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Doc. ADM Direito 494.8112.1925.2376

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de claúsula que autoriza a cobrança de seguro de proteção financeira. Devolução de valor de seguro. Matéria que não foi impugnada no recurso inominado. Recurso inominado parcial. Tarifa de avaliação de bem autorizada. Despesa por serviço efetivamente prestado. Tese firmada no Tema 958 STJ que não exige a comprovação da despesa para avaliação de bem em favor de terceiro. Onerosidade não constatada no caso concreto. Recurso provido para reconhecer a validade da tarifa de avaliação de bem. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Inexistência de pedido contraposto a viabilizar a compensação. Irrelevância. Preenchidos os requisitos para compensação, estabelecidos no CCB, art. 369, admissível o reconhecimento judicial do direito do banco à compensação de dívidas líquidas e vencidas. Juiz que deve adotar a decisão mais justa e equânime. lei 9.099/95, art. 6º. Honorários de advogado que só podem ser impostos ao recorrente vencido e que devem fixados com observância dos percentuais e base de cálculo determinadas na Lei 9099/95, art. 55. Lei Especial que afasta a aplicação subsidiária do CPC. Recurso da consumidora improvido.

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Doc. ADM Direito 483.6932.7689.3766

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Crédito pessoal eletrônico. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Pedido de incidência de juros de mora desde o ajuizamento da demanda. Mora «ex re". Aplicação do CCB, art. 397. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 950.8975.7926.2342

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando, preliminarmente, ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam - Preliminar rejeitada - No mérito, insurge-se contra a repetição de indébito na forma dobrada, sob fundamento de que a parte autora utilizou os valores colocados a sua disposição de forma livre e com plena capacidade de discernimento - Possibilidade parcial - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Agente comprovadamente incapaz - Inexistência de relação jurídica entre as partes reconhecida - Nulidade do negócio jurídico firmado - Repetição de indébito - Parcelas descontadas posteriormente a 30.3.2021 que devem ser restituídas na forma dobrada - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Correção monetária e juros de mora, nos termos do aresto, de acordo com o CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Pleito de alteração na fixação dos honorários advocatícios - Descabimento - As ponderações do apelante em relação à fixação dos honorários advocatícios estão divorciadas do caso concreto, de modo que não devem ser conhecidas - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 401.2660.8332.2777

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 764.9754.0198.4841

5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Falecimento do devedor- fiduciante ocorrido antes do envio da notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora. Ausência de comprovação de mora do fiduciante. Falta de pressuposto processual. Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 702.5157.2098.2543

6 - TJSP SENTENÇA -

Nulidade - Não ocorrência - Laudo pericial válido e bem elaborado - Ausência dos vícios alegados - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 433.9676.7681.2287

7 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão de reconhecimento de abusividade quanto aos juros cobrados no instrumento firmado, além de questionamento acerca da cobrança da tarifa de registro de contrato e seguro prestamista - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Possibilidade de revisão dos juros em razão do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Contudo, ausência de demonstração de que os juros seriam abusivos - Taxa de juros cobrada no instrumento firmado que se encontra em consonância com as praticadas pelo mercado - Inexistência, portanto, de ilegalidade - Manutenção da cobrança da tarifa de registro de contrato - Cobrança necessária e relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução de valores que é de rigor e deve se dar de modo simples, por inexistir dolo do banco réu, bem como porque somente agora tal abusividade foi declarada - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 251.1273.9353.9143

8 - TJSP APELAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO E PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de fraude bancária. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato de empréstimo e condenando a ré à restituição parcial dos valores, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade objetiva do banco por falhas na prestação de serviços que resultaram em transações fraudulentas e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. Reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição bancária, ante a existência de falha no serviço. Inexistente prova de que a parte autora tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade do banco réu. Devolução de valores indevidamente transferidos a terceiro que deverá ocorrer de forma integral. O dano moral não foi configurado, pois os transtornos não ultrapassaram os aborrecimentos do cotidiano, sem gerar abalo psicológico ou prejuízo à honra da parte autora. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14, § 3º; art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 487, I; STJ, Súmula 297, 479; STJ, Tema 1059 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 668.6845.9943.7956

9 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de cobrança pela qual o autor busca o recebimento de crédito em face do réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 301.2712.4244.9143

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito. Contrato objeto de cessão. Documentos apresentados pelo réu que comprovam a origem da dívida. Licitude do apontamento demonstrada. Notificação sobre a solicitação de apontamento. Obrigação do órgão mantenedor dos bancos de dados. Aplicação do § 2º do CDC, art. 43 e Súmula 359/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 147.6248.1061.8187

