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Doc. ADM Direito 915.4914.3151.1627

1 - TJSP BANCO DE DADOS - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Insurgência do autor contra a sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que o réu juntou aos autos documentação capaz de demonstrar a origem da dívida e a cessão de crédito em relação ao contrato que originou a negativação - Validade da cessão de crédito independe da anuência do devedor - Notificação que se destina apenas a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento - Inteligência dos arts. 290 e seguintes do Código Civil - Precedentes de E. 1TJSP - Autor que deixou de comprovar a quitação do débito - Exigibilidade reconhecida - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 775.2740.5644.2634

2 - TJSP Ação de fixação de alimentos - Sentença de procedência - Alimentos fixados em 3 (três) salários mínimos, no período necessário para que a alimentanda conclua o ensino médio e superior ou técnico profissionalizante - Inconformismo do réu - Obrigação alimentar que decorre do parentesco - Alimentanda contando com 50 (cinquenta) anos de idade que, embora matriculada no ensino médio, possui capacidade financeira para prover seu próprio sustento -- Reconhecimento de paternidade tardia - Irrelevância - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.7660.6800

3 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1040, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE Acórdão/STF (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1040, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE Acórdão/STF (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5360.8800

4 - TJSP Dano material e dano moral em razão de cancelamento de voo. Relação consumerista de agência de viagens, que integra a cadeia de consumo. Valores fixados de modo razoável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 661.1159.4538.1762

5 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Investigador da Polícia Civil - Devolução à Turma Julgadora, pela Presidência da Seção de Direito Público, em face do julgamento, pelo C. STF do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 - Entendimento já adotado no acórdão atacado que se mantém - Aposentadoria especial com paridade e integralidade - Possibilidade - Previsão legal - Precedentes - DECISÃO NÃO RETRATADA

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Doc. ADM Direito 472.1556.6399.6598

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Itatinga - IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 2012 a 2015 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi requerida a suspensão do feito, em razão da celebração de acordo de parcelamento firmado em 14/02/2024, com o vencimento da última parcela em 10/11/2028 e sem notícia de descumprimento até a presente data - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução  547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 548.1995.4726.6837

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Erro material. Ocorrência. Recurso de apelação interposto exclusivamente pela corré COSESP. Correção que se justifica.

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Doc. ADM Direito 144.6437.4951.4675

8 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de cartão consignável. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeição. Extinção do processo em decorrência de litispendência. Demanda que objetiva o cancelamento do cartão de crédito consignado. Pedido anteriormente realizado no processo 1164570-74.2023.8.26.0100. Litispendência caracterizada. Afastamento, contudo, da condenação da autora e de seu patrono ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 316.3909.0013.0296

9 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 307.6245.4705.3696

10 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de parcial procedência, determinando a rescisão do contrato, com a restituição de 90% das quantias pagas, abatida a taxa de fruição de 0,5% do valor venal do imóvel. A reintegração se dará após a devida indenização de acessões, benfeitorias úteis e necessárias. Insurgência da autora. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Direito à indenização por benfeitorias que é decorrência lógica o desfazimento do contrato. Previsão legal - arts. 1219 e 1255 do CC, e art. 34 Lei 6.766/79. Possibilidade de apuração do quantum em liquidação de sentença. Precedentes. Medida destinada a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes TAXA DE FRUIÇÃO. É devida a indenização pela fruição do imóvel pelo seu uso a partir do inadimplemento, no importe de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, mensalmente. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 243.7675.4065.8889

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Ausência de apreciação do pedido de revisão de faturas de energia elétrica. Julgamento «infra petita» configurado. Impossibilidade de solução do litígio em grau recursal, ante eventual necessidade de produção de prova. R. sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado

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Doc. ADM Direito 238.7832.8874.9527

12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro. Insurgência do banco autor. Possibilidade da cobrança uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007. No caso, o início da relação entre as partes se deu com a contratação do financiamento. Inexistência de abusividade na cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto. Inteligência da Súmula 566/STJ e do julgamento do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 213.7066.3155.9232

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. IMÓVEIS CONFINANTES. DANOS ESTRUTURAIS NO MURO E EM REVESTIMENTOS CERÂMICOS QUE SERIAM DECORRENTES DE OBRAS DE TERRAPLANAGEM NO IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE DOS PROPRIETÁRIOS DE AMBOS OS IMÓVEIS PELAS IMPROPRIEDADES NA REALIZAÇÃO TANTO DA TERRAPLANAGEM QUANTO DO ATERRO REALIZADO NO INTERIOR DA PROPRIEDADE DA AUTORA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DOS DANOS EMERGENTES, AFASTADOS OS LUCROS CESSANTES E OS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1.

