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Doc. ADM Direito 800.8104.2588.5728

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. Omissão de pronunciamento na sentença quanto a uma das verbas reclamadas na inicial. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. A diferença de vencimentos do CE, art. 133SP, uma vez incorporada, é verba de caráter genérico, devendo compor a base de cálculo da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. Omissão de pronunciamento na sentença quanto a uma das verbas reclamadas na inicial. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. A diferença de vencimentos do CE, art. 133SP, uma vez incorporada, é verba de caráter genérico, devendo compor a base de cálculo da sexta-parte. Precedentes do egrégio TJSP. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 753.8497.7746.4403

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.

Pretensão da autora, supostamente diagnosticada com fibromialgia (CID-10: M79.7), espondilite anquilosante (CID-10: M45), dor lombar e rigidez, além de processo de dor crônica (CID-10: R52.1), de obter o fornecimento do medicamento Bisaliv Power Full. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Ausente a comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados em juízo. Inexistência de laudo comprovando o diagnóstico de fibromialgia (CID-10: M79.7). Parecer desfavorável da equipe NAT-JUS/SP ao fornecimento dos medicamentos. Os médicos subscritores dos laudos coligidos aos autos não são especialistas em Reumatologia, área específica que abarca as moléstias descritas na exordial, além de um dos profissionais atuar em Unidade da Federação distinta do Estado de São Paulo (Paraíba), não acompanhando, portanto, a evolução do quadro clínico da paciente. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 484.2220.5904.7418

3 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de anulação de débito e indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em sua aposentadoria. Conduta da ré que lhe causou sofrimentos de ordem moral e estresse. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, mais majoração dos honorários de sucumbência conforme a Tabela do Conselho Seccional da OAB/SP. Razões de recurso demonstradas em parte. Valor dos danos morais em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos no quantum de R% 5.000,00 e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 422.9390.0786.6189

4 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. INÉPCIA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.

É possível compreender as razões de irresignação do autor e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 912.2023.3205.4538

5 - TJSP SEGURO.

Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito e à indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação da demandante. Ré que demonstrou a existência de relação jurídica. Legitimidade da cobrança. Multa por litigância de má-fé devida, em razão da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 219.2927.2082.8998

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 130.1182.7968.4765

7 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c ressarcimento de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Descabimento. Incontroversa a ausência de contratação do seguro. Parcela descontada indevidamente da conta bancária do autor-apelante. Restituição em dobro do valor indevidamente descontado. Dano moral não configurado. Descontos de valores ínfimos da conta corrente do autor - aproximadamente cinco reais. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Não demonstrada a perda de tempo útil ou desvio produtivo da consumidora para tentativa de resolução do problema. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 691.3986.0438.7378

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTESTADA A DÍVIDA, CABIA AO REQUERIDO APRESENTAR ELEMENTOS QUE ATESTASSEM A REGULARIDADE DA RESTRIÇÃO, O QUE NÃO OCORREU - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º, VIII - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E DE INEXIGIBILIDADE DE RIGOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ANTERIOR NEGATIVAÇÃO - SÚMULA 385/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 241.7579.3652.9379

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CÁLCULO APURADO UNILATERALMENTE, AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE À RÉ.

Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 423.7520.2934.6335

10 - TJSP *Declaratória de inexistência de débitos com pedido de danos morais - - Cobranças irregulares de despesas de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do autor - Danos morais - Descabimento - Cobrança indevida nas faturas do cartão de crédito, sem prova da negativação do autor em cadastros de inadimplentes ou cobrança vexatória dos débitos impugnados, não acarreta situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora - Danos extrapatrimoniais não configurados - Recurso negado. Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Descabimento - Jurisprudência do STJ - consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Arbitramento da verba honorária de sucumbência da patrona do autor em 10% do valor da causa - Recurso provido em parte.* Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 318.3213.9048.0340

11 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Improcedência da demanda - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte autora - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita que restou irrecorrido - Não recolhimento do preparo por ocasião da interposição do apelo - Determinação do recolhimento das custas em dobro - Inteligência dos arts. 99, § 5º, e 1.007, caput e § 4º, do CPC - Inércia do recorrente - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 786.2324.7202.0419

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 249.0346.5300.4649

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - PAGAMENTO - 1.

