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Doc. ADM Direito 920.6305.2850.8371

1 - TJSP Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de equipamentos a menor diagnosticada com Síndrome de Rett, com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, com quadro de perda das funções motoras globais - Preliminar de ilegitimidade de parte afastada - Mérito - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Solidariedade entre todos os entes federados - Ação que não está sujeita ao Tema 106 do C. 1STJ - Prescrição e relatório fundamentado - Prova inequívoca da necessidade dos equipamentos - Comprovada hipossuficiência financeira - Possibilidade de fornecimento de equipamentos de marcas diversas, desde que com as mesmas especificidades dos requeridos pela parte autora e que não haja contraindicação - Manutenção da verba honorária fixada pelo Juízo a quo - Fixação da sucumbência recursal - Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.

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Doc. ADM Direito 843.1163.9527.7580

2 - TJSP Embargos de declaração com efeitos infringentes. Descabimento. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 728.6188.6705.2704

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a liberar os valores relativos à rubrica «cashback» auferidos pelo autor junto ao serviço por si mantido, em virtude de operações a tanto elegíveis e realizadas até 5 de dezembro de 2022, para o pagamento de boletos de qualquer espécie, no prazo Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a liberar os valores relativos à rubrica «cashback» auferidos pelo autor junto ao serviço por si mantido, em virtude de operações a tanto elegíveis e realizadas até 5 de dezembro de 2022, para o pagamento de boletos de qualquer espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em perdas e danos consubstanciada no pagamento da exata quantia dos valores em questão. 2. Alega o Autor que, durante o mês de novembro, vários produtos foram ofertados com cashback que chegavam a 80%. Ao analisar a regra, verificou que boletos poderiam ser pagos, desde que respeitassem o limite diário de dois pagamentos de R$ 5.000,00 e mensal de até R$15.000,00. Após adquirir vários produtos, aduz que o cashback havia sido limitado para boletos de consumo, como contas de luz e água. Aduz que as regras originais não criavam essa restrição e, se pudesse, de alguma forma, prever que haveria alteração nas regras no mês seguinte (justamente quando utilizaria o cashback), não teria realizado as compras que realizou. 3. Alega a Ré que o Autor vem se aproveitando da forma de pagamento de boletos via cashback, burlando as regras de utilização, com a finalidade de obter saldo de forma indevida, caracterizando fraude, conduta essa considerada como infração, indo contra as regras estabelecidas nos Termos de Uso. 4. Do conjunto probatório dos autos restou incontroverso que a Ré atualizou os tipos de contas aceitas para pagamento com cashback, reduzindo substancialmente as possibilidades de uso dos valores conquistados pelos consumidores. Por outro lado, embora alegue, não especificou ou demonstrou qual seria a fraude ou burla cometida pela parte autora. 5. Violação ao disposto no art. 4º, III do CDC, eis que a Ré não se pautou pela boa-fé objetiva, que deve basear as relações de consumo, alterando unilateralmente as regras relativas à possibilidade de uso dos valores conquistados pelos usuários da plataforma, à título de cashback, e que tinham sido auferidos pelos consumidores na data da mudança. 6. Danos morais não configurados, restando a divergência no âmbito do cumprimento contratual. 7. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 349.5574.4996.0203

4 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS. Município de Paraibuna. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir.  Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando a localização de bens existentes em nome do executado. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 392.3605.2371.1134

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que a Autora foi aluna da academia no período de 2014 a agosto de 2018 - Prova coligida demonstra problemas de convivência entre Autora, os alunos e os professores da Requerida, na maioria das vezes provocado pela Autora - Não comprovada a incorreção das advertências ou a responsabilidade da Requerida pelos supostos danos causados à jaqueta da Autora - Válida a rescisão contratual - Demonstrado o excesso na conduta dos prepostos da Requerida (ameaças proferidas para que a Autora assinasse o termo de rescisão) - Dano moral caracterizado - Não comprovados os danos materiais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 815.2535.7568.4644

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS, ENVOLVENDO UMA SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO AUTOR. APELO INSUBSISTENTE. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO AUTOR, A JUSTIFICAR O ENQUADRAMENTO DE SEU IMÓVEL NA CATEGORIA TARIFÁRIA RURAL, DE MANEIRA QUE SE COBROU DO AUTOR A MAIS PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 333.0146.2699.4128

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - CDHU - Sentença que reconheceu a prescrição - Insurgência dos requerentes - Descabimento - Incidência do prazo prescricional quinquenal - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 506.5483.2447.6973

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 514.9453.6445.6733

9 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Segundo a autora reconvinda em sua inicial, o réu reconvinte foi imprudente ao sair de sua garagem sem observar o trânsito, causando o abalroamento - Versões fáticas conflitantes - Réu reconvinte imputa a responsabilidade à autora que estaria no celular e não observou a manobra já iniciada na saída da garagem - Autora reconvinda e réu reconvinte que não se desvencilharam do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido inicial e da reconvenção é medida que se impõe - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos autorais, ficando mantida a improcedência do pleito reconvencional... ()

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Doc. ADM Direito 948.3855.2599.1762

10 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré a restituir os valores descontados de forma indevida, de forma simples. Insurgência da parte autora. DANOS MATERIAIS. Pretensão de repetição em dobro do indébito. Acolhimento. Descontos não autorizados pela parte autora, corroborados pela perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura, que configuram cobrança de má-fé. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes deste Tribunal e do STJ. DANOS MORAIS. Pretensão de que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 15.000,00. Parcial acolhimento. Danos morais que se configuram in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao caso em tela e que vem sendo adotado por esta Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada. Sucumbência da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 45897)... ()

