica, que a assinatura aposta no contrato de honorários é falsa, afastando a idoneidade do título executivo e inviabilizando a execução. Documento unilateral juntado apenas em grau recursal não possui força para superar a prova oficial. Execução fundada em título inexistente não pode subsistir. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação da autora contra sentença de parcial procedência - Pretensão de fixação de indenização por danos morais - Acolhimento - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da quitação de parcelas de financiamento de veículo e de responsabilização da instituição financeira por prejuízos decorrentes do pagamento de boletos fraudulentos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços bancários apta a caracterizar responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes do pagamento de boletos fraudulentos; e (ii) estabelecer se a conduta do consumidor e de terceiros configura excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. III. Razões de decidir 3. O autor não comprovou ter realizado contato prévio com os canais oficiais da instituição financeira, inexistindo nos autos registros, protocolos ou outros elementos que demonstrem o alegado direcionamento ao canal fraudulento. Os elementos apresentados evidenciam apenas conversas mantidas diretamente com os estelionatários por número de WhatsApp não demonstrado como integrante dos canais oficiais do Banco. 4. O autor não demonstrou também o vazamento de dados sigilosos imputável à instituição financeira, pois as informações utilizadas pelos fraudadores limitaram-se ao CPF e aos dados do veículo fornecidos pelo próprio consumidor. 5. Os comprovantes de pagamento indicam expressamente que os valores foram destinados a terceiros estranhos à relação contratual, circunstância passível de verificação pelo consumidor antes da efetivação dos pagamentos. Ademais, o requerente realizou diversos pagamentos sem confirmar previamente a compensação da primeira parcela antecipada ou a autenticidade dos boletos recebidos. 6. Assim, não agiu com a diligência esperada ao realizar o pagamento dos boletos fraudados, contribuindo para a materialização da fraude. 7. Fortuito externo que afasta a responsabilidade da instituição bancária. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 14, § 3º, II; Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 43 e 46; CPC/2015, art. 1.021, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, AgInt no Ag em REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1013486-03.2020.8.26.0562; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de sofá estofado. Defeito do produto. Sentença de procedência. Recursos das rés. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Decadência não caracterizada. Pretensão indenizatória da autora sujeita ao prazo prescricional de 5 anos. CDC, art. 27. Inversão «ope legis» do ônus da prova. Inteligência do art. 14, §3º, do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária das rés pela reparação de danos ocasionados à consumidora, nos termos do art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Autora que tem direito ao ressarcimento do valor pago pelo produto. Mau uso do sofá não comprovado. Dano moral caracterizado. Teoria do desvio produtivo. Manutenção do valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de improcedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente - Adesão via telefone móvel (SMS) ou por meios eletrônicos, incluindo gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações da consumidora, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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ação revisional de cláusula de contrato DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Abusividade configurada - Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços - Tarifa excluída. SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que ao autor foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, nos termos dos Comunicados da Corregedoria Geral da Justiça. Representação processual não regularizada. Descumprimento de determinação judicial. Sentença mantida quanto à extinção. Ausência, ademais, de demonstração de interesse de agir diante da inexistência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido. Afastamento das custas processuais em razão da ausência de formação válida da relação processual. Pedido de gratuidade prejudicado. Sentença reformada apenas no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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1. Apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança, julgando-o improcedente. A apelante alega ter utilizado todo o valor da integralização dos imóveis para o capital social, sem realizar reserva de capital, buscando imunidade ao pagamento do ITBI. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade ao ITBI se aplica ao valor total dos bens integralizados ao capital social ou apenas até o limite desse valor. 3. O art. 156, § 2º, I, da CF/88 estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, exceto se a atividade preponderante for imobiliária. 4. A imunidade do ITBI se restringe ao valor dos bens integralizados ao capital social, não abrangendo valores excedentes, conforme tese do STF - no Tema 796 da Repercussão Geral. 5. Recurso desprovido.... ()
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Pretensão da autora de que seja declarada a nulidade dos autos de infração - Sentença extintiva do feito mantida - Impossibilidade de arbitramento da verba honorária sobre o valor da causa, quando este for muito baixo - Tema 1.076 STJ - Necessidade de arbitramento por equidade. Recurso provido.
