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e REEXAME NECESSÁRIO - Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Investigador da Polícia Civil - Devolução à Turma Julgadora, pela Presidência da Seção de Direito Público, em face do julgamento, pelo C. STF do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 - Entendimento já adotado no acórdão atacado que se mantém - Aposentadoria especial com paridade e integralidade - Possibilidade - Previsão legal - Precedentes - DECISÃO NÃO RETRATADA
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Execução fiscal - Município de Itatinga - IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 2012 a 2015 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi requerida a suspensão do feito, em razão da celebração de acordo de parcelamento firmado em 14/02/2024, com o vencimento da última parcela em 10/11/2028 e sem notícia de descumprimento até a presente data - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Erro material. Ocorrência. Recurso de apelação interposto exclusivamente pela corré COSESP. Correção que se justifica.
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Sentença de parcial procedência, determinando a rescisão do contrato, com a restituição de 90% das quantias pagas, abatida a taxa de fruição de 0,5% do valor venal do imóvel. A reintegração se dará após a devida indenização de acessões, benfeitorias úteis e necessárias. Insurgência da autora. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Direito à indenização por benfeitorias que é decorrência lógica o desfazimento do contrato. Previsão legal - arts. 1219 e 1255 do CC, e art. 34 Lei 6.766/79. Possibilidade de apuração do quantum em liquidação de sentença. Precedentes. Medida destinada a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes TAXA DE FRUIÇÃO. É devida a indenização pela fruição do imóvel pelo seu uso a partir do inadimplemento, no importe de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, mensalmente. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro. Insurgência do banco autor. Possibilidade da cobrança uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007. No caso, o início da relação entre as partes se deu com a contratação do financiamento. Inexistência de abusividade na cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto. Inteligência da Súmula 566/STJ e do julgamento do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Preliminar de que o sócio da empresa proprietária do imóvel seria parte legítima. Propriedade dos imóveis confinantes que são da pessoa jurídica Terra Nossa Atibaia Empreendimentos Ltda.. Figura do sócio que não se confunde com a pessoa jurídica. Inteligência do CCB, art. 49-A. Ilegitimidade da parte mantida. ... ()
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Programa habitacional - Sorteio para uma das vagas reservadas a deficientes - Negativa da CDHU com fundamento em atestado de seu médico afastando a deficiência - Irresignação do autor - Tutela antecipada indeferida - Perícia judicial entendendo configurada a deficiência - Sentença determinando à ré que disponibilize uma unidade residencial ao autor ou, alternativamente, caso não tenha unidade habitacional disponível, reserve unidade em novo empreendimento a ser desenvolvido na cidade de Monte Azul Paulista - Apelações de ambas as partes - Inegável tratar-se de pessoa com deficiência - Por outro lado, indeferida a tutela antecipada, correta foi a decisão alternativa - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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Autor adquiriu bem móvel («triciclo elétrico») de terceiro, com a intermediação da Requerida - Produto não foi entregue - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Devida a restituição do valor - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 4.189,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Aquisição foi realizada sob a aplicação do «programa de compra garantida» - Requerida concedeu prazo razoável (28 dias) para o Autor reclamar sobre a ausência da entrega do produto - Reclamação realizada após o termo final do prazo - Não configurada a responsabilidade da Requerida - Ausente o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para julgar improcedente a ação... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Rescisão - Laudo pericial indicando o atraso e a necessidade de obras devido à má construção - Sentença extra petita - Afastamento - Desnecessidade da inicial descrever minuciosamente os danos existentes na obra, pois somente Engenheiro tem a expertise para sua constatação - Determinação da realização de obras - Consequência jurídica da admissão do inadimplemento - Alusão a aumento da obra como causa do atraso - Laudo a afastar esta alusão - Apelo improvido.... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores - Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para reconhecer a rescisão do contrato de compra e venda, condenando a ré na obrigação de restituir ao autor o valor correspondente a 80% da quantia paga, de uma só vez - Insurgência da parte ré - Rescisão contratual pela apelada - Aplicação do CDC - Previsão de cláusula penal com percentual de 10% sobre o valor total do contrato - Desproporcionalidade - Base de cálculo que deve recair sobre o valor pago - Percentual adequado para o restabelecimento do status anterior das partes - Precedentes desta Câmara - Comissão de corretagem - Admissibilidade, se houver menção expressa no contrato principal - Inocorrência - Abatimento indevido - Devolução dos valores em parcela única - Entendimento firmado na Súmula 2/TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de contrato de compra e venda simulado - Ausência de indícios de simulação, porém - Pai que vendeu imóveis aos filhos em razão das execuções em curso na época - Impossibilidade também de anulação pelo art. 496, do CC, passado o prazo decadencial para tanto - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Contrato de prestação de serviços educacionais. Cobrança de saldo referente a Programa de Imersão não abrangido pela Bolsa Educacional concedida ao requerido para o Curso de Administração Pública ministrado na Instituição de Ensino autora. SENTENÇA de rejeição dos Embargos Monitórios, com a constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO dos embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. EXAME: Prova documental da autora formada por Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Concessão de Bolsa Educacional Irrestituível, que isenta o beneficiário apenas do pagamento de mensalidades do Curso. Ausência de demonstração de vício na manifestação da vontade. Embargante que reconhece a existência e a exigibilidade da dívida referente ao custeio de valores destinados à passagem de aérea, hospedagem e alimentação do aluno no Programa de Imersão. Acervo probatório que era mesmo suficiente para autorizar a formação do título executivo judicial, «ex vi» do CPC, art. 700. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueres, ainda com abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso do réu. Parcial provimento.