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Doc. ADM Direito 870.1973.3802.8439

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA-CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

Apelação interposta pela requerida revel na primeira fase, contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato que gerou os descontos indevidos na conta bancária do autor, a inexigibilidade dos descontos realizados e, determinou a restituição dos valores descontados, bem como, condenou a requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 531.5050.5825.9259

12 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Fazenda Pública Estadual que discordou do valor atribuído a imóvel rural e, assim, instaurou processo administrativo para apurar o valor de mercado do bem - Irresignação dos impetrantes - Pedido para que a base de cálculo do ITCMD seja fixada de acordo com o valor venal utilizado para fins de ITR ou, subsidiariamente, os índices do IEA - Sentença que denegou a segurança - Manutenção - Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 11.705/00 - Fazenda Pública Estadual que, em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito, pode instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Precedentes deste TJ/SP - Ausência de qualquer vício capaz de macular o processo administrativo tributário - Contraditório e ampla defesa assegurados aos contribuintes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 755.5427.0903.0940

13 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURNANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Recolhimento do preparo não comprovado. Intimação para o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, descumprida pelo apelante. Aplicação da pena de deserção que se impõe, conforme CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 541.6407.4074.7032

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas de Licença, Publicidade e de Expediente - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução fiscal - Condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00 - Inadmissível nas hipóteses em que o valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa forem elevados - Observância às teses fixadas no Tema 1076 do STJ - Fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos escalonados sobre o valor da causa, previstos no art. 85, §§ 3º, 5º e 6º-A, do CPC - Sentença reformada nessa parte - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 343.5363.9461.3009

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Falta de interesse de agir - Requerimento administrativo genérico apresentado por vários notificantes, sem procuração com poderes específicos e disposição em recolhimento dos custos dos serviços - Não atendimento dos requisitos previstos no Tema 648 do 1STJ - Inocorrência de decisão surpresa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 313.9056.1735.5877

16 - TJSP Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos - Médico que analisou o paciente é responsável por informar o medicamento necessário - Imprescindibilidade dos fármacos demonstrada, bem como a impossibilidade de arcar financeiramente com o seu custeio - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Inteligência da CF/88, art. 196 - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 325.2622.8328.2824

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Resultado de parcial procedência na origem. Insurgência do requerido. Cerceamento de defesa não configurado. Laudo pericial em desalinho com os interesses do requerido a não implicar nulidades quaisquer. Ajuste verbal a alicerçar imposição de remuneratória proporcional ao trabalho desenvolvido, analisados tempo a tanto exigido, conteúdo econômico e natureza/complexidade dos serviços. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Redução do montante chancelado para o correspondente a 120 (cento e vinte) horas intelectuais no valor indicado pela tabela atual do órgão de classe (OAB), gizado o estreito lapso temporal pelo qual prestados os serviços. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 366.5319.4643.6477

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Segurado portador de lombociatalgia. Prescrição de cirurgia. Negativa de cobertura. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descabimento. Danos morais. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor bem arbitrado. Ausência de provas da cobrança dos materiais cirúrgicos. Precedentes. Fixação de multa por descumprimento da tutela de urgência. Pedido não analisado na sentença. Inovação recursal. Não conhecimento. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 465.9762.6579.8111

19 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Autor diagnosticado com quadro de discopatia cervical grave com importante inversão da lordose cervical por discopatia em múltiplos níveis e com instabilidade severa. Sentença que condenou a requerida na obrigação de fazer, consistente em autorizar a cobertura do procedimento cirúrgico prescrito, bem como dos materiais a ele inerentes, mais indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo. Não conhecimento do recurso. Razões que não impugnam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 473.3598.7872.5150

20 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Ação de cobrança buscando o ressarcimento das despesas médico-hospitalares desembolsadas com a realização de gastroplastia (cirurgia bariátrica) - IMC inferior a 35 - Falta de comprovação de preenchimento dos requisitos - Negativa legítima - Reembolso indevido.

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Doc. ADM Direito 631.2542.2869.4270

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 474.5632.3040.1624

22 - TJSP Ação de indenização. Erro judiciário. Condenação por tráfico de drogas e posterior desclassificação para posse para consumo pessoal, em sede de revisão criminal. Particular que perdeu o emprego e permaneceu preso por mais de quatro anos. Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização por erro judiciário prevista na CF/88 e não limitada aos casos em que evidenciada a ocorrência de dolo ou fraude. A existência de erro e o direito à indenização configuram-se apenas em situações excepcionais, não se dando por mera divergência interpretativa ou por simples reversão de prisão regular anteriormente decreta. Exemplos doutrinários de cabimento. Revisão criminal que não implica necessariamente a existência de erro; desnecessidade de revisão para reconhecimento de erro em sede própria. Caso concreto em que é possível concluir, a partir de elementos da própria revisão criminal, que ocorreu erro na afirmação e na negação de fatos objeto do processo, hipótese de erro judiciário e indenização do particular. Elementos da condenação divorciados do contexto probante produzido. Particular que não era alvo original da ação policial e comprovou ser usuário e ter crises recorrentes de abstinência. Revisão que conclui não haver «nenhuma evidência de tráfico no local dos fatos". Revisão não limitada à insuficiência de provas, porque afasta, um a um, os elementos da condenação anterior. Conclusão, nesta sede indenizatória, pela ocorrência de erro judiciário. Dever de indenizar. Quantificação de danos morais e materiais. Recurso do particular parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 321.2616.5884.3845