A proteção veicular contratada entre a associação e o associado é apta a gerar a sub-rogação nos direitos do credor, conforme art. 304, caput, do CC - 2. A sub-rogação decorrente do vínculo associativo somente se aperfeiçoa com a prova do efetivo pagamento - 3. Orçamento do conserto dos danos do veículo do associado e nota fiscal expedida pela oficina não servem de prova do pagamento - 4. Ilegitimidade reconhecida - 5. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 707.3671.7122.1623

14 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Processo extinto sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da litispendência. Quadro apontado pelo sentenciante que, contudo, não estava presente. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 925.3866.9368.4542

15 - TJSP Apelação - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 835.0716.1354.6600

16 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Salesópolis. Contrato 04/2009. Contratação de escritório de advocacia. Consultoria e assessoramento jurídico para a recuperação de créditos tributário proveniente de pagamento a maior a título de contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias/compensatórias e Rateio de Acidente do Trabalho - RAT, e redução das alíquotas de grau de risco médio de 2% para grau de risco leve de 1%, conforme anexo V do Decreto 3.048/99. Inexigibilidade de licitação. LF 8.666/93, art. 13 e 25. LF 8.429/92, art. 10, VIII. LF 14.230/21. Tema STF 1.199. Retroatividade. Abolitio improbitatis. Legitimidade passiva. Prova. Individualização das condutas. Sanções. - ... ()

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Doc. ADM Direito 738.4026.4487.4120

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA

- Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada procedente - Contratação não provada, havendo provável fraude de autoria de terceiro desconhecido - Indevida negativação do nome da autora - Prejuízo moral admitido na sentença, com arbitramento de indenização - Recurso da autora pleiteando a majoração de valor da indenização fixada - Elevação do valor arbitrado em sentença, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data da negativação - Sentença alterada - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 891.8039.2777.2857

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se cabível revisão do contrato por eventual abusividade das taxas de juros contratada e em razão de o custo efetivo total superar a taxa máxima de juros regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros pactuadas se encontram dentro do limite máximo regulamentar, o qual recai apenas sobre a taxa de juros, e não sobre o custo efetivo total da operação, que abrange outras despesas. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. INSS, Instrução Normativa 28/08, art. 13, II. CMN, Resolução 4.881/20, art. 3º. STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível 1000148-49.2023.8.26.0596. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 253.8572.1187.7872

19 - TJSP Apelação cível. Erro médico. Corte na parte palmar do dedo médio da mão esquerda, em decorrência de acidente doméstico. Atendimento em estabelecimento médico credenciado pela seguradora de saúde. Falha no atendimento médico constatado pela perícia, o que acarretou danos à autora, tendo o dedo médio ficado em posição de «garra», pela lesão do tendão flexor, não verificada e corrigida a tempo. Apelos das rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora. Mérito. Erro médico verificado. Laudo pericial conclusivo. Não realizados testes funcionais para aferição do diagnóstico das lesões dos tendões flexores. Cirurgia no tendão realizada tardiamente e em caráter de emergência. Danos morais e estéticos presentes. Dano moral «in re ipsa» e dano estético pela sequela ou marca permanente no corpo. Redução funcional (biomecânico) média em 6% e estética em 2/7 (ligeiro). Indenização moral fixada em R$ 30.000,00 mantida. Indenização pelo dano estético reduzida de R$ 30.000,00 para R$ 15.000,00. Correção monetária segundo tabela prática deste Tribunal. Juros de mora segundo taxa Selic. Recursos providos em parte, para reduzir o quantum fixado pela indenização por dano estético, e para alterar o percentual dos juros moratórios.