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Desconto em conta corrente. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura na réplica. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência quanto ao contrato impugnado. Inadmissibilidade. Necessidade de apuração em perícia grafotécnica. Cerceamento de defesa configurado. Tema 1061 definido pelo STJ. Cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade, por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369), inclusive quanto ao custeio. Sentença desconstituída. Precedentes. Sentença anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação.... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de contrato fraudulento, condenando-a à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro para os descontos efetuados após 30/03/2021 e de forma simples para os anteriores, além do pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, com incidência de correção monetária e juros de mora. A instituição financeira pleiteia a exclusão ou redução da indenização por danos morais, a modificação dos termos de restituição e a compensação dos valores creditados à autora. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré à devolução dos valores descontados, no montante de R$ 810,00, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação de inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar. Não acolhimento. Associação que não comprovou a existência válida de contratação entre as partes. Configuração de ato ilícito, com o consequente dever de reparação material e moral. Danos morais que, no caso concreto, são presumidos. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de devolução em dobro dos valores, bem como majoração das verbas indenizatória e sucumbencial. Acolhimento parcial. A sentença determinou a devolução de forma simples, mas mencionou o valor dobrado. Reforma da sentença para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, valor mais adequado e razoável para reparar o abalo suportado pela autora. Hipótese em que os descontos indevidos foram realizados por nove meses. Sucumbência majorada. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.» (V. 46841)... ()
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As partes firmaram contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência do agente financeiro. O veículo foi vendido pela Autora, com obrigação do Corréu de quitar o financiamento. Houve inadimplemento e venda subsequente do veículo, resultando em multas de trânsito em nome da Autora. ... ()
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Apelação interposta contra decisão que homologou a produção antecipada de provas, sem exame de mérito, e sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de resistência pelo requerido. A apelante sustenta que, à luz do princípio da causalidade, caberia a fixação de honorários sucumbenciais. ... ()
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Inconformismo da Municipalidade contra procedência do pedido, para condenar os réus, solidariamente, ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo máximo de 180 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, consubstanciada na regularização do loteamento, com a elaboração de projeto a ser aprovado pelos órgãos competentes e submetido ao registro imobiliário, cabendo-lhes, posteriormente, também em novo prazo de 180 dias, executar - momento no qual a obrigação do Município passa a ser subsidiária - , as obras de infraestrutura pertinentes, especialmente quanto à implantação do sistema de drenagem pluvial e à recomposição ambiental nas áreas de preservação permanente, adequando integralmente o parcelamento aos requisitos definidos nas leis municipal, estadual e federal, notadamente à Lei 6.766/79, sob pena de incorrerem em multa diária R$ 500,00, limitada a R$ 100.000,00.- Preliminares rejeitadas. Nulidade da sentença por ser ultra petita. Não ocorrência. Regularização do loteamento que envolve os problemas ambientais, já que localizado em área de proteção ambiental. Interesse de agir presente, haja vista a ausência da regularização até o presente momento. Preliminar de nulidade processual, por falta de edital. Inovação recursal não admitida.- R. sentença atacada que reconheceu a clandestinidade do loteamento ora discutido, em razão da inércia da municipalidade, inclusive na fiscalização, a responsabilizou, em conjunto com o loteador, em fazer a regularização.- Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Apelação interposta pela Executada contra a r. sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo Supermercado. ... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização ou vínculo contratual com a ré, requerendo a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apela a parte autora. ... ()
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Transporte aéreo internacional. Improcedência. Apelo do autor. Atraso no primeiro trecho contratado levou à perda de conexão. Realocação em novo voo com chegada do passageiro ao destino com seis horas de atraso. Ré não demonstrou ter prestado assistência material adequada. Falha na prestação dos serviços. Dano moral caracterizado. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Condenação arbitrada em R$10.000,00. Sucumbência invertida. Sentença reformada. ... ()
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Alegação de vício de vontade na contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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Ação julgada improcedente.