23 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Ilegitimidade do contrato de previdência complementar reconhecida. Dano moral. Indenização majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Numerário que se mostra razoável a lenir o sofrimento experimentado pela parte autora, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito. Valor, ademais, compatível com o patamar adotado em outros casos análogos já julgados por esta C. 13ª Câmara. Honorários advocatícios. Arbitrados em patamar baixo pelo juízo de origem. Majoração para R$ 1.500,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido"... ()

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Doc. ADM Direito 926.8021.1465.2693

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. «Quantum» fixado que não comporta redução. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 227.6052.0603.1735

25 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade De Débitos E Danos Morais. Pedido Julgado Improcedente. I. Caso em Exame 1. Victória da Cunha interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Pedido de Reparação por Danos Morais movida contra Nubank S/A. A autora alegou que transações financeiras foram realizadas sem seu consentimento, requerendo a declaração de inexistência do negócio jurídico e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no sistema de segurança do réu que justifique a responsabilização objetiva por danos causados à autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme o CDC, mas a autora não demonstrou como os golpistas acessaram sua conta sem os dados sigilosos necessários. 4. As operações contestadas foram realizadas por aparelho autorizado pela autora, sem evidências de falha no sistema de segurança do réu, não havendo, portanto, responsabilidade do banco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica quando não demonstrada falha no sistema de segurança. 2. A inversão do ônus da prova não exime a parte de demonstrar fatos mínimos ao seu alcance.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 341; art. 1.025; art. 1.026, § 2º.CDC, art. 14, § 1º. STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 479. STJ, REsp 2.015.732 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/06/2023

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Doc. ADM Direito 149.5114.3645.9577

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL -

Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 248.4479.2788.9298

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, confirmando a tutela antecipada para cancelamento dos serviços e condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Insurgência da ré no apelo, insistindo na regularidade da transferência da instalação da internet e na ausência de danos morais indenizáveis, pugnando, subsidiariamente, pela minoração do seu quantum. Incidência do Código de Defesa de Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ré que não logrou demonstrar a efetiva transferência do serviço por parte da autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Telas sistêmicas que representam prova de cunho unilateral, sendo insuficientes para embasar a pretensão da ré. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado que se mostra consentâneo com os precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado em situações análogas. Decisão mantida. Honorários majorados. ... ()

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Doc. ADM Direito 299.2543.7251.9510

28 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 674.8441.4709.6624

29 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos em benefício previdenciário. Alegada fraude em contratação eletrônica de filiação a sindicato. Improcedência na origem. Apelação do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Documentos apresentados pela ré comprovam a validade da contratação. Ausência de prova de fraude ou ilicitude nos descontos. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Inexistência de dano moral configurado. Improcedência mantida. Litigância de má-fé não configurada. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Recurso desprovido, com ressalva quanto à aplicação do CDC

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Doc. ADM Direito 993.7912.3014.7677

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DANOS MORAIS. AMBOS RECORREM. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 917.5341.9184.6196

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA RODOVIA CONCEDIDA AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER. ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE SÃO PAULO -

Reconhecimento de rigor - A responsabilidade subsidiária em relação à autarquia ré, não impõe a formação de litisconsórcio - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, no aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 144.6146.0597.3457

32 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandante. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. Alegação do demandante de que desconhece a contratação do empréstimo consignado em comento. Arguição de cerceamento de defesa, na medida em que o juízo a quo julgou o feito sem a realização da perícia. Acolhimento. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual exibido em contestação. Existência de dúvida razoável acerca da autenticidade da assinatura. Necessidade de realização de perícia grafotécnica, às custas do autor, observada a justiça gratuita a ele deferida. Sentença anulada, com devolução dos autos ao juízo de primeiro grau. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 644.6082.3468.1914

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO HABITACIONAL.

Insurgência da corré, seguradora, contra sentença de procedência. Restituição de parcelas pagas após o falecimento da mutuária. Tratando-se de contrato submetido às normas do CDC, deve a ré responder de forma solidária pela obrigação. Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 7º. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos termos do art. 85, caput e §2º do CPC. Ademais disso, apelante que deu causa à propositura da ação ao negar a cobertura securitária. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 376.4092.0723.1238

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Apelação interposta pelo Município de Holambra contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão das teses firmadas no Tema 1184 do STF - . A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, no valor de R$ 1.089,17. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF, e a observância dos requisitos do Provimento CSM 2.738/2024 e da Resolução 547 do CNJ. III. Razões de Decidir3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a eficiência administrativa.4. No caso, a execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00, não teve movimentação útil por mais de oito anos, sem citação da executada ou localização de bens penhoráveis, justificando a extinção. 5. Sentença de extinção da execução fiscal mantida por falta de interesse de agir.IV. Dispositivo e Tese6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 420.3709.7090.5853

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Revisão de contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas, e com juros dentro da média que se pratica no mercado. Não violação ao princípio da transparência ou da boa-fé objetiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 136.3998.5955.0571

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Culpa bem caracterizada. Parcial procedência de demanda principal e improcedência de reconvenção. Apelo do réu, reconvinte. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 881.3390.7091.0880

37 - TJSP Apelação. Ação de Exibição de documentos. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida com fixação de honorários diante da natureza da causa. Não cabimento de majoração de verba honorária dada natureza da ação e não resistência quanto ao Banco requerido. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 315.3725.9933.5874