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I. Caso em exame 1. Interposição de apelação pela empresa autora com pedido de gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. Indeferimento do pleito com concessão de prazo para recolhimento. 3. Transcurso do prazo que torna imperioso o reconhecimento da deserção. III. Razões de decidir 4. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do CPC, art. 1007. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame 1.Recurso oficial contra sentença que concedeu segurança para afastar a exigência de recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência, permitindo o recolhimento com base no valor venal do IPTU para imóvel urbano, conforme Lei Estadual 10.705/2000 e CF/88. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo correta para o ITCMD, se deve ser o valor venal do IPTU ou o valor venal de referência do ITBI. III. Razões de Decidir 3. O CTN, art. 38 e a Lei Estadual 10.705/2000 estabelecem que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem, não podendo ser inferior ao valor do IPTU. 4. O Decreto Estadual 55.002/09 extrapolou ao adotar o valor venal de referência do ITBI como base de cálculo, contrariando o CTN e a Lei Estadual 10.705/2000. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do bem, conforme o IPTU, não podendo ser substituído pelo valor venal de referência do ITBI, sem prejuízo de revisão pelo Fisco, através de processo administrativo, conforme previsão contida no CTN, art. 148 e no art. 11, da Lei Estadual 10.705/00, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 38, 97, II e §1º, 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º (§1º), 11, 13, I. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08/05/2006.... ()
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Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de atraso superior a oito horas na chegada ao destino, alteração unilateral do aeroporto de desembarque de Congonhas para Guarulhos e ausência de prestação integral da assistência material devida aos passageiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo decorreu de hipótese apta a excluir a responsabilidade da transportadora; (ii) estabelecer se a ausência de assistência material integral e a alteração do aeroporto de destino caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam reparação por danos morais; (iii) determinar se os gastos suportados pelos passageiros em razão da alteração do desembarque devem ser ressarcidos a título de danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de condições climáticas não afasta a responsabilidade da transportadora quando os elementos dos autos demonstram que outros voos operaram normalmente no mesmo trecho e horário, caracterizando fortuito interno. 4. O atraso superior a oito horas, aliado à ausência de assistência material integral e de informações adequadas ao consumidor, configura falha na prestação do serviço, em violação ao art. 27 da Resolução ANAC 400/2016. 5. A alteração unilateral do aeroporto de desembarque frustra a legítima expectativa do passageiro e agrava os transtornos decorrentes do atraso, reforçando a caracterização do dano moral. 6. O dano moral deve ser aferido à luz das circunstâncias concretas do caso, considerando a duração do atraso, a assistência prestada, a qualidade das informações fornecidas e os prejuízos efetivamente suportados pelo passageiro, conforme orientação do STJ - . 7. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 para cada autor fixado na sentença. 8. Os danos materiais são devidos quando comprovados documentalmente e decorrerem diretamente do inadimplemento contratual, abrangendo as despesas necessárias ocasionadas pela alteração do aeroporto de desembarque, em observância ao princípio da reparação integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde pelos prejuízos decorrentes de atraso de voo quando não demonstra hipótese legal de exclusão de responsabilidade. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 402 e 927; CPC/2015, art. 85, § 11; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 3º; Resolução ANAC 400/2016, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 16.10.2023, DJe 20.10.2023.... ()
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Esbulho caracterizado - Prova da prática de atos possessórios anteriores pela autora - Ré que convivia com o filho da autora, que se retirou posteriormente do imóvel - Precariedade da posse - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.
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Efeitos - Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor não se aplica à matéria de direito, tampouco induz, necessariamente, à procedência da ação, devendo o caso ser analisado de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz - Documentos apresentados pelo próprio autor indicam que as operações impugnadas decorreram de refinanciamento ou portabilidade de contratos preexistentes, com liberação direta de valores ou quitação de obrigações anteriores - Fundamento central da sentença não especificamente impugnado no recurso - Prova pericial desnecessária diante da suficiência dos elementos documentais - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - O autor apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, para defender teses que considerava justas - Condenação afastada - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Apelação do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial destinada à avaliação de construção realizada no imóvel - Desnecessidade para o exame da regularidade do procedimento extrajudicial - Leilões que, ademais, resultaram negativos - Ausência de arrematação por preço vil - Intimação das datas, horários e local dos leilões - Correspondência encaminhada ao endereço contratual e recebida no local - Ciência inequívoca do devedor antes da realização dos certames - Autor que instruiu a petição inicial com a própria comunicação e ajuizou a demanda cinco dias antes do primeira Leilão - Finalidade do ato alcançada - Ausência de prejuízo concreto - Edital que indicou a existência de construção inacabada - Valores mínimos estabelecidos de acordo com os critérios contratuais e legais - Regularidade do procedimento extrajudicial - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()
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Ação monitória fundada em cheque prescrito. Embargos monitórios rejeitados. Sentença de procedência. Interposição de recurso de apelação sem recolhimento do preparo. Pedido de gratuidade de justiça indeferido em segundo grau, com determinação de recolhimento das custas recursais no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Decurso do prazo sem comprovação de recolhimento, certificado nos autos. Pressuposto objetivo de admissibilidade não atendido. Deserção configurada. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal. art. 85, §11, do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível interposta por Panait Theodoro Daris, Mônica Maria de Fátima Rossi Isoldi Daris e Caterina Teodoro Daris Yazbek contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos na execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo, mantendo a penhora sobre imóvel e condenando ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal e se a transferência do imóvel a Rodrigo Simonini Gonzalez pode ser oposta à Fazenda Pública para desconstituir penhora regularmente constituída. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal pretendida não possui aptidão para modificar a solução da controvérsia. 4. A penhora foi constituída em favor da Fazenda Pública antes da quitação da dívida e da retransmissão do imóvel, não podendo ser desfeita por ajuste particular não levado ao registro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora fiscal prevalece sobre ajuste particular não registrado. 2. A Fazenda Pública é considerada terceira de boa-fé, não afetada por simulação de negócio jurídico. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 11; Código Civil, art. 167, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1117941-52.2017.8.26.0100, Rel. Des. Sergio Shimura, j. 15.09.2020; TJSP, Apelação Cível 0007661-89.2009.8.26.0236, Rel. Des. Egidio Giacoia, j. 09/10/2018.... ()
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