Preliminar de que o sócio da empresa proprietária do imóvel seria parte legítima. Propriedade dos imóveis confinantes que são da pessoa jurídica Terra Nossa Atibaia Empreendimentos Ltda.. Figura do sócio que não se confunde com a pessoa jurídica. Inteligência do CCB, art. 49-A. Ilegitimidade da parte mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 271.7235.8390.8384

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Programa habitacional - Sorteio para uma das vagas reservadas a deficientes - Negativa da CDHU com fundamento em atestado de seu médico afastando a deficiência - Irresignação do autor - Tutela antecipada indeferida - Perícia judicial entendendo configurada a deficiência - Sentença determinando à ré que disponibilize uma unidade residencial ao autor ou, alternativamente, caso não tenha unidade habitacional disponível, reserve unidade em novo empreendimento a ser desenvolvido na cidade de Monte Azul Paulista - Apelações de ambas as partes - Inegável tratar-se de pessoa com deficiência - Por outro lado, indeferida a tutela antecipada, correta foi a decisão alternativa - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 916.7844.4511.2646

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALOR - DANOS MORAIS -

Autor adquiriu bem móvel («triciclo elétrico») de terceiro, com a intermediação da Requerida - Produto não foi entregue - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Devida a restituição do valor - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 4.189,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Aquisição foi realizada sob a aplicação do «programa de compra garantida» - Requerida concedeu prazo razoável (28 dias) para o Autor reclamar sobre a ausência da entrega do produto - Reclamação realizada após o termo final do prazo - Não configurada a responsabilidade da Requerida - Ausente o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 308.2307.6819.3245

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 534.5270.2463.9176

17 - TJSP Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade - Procedência em primeiro grau - Legitimidade recursal do terceiro prejudicado, sendo legítimo seu ingresso no processo em razão do interesse no resultado da demanda - Inteligência do CPC, art. 996 - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do 1STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 938.5390.6400.9130

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPREITADA -

Rescisão - Laudo pericial indicando o atraso e a necessidade de obras devido à má construção - Sentença extra petita - Afastamento - Desnecessidade da inicial descrever minuciosamente os danos existentes na obra, pois somente Engenheiro tem a expertise para sua constatação - Determinação da realização de obras - Consequência jurídica da admissão do inadimplemento - Alusão a aumento da obra como causa do atraso - Laudo a afastar esta alusão - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 431.2083.7232.0931

19 - TJSP ACIDENTÁRIA - - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR DIREITOS - PREJUÍZO FUNCIONAL E LIAME OCUPACIONAL AFASTADOS PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 231.4646.4926.1171

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores - Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para reconhecer a rescisão do contrato de compra e venda, condenando a ré na obrigação de restituir ao autor o valor correspondente a 80% da quantia paga, de uma só vez - Insurgência da parte ré - Rescisão contratual pela apelada - Aplicação do CDC - Previsão de cláusula penal com percentual de 10% sobre o valor total do contrato - Desproporcionalidade - Base de cálculo que deve recair sobre o valor pago - Percentual adequado para o restabelecimento do status anterior das partes - Precedentes desta Câmara - Comissão de corretagem - Admissibilidade, se houver menção expressa no contrato principal - Inocorrência - Abatimento indevido - Devolução dos valores em parcela única - Entendimento firmado na Súmula 2/TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 131.7086.8127.2004

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE - DOAÇÃO INOFICIOSA -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de contrato de compra e venda simulado - Ausência de indícios de simulação, porém - Pai que vendeu imóveis aos filhos em razão das execuções em curso na época - Impossibilidade também de anulação pelo art. 496, do CC, passado o prazo decadencial para tanto - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 810.8918.8561.9456

22 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Cobrança de saldo referente a Programa de Imersão não abrangido pela Bolsa Educacional concedida ao requerido para o Curso de Administração Pública ministrado na Instituição de Ensino autora. SENTENÇA de rejeição dos Embargos Monitórios, com a constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO dos embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. EXAME: Prova documental da autora formada por Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Concessão de Bolsa Educacional Irrestituível, que isenta o beneficiário apenas do pagamento de mensalidades do Curso. Ausência de demonstração de vício na manifestação da vontade. Embargante que reconhece a existência e a exigibilidade da dívida referente ao custeio de valores destinados à passagem de aérea, hospedagem e alimentação do aluno no Programa de Imersão. Acervo probatório que era mesmo suficiente para autorizar a formação do título executivo judicial, «ex vi» do CPC, art. 700. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 165.1349.9025.2014

23 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 828.4014.4309.7136

24 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueres, ainda com abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso do réu. Parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 940.1851.1418.2974

25 - TJSP SEGURO.

Desconto em conta corrente. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura na réplica. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência quanto ao contrato impugnado. Inadmissibilidade. Necessidade de apuração em perícia grafotécnica. Cerceamento de defesa configurado. Tema 1061 definido pelo STJ. Cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade, por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369), inclusive quanto ao custeio. Sentença desconstituída. Precedentes. Sentença anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 580.3317.7926.4946

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DOS DESCONTOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de contrato fraudulento, condenando-a à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro para os descontos efetuados após 30/03/2021 e de forma simples para os anteriores, além do pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, com incidência de correção monetária e juros de mora. A instituição financeira pleiteia a exclusão ou redução da indenização por danos morais, a modificação dos termos de restituição e a compensação dos valores creditados à autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 847.6912.0633.4542

27 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré à devolução dos valores descontados, no montante de R$ 810,00, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ. Alegação de inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar. Não acolhimento. Associação que não comprovou a existência válida de contratação entre as partes. Configuração de ato ilícito, com o consequente dever de reparação material e moral. Danos morais que, no caso concreto, são presumidos. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de devolução em dobro dos valores, bem como majoração das verbas indenizatória e sucumbencial. Acolhimento parcial. A sentença determinou a devolução de forma simples, mas mencionou o valor dobrado. Reforma da sentença para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, valor mais adequado e razoável para reparar o abalo suportado pela autora. Hipótese em que os descontos indevidos foram realizados por nove meses. Sucumbência majorada. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.» (V. 46841)... ()