38 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Honorários advocatícios sucumbenciais em demanda de fornecimento de medicamento/tratamento médico/insumo. I. Desistência do recurso adesivo. Homologação. II. Verba honorária. Redução. Inadmissibilidade. Quantia fixada que deve traduzir remuneração digna ao exercício da advocacia. III. Sentença mantida. Apelo desprovido e recurso adesivo prejudicado

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Doc. ADM Direito 450.4321.2776.9149

39 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE DIABETES. SENSOR DE GLICEMIA «FREE STYLE LIBRE". IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Tássio Pirani Alcantara contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face de ato do Diretor Técnico do Departamento Regional de Saúde DRS IV - Baixada Santista. O impetrante, portador de Diabetes Mellitus Tipo 1, pleiteia o fornecimento do sensor de glicemia «Free Style Libre», sob o argumento de ser medida necessária e eficaz para seu tratamento. A sentença denegou a ordem, por ausência de demonstração da imprescindibilidade do insumo requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional e legalmente exigível que o Estado forneça o sensor «Free Style Libre», à luz do direito à saúde, mesmo diante da ausência de comprovação médica quanto à sua imprescindibilidade, e da existência de alternativa terapêutica disponível no SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88, configura direito fundamental de cunho subjetivo, exigível do Estado por meio de prestações positivas, especialmente quando relacionadas ao chamado «mínimo existencial". 2. No caso concreto, embora tenha sido comprovada a hipossuficiência econômica do impetrante, o relatório médico apresentado é genérico e não atesta a imprescindibilidade do sensor «Free Style Libre», tampouco relata instabilidade severa do quadro glicêmico. 3. O SUS já disponibiliza, gratuitamente, insumos padrão para controle da glicemia - glicosímetro, lancetas, agulhas e fitas reagentes - conforme Portaria MS 2.583/2007, sendo essa alternativa considerada eficaz pela política pública vigente. 4. Jurisprudência do TJSP rechaça o fornecimento de sensor de glicemia sem comprovação de necessidade imprescindível, prestigiando a razoabilidade na escolha de políticas públicas sanitárias. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 389.9170.8743.4959

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Protesto de duplicata - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reconvenção - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do título e determinou o cancelamento do protesto, além de julgar improcedente o pedido reconvencional - Inconformismo da ré reconvinte. Prestação de serviços de transporte. Autora que pagou o boleto recebido por e-mail, após adulteração realizada por golpista - Prova documental a demonstrar que a ré reconvinte enviou à autora o boleto correto, tanto fisicamente no momento da emissão da nota fiscal, quanto por e-mail, atendendo à solicitação da autora - Pagamento, contudo, que foi redirecionado a pessoa diversa da empresa contratada - Ausência de conferência dos dados essenciais do título, notadamente o nome do beneficiário - Inexistência de falha imputável à ré reconvinte - Responsabilidade exclusiva da autora pelo pagamento a terceiro. Invalidade do pagamento que resulta no reconhecimento da regularidade do protesto - Situação a implicar na procedência do pedido reconvencional para condenar a autora no pagamento da duplicata inadimplida, acrescida dos encargos legais e despesas cartorárias. Sentença reformada para julgar improcedente a ação principal e procedente o pedido reconvencional, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 204.9767.4012.1222

41 - TJSP APELAÇÃO.

Exibição de documento. Sentença de procedência. Princípio da causalidade. Necessidade de fixação de verba honorária. Ocorrência de resistência. Notificação extrajudicial recebida. Dever de apresentação, pela ré, do documento comum previamente solicitado. Apresentação com a contestação. Resistência caracterizada. Sucumbência. Princípio da causalidade. Cabimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 835.4804.0861.4641

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ITBI -

Preliminar de incompetência do juízo afastada - Cessão de direitos - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário do ato translativo da propriedade imobiliária - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do 1STF e do TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 182.4053.9268.5387

43 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a referida contratação - Inexigibilidade da dívida que deve ser reconhecida - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Ocorrência de dano moral também caracterizada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Valor indenizatório pretendido na inicial que, entretanto, se mostra excessivo - Procedência da ação que é de rigor - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 142.2148.3783.6614

44 - TJSP Apelação Cível. Seguro residencial. Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco corréu. Sem cabimento. Relação de consumo. Alegação de prescrição trienal. Inocorrência. O prazo prescricional decorrente de falha na prestação do serviço bancário é de cinco anos. Dano continuado. Contratação do contrato de seguro não comprovada. Restituição em dobro devida, à vista do que definiu o C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo dos autores não conhecido, com observação

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Doc. ADM Direito 373.7940.4241.3059

45 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Discussão sobre cancelamento de débitos de IPVA e responsabilidade tributária - Ente estatal que figura no polo passivo da demanda - Matéria de competência das Câmaras da Seção de direito Público - art. 3º, I.8, da Resolução 623/2013 deste Tribunal - Recursos não conhecidos, determinada a redistribuição.