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Busca e apreensão - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por não ter o autor se manifestado sobre o cumprimento infrutífero da liminar - Situação que, entretanto, corresponde à hipótese prevista no, III, do CPC, art. 485 - Necessidade de intimação pessoal para suprir a falta, conforme previsão do § 1º, do mencionado artigo - Sentença anulada - Apelação do autor provida, prejudicada a da ré
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Compra e venda - Rescisão - Legislação consumerista - Aplicação - Desistência da compradora - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, em 10% do valor do contrato, ausente recurso da parte autora - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal- Taxa de fruição - Não incidência - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - REsp. Acórdão/STJ, submetido a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1002 - Honorários sucumbenciais - Tema 1076 - Condenação em percentual sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em exame 1. A presente demanda envolve ação de desapropriação ajuizada pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, com o objetivo de incorporar ao seu patrimônio área de 445,44 m², declarada de utilidade pública para obras na Rodovia Raposo Tavares (SP-270). A sentença fixou o valor indenizatório em R$ 50.200,00, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano e juros moratórios de 6% ao ano, bem como, condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização judicial. A expropriante interpôs apelação visando à redução da indenização, afastamento ou diminuição dos encargos legais e dos honorários advocatícios. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o laudo pericial adotado pelo juízo está suficientemente fundamentado para a fixação da indenização por desapropriação; (ii) saber se é cabível a incidência de juros compensatórios em 12% ao ano, ou se deve ser aplicada a orientação do STF - na ADI 2332; (iii) saber se os juros moratórios devem incidir apenas a partir da data prevista no CF/88, art. 100; e (iv) saber se os honorários advocatícios fixados em 5% devem ser reduzidos em razão da baixa complexidade da causa. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial oficial apresentou fundamentação técnica compatível com as normas aplicáveis e respondeu adequadamente às impugnações das partes, sendo legítima sua adoção como base para a fixação da indenização.4. A fixação dos juros compensatórios em 12% ao ano foi afastada, em razão da interpretação fixada pelo STF - na ADI 2332, que incidirão à razão de 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado judicialmente.5. Os juros moratórios devem ser fixados em 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, incidindo a partir do inadimplemento do precatório. 6. Os honorários advocatícios foram reduzidos para 3%, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, considerando a complexidade mediana da causa e o trabalho realizado pelos patronos. IV. Tese e dispositivo 7. Tese de julgamento: «1. A adoção do laudo pericial judicial como base para fixação da indenização é legítima quando tecnicamente fundamentada e submetida ao contraditório. 2. Os juros compensatórios devem ser fixados em 6% ao ano, nos termos da interpretação fixada pelo STF - na ADI 2332. 3. Os juros moratórios incidem apenas após o inadimplemento do precatório, à razão de 6% ao ano, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. 4. Os honorários advocatícios devem respeitar os parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, sendo razoável sua fixação em 3% no caso concreto.»8 Reexame necessário e apelação parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada de ofício. _____________________ Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 100, §12; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B, 27, §1º e 28, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332; STJ, Tema 126 e Tema 184; Súmula 113/STJ (superada); Súmula 618/STF (superada)... ()
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Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. Não se verifica abusividade nos juros contratados. Ausência de norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. No caso concreto o contrato previu juros remuneratórios de 2,05% ao mês e 27,57% ao ano, porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,71% ao mês, 22,60% ao ano). Mantidos os encargos contratuais do período de normalidade, não se verifica espaço para restituição de valores ou reparação de danos morais. Ação julgada improcedente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Parte autora que promoveu duas ações contra o réu no mesmo dia (24/05/2024), numa inexplicável fragmentação de ações e ao mesmo contrato. Falta de cooperação da parte e da advogada, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de indenização e da verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual equivalente a 5% do valor da causa, na forma do art. 81, § 2º do CPC. Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()