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Doc. ADM Direito 787.7480.4831.9256

28 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré. Preliminares. Deserção. Não ocorrência. Custas de preparo recolhidas em observância ao Lei 11.608/2003, art. 4º, II, §2º. Aquisição de cota imobiliária. Multipropriedade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.358-B. Precedentes deste e. TJSP - . Ilegitimidade passiva da corré WAM. Rejeição. Cadeia de consumo. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. Ré que atuou ativamente para a celebração de compromisso de compra e venda. Contratos que estampam as diferentes logomarcas do Grupo Econômico ao qual faz parte a correquerida. Precedentes deste e. TJSP. Mérito. Comissão de corretagem. Legalidade da transferência ao promitente-comprador. Matéria pacificada pelo c. STJ - no julgamento do Tema 938. Contrato que dispõe de maneira clara a obrigação dos autores quanto ao pagamento do valor. Requerentes que, contudo, nem sequer pedem a devolução da importância. Sentença que determinou a devolução de percentual das prestações pagas pela negociação. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 699.5247.9779.5121

29 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Bolinho congelado que estourou ao ser colocado na panela para fritar. Ação de indenização para reparação de danos materiais, morais, e lucros cessantes improcedente. Não comprovação de que se trata de alimento produzido pela ré, nem que foi o defeito do produto que ocasionou o acidente. Nexo de causalidade não comprovado. Fotografia juntada com a petição inicial se refere a outro processo 4017, 4018, 4019, 4020, 4021, 4023, 4024, 4074, 4168, 4199 e 4206. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Ausência de prova cabal de que foi o produto da ré o causador do acidente que a autora sofreu. Aquisição de produtos diversos das fotografias dos autos. Impossibilidade de estabelecer nexo de causalidade entre o acidente e os produtos. 4. Autora não comprovou que foram os bolinhos que adquiriu que explodiram ao serem colocados para fritar, por qualquer meio de prova, ou mesmo fotografias, nem que seguiu as orientações constantes das embalagens. Dano moral não configurado. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 545.8720.0608.2181

30 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

As partes firmaram contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência do agente financeiro. O veículo foi vendido pela Autora, com obrigação do Corréu de quitar o financiamento. Houve inadimplemento e venda subsequente do veículo, resultando em multas de trânsito em nome da Autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 889.5363.3260.6054

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA PRETENSÃO RESISTIDA, DADA A FALTA DE PROVA DE VÁLIDA NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra decisão que homologou a produção antecipada de provas, sem exame de mérito, e sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de resistência pelo requerido. A apelante sustenta que, à luz do princípio da causalidade, caberia a fixação de honorários sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 988.6861.8996.7889

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR ( LEI 6.766/79). -

Inconformismo da Municipalidade contra procedência do pedido, para condenar os réus, solidariamente, ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo máximo de 180 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, consubstanciada na regularização do loteamento, com a elaboração de projeto a ser aprovado pelos órgãos competentes e submetido ao registro imobiliário, cabendo-lhes, posteriormente, também em novo prazo de 180 dias, executar - momento no qual a obrigação do Município passa a ser subsidiária - , as obras de infraestrutura pertinentes, especialmente quanto à implantação do sistema de drenagem pluvial e à recomposição ambiental nas áreas de preservação permanente, adequando integralmente o parcelamento aos requisitos definidos nas leis municipal, estadual e federal, notadamente à Lei 6.766/79, sob pena de incorrerem em multa diária R$ 500,00, limitada a R$ 100.000,00.- Preliminares rejeitadas. Nulidade da sentença por ser ultra petita. Não ocorrência. Regularização do loteamento que envolve os problemas ambientais, já que localizado em área de proteção ambiental. Interesse de agir presente, haja vista a ausência da regularização até o presente momento. Preliminar de nulidade processual, por falta de edital. Inovação recursal não admitida.- R. sentença atacada que reconheceu a clandestinidade do loteamento ora discutido, em razão da inércia da municipalidade, inclusive na fiscalização, a responsabilizou, em conjunto com o loteador, em fazer a regularização.- Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 309.3455.3811.0197

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 515.9214.8756.6939

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Executada contra a r. sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo Supermercado. ... ()

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Doc. ADM Direito 167.1105.9927.4756

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 472.5085.2356.1875

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização ou vínculo contratual com a ré, requerendo a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apela a parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 337.2952.8932.3089

37 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS.

Transporte aéreo internacional. Improcedência. Apelo do autor. Atraso no primeiro trecho contratado levou à perda de conexão. Realocação em novo voo com chegada do passageiro ao destino com seis horas de atraso. Ré não demonstrou ter prestado assistência material adequada. Falha na prestação dos serviços. Dano moral caracterizado. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Condenação arbitrada em R$10.000,00. Sucumbência invertida. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 118.4947.2325.0608

38 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de vício de vontade na contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 761.0407.9757.8729

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 413.8684.2013.6537

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO - CPC, art. 1.007, § 4º - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 227.8175.9803.2977

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APELO SUBSISTENTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 829.6267.5735.8863

42 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por não ter o autor se manifestado sobre o cumprimento infrutífero da liminar - Situação que, entretanto, corresponde à hipótese prevista no, III, do CPC, art. 485 - Necessidade de intimação pessoal para suprir a falta, conforme previsão do § 1º, do mencionado artigo - Sentença anulada - Apelação do autor provida, prejudicada a da ré