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Doc. ADM Direito 417.2442.5881.4572

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato. A sentença apreciou adequadamente a controvérsia, não havendo nulidade processual ou cerceamento de defesa. As alegações de abusividade não foram demonstradas de forma concreta e tecnicamente idônea, não havendo descompasso entre o pactuado e os parâmetros legais ou de mercado. A taxa de juros remuneratórios não se revela abusiva, e a capitalização de juros está expressamente prevista no contrato. As tarifas e o seguro prestamista não configuram venda casada ou imposição, sendo lícita a transferência de custos ao consumidor quando efetivamente prestados.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova concreta de abusividade nas cláusulas contratuais impede a revisão judicial. 2. A manutenção da sentença é justificada pela inexistência de ilegalidade ou desequilíbrio contratual. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 938.9202.2164.1063

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais decorrentes da contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), reconhecendo a regularidade e a validade da contratação, e condenou a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e multa por litigância de má-fé no percentual de 9% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) verificar a regularidade e a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como dos descontos efetuados; (iii) analisar se é devida indenização por dano moral e o seu montante; (iv) analisar a existência de litigância de má-fé por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é cabível quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 355, I. A produção de prova requerida na inicial e na réplica era prescindível diante da robustez da prova documental coligida e dos demais elementos probatórios. 4. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos encartados aos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia, restando despicienda a produção de prova pericial. 5. Relação de consumo caracterizada, com aplicação do CDC. Adesão da autora ao contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável demonstrada. Os documentos juntados (termo de adesão, termo de consentimento, autorização para saque, selfie, geolocalização, recibo de transferência e faturas) demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade do contrato firmado entre as partes, assinado eletronicamente pela autora, inexistindo fraude ou vício de consentimento. 6. A Lei 10.820/2003 permite a reserva de margem consignável para pagamento de cartão de crédito, não havendo ilegalidade na contratação.   7. Descontos devidos face à regularidade do contrato. 8. Dano moral não configurado diante da regularidade na contratação. 9. Litigância de má-fé configurada, diante da pretensão deduzida com base em fato que sabia incontroverso Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual. Incidência do Enunciado 12, do CG 424/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito. 2. A comprovação da regularidade da contratação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável torna exigível os descontos efetuados na conta, ficando afastado o dever de indenizar. A contratação de cartão de crédito consignado é válida e a reserva de margem consignável é legal conforme a Lei 10.820/03. 3. Deduzir pretensão com base em fato que sabe ser incontroverso configura litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 889.3610.5028.8515

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova ( tema 1282 do STJ ) - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 392.5423.7797.9854

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMÓVEL COMUM. ALUGUEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora alegou cerceamento de defesa e pediu a anulação da sentença, reabertura da fase instrutória ou julgamento de procedência dos pedidos iniciais, incluindo extinção de condomínio e alienação judicial do bem. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado do feito e (ii) comprovação da propriedade do imóvel pelas partes. III. Razões de Decidir. 3. A matrícula do imóvel apresentada demonstra que as partes são proprietárias registrais do bem, contrariando o fundamento da sentença apelada. 4. A abertura da instrução probatória é necessária para apurar alegações de uso exclusivo do bem comum e locação do imóvel. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem para abertura da instrução probatória... ()

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Doc. ADM Direito 852.8611.7698.0023

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar o cancelamento da avença, condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e autorizar a compensação com quantia creditada em conta bancária. 2. A parte autora sustenta que não celebrou o contrato impugnado, que os descontos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar e que a falha na prestação do serviço impõe a restituição em dobro do indébito e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, consideradas a boa-fé objetiva e a modulação temporal firmada pelo STJ; e (ii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário autorizam a condenação por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica possui natureza consumerista. A admissão de fraude pela instituição financeira afasta a exigibilidade do contrato e confirma a ilicitude dos descontos promovidos no benefício previdenciário. 5. A devolução em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva e é cabível quando a cobrança violar a boa-fé objetiva. Assim, a repetição do indébito deve observar o entendimento do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, aplicando-se a restituição em dobro alcança apenas aos descontos efetuados após 30.03.2021. Os valores descontados antes dessa data devem ser restituídos de forma simples. 6. A privação indevida de parcela de benefício previdenciário com comprometimento que representa cerca de 10% da renda líquida da demandante, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. Fixa-se o valor indenizatório de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021 e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com redistribuição integral dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. Em contrato bancário fraudulento, a restituição em dobro dos descontos indevidos é cabível quando a cobrança violar a boa-fé objetiva, observado o marco temporal de 30.03.2021 fixado pelo STJ - . 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, por período prolongado, configuram dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 55, § 3º, e CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, publ. 30.03.2021; Súmula 297/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ; Súmula 362/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 12.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1023873-24.2024.8.26.0114, Rel. Des. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 03.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 148.8398.3815.9887

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Oitiva de testemunhas. Prova desnecessária. Fatos controvertidos que podem ser provados só por documentos ou prova pericial. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de máquinas. Perda auditiva decorrente de processo infeccioso. Nexo causal/concausal. Não comprovação. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 784.0783.3679.8572

52 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO DE UM DOS CORRÉUS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS NATURAIS - CULPA DO VENDEDOR (AUTOR) RECONHECIDA - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO AOS CORRÉUS BRUNO E TIAGO E PROCEDENTE QUANTO AO CORRÉU DANIEL (DANOS MORAIS) - RECONVENÇÃO DO CORRÉU BRUNO JULGADA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR E DO CORRÉU DANIEL - R. SENTENÇA MANTIDA. 1. RECURSO DO AUTOR.