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Doc. ADM Direito 517.3836.2619.7471

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉVIO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO. DISPENSABILIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, I. O juízo de primeiro grau consignou que a postulante não comprovou o condomínio que pretendia extinguir, requisito indispensável para a propositura da ação, mencionando que é necessário o registro da partilha prévia para verificar a legitimidade dos herdeiros indicados pela demandante. A apelante argumenta que não é necessário o registro formal da partilha de um imóvel para que se possa propor a extinção de um condomínio, aduzindo que a propriedade é transferida aos herdeiros imediatamente após a abertura da sucessão, conforme o princípio da saisine, de modo que o registro formal de partilha é destinado a produzir efeitos em relação a terceiros e viabilizar os atos de disposição dos bens, mas não é indispensável para comprovar a propriedade. ... ()

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Doc. ADM Direito 870.1040.9310.4965

21 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO -

Cargo de Motorista - Impetrante objetiva a reintegração ao cargo de motorista, sob a alegação de que foi injustamente demitido supostamente por se apropriar de combustível de veículo do Município - Sentença denegatória de segurança - Pretensão de reforma - Impossibilidade - As provas colhidas no processo administrativo tanto a testemunhal como contábil e até mesmo por filmagem do fato comprovam a prática de ato ilícito grave de subtração de combustível de veículo do Município por parte do autor - Ausência de prova do suposto direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 781.2272.6569.9320

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ACOLHIMENTO EM PARTE. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a repetição de indébito relativo ao seguro prestamista e a revisão de tarifas cobradas em cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. - II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem; (ii) venda casada de seguro; (iii) aplicação da Taxa Selic e (iv) possibilidade de compensação. - III. Razões de Decidir. Ausente interesse recursal em reiterar a aplicação da taxa Selic como atualização dos consectários legais. Recurso não conhecido, nessa parte. Juntada de documentos na fase recursal. Descumprimento da regra do CPC, art. 435. Preclusão. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é inválida por falta de comprovação da prestação do serviço. A cobrança do seguro foi considerada abusiva por configurar venda casada. Restituição em dobro. Cabimento. Caracterização da venda casada que evidencia violação da boa-fé objetiva. Cabível a compensação entre o valor condenatório e eventuais débitos pendentes do financiamento. Sentença reformada neste ponto - CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 488.5541.4595.4745

23 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Compra de gado. Dívida que não foi paga em sua integralidade. Inadimplemento confessado pelos embargantes. Cobrança de juros que se justifica. Exorbitância não caracterizada. Contrato paritário, firmado entre particulares que atuam no ramo comercial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 834.8497.8865.4780

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Estrela DOeste. Taxa de Licença de Funcionamento cobrada em relação a Estação Rádio-Base (ERB). Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. Interposição de Recurso Extraordinário pela parte embargante. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE Acórdão/STF pelo C. STF (Tema 919), em que fixada a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.». Modulação dos efeitos da decisão para a data de publicação da ata de julgamento do mérito (07/12/2022), ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data. Hipótese dos autos em que a execução fiscal foi ajuizada em 2016, ou seja, antes da data indicada pelo C. STF. Retratação incabível. Manutenção do julgamento anterior, que reformou a r. sentença... ()

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Doc. ADM Direito 135.3943.9860.2467

25 - TJSP Apelação - Embargos monitórios - Sentença que os rejeitou - Recurso da embargante. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Oitiva de testemunha sobre suposto negócio - Parte que, instada, deixou que requerer a prova - Ainda que assim não fosse, o conjunto probatório dos autos basta para o correto desate da lide. Embargos monitórios - Cheque - Embargante que alega ter dado o cheque como garantia em favor de terceiro - Admissão de que assinou o cheque, inadimplido - Eventual existência de negócio jurídico entre o embargado e terceiro não possui o condão de alterar a conclusão adotada pelo juízo «a quo» - Inexistência de vício de consentimento - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 736.6632.3511.2027

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Quantum que se mostra adequado, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade que foram observadas, não comportando majoração. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 327.7861.2298.2736

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, com condenação do patrono do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao pagamento dos ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios ao patrono do requerido. Insurgência do autor - Determinação de juntada de instrumento de procuração assinado e com firma reconhecida, justificada em razão do perfil da demanda, que tem amparo em Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça. Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG/ NUMOPEDE 02/2017. Precedentes. Indeferimento da petição inicial mantido - Litigância de má-fé. Ausência de ratificação da procuração. Condenação do advogado que tem amparo no art. 104, § 2º do CPC Aplicação do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Recomendação 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. Valor da multa arbitrada razoável e proporcional ao caso concreto, nos limites do art. 81, § 2º do CPC. Penalidade por litigância de má-fé mantida. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da honorária fixada na origem... ()

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Doc. ADM Direito 752.3687.9573.3583