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Sentença que homologou a prova produzida, para os fins dos CPC, art. 382 e CPC art. 383. Inconformismo do réu, que anseia que o perito preste novos esclarecimentos. Descabimento. Nulidade não configurada. A perícia foi realizada por engenheiro civil habilitado, qualificação pertinente à matéria analisada e ao escopo da prova. O perito efetuou visita ao local dos fatos, em diligência que contou com prévia intimação das partes para acompanhamento. Ambas apresentaram quesitos e puderam se manifestar posteriormente à juntada do laudo aos autos. Formularam quesitos complementares, que foram adequadamente respondidos pelo perito. Portanto, a alegação de que o expert deveria ter sido uma vez mais intimado para responder a novos apontamentos, após o laudo complementar, não se sustenta diante da completude da resposta técnica e da ausência de erro material ou omissão relevante que justificasse nova diligência. A discordância da parte com as conclusões técnicas não configura vício de procedimento e eventual valoração do conteúdo probatório, inclusive quanto à sua suficiência, é matéria própria da futura ação principal, não cabendo neste momento processual, de natureza estritamente preparatória, a análise meritória da prova produzida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos morais proposta visando a declaração de inexigibilidade de débito, cancelamento de empréstimo consignado, restituição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado; (ii) determinar a forma de devolução dos valores descontados; (iii) avaliar a existência de danos materiais e morais, além do valor da indenização; (iv) analisar a alegação de prescrição e inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura da autora, afastando a regularidade da contratação e justificando a inexigibilidade do débito. 4. A autora realizou depósito judicial dos valores creditados indevidamente, afastando a alegação de enriquecimento ilícito. 5. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias é reconhecida, justificando a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 6. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma simples, no entanto. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido parcialmente, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A falsidade da assinatura inviabiliza a regularidade da contratação. 2. A restituição em dobro é cabível a partir de 30/03/2021. 3. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes justifica a indenização por danos morais. 4. Restituição dos indébitos na forma simples. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11º. Código Civil, art. 206, § 3º, IV e V; art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: Súmula 479/STJ... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pretensão de majoração da indenização arbitrada na primeira instância (de R$2.000,00 para R$10.000,00). Acolhimento parcial. A reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao realizar descontos não autorizados sobre o benefício previdenciário da demandante, impõe a fixação da indenização em patamar mais gravoso. Indenização majorada, contudo, para R$5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. Ressalte-se que a matéria recursal não se enquadra na controvérsia delimitada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), por tratar exclusivamente do quantum indenizatório, sendo incontroversa a configuração do dano. JUROS DE MORA (DANOS MORAIS). Pleito de incidência desde o evento danoso (primeiro desconto), e não somente a partir da citação. Acolhimento. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação de juros moratórios desde o evento danoso (primeiro desconto, no caso). Súmula 54/Col. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Ação indenizatória por acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Excessividade dos danos materiais. Acolhimento. Valor médio considerando os orçamentos apresentados, de forma discriminada. Precedentes. Necessidade de observância ao orçamento de menor valor. Cumulação de juros de mora e correção monetária. Bis in idem. Não convencimento. Natureza jurídica distinta. Reforma ex ofício. Juros de mora e correção monetária devidos desde o evento danoso. Súmula 43 e 54 do C. STJ. Responsabilidade extracontratual. Apelação do autor. Procedência do pedido de danos morais e lucros cessantes. Não cabimento. Dano moral. Indenização por danos morais incabível, ante a inexistência de prova de violação a direito da personalidade do autor. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto justificar dano moral indenizável. Lucros cessantes. Impossibilidade de presunção. É indispensável a prova objetiva de ocorrência de lucros cessantes, não bastando mera expectativa de lucro (miragem), pois não se trata de dano hipotético, devendo fundar-se em bases seguras. Os lucros cessantes não podem ser presumidos ou calculados com base em meras suposições, uma vez que se referem necessariamente aos valores que a parte deixou de auferir e devem, por conseguinte, ser comprovados por meio de documentos hábeis a possibilitar a sua incidência, o que, todavia, não ocorreu nos presentes autos. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.... ()
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Apelação interposta contra sentença que reconheceu a legitimidade passiva da concessionária e a responsabilidade solidária pelos vícios do veículo e pelo descumprimento de ordem judicial para remoção, com condenação ao ressarcimento de despesas e ao pagamento de astreintes. 2. Matéria já examinada em agravo de instrumento anteriormente julgado pela 36ª Câmara de Direito Privado, havendo identidade de partes, causa de pedir e objeto. 3. Reconhecimento da prevenção daquele órgão fracionário. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada... ()