Cerceamento de defesa não ocorrido. Documentação acostada suficiente para o deslinde da causa. Rescisão por culpa do vendedor (autor). Omissão de débito condominial superior a R$ 40.000,00, que impediu a imissão do comprador na posse. Exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do Código Civil). Inadimplemento do comprador posterior à falha do vendedor. 3. RECURSO DO CORRÉU DANIEL (corretor). Responsabilidade do corretor. Violação do dever de diligência e informação (art. 723 do Código Civil). Omissão de dados relevantes sobre a situação do imóvel. Danos morais configurados pela quebra de confiança e falha profissional. Quantum de R$ 5.000,00 mantido. 4. Reconvenção. Restituição dos valores pagos e aplicação de multa contratual reduzida equitativamente (art. 413, CC). Equilíbrio mantido. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 119.1466.6866.0889

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos por SMARTCOMPUTING SUP. E EQUIP. DE INFORMÁTICA LTDA. contra acórdão que teria incorrido em omissão e contradição ao não analisar devidamente a preliminar de cerceamento de defesa, em razão da não realização de prova pericial contábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão e contradição no acórdão quanto à análise da preliminar de cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, de forma que não se prestam ao reexame de matéria já decidida. 4. A decisão embargada analisou expressamente a preliminar de cerceamento de defesa, de modo a afastá-la com base na desnecessidade de prova pericial contábil para aferição de abusividade de taxa de juros, conforme precedentes do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 971.4705.2639.9593

54 - TJSP SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de provar que os serviços foram prestados sem falha. Autor que provou ter solicitado o prontuário médico extrajudicialmente, sem lograr êxito. Dever de reparar todos os danos patrimoniais e morais, Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00, que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 903.4091.7451.6226

55 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiro - Improcedência - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Penhora e adjudicação de bem móvel (máquinas industriais) - Alegação de propriedade - Ausência de comprovação - Ônus da prova da embargante (art. 373, I do CPC) - Presunção de propriedade pela posse - Inteligência do art. 1.226 do Código Civil - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 852.3413.5979.1839

56 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação de falsidade da assinatura. Sentença de procedência. Apelo da embargada. Manutenção do benefício da gratuidade da justiça. Cerceamento de defesa não verificado. O laudo é completo e suficiente para o julgamento da causa, cabendo ao magistrado indeferir diligências desnecessárias. Perícia grafotécnica produzida em incidente de falsidade concluiu, de forma categórica, que a assinatura aposta no contrato de honorários é falsa, afastando a idoneidade do título executivo e inviabilizando a execução. Documento unilateral juntado apenas em grau recursal não possui força para superar a prova oficial. Execução fundada em título inexistente não pode subsistir. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 782.6554.2588.3567

57 - TJSP Tributário. Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Integralização de imóveis ao capital social. Sentença que após provimento de Embargos de Declaração foi alterada para reconhecer a hipótese de imunidade tributária e afastar a cobrança de ITBI em sua totalidade. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do 1STJ. Caso concreto em que há considerável discrepância entre os valores atribuídos aos imóveis na operação societária e os indicados pela Administração Pública Municipal. Elementos trazidos aos autos não indicam peculiaridades capazes de justificar diferença de tal monta. Ausência de demonstração de depreciação do imóvel. DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR. Considerações do Município que se mostra especialmente relevante no caso, em que o valor atribuído ao imóvel está 80% subvalorizado em relação ao que foi informado pelo contribuinte. Exegese da tese fixada no Tema 796 do STF. Reserva de capital implícita. Lançamento tributário sobre o excesso de integralização. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Estreita via da ação mandamental que não admite dilação probatória e que exige a demonstração, de plano, do alegado direito líquido e certo. Imunidade tributária destinada ao limite do capital social a ser integralizado. Pretensão à reforma. Cabimento. Impossibilidade de vinculação da base de cálculo do ITBI ao IR. Pretensão que inviabilizaria o poder-dever do Município de apurar eventual inconsistência no valor declarado e realizar lançamento complementar, seguido o rito do CTN, art. 148. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. Sentença reformada. Reexame necessário provido.

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Doc. ADM Direito 157.2370.8282.1816

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação da autora contra sentença de parcial procedência - Pretensão de fixação de indenização por danos morais - Acolhimento - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 253.0445.1274.0431

59 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Golpe do boleto falso. Autor que entrou em contato com suposto representante da instituição financeira. Boleto fraudulento. Autor que não buscou os canais de atendimento oficiais, nem se atentou aos indícios de fraude. Culpa exclusiva do consumidor/de terceiro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da quitação de parcelas de financiamento de veículo e de responsabilização da instituição financeira por prejuízos decorrentes do pagamento de boletos fraudulentos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços bancários apta a caracterizar responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes do pagamento de boletos fraudulentos; e (ii) estabelecer se a conduta do consumidor e de terceiros configura excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. III. Razões de decidir 3. O autor não comprovou ter realizado contato prévio com os canais oficiais da instituição financeira, inexistindo nos autos registros, protocolos ou outros elementos que demonstrem o alegado direcionamento ao canal fraudulento. Os elementos apresentados evidenciam apenas conversas mantidas diretamente com os estelionatários por número de WhatsApp não demonstrado como integrante dos canais oficiais do Banco. 4. O autor não demonstrou também o vazamento de dados sigilosos imputável à instituição financeira, pois as informações utilizadas pelos fraudadores limitaram-se ao CPF e aos dados do veículo fornecidos pelo próprio consumidor. 5. Os comprovantes de pagamento indicam expressamente que os valores foram destinados a terceiros estranhos à relação contratual, circunstância passível de verificação pelo consumidor antes da efetivação dos pagamentos. Ademais, o requerente realizou diversos pagamentos sem confirmar previamente a compensação da primeira parcela antecipada ou a autenticidade dos boletos recebidos. 6. Assim, não agiu com a diligência esperada ao realizar o pagamento dos boletos fraudados, contribuindo para a materialização da fraude. 7. Fortuito externo que afasta a responsabilidade da instituição bancária. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 14, § 3º, II; Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 43 e 46; CPC/2015, art. 1.021, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, AgInt no Ag em REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1013486-03.2020.8.26.0562; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 221.4252.7353.6283