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE SISTEMA DE JUROS. CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. Error in judicando. Não apreciação de prova constante dos autos. Relatório Técnico. Prova unilateral consistente em utilização do aplicativo «calculadora cidadão» do Banco Central. Inviabilidade técnica. Aplicativo que não se presta a demonstrar que a taxa de juros contratada não corresponde à taxa de juros efetivamente empregada no contrato, posto que o aplicativo em tela desconsidera a capitalização mensal dos juros remuneratórios, bem como eventuais encargos contratados. Anatocismo e utilização da tabela Price. Possibilidade. Cartão de crédito. Encargos sobre valores não financiados. Demonstração de pagamentos inferior ao mínimo. Pagamento parcial. Inadimplemento, podendo ser aplicados os procedimentos previstos em contrato: juros do crédito rotativo (por dia de atraso sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado); multa de 2% sobre o principal; e juros de mora de 1% ao mês. Sentença mantida. Fixação de honorários. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 637.8714.6359.5055

12 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Golpe do falso boleto - Pagamentos de prestações de contrato de financiamento realizados por meio de boletos falsos - Fraude que vitima consumidor não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Vazamento de informações que não pode ser atribuída à ré, por constarem de processo judicial público - Autor que não comprova qualquer contato com a instituição financeira através de canais oficiais - Comprovantes de pagamento que indicam terceiros beneficiários cuja ciência era possível antes da efetivação do pagamento - Fortuito externo - Incidência do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - PRECEDENTES DO 1TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 533.3645.4184.4986

13 - TJSP Prestação serviços. Telefonia. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Imputação de vazamento de dados pessoais por falha na prestação de serviços pela corré Claro. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto ao pedido indenizatório desacolhido. Falta de prova do nexo causal entre a suposta violação de segurança no tratamento dos dados do autor pela Claro e a obtenção desses mesmos dados pela ré Tim. Inexistência, de todo modo, de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justifique o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Dano moral, na hipótese, que não é presumido. Necessidade de prova de repercussão pessoal efetiva em função do vazamento dos dados. Orientação do STJ a esse respeito. Sentença integralmente confirmada. Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 645.1811.7588.9807

14 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal não consignado - Demanda julgada improcedente - Apelou o autor - Inadmissibilidade - Taxas de juros remuneratórios abaixo da média informada pelo BACEN, à época da contratação, para operações similares - Abusividade não verificada - Calculadora do cidadão - Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado - Meio inidôneo para apuração de eventuais erros no cálculo das parcelas - Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade - Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 371.1727.0153.0837

15 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - Cartão de benefício consignado (RCC) - Réu - Comprovação da contratação - Autor - Saque dos valores creditados na conta - Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Dever da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Autor - Contratação - Modalidade de crédito - Autorização apenas do desconto do valor mínimo da fatura sobre o benefício previdenciário - Fato - Implicação no acréscimo da dívida em razão da incidência de juros e encargos da operação - Autor - Valores em aberto - Imposição ao pagamento - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 555.1350.4681.9931

16 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de trânsito - Regressiva de seguradora - Sentença de procedência - Inconformismo da locadora proprietária da motocicleta que colidiu com a traseira do veículo segurado - Não acolhimento - A culpa do condutor do veículo que colide na traseira de outro é presumida, pela inobservância do dever de manter distância mínima em relação ao automóvel que transita à frente, tal como exigem os arts. 28 e 29, II, do CTB - Culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo segurado não comprovada - Dinâmica do acidente bem demonstrada pelo boletim de ocorrência e pelas imagens a ele acostadas - Dano e nexo de causalidade evidenciados, com prova da extensão do prejuízo - A seguradora que arcou com o valor do conserto, e, por essa razão, sub-rogou-se no direito de, contra o causador do dano, buscar a reparação de seu prejuízo (art. 786, CC/02) - Responsabilidade objetiva e solidária da locadora - Inteligência do art. 927, parágrafo único do CC - Aplicabilidade da súmula 492, 1STF - Precedentes - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 597.0755.0610.8338

17 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de lotes em loteamento residencial. Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e indenização por lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos litigantes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Indeferimento de prova testemunhal. Prova documental suficiente para solução da controvérsia fundamental, qual seja, atraso na entrega do lote. Protocolo do pedido de emissão do TVO que não equivale à efetiva entrega regular do loteamento. Obrigação da loteadora de resultado, consistente na entrega de lotes aptos à plena utilização e edificação. Persistência de pendências administrativas após o prazo contratual. Entraves burocráticos que constituem fortuito interno inerente ao risco da atividade empresarial. Resolução contratual por culpa exclusiva da loteadora reconhecida. Restituição integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem. Inaplicabilidade das retenções previstas na Lei 6.766/79, restritas às hipóteses de resolução por iniciativa ou culpa do adquirente. Lucros cessantes afastados. Lote não edificado que não se equipara a imóvel pronto para imediata fruição residencial ou econômica. Hipótese na qual o prejuízo material não se presume, comprova-se. Ausência de demonstração concreta de prejuízo patrimonial diretamente decorrente da mora. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

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