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Extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Ocupação exclusiva de imóvel comum por ex-companheiro. Separação de fato. Condomínio. Interesse de agir configurado. Com a separação de fato do casal, o regime de bens é encerrado, dando lugar a situação de condomínio entre os ex-companheiros, que perdura até a formalização da partilha, tornando aplicável o disposto no CCB, art. 1.319. Plenamente possível o arbitramento de aluguel quando apenas um dos condôminos faz uso exclusivo do bem, sem compensação, o que gera enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. Desnecessária a partilha de bens para reconhecimento da incidência das regras de condomínio, com possível arbitramento de aluguel sobre condômino que permaneça ocupando de forma exclusiva imóvel comum. Interesse de agir presente. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Empréstimo consignado. Aplicação do CDC. Incontroversa a fraude na contratação. Falsidade da assinatura confirmada por perícia grafotécnica. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência dos débitos configurada. Restituição de valores devida na forma simples. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido por atender minimamente aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora devidos desde o primeiro desconto indevido Responsabilidade civil extracontratual. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, referente a empréstimo consignado descontado de benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a instituição financeira comprovou a existência de contratação válida apta a justificar os descontos no benefício previdenciário do autor, diante da alegação de fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A utilização de numeração administrativa diversa (ADE) não descaracteriza o contrato impugnado, por se tratar de identificador de averbação distinto do número contratual. (ii) Os documentos apresentados pela instituição financeira correspondem ao mesmo negócio jurídico questionado, com identidade de parcelas, número de prestações e natureza consignada. (iii) A contratação digital foi comprovada mediante contrato eletrônico certificado, biometria facial, validação por SMS, registro de IP, geolocalização compatível e juntada de documentos pessoais. (iv) Houve efetiva liberação do crédito em conta bancária de titularidade do autor, inclusive em operação de refinanciamento. (v) O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos.IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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Caso em Exame: Ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por Moisés da Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à anulação do lançamento de faltas injustificadas nos dias 24 de maio de 2024 e 21 de junho de 2024, decorrentes de adesão ao movimento grevista, com reconhecimento das ausências como faltas justificadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a adesão ao movimento grevista pode ser considerada escusa razoável para justificar faltas, evitando prejuízos funcionais como interrupção do período aquisitivo de licença-prêmio e risco de procedimento administrativo por inassiduidade. III. Razões de Decidir 3. A adesão ao movimento grevista implica suspensão do vínculo funcional, legitimando a classificação das ausências como faltas injustificadas, conforme Lei 7.783/1989 e entendimento do STF - no Tema 531 de repercussão geral. 4. A legislação estadual não autoriza a conversão automática de faltas injustificadas em justificadas apenas pela adesão à greve, exigindo escusa razoável e análise pela autoridade competente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adesão ao movimento grevista não constitui, por si só, escusa razoável para justificar faltas. 2. A suspensão do vínculo funcional durante a greve autoriza o registro de faltas injustificadas. Legislação Citada: Lei 7.783/89, Decreto Estadual 52.054/07, CF/88, art. 37, VII. Jurisprudência Citada: STF, Recurso Extraordinário 693.456, Tema 531 de repercussão geral. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1004188-78.2022.8.26.0024, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1004218-16.2022.8.26.0024, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 06/07/2023.... ()
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Requeridos embargantes que apontam existência de contradição e omissão no julgado - Acórdão que analisou, fundamentadamente, as matérias postas à apreciação em sede recursal, não conhecendo do recurso, em razão da inércia dos recorrentes em recolher o preparo recursal - Embargantes que buscam, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos - Embargos rejeitados
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Insurgência contra a decisão que negou o benefício da Justiça Gratuita - Hipossuficiência econômica não comprovada - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Parcelamento do preparo recursal, deferido (02 parcelas mensais e consecutivas) - Pagamento não realizado - Derradeiro prazo de 05 dias para prova do recolhimento integral do preparo recursal, sob pena de deserção - RECURSO DESPROVIDO