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Doc. ADM Direito 938.4871.6052.4424

43 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Rescisão - Legislação consumerista - Aplicação - Desistência da compradora - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, em 10% do valor do contrato, ausente recurso da parte autora - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal- Taxa de fruição - Não incidência - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - REsp. Acórdão/STJ, submetido a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1002 - Honorários sucumbenciais - Tema 1076 - Condenação em percentual sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 436.5690.5410.5516

44 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Complementação do laudo pericial desnecessária. Preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da execução. Inicial da lide executiva devidamente instruída com a cédula rural pignoratícia e o demonstrativo de evolução do débito, com a especificação dos valores disponibilizados, amortizados e inadimplidos, bem como a taxa de juros e encargos aplicados no período de normalidade e inadimplemento. Preenchimento dos requisitos descritos no art. 798, I, a e b, e parágrafo único, do CPC. Dívida certa, líquida e exigível. Excesso de execução. Seguro penhor e de vida. Ausente prova de relação da cobertura securitária com a dívida exequenda e da ocorrência de sinistro. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 829.3065.5538.3280

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA APELANTE EM RAZÕES RECURSAIS DIRECIONADA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, PARA ADEQUAÇÃO DA DEMANDA AO RITO DA «AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS» - DESATENDIMENTO PELA AUTORA - ADEQUADA EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 800.3112.3255.7323

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR INDENIZATÓRIO, JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. I.

Caso em exame 1. A presente demanda envolve ação de desapropriação ajuizada pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, com o objetivo de incorporar ao seu patrimônio área de 445,44 m², declarada de utilidade pública para obras na Rodovia Raposo Tavares (SP-270). A sentença fixou o valor indenizatório em R$ 50.200,00, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano e juros moratórios de 6% ao ano, bem como, condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização judicial. A expropriante interpôs apelação visando à redução da indenização, afastamento ou diminuição dos encargos legais e dos honorários advocatícios. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o laudo pericial adotado pelo juízo está suficientemente fundamentado para a fixação da indenização por desapropriação; (ii) saber se é cabível a incidência de juros compensatórios em 12% ao ano, ou se deve ser aplicada a orientação do STF - na ADI 2332; (iii) saber se os juros moratórios devem incidir apenas a partir da data prevista no CF/88, art. 100; e (iv) saber se os honorários advocatícios fixados em 5% devem ser reduzidos em razão da baixa complexidade da causa. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial oficial apresentou fundamentação técnica compatível com as normas aplicáveis e respondeu adequadamente às impugnações das partes, sendo legítima sua adoção como base para a fixação da indenização.4. A fixação dos juros compensatórios em 12% ao ano foi afastada, em razão da interpretação fixada pelo STF - na ADI 2332, que incidirão à razão de 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado judicialmente.5. Os juros moratórios devem ser fixados em 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, incidindo a partir do inadimplemento do precatório. 6. Os honorários advocatícios foram reduzidos para 3%, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, considerando a complexidade mediana da causa e o trabalho realizado pelos patronos. IV. Tese e dispositivo 7. Tese de julgamento: «1. A adoção do laudo pericial judicial como base para fixação da indenização é legítima quando tecnicamente fundamentada e submetida ao contraditório. 2. Os juros compensatórios devem ser fixados em 6% ao ano, nos termos da interpretação fixada pelo STF - na ADI 2332. 3. Os juros moratórios incidem apenas após o inadimplemento do precatório, à razão de 6% ao ano, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. 4. Os honorários advocatícios devem respeitar os parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, sendo razoável sua fixação em 3% no caso concreto.»8 Reexame necessário e apelação parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada de ofício. _____________________ Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 100, §12; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B, 27, §1º e 28, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332; STJ, Tema 126 e Tema 184; Súmula 113/STJ (superada); Súmula 618/STF (superada)... ()

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Doc. ADM Direito 374.2430.4319.1872

47 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. Não se verifica abusividade nos juros contratados. Ausência de norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. No caso concreto o contrato previu juros remuneratórios de 2,05% ao mês e 27,57% ao ano, porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,71% ao mês, 22,60% ao ano). Mantidos os encargos contratuais do período de normalidade, não se verifica espaço para restituição de valores ou reparação de danos morais. Ação julgada improcedente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Parte autora que promoveu duas ações contra o réu no mesmo dia (24/05/2024), numa inexplicável fragmentação de ações e ao mesmo contrato. Falta de cooperação da parte e da advogada, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de indenização e da verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual equivalente a 5% do valor da causa, na forma do art. 81, § 2º do CPC. Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 223.9331.7044.8735

48 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR OBRA EM IMÓVEL CONTÍGUO.