28 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Licença-médica. Agente de Segurança Penitenciária. Pleito de reconhecimento de licença médica indeferida pela Administração. Possibilidade. Laudo pericial realizado pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, concluindo pela incapacidade laborativa da autora para suas funções de agente de segurança penitenciária. Prova pericial realizada por órgão oficial, amparada por documentos e exames médicos. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Procedência da ação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.  Cálculo que deve ocorrer conforme o julgado pelo STF - no tema 810 (RExtr. Acórdão/STF) e Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 476.7995.8693.3378

29 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Inexistência de relação jurídica. Indenização por danos morais e repetição do indébito. Recurso parcialmente provido. A autora, aposentada, constatou descontos em seu benefício previdenciário pela ré, a título de «CONTRIBUIÇÃO AMBEC», sem ter contratado ou autorizado tal serviço. Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes acertada. Abusividade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Danos morais configurados. Necessidade de redução da indenização para a importância de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 855.1121.5005.2779

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com restituição em dobro de valores descontados e determinação de cessação dos descontos efetuados sob a rubrica «CONTRIB. AMBEC". O apelante pleiteia, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que entende serem de responsabilidade exclusiva da parte adversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida, bem como o valor a ser fixado; (ii) estabelecer se é cabível a distribuição da sucumbência conforme determinada na sentença, ou se deve ser integralmente atribuída à parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de contratação pelo consumidor impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da adesão, em virtude da aplicação dos arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC, bem como do princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A ausência de demonstração da regularidade contratual pela ré configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, especialmente considerando-se a hipossuficiência do consumidor idoso, o que justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral decorre não apenas do desconto indevido, mas da violação à dignidade do consumidor e da necessidade de o ofendido recorrer ao Poder Judiciário para cessar a cobrança e reaver os valores, razão pela qual se impõe a fixação da indenização. O arbitramento do valor da indenização em R$ 5.000,00 atende aos critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, as condições das partes e o caráter pedagógico da medida, conforme precedentes análogos da Turma. A fixação de indenização inferior ao valor pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ. Diante do acolhimento integral das pretensões do apelante, a sucumbência deve ser integralmente atribuída à parte ré, com condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, majorados para 15% sobre o proveito econômico obtido, conforme CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A negativa de contratação por parte do consumidor transfere ao fornecedor o ônus da prova acerca da regularidade da adesão. A cobrança indevida de valores diretamente sobre benefício previdenciário caracteriza prática abusiva e enseja indenização por danos morais. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da moderação e proporcionalidade, bem como a jurisprudência consolidada em casos análogos. A fixação de valor inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca, sendo inaplicável a divisão de encargos sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 614.4295.4695.3147

31 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do contrato de seguro - Débito inexigível - Caracterizada a prescrição quinquenal quanto aos descontos anteriores a junho de 2019 - Cabível a restituição simples dos valores pagos relativos às cobranças efetuadas até 30 de março de 2021 e a restituição (em dobro) dos valores indevidamente pagos relativos às cobranças efetuadas em datas posteriores àquela data - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica, para reconhecer a prescrição quanto aos descontos anteriores a junho de 2019 e para condenar a Requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados a partir de junho de 2019 até março de 2021 e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a partir de abril de 2021 - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,0... ()

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Doc. ADM Direito 394.6996.4445.5258

32 - TJSP APELAÇÕES -

Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora e da ré - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela ré prejudicado ante o posterior recolhimento do preparo - Irresignação contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e sua quantificação - Contratação do seguro não comprovada - Descontos efetuados por meses seguidos em conta bancária vinculada a benefício do INSS, suspensos apenas com o deferimento da tutela antecipada - Dano moral configurado - Conjunto probatório evidencia que a cobrança indevida possui o condão de impactar na subsistência da autora - Precedentes desta C. Câmara - Majoração do quantum cabível - Valor de R$10.000,00, que se afigura justo e razoável, considerando as peculiaridades e as cifras adotadas em casos análogos - Sentença reformada - Honorários de sucumbência majorados - Recurso da ré IMPROVIDO, na parte conhecida, e, o da autora, PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 392.5862.1943.9159

33 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS PAGA A SEGURADO - LAUDO TÉCNICO COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 777.2662.3405.8556