60 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de sofá estofado. Defeito do produto. Sentença de procedência. Recursos das rés. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Decadência não caracterizada. Pretensão indenizatória da autora sujeita ao prazo prescricional de 5 anos. CDC, art. 27. Inversão «ope legis» do ônus da prova. Inteligência do art. 14, §3º, do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária das rés pela reparação de danos ocasionados à consumidora, nos termos do art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Autora que tem direito ao ressarcimento do valor pago pelo produto. Mau uso do sofá não comprovado. Dano moral caracterizado. Teoria do desvio produtivo. Manutenção do valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 405.6044.0687.3272

61 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de improcedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente - Adesão via telefone móvel (SMS) ou por meios eletrônicos, incluindo gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações da consumidora, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 247.8344.6021.6620

62 - TJSP APELAÇÃO -

ação revisional de cláusula de contrato DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Abusividade configurada - Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços - Tarifa excluída. SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que ao autor foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 953.0846.1997.2410

63 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, nos termos dos Comunicados da Corregedoria Geral da Justiça. Representação processual não regularizada. Descumprimento de determinação judicial. Sentença mantida quanto à extinção. Ausência, ademais, de demonstração de interesse de agir diante da inexistência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido. Afastamento das custas processuais em razão da ausência de formação válida da relação processual. Pedido de gratuidade prejudicado. Sentença reformada apenas no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 263.5439.7952.6768

64 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Imunidade Tributária. Recurso desprovido.

1. Apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança, julgando-o improcedente. A apelante alega ter utilizado todo o valor da integralização dos imóveis para o capital social, sem realizar reserva de capital, buscando imunidade ao pagamento do ITBI. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade ao ITBI se aplica ao valor total dos bens integralizados ao capital social ou apenas até o limite desse valor. 3. O art. 156, § 2º, I, da CF/88 estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, exceto se a atividade preponderante for imobiliária. 4. A imunidade do ITBI se restringe ao valor dos bens integralizados ao capital social, não abrangendo valores excedentes, conforme tese do STF - no Tema 796 da Repercussão Geral. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 645.5652.3711.2151

65 - TJSP EXTINÇÃO DO FEITO/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pretensão da autora de que seja declarada a nulidade dos autos de infração - Sentença extintiva do feito mantida - Impossibilidade de arbitramento da verba honorária sobre o valor da causa, quando este for muito baixo - Tema 1.076 STJ - Necessidade de arbitramento por equidade. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 399.2212.9839.1072

66 - TJSP processo civil. apelação. embargos à execução. extinção por inércia da empresa suplicante. Interposição de apelação com pedido de gratuidade judiciária. gratuidade indeferida com oportunidade para recolhimento. transcurso do prazo. deserção.

I. Caso em exame 1. Interposição de apelação pela empresa autora com pedido de gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. Indeferimento do pleito com concessão de prazo para recolhimento. 3. Transcurso do prazo que torna imperioso o reconhecimento da deserção. III. Razões de decidir 4. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do CPC, art. 1007. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 813.5423.5964.1267

67 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1.Recurso oficial contra sentença que concedeu segurança para afastar a exigência de recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência, permitindo o recolhimento com base no valor venal do IPTU para imóvel urbano, conforme Lei Estadual 10.705/2000 e CF/88. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo correta para o ITCMD, se deve ser o valor venal do IPTU ou o valor venal de referência do ITBI. III. Razões de Decidir 3. O CTN, art. 38 e a Lei Estadual 10.705/2000 estabelecem que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem, não podendo ser inferior ao valor do IPTU. 4. O Decreto Estadual 55.002/09 extrapolou ao adotar o valor venal de referência do ITBI como base de cálculo, contrariando o CTN e a Lei Estadual 10.705/2000. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do bem, conforme o IPTU, não podendo ser substituído pelo valor venal de referência do ITBI, sem prejuízo de revisão pelo Fisco, através de processo administrativo, conforme previsão contida no CTN, art. 148 e no art. 11, da Lei Estadual 10.705/00, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 38, 97, II e §1º, 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º (§1º), 11, 13, I. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08/05/2006.... ()

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Doc. ADM Direito 310.5580.8542.3306