Sentença que homologou a prova produzida, para os fins dos CPC, art. 382 e CPC art. 383. Inconformismo do réu, que anseia que o perito preste novos esclarecimentos. Descabimento. Nulidade não configurada. A perícia foi realizada por engenheiro civil habilitado, qualificação pertinente à matéria analisada e ao escopo da prova. O perito efetuou visita ao local dos fatos, em diligência que contou com prévia intimação das partes para acompanhamento. Ambas apresentaram quesitos e puderam se manifestar posteriormente à juntada do laudo aos autos. Formularam quesitos complementares, que foram adequadamente respondidos pelo perito. Portanto, a alegação de que o expert deveria ter sido uma vez mais intimado para responder a novos apontamentos, após o laudo complementar, não se sustenta diante da completude da resposta técnica e da ausência de erro material ou omissão relevante que justificasse nova diligência. A discordância da parte com as conclusões técnicas não configura vício de procedimento e eventual valoração do conteúdo probatório, inclusive quanto à sua suficiência, é matéria própria da futura ação principal, não cabendo neste momento processual, de natureza estritamente preparatória, a análise meritória da prova produzida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 932.0183.4462.1910

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos morais proposta visando a declaração de inexigibilidade de débito, cancelamento de empréstimo consignado, restituição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado; (ii) determinar a forma de devolução dos valores descontados; (iii) avaliar a existência de danos materiais e morais, além do valor da indenização; (iv) analisar a alegação de prescrição e inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura da autora, afastando a regularidade da contratação e justificando a inexigibilidade do débito. 4. A autora realizou depósito judicial dos valores creditados indevidamente, afastando a alegação de enriquecimento ilícito. 5. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias é reconhecida, justificando a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 6. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma simples, no entanto. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido parcialmente, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A falsidade da assinatura inviabiliza a regularidade da contratação. 2. A restituição em dobro é cabível a partir de 30/03/2021. 3. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes justifica a indenização por danos morais. 4. Restituição dos indébitos na forma simples. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11º. Código Civil, art. 206, § 3º, IV e V; art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: Súmula 479/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 793.1110.4583.9949

50 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pretensão de majoração da indenização arbitrada na primeira instância (de R$2.000,00 para R$10.000,00). Acolhimento parcial. A reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao realizar descontos não autorizados sobre o benefício previdenciário da demandante, impõe a fixação da indenização em patamar mais gravoso. Indenização majorada, contudo, para R$5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. Ressalte-se que a matéria recursal não se enquadra na controvérsia delimitada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), por tratar exclusivamente do quantum indenizatório, sendo incontroversa a configuração do dano. JUROS DE MORA (DANOS MORAIS). Pleito de incidência desde o evento danoso (primeiro desconto), e não somente a partir da citação. Acolhimento. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação de juros moratórios desde o evento danoso (primeiro desconto, no caso). Súmula 54/Col. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 567.8219.8514.4819

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Excessividade dos danos materiais. Acolhimento. Valor médio considerando os orçamentos apresentados, de forma discriminada. Precedentes. Necessidade de observância ao orçamento de menor valor. Cumulação de juros de mora e correção monetária. Bis in idem. Não convencimento. Natureza jurídica distinta. Reforma ex ofício. Juros de mora e correção monetária devidos desde o evento danoso. Súmula 43 e 54 do C. STJ. Responsabilidade extracontratual. Apelação do autor. Procedência do pedido de danos morais e lucros cessantes. Não cabimento. Dano moral. Indenização por danos morais incabível, ante a inexistência de prova de violação a direito da personalidade do autor. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto justificar dano moral indenizável. Lucros cessantes. Impossibilidade de presunção. É indispensável a prova objetiva de ocorrência de lucros cessantes, não bastando mera expectativa de lucro (miragem), pois não se trata de dano hipotético, devendo fundar-se em bases seguras. Os lucros cessantes não podem ser presumidos ou calculados com base em meras suposições, uma vez que se referem necessariamente aos valores que a parte deixou de auferir e devem, por conseguinte, ser comprovados por meio de documentos hábeis a possibilitar a sua incidência, o que, todavia, não ocorreu nos presentes autos. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 501.1296.3640.0920

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITO NO MÓDULO DA BOMBA DE COMBUSTÍVEL - DEMORA SUPERIOR A 30 DIAS PARA REPARO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES - IDENTIDADE COM QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVENÇÃO DA COLENDA 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CPC, art. 930 E ART. 105 DO RITJSP - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a legitimidade passiva da concessionária e a responsabilidade solidária pelos vícios do veículo e pelo descumprimento de ordem judicial para remoção, com condenação ao ressarcimento de despesas e ao pagamento de astreintes. 2. Matéria já examinada em agravo de instrumento anteriormente julgado pela 36ª Câmara de Direito Privado, havendo identidade de partes, causa de pedir e objeto. 3. Reconhecimento da prevenção daquele órgão fracionário. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada... ()

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Doc. ADM Direito 331.6890.7105.3120

53 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Inteligência do CPC, art. 355, I, que autoriza o julgamento antecipado se não houver necessidade de produção de outras provas.  Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Anotação de prejuízo da instituição financeira referente a débito de cartão de crédito inadimplido, inexistindo prova de sua quitação - Relação jurídica comprovada e incontroversa, desnecessidade de notificação prévia - Ausência de abusividade - Portal que não tem natureza de cadastro restritivo de crédito - Dano moral não caracterizado - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 199.8863.5835.6309

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Ocupação exclusiva de imóvel comum por ex-companheiro. Separação de fato. Condomínio. Interesse de agir configurado. Com a separação de fato do casal, o regime de bens é encerrado, dando lugar a situação de condomínio entre os ex-companheiros, que perdura até a formalização da partilha, tornando aplicável o disposto no CCB, art. 1.319. Plenamente possível o arbitramento de aluguel quando apenas um dos condôminos faz uso exclusivo do bem, sem compensação, o que gera enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. Desnecessária a partilha de bens para reconhecimento da incidência das regras de condomínio, com possível arbitramento de aluguel sobre condômino que permaneça ocupando de forma exclusiva imóvel comum. Interesse de agir presente. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 959.7504.1828.5977