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Contratação não reconhecida pela autora. Impugnação da autenticidade dos documentos e das assinaturas constantes nos contratos apresentados pelo banco. Comprovação da regularidade das contratações questionadas que incumbe ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Ausência de intimação das partes para especificação de provas e de saneamento do feito. Julgamento antecipado indevido, em razão da impugnação ofertada em réplica e da ausência de intimação do réu. Sentença anulada para que as partes sejam intimadas a especificarem provas e para que o feito seja saneado antes do julgamento. RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se a autora tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial oficial consignou não ser possível afirmar a existência de sequelas decorrentes do acidente anterior, em razão da ocorrência de novo evento traumático, sem distinguir as eventuais limitações atribuíveis a cada um dos acidentes. 4. A prova técnica não respondeu adequadamente ao objeto da perícia, que consistia na avaliação de sequelas permanentes do acidente narrado na inicial, para fins de concessão de benefício acidentário. 5. Diante da dúvida quanto à capacidade laborativa da autora e da inconclusividade do laudo, mostra-se prudente a conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia médica, a fim de assegurar adequada instrução probatória e decisão segura. IV. DISPOSITIVO Julgamento convertido em diligência.... ()
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Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Constatação de degraus no consumo de energia na unidade consumidora, incompatíveis com o perfil de consumo - Registro de consumo superior àquele efetivamente utilizado pelo autor - Ausência de anormalidades nas instalações elétricas internas do medidor, a apontar para a irregularidade na apuração - Inexigibilidade das diferenças de tarifa apuradas - Aplicação dos arts. 2º, 3º e 22º do CDC - Art 590 da Resolução 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL - Majoração dos honorários - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()
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Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos morais, em razão da morte de sua irmã, decorrente da queda de árvore sobre veículo que trafegava em rodovia estadual sob administração do DER. Sentença de parcial procedência na origem, condenando a autarquia ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. 1. Reexame Necessário. Não Conhecimento. Recurso oficial cabível apenas na hipótese de condenação das Fazendas estadual e suas autarquias, bem como do Município de São Paulo, em valor superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, requisito ausente no caso em exame. 2. Apelação. Responsabilidade civil do Estado configurada. Dano moral do irmão da vítima reconhecido. Indenização anteriormente recebida pela genitora, em ação própria, que não afasta o direito autônomo do autor à reparação, servindo apenas como elemento de ponderação na fixação do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 50.000,00 que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso Adesivo. 3.1. Pretensão de majoração da indenização. Descabimento. Montante arbitrado em primeiro grau compatível com a extensão do dano moral reflexo reconhecido e com as circunstâncias do caso concreto. 3.2. Consectários legais que devem ser calculados conforme decidido no Tema 810 do STF - e no Tema 905 do STJ, com observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de sua vigência, até o advento da Emenda Constitucional 136/2025, ocasião em que são aplicados novamente os Temas 810/STF - e 905/STJ, até a expedição do requisitório. Termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios de acordo com o disposto nas Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, incidindo a correção monetária desde o arbitramento e os juros moratórios a partir do evento danoso. Sentença parcialmente reformada. Majoração da verba honorária devida pela ré. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida e recurso adesivo parcialmente provido.... ()
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Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir as matérias apreciadas pela Turma Julgadora em relação à intempestividade do recurso de apelação. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-los. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com indenização por danos morais - IPVA - Autor vítima de fraude, com indevida vinculação de seu nome a veículo de sua não propriedade - Lançamento de débitos tributários e lavratura de protestos em razão de obrigações inexigíveis - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Fazenda do Estado limitada à condenação por danos morais - Descabimento - Dano indenizável que não decorre da fraude em si, mas dos atos administrativos posteriores de cobrança e protesto promovidos em desfavor de pessoa estranha à relação jurídico-tributária - Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada - CF/88, art. 37, § 6º - Dano moral configurado in re ipsa diante do protesto indevido - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando a nulidade de multa de trânsito. A impetrante alega ausência de notificação regular e clonagem da placa do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo para concessão de segurança, considerando as afirmações de clonagem de veículo e de ausência de notificação. III. Razões de Decidir 3. A impetrante não demonstrou a liquidez e a certeza de seu direito, requisitos necessários para a concessão da ordem em mandado de segurança. 4. A documentação apresentada não comprova o direito líquido e certo exigido para concessão de segurança, e a alegação de clonagem de veículo não se encontra comprovada de forma suficiente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concessão de segurança em mandado de segurança exige prova inequívoca do direito líquido e certo. 2. A alegação de clonagem de veículo não se encontra comprovada de forma suficiente para deferimento da segurança. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 281, §1º, II; Lei 12.016/09.... ()