68 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO AEROPORTO DE DESEMBARQUE. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL INTEGRAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de atraso superior a oito horas na chegada ao destino, alteração unilateral do aeroporto de desembarque de Congonhas para Guarulhos e ausência de prestação integral da assistência material devida aos passageiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo decorreu de hipótese apta a excluir a responsabilidade da transportadora; (ii) estabelecer se a ausência de assistência material integral e a alteração do aeroporto de destino caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam reparação por danos morais; (iii) determinar se os gastos suportados pelos passageiros em razão da alteração do desembarque devem ser ressarcidos a título de danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de condições climáticas não afasta a responsabilidade da transportadora quando os elementos dos autos demonstram que outros voos operaram normalmente no mesmo trecho e horário, caracterizando fortuito interno. 4. O atraso superior a oito horas, aliado à ausência de assistência material integral e de informações adequadas ao consumidor, configura falha na prestação do serviço, em violação ao art. 27 da Resolução ANAC 400/2016. 5. A alteração unilateral do aeroporto de desembarque frustra a legítima expectativa do passageiro e agrava os transtornos decorrentes do atraso, reforçando a caracterização do dano moral. 6. O dano moral deve ser aferido à luz das circunstâncias concretas do caso, considerando a duração do atraso, a assistência prestada, a qualidade das informações fornecidas e os prejuízos efetivamente suportados pelo passageiro, conforme orientação do STJ - . 7. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 para cada autor fixado na sentença. 8. Os danos materiais são devidos quando comprovados documentalmente e decorrerem diretamente do inadimplemento contratual, abrangendo as despesas necessárias ocasionadas pela alteração do aeroporto de desembarque, em observância ao princípio da reparação integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde pelos prejuízos decorrentes de atraso de voo quando não demonstra hipótese legal de exclusão de responsabilidade. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 402 e 927; CPC/2015, art. 85, § 11; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 3º; Resolução ANAC 400/2016, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 16.10.2023, DJe 20.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 860.8531.9857.4804

69 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Esbulho caracterizado - Prova da prática de atos possessórios anteriores pela autora - Ré que convivia com o filho da autora, que se retirou posteriormente do imóvel - Precariedade da posse - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 118.5053.5844.3546

70 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - INCLUSÃO - VENDA CASADA - NULIDADE DA CLÁUSULA - LEI 8.078/90, ART. 39, I, C.C. ART. 51, IV - REPETIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIA RESULTANTE ÍNFIMA DIANTE DO TRABALHO DESENVOLVIDO - APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 85, § 8º DO CPC - TEMA 1.076 DO 1STJ - ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO SE REVELAR IRRISÓRIO - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 637.9718.8175.0992

71 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA -

Efeitos - Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor não se aplica à matéria de direito, tampouco induz, necessariamente, à procedência da ação, devendo o caso ser analisado de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz - Documentos apresentados pelo próprio autor indicam que as operações impugnadas decorreram de refinanciamento ou portabilidade de contratos preexistentes, com liberação direta de valores ou quitação de obrigações anteriores - Fundamento central da sentença não especificamente impugnado no recurso - Prova pericial desnecessária diante da suficiência dos elementos documentais - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - O autor apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, para defender teses que considerava justas - Condenação afastada - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 717.4447.0457.9053

72 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Sentença de improcedência - Apelação do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial destinada à avaliação de construção realizada no imóvel - Desnecessidade para o exame da regularidade do procedimento extrajudicial - Leilões que, ademais, resultaram negativos - Ausência de arrematação por preço vil - Intimação das datas, horários e local dos leilões - Correspondência encaminhada ao endereço contratual e recebida no local - Ciência inequívoca do devedor antes da realização dos certames - Autor que instruiu a petição inicial com a própria comunicação e ajuizou a demanda cinco dias antes do primeira Leilão - Finalidade do ato alcançada - Ausência de prejuízo concreto - Edital que indicou a existência de construção inacabada - Valores mínimos estabelecidos de acordo com os critérios contratuais e legais - Regularidade do procedimento extrajudicial - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 921.2452.6892.6047

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória fundada em cheque prescrito. Embargos monitórios rejeitados. Sentença de procedência. Interposição de recurso de apelação sem recolhimento do preparo. Pedido de gratuidade de justiça indeferido em segundo grau, com determinação de recolhimento das custas recursais no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Decurso do prazo sem comprovação de recolhimento, certificado nos autos. Pressuposto objetivo de admissibilidade não atendido. Deserção configurada. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal. art. 85, §11, do CPC. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 877.0354.2093.6663

74 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. Preliminar lançada em contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Leitura do recurso do autor que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Preliminar afastada. Alegação de cerceamento de defesa - Rejeição - Desnecessidade de outras provas - Juiz que é o destinatário mediato da prova - Protesto genérico de produção de provas - Elementos constantes dos autos que são suficientes para o deslinde da questão - Autor que alega não ter contratado cartão de crédito consignado (RMC) - Prova documental que demonstra a adesão do requerente ao cartão de crédito consignado, bem como aos descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria, tendo realizado compras no cartão sem a demonstração da quitação integral do débito - Ajuste válido - Ausente demonstração de qualquer vício de consentimento - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 741.0443.2074.3175

75 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Improcedência.

I. Caso em Exame Apelação cível interposta por Panait Theodoro Daris, Mônica Maria de Fátima Rossi Isoldi Daris e Caterina Teodoro Daris Yazbek contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos na execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo, mantendo a penhora sobre imóvel e condenando ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal e se a transferência do imóvel a Rodrigo Simonini Gonzalez pode ser oposta à Fazenda Pública para desconstituir penhora regularmente constituída. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal pretendida não possui aptidão para modificar a solução da controvérsia. 4. A penhora foi constituída em favor da Fazenda Pública antes da quitação da dívida e da retransmissão do imóvel, não podendo ser desfeita por ajuste particular não levado ao registro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora fiscal prevalece sobre ajuste particular não registrado. 2. A Fazenda Pública é considerada terceira de boa-fé, não afetada por simulação de negócio jurídico. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 11; Código Civil, art. 167, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1117941-52.2017.8.26.0100, Rel. Des. Sergio Shimura, j. 15.09.2020; TJSP, Apelação Cível 0007661-89.2009.8.26.0236, Rel. Des. Egidio Giacoia, j. 09/10/2018.... ()

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