34 - TJSP Prestação de serviço. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Inexistência de cerceamento de defesa. Questão decidida com base em prova documental robusta e suficiente, nos termos do CPC, art. 370. Comprovação da prestação de serviços de intermediação e negociação, com expressa previsão contratual da comissão devida. Instrumento de cessão de direitos creditórios válido e eficaz. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 345.9119.7998.3430

35 - TJSP Declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito - Vínculo jurídico entre as partes incontroverso - Pagamento parcial de fatura - Parcelamento automático do saldo devedor remanescente previsto no regulamento geral e fatura do cartão - arts. 1º e 2º da Resolução BACEN 4.549/17 - Atendimento - Legalidade e regularidade da pactuação - Precedentes - Falha ou defeito na prestação do serviço - Não reconhecimento - Repetição de valores descabida - Dano moral não configurado - Exercício regular de direito - Pretensão afastada - Encargos - Juros - Legalidade da convenção - Limite de incidência - Inexistência - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - Abusividade não reconhecida - Incidência dos princípios da liberdade contratual, da autonomia das vontades e da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 985.4775.0058.1322

36 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSE E PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO DERIVADAS DE ALEGADA VENDA E COMPRA FEITA JUNTO AO CODEVEDOR E SUA ESPOSA. AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO PARA ELUCIDAR A QUESTÃO. NECESSIDADE. A

autora não demonstrou, até aqui e livre de dúvida, as alegadas posse e propriedade do imóvel sob constrição judicial, fato controvertido pela impugnação da embargada. Pende incerteza sobre a existência de relação jurídica estabelecida na venda e compra do bem pela apelante em 2016. O caso era de abertura da instrução para aprofundar na elucidação de questões de fato controvertidas e relevantes à definição do mérito, com atores nos até aqui duvidosos acontecimentos os vendedores, Cleber e Mauricea, as duas testemunhas instrumentárias; o locatário Nilson e as duas testemunhas instrumentárias, além de outras provas que possam ser acrescidas pelas partes. Respeitada a convicção do r. Juízo de Direito «a quo» quanto a possibilidade de julgamento no estado, verifica-se que, no caso concreto, o ponto controvertido estava além da leitura de documentos produzidos ou reproduzidos nos autos porque, outros (pontos), ainda se encontram obscuros e dizem respeito às circunstâncias em que se desenvolveu o até aqui suposto negócio jurídico entre a embargante e o codevedor e sua esposa! Processo anulado... ()

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Doc. ADM Direito 380.4472.9656.6966

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, onde o autor alega que a ré divulgou seus dados pessoais sem consentimento, resultando em violação de privacidade e requerendo indenização. Sentença de improcedência, com apelação interposta pelo autor. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a ré divulgou dados pessoais do autor de forma indevida, violando a LGPD e o CDC; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável decorrente da suposta divulgação indevida de dados pela ré. III. Razões de Decidir  3. O tratamento de dados pessoais realizado pela ré é lícito, conforme disposto na Lei 13.709/2018, art. 7º, X (LGPD), uma vez que se enquadra na proteção ao crédito, dispensando o consentimento prévio do titular dos dados. 4. Os dados disponibilizados pela ré são obtidos de registros públicos e utilizados em sistema de proteção ao crédito, conforme autorizado pela Lei 12.414/2011, sendo lícita a atividade desenvolvida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O tratamento de dados pessoais no âmbito de sistema de proteção ao crédito é permitido pela LGPD, sem necessidade de consentimento do titular, quando se trate de dados públicos e utilizados para fins de proteção ao crédito. A disponibilização de dados para fins de credit scoring, desde que respeitados os limites legais, não configura violação à privacidade nem gera direito à indenização por dano moral. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, II; LGPD, arts. 5º, II, e 7º, X; Lei 12.414/2011; CPC, art. 82 e CPC, art. 85. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 710, 2ª Seção, j. 12.11.2014; STJ, Súmula 550... ()

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Doc. ADM Direito 288.1297.1658.9272

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença substituída - Recurso do banco provido e recurso do autor não conhecido, por prejudicado

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Doc. ADM Direito 431.3881.0991.9801