55 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Empréstimo consignado. Aplicação do CDC. Incontroversa a fraude na contratação. Falsidade da assinatura confirmada por perícia grafotécnica. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência dos débitos configurada. Restituição de valores devida na forma simples. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido por atender minimamente aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora devidos desde o primeiro desconto indevido Responsabilidade civil extracontratual. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 993.8597.7465.1734

56 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, referente a empréstimo consignado descontado de benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a instituição financeira comprovou a existência de contratação válida apta a justificar os descontos no benefício previdenciário do autor, diante da alegação de fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A utilização de numeração administrativa diversa (ADE) não descaracteriza o contrato impugnado, por se tratar de identificador de averbação distinto do número contratual. (ii) Os documentos apresentados pela instituição financeira correspondem ao mesmo negócio jurídico questionado, com identidade de parcelas, número de prestações e natureza consignada. (iii) A contratação digital foi comprovada mediante contrato eletrônico certificado, biometria facial, validação por SMS, registro de IP, geolocalização compatível e juntada de documentos pessoais. (iv) Houve efetiva liberação do crédito em conta bancária de titularidade do autor, inclusive em operação de refinanciamento. (v) O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos.IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 735.6911.5381.3231

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DE GREVE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame: Ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por Moisés da Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à anulação do lançamento de faltas injustificadas nos dias 24 de maio de 2024 e 21 de junho de 2024, decorrentes de adesão ao movimento grevista, com reconhecimento das ausências como faltas justificadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a adesão ao movimento grevista pode ser considerada escusa razoável para justificar faltas, evitando prejuízos funcionais como interrupção do período aquisitivo de licença-prêmio e risco de procedimento administrativo por inassiduidade. III. Razões de Decidir 3. A adesão ao movimento grevista implica suspensão do vínculo funcional, legitimando a classificação das ausências como faltas injustificadas, conforme Lei 7.783/1989 e entendimento do STF - no Tema 531 de repercussão geral. 4. A legislação estadual não autoriza a conversão automática de faltas injustificadas em justificadas apenas pela adesão à greve, exigindo escusa razoável e análise pela autoridade competente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adesão ao movimento grevista não constitui, por si só, escusa razoável para justificar faltas. 2. A suspensão do vínculo funcional durante a greve autoriza o registro de faltas injustificadas. Legislação Citada: Lei 7.783/89, Decreto Estadual 52.054/07, CF/88, art. 37, VII. Jurisprudência Citada: STF, Recurso Extraordinário 693.456, Tema 531 de repercussão geral. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1004188-78.2022.8.26.0024, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1004218-16.2022.8.26.0024, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 06/07/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 981.9454.8557.4597

58 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -

Requeridos embargantes que apontam existência de contradição e omissão no julgado - Acórdão que analisou, fundamentadamente, as matérias postas à apreciação em sede recursal, não conhecendo do recurso, em razão da inércia dos recorrentes em recolher o preparo recursal - Embargantes que buscam, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 400.5934.2163.2993

59 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra a decisão que negou o benefício da Justiça Gratuita - Hipossuficiência econômica não comprovada - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Parcelamento do preparo recursal, deferido (02 parcelas mensais e consecutivas) - Pagamento não realizado - Derradeiro prazo de 05 dias para prova do recolhimento integral do preparo recursal, sob pena de deserção - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 820.0552.0545.9985

60 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Contratação não reconhecida pela autora. Impugnação da autenticidade dos documentos e das assinaturas constantes nos contratos apresentados pelo banco. Comprovação da regularidade das contratações questionadas que incumbe ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Ausência de intimação das partes para especificação de provas e de saneamento do feito. Julgamento antecipado indevido, em razão da impugnação ofertada em réplica e da ausência de intimação do réu. Sentença anulada para que as partes sejam intimadas a especificarem provas e para que o feito seja saneado antes do julgamento. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 719.5480.4521.4514

61 - TJSP Apelações cíveis. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário decorrentes de seguro atrelado a cartão consignado, não reconhecido pelo autor. Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a contratação, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00. Recursos de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo banco, sob alegação de ausência de intimação para regularização de link contendo suposta gravação da contratação. Rejeição. Apresentação de link inacessível na origem, sem juntada do áudio ou transcrição. A juntada de link novamente inoperante no recurso impediu a demonstração da existência de qualquer gravação, não ficando evidenciado o prejuízo à defesa pela não apreciação do link na instância originária. Preclusão da alegação da nulidade, nos termos dos arts. 278 e 282, §2º, do CPC. Requerido que não apresentou qualquer prova documental da contratação. De rigor a declaração de inexistência do negócio. Falha na prestação do serviço configurada, diante da realização de cobranças vinculadas a contrato que não foi regularmente celebrado. Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14). Restituição em dobro devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 929. Danos morais caracterizados, diante de descontos indevidos sobre verba alimentar, mantido o quantum fixado (R$ 4.000,00) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do CC). Recursos desprovidos. Honorários majorados nos termos do art. 85, §§8º e 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 750.3804.1263.2260