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Ato da Presidência que determinou o afastamento cautelar de vereador pelo prazo de noventa dias, com suspensão de subsídios. Inexistência de autorização na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno ou na legislação federal de regência. Matéria sujeita ao Decreto-lei 201/1967 e à competência legislativa privativa da União. Súmula 496/STF e Súmula Vinculante 46/STF. Controle jurisdicional restrito à legalidade do ato, sem incursão no mérito político-administrativo. Violação ao devido processo legal. Sentença de concessão da segurança que fica mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.... ()
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Ilegalidade de ato administrativo - Licenciamento de veículo negado por supostos débitos de IPVA - Impetrante que aderiu a parcelamento - Ordem concedida - Manutenção - Regularidade do pagamento das parcelas - Inadmissível condicionar a quitação imediata para o fim de licenciamento - CTN, art. 151, VI - Reexame oficial rejeitado.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra decisão que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a autora, caracterizando fraude nos descontos. 4. A repetição em dobro é devida sempre que a conduta do fornecedor violar a boa-fé objetiva, sem justificativas, independentemente do elemento volitivo (se com culpa ou dolo). 5. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59) decidiu que aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. 6. Indenização fixada em R$ 1.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 7. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos e de pensionamento decorrentes de acidente de trânsito, ao fundamento de que a autora havia celebrado transação extrajudicial com quitação ampla, geral e irrestrita dos danos. A autora sustenta que o acordo foi firmado apenas 17 dias após o acidente, quando ainda se encontrava internada e não conhecia a extensão das lesões. Alega que os danos pessoais não estavam consolidados e requer o afastamento dos efeitos da quitação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelação impugna adequadamente os fundamentos da sentença; (ii) se a alegação relativa à validade e ao alcance da transação configura inovação recursal; (iii) se a quitação extrajudicial abrange danos pessoais cuja extensão ainda era desconhecida na data do acordo; e (iv) se os autos permitem o imediato julgamento dos pedidos indenizatórios ou exigem a produção de prova pericial. III. Razões de decidir 3. As preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal são afastadas, pois a apelação impugna o fundamento da sentença e a validade da transação foi discutida na origem. 4. Embora a transação extrajudicial seja, em regra, válida, sua interpretação deve ser restritiva, conforme orientação do STJ - . 5. No caso, restou demonstrado que o acordo extrajudicial foi celebrado durante a internação hospitalar da autora e antes de novos procedimentos e complicações médicas, sendo necessária a produção de prova pericial para apurar a existência e a extensão de eventuais sequelas permanentes. 6. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e novo julgamento. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 840, 843, 849 e 950; CPC, arts. 350, 351, 370 e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de seguro prestamista, determinou a restituição em dobro dos valores pagos e excluiu o custo do seguro do contrato. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a contratação do seguro prestamista foi regularmente comprovada e se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados. III. Razões de decidir: A instituição financeira não comprovou que o consumidor teve efetiva liberdade para escolher seguradora diversa, nem apresentou elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. A ausência de comprovação da contratação válida caracteriza cobrança abusiva, impondo a exclusão do encargo e a devolução dos valores indevidamente exigidos. A repetição em dobro é devida, nos termos da orientação do STJ, por violação à boa-fé objetiva e aos deveres de transparência. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando não comprovadas a regularidade da contratação e a efetiva liberdade de escolha do consumidor. 2. A cobrança indevida decorrente de contratação abusiva autoriza a restituição em dobro dos valores pagos.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972 dos Recursos Repetitivos; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 43.... ()
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