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Direito Civil. Condomínio edilício. Ação promovida por condômino objetivando a declaração de nulidade de atos assembleares. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas propostas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando de forma clara e precisa a questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 323.6866.4339.4505

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Descontos oriundos de contrato de reserva de margem consignada - Pedidos julgados parcialmente procedentes para determinar o cancelamento do cartão - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pleito de reconhecimento da nulidade do contrato - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de desconhecimento do contrato e não utilização do cartão - Verossimilhança - Contrato não coligido aos autos - Desrespeito ao dever de informação - Consumidor não obrigado aos termos contratuais - Inteligência do CDC, art. 46 - Restituição dos valores que se impõe, autorizada a compensação do montante comprovadamente recebido pela autora - Restituição em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Descontos desprovidos de lastro contratual - Restituição em dobro aplicável ao caso - Dano moral - Inexistência de dano moral passível de indenização - Descontos que não afetaram a subsistência da autora ou sua imagem no mercado de consumo - Situação insuficiente para a configuração do dano - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 243.6497.7816.5007

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pedido para aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 738.3423.0210.6746

42 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. CET. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, cumulada com consignação em pagamento, na qual o autor alegou abusividade dos juros e da tarifa de cadastro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios, a capitalização e o CET são abusivos; e (ii) estabelecer a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a incidência do CDC às instituições financeiras, sem que isso implique automática revisão contratual, exigindo-se demonstração concreta de abusividade ou onerosidade excessiva. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada não se revela abusiva, pois não demonstrada discrepância significativa em relação às taxas médias de mercado, observando-se os parâmetros regulatórios e jurisprudenciais aplicáveis. 5. A capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. O Custo Efetivo Total (CET) representa a soma de todos os encargos do financiamento e não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, não sendo a sua diferença indicativa, por si só, de abusividade. 7. A tarifa de cadastro é lícita quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, inexistindo prova de vínculo anterior entre as partes ou de cobrança prévia da mesma tarifa. 8. Ausente demonstração de abusividade no valor da tarifa de cadastro ou violação aos princípios da informação e transparência, mantém-se a validade da cláusula contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 51, IV, e 54, § 4º; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Medida Provisória 2.170-36/2001; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução BACEN 3.919/2010; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 539, 541 e 566; STJ, Tema Repetitivo 620... ()

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Doc. ADM Direito 932.5954.5315.3825

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Fratura do escafoide direito - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 238.3950.8123.7586

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de anotação do período de julho de 1992 a janeiro de 2001 como tempo de serviço especial, afastada a pretensão concernente à concessão da aposentadoria. Recurso desprovido. 1. Motorista emergencial de saúde. Condições insalubres reconhecidas por prova técnica pericial. Ingresso no serviço público em 1992, com afastamento das funções para exercício de mandato sindical a partir de 2001. Documentação carreada aos autos, corroborada pela prova pericial, que sugere o afastamento das funções a partir de 2001 até a presente data. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova pelo autor quanto ao fato constitutivo do direito, cuja consequência é a improcedência da postulação. Exegese do art. 373, I, CPC. 2. Revela-se imprópria, para mais, a arguição em recurso de questões de fato não deduzidas na origem, bem como a produção de prova documental não oportunamente abojada nos autos. Exame dos arts. 435 e 1014, ambos do CPC.  Recurso que, visando ao reconhecimento do tempo para fins de aposentadoria, expõe argumento novo (retorno à função de motorista no período de 2007 a 2013), lastreado em documento igualmente inédito. Inovação argumentativa e probatória que enseja o não conhecimento do recurso no aspecto. 3. Requerimento administrativo protocolado em 2021. Ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial, tampouco da aposentadoria por tempo de contribuição, bem observadas as exigências previstas na Emenda Constitucional 103/1919 e na Lei Complementar Municipal 41/2022. 4. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 575.9761.7112.8903

45 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c indenização danos morais - Sentença de improcedência - Alegação do apelado de violação ao princípio da dialeticidade - Razões recursais que destacaram o equívoco na fundamentação da sentença - Preliminar afastada - Alegação de cobrança de taxa de juros em desacordo com os patamares estabelecidos na normatização previdenciária - Inocorrência - Prova carreada aos autos que evidencia a cobrança dentro dos parâmetros legais - Sentença confirmada por fundamento diverso - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 543.3701.3974.1733