62 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À CAPACIDADE FUNCIONAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se a autora tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial oficial consignou não ser possível afirmar a existência de sequelas decorrentes do acidente anterior, em razão da ocorrência de novo evento traumático, sem distinguir as eventuais limitações atribuíveis a cada um dos acidentes. 4. A prova técnica não respondeu adequadamente ao objeto da perícia, que consistia na avaliação de sequelas permanentes do acidente narrado na inicial, para fins de concessão de benefício acidentário. 5. Diante da dúvida quanto à capacidade laborativa da autora e da inconclusividade do laudo, mostra-se prudente a conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia médica, a fim de assegurar adequada instrução probatória e decisão segura. IV. DISPOSITIVO Julgamento convertido em diligência.... ()

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Doc. ADM Direito 928.6726.5964.0740

63 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Constatação de degraus no consumo de energia na unidade consumidora, incompatíveis com o perfil de consumo - Registro de consumo superior àquele efetivamente utilizado pelo autor - Ausência de anormalidades nas instalações elétricas internas do medidor, a apontar para a irregularidade na apuração - Inexigibilidade das diferenças de tarifa apuradas - Aplicação dos arts. 2º, 3º e 22º do CDC - Art 590 da Resolução 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL - Majoração dos honorários - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 392.2736.9274.2220

64 - TJSP RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ÁRVORE EM RODOVIA ESTADUAL. ÓBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos morais, em razão da morte de sua irmã, decorrente da queda de árvore sobre veículo que trafegava em rodovia estadual sob administração do DER. Sentença de parcial procedência na origem, condenando a autarquia ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. 1. Reexame Necessário. Não Conhecimento. Recurso oficial cabível apenas na hipótese de condenação das Fazendas estadual e suas autarquias, bem como do Município de São Paulo, em valor superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, requisito ausente no caso em exame. 2. Apelação. Responsabilidade civil do Estado configurada. Dano moral do irmão da vítima reconhecido. Indenização anteriormente recebida pela genitora, em ação própria, que não afasta o direito autônomo do autor à reparação, servindo apenas como elemento de ponderação na fixação do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 50.000,00 que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso Adesivo. 3.1. Pretensão de majoração da indenização. Descabimento. Montante arbitrado em primeiro grau compatível com a extensão do dano moral reflexo reconhecido e com as circunstâncias do caso concreto. 3.2. Consectários legais que devem ser calculados conforme decidido no Tema 810 do STF - e no Tema 905 do STJ, com observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de sua vigência, até o advento da Emenda Constitucional 136/2025, ocasião em que são aplicados novamente os Temas 810/STF - e 905/STJ, até a expedição do requisitório. Termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios de acordo com o disposto nas Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, incidindo a correção monetária desde o arbitramento e os juros moratórios a partir do evento danoso. Sentença parcialmente reformada. Majoração da verba honorária devida pela ré. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida e recurso adesivo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 987.1173.2481.2819

65 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CONTA CORRENTE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMITENTE DO CHEQUE - EXCLUSÃO DO CORRÉU - APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - SÚMULA 531/STJ - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DAS CÁRTULAS PELO CREDOR DE BOA-FÉ - SÚMULA 387/STF - FALSIDADE DAS ASSINATIRAS AFASTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - LEGITIMIDADE ATIVA PELA POSSE DO TÍTULO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 674.2922.9072.2497

66 - TJSP Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Insuficiente que o autor comprove que tenha direito à posse - Imprescindibilidade da demonstração do exercício efetivo da posse - Posse que consubstancia estado de fato, devendo ser comprovada quando negada pelo réu. Possessória - Reintegração de posse - Efetivo exercício da posse por parte do espólio autor sobre o imóvel litigioso que não ficou evidenciado - Documentos juntados aos autos que revelam que o espólio autor havia transferido a posse do bem para o ex-companheiro da ré - Ré que exerce posse em decorrência de negócio jurídico não rescindido - Alegação de que as partes pactuaram contrato de locação tornando sem efeito o negócio jurídico (venda) que não se mostra crível - Perícia que comprovou que a assinatura aposta no contrato de locação não pertence ao comprador, ex-companheiro da ré - Hipótese, ademais, em que, na ação de despejo proposta pelo espólio autor em face da ré, foi comprovado que o outro contrato de locação juntado naqueles autos também continha assinatura falsificada - Inviabilidade do acolhimento da pretensão possessória - Decreto de improcedência da ação que deve persistir - Apelo do espólio autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 545.7155.4422.0151

67 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir as matérias apreciadas pela Turma Julgadora em relação à intempestividade do recurso de apelação. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-los. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO.... ()

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Doc. ADM Direito 198.4420.7695.1161

68 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com indenização por danos morais - IPVA - Autor vítima de fraude, com indevida vinculação de seu nome a veículo de sua não propriedade - Lançamento de débitos tributários e lavratura de protestos em razão de obrigações inexigíveis - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Fazenda do Estado limitada à condenação por danos morais - Descabimento - Dano indenizável que não decorre da fraude em si, mas dos atos administrativos posteriores de cobrança e protesto promovidos em desfavor de pessoa estranha à relação jurídico-tributária - Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada - CF/88, art. 37, § 6º - Dano moral configurado in re ipsa diante do protesto indevido - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 144.7873.9359.5407

69 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SEGURO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA, TRADUZINDO-SE EM DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA MESMO DEVIDA. APLICAÇÃO, NO CASO, DA TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 59). ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE QUE PASSEM A CONTAR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA HOSTILIZADA, TODAVIA, QUE PRECISAMENTE NESTE SENTIDO JÁ DECIDIU. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO APELANTE QUANTO AO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 117.6892.9891.1595

70 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando a nulidade de multa de trânsito. A impetrante alega ausência de notificação regular e clonagem da placa do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo para concessão de segurança, considerando as afirmações de clonagem de veículo e de ausência de notificação. III. Razões de Decidir 3. A impetrante não demonstrou a liquidez e a certeza de seu direito, requisitos necessários para a concessão da ordem em mandado de segurança. 4. A documentação apresentada não comprova o direito líquido e certo exigido para concessão de segurança, e a alegação de clonagem de veículo não se encontra comprovada de forma suficiente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concessão de segurança em mandado de segurança exige prova inequívoca do direito líquido e certo. 2. A alegação de clonagem de veículo não se encontra comprovada de forma suficiente para deferimento da segurança. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 281, §1º, II; Lei 12.016/09.... ()

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Doc. ADM Direito 406.9187.4553.0972

71 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VEREADOR - AFASTAMENTO CAUTELAR DETERMINADO POR ATO UNILATERAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Ato da Presidência que determinou o afastamento cautelar de vereador pelo prazo de noventa dias, com suspensão de subsídios. Inexistência de autorização na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno ou na legislação federal de regência. Matéria sujeita ao Decreto-lei 201/1967 e à competência legislativa privativa da União. Súmula 496/STF e Súmula Vinculante 46/STF. Controle jurisdicional restrito à legalidade do ato, sem incursão no mérito político-administrativo. Violação ao devido processo legal. Sentença de concessão da segurança que fica mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 258.5518.3020.9131

72 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Ilegalidade de ato administrativo - Licenciamento de veículo negado por supostos débitos de IPVA - Impetrante que aderiu a parcelamento - Ordem concedida - Manutenção - Regularidade do pagamento das parcelas - Inadmissível condicionar a quitação imediata para o fim de licenciamento - CTN, art. 151, VI - Reexame oficial rejeitado.

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Doc. ADM Direito 508.4035.1100.6279

73 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra decisão que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a autora, caracterizando fraude nos descontos. 4. A repetição em dobro é devida sempre que a conduta do fornecedor violar a boa-fé objetiva, sem justificativas, independentemente do elemento volitivo (se com culpa ou dolo). 5. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59) decidiu que aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. 6. Indenização fixada em R$ 1.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 7. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 880.9913.0962.9708

74 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Transação extrajudicial celebrada durante a internação hospitalar. Quitação ampla. Danos pessoais ainda não consolidados. interpretação restritiva. Necessidade de perícia médico-legal. Sentença anulada. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos e de pensionamento decorrentes de acidente de trânsito, ao fundamento de que a autora havia celebrado transação extrajudicial com quitação ampla, geral e irrestrita dos danos. A autora sustenta que o acordo foi firmado apenas 17 dias após o acidente, quando ainda se encontrava internada e não conhecia a extensão das lesões. Alega que os danos pessoais não estavam consolidados e requer o afastamento dos efeitos da quitação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelação impugna adequadamente os fundamentos da sentença; (ii) se a alegação relativa à validade e ao alcance da transação configura inovação recursal; (iii) se a quitação extrajudicial abrange danos pessoais cuja extensão ainda era desconhecida na data do acordo; e (iv) se os autos permitem o imediato julgamento dos pedidos indenizatórios ou exigem a produção de prova pericial. III. Razões de decidir 3. As preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal são afastadas, pois a apelação impugna o fundamento da sentença e a validade da transação foi discutida na origem. 4. Embora a transação extrajudicial seja, em regra, válida, sua interpretação deve ser restritiva, conforme orientação do STJ - . 5. No caso, restou demonstrado que o acordo extrajudicial foi celebrado durante a internação hospitalar da autora e antes de novos procedimentos e complicações médicas, sendo necessária a produção de prova pericial para apurar a existência e a extensão de eventuais sequelas permanentes. 6. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e novo julgamento. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 840, 843, 849 e 950; CPC, arts. 350, 351, 370 e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 653.1535.3861.7794

75 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação cível. Seguro prestamista. Ausência de comprovação da regularidade da contratação e da liberdade de escolha do consumidor. Restituição em dobro. Recurso desprovido.

I. Caso em exame: Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de seguro prestamista, determinou a restituição em dobro dos valores pagos e excluiu o custo do seguro do contrato. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a contratação do seguro prestamista foi regularmente comprovada e se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados. III. Razões de decidir: A instituição financeira não comprovou que o consumidor teve efetiva liberdade para escolher seguradora diversa, nem apresentou elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. A ausência de comprovação da contratação válida caracteriza cobrança abusiva, impondo a exclusão do encargo e a devolução dos valores indevidamente exigidos. A repetição em dobro é devida, nos termos da orientação do STJ, por violação à boa-fé objetiva e aos deveres de transparência. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando não comprovadas a regularidade da contratação e a efetiva liberdade de escolha do consumidor. 2. A cobrança indevida decorrente de contratação abusiva autoriza a restituição em dobro dos valores pagos.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972 dos Recursos Repetitivos; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 43.... ()

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