46 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo das rés. Legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Mérito. Incontroversa a improcedência do pleito reconvencional. A controvérsia recursal se cinge à obrigação das rés de pagarem a multa contratual pela rescisão antecipada e as contas de consumo de energia elétrica. Para que se possa reputar cumprido o distrato celebrado entre as partes, todos os débitos pendentes de pagamento na data de sua assinatura deveriam ser quitados, consoante explicitado na cláusula 4.3 do instrumento. Art. 113, §1º, III, do CC. Interpretação do distrato que lhe atribui o sentido correspondente à boa-fé. O seguro locatício cobriu apenas os aluguéis, IPTU, despesas condominiais e os danos ao imóvel. As rés, locatárias, são devedoras solidárias de todas as verbas locatícias, tendo uma delas, ademais, outorgado poderes para que a corré a representasse na assinatura do distrato, obrigando-se, portanto, a adimplir os débitos ali elencados. Não comprovado o pagamento da multa rescisória e das contas de energia elétrica. Pagamento que se comprova documentalmente. Observância do índice de correção monetária e da taxa de juros convencionados no contrato. Afastamento da incidência de juros sobre juros. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Recurso não provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 589.1606.3605.5742

47 - TJSP Apelação - Ação monitória - Empréstimo entre particulares - Sentença de procedência, rejeitados os embargos monitórios - Recurso do embargante. Empréstimo entre particulares - Embargante que não nega ter recebido os valores do embargado - Comprovantes de transferências e pagamento, aliados a conversas de whatsapp que são hábeis para a propositura da monitória - Conjunto probatório evidenciando que os valores foram passados a título de empréstimo, tendo, inclusive, já havido devolução parcial - Alegação de que o dinheiro teria sido objeto de doação que não encontra respaldo nas provas juntadas - Doação de valor significativo que somente poderia ser comprovada por instrumento escrito de parte dos valores Inteligência do art. 541 e parágrafo único do Código Civil - Ônus do qual não se desincumbiu a embargante - Sentença de rejeição dos embargos que fica mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 736.4736.3636.4158

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DO NEGÓCIO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa deve ser rejeitada quando a demandada juntou documentação robusta que demonstra a regularidade das contratações, dispensando a realização de perícia grafotécnica, porquanto as alegações de fraude restaram isoladas e desprovidas de qualquer elemento indiciário concreto. 2. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe quando os elementos probatórios já carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sem que disso resulte cerceamento de defesa. 3. A simples impugnação genérica da autenticidade das assinaturas eletrônicas, desacompanhada de qualquer indício concreto de fraude, não basta para ilidir a prova documental produzida pela instituição financeira, que demonstrou a regularidade das operações com biometria facial, comprovante de crédito e demonstrativo de consignações reconhecido pelo próprio INSS. 4. Não configurada qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira, afastam-se os pedidos de declaração de nulidade do negócio, de repetição do indébito e de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 113.8944.1827.8096

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, reconhecendo a inexistência de relação jurídica com associação, condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados, rejeitou o pedido de indenização por danos morais e deixou de fixar honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; e (ii) saber se são devidos honorários advocatícios em caso de revelia. III. Razões de decidir 3. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o beneficiário não está vinculado é presumido (in re ipsa), nos termos da tese fixada no julgamento do mérito do IRDR Acórdão/TJSP - Tema 59 deste Tribunal - , de observância obrigatória por força do CPC, art. 927, III, superando o entendimento anterior desta Câmara. 4. Aplicando o método bifásico (REsp. 1.152.541), o valor básico de referência estabelecido por esta Câmara para os casos da espécie é de R$ 1.000,00, patamar que se mostra adequado às circunstâncias concretas - descontos de valor módico, sem repercussão objetiva além da lesão ao benefício alimentar. 5. A revelia não afasta a sucumbência nem impede a condenação em honorários advocatícios, que decorrem do princípio da causalidade. Diante do reduzido proveito econômico, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais e fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 101.0555.7597.9065

50 - TJSP LOCAÇÃO VERBAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - OBJETO E VALOR DO ALUGUEL CONTROVERTIDOS - PAGAMENTO MENSAL DE R$ 1.000,00 POR ANOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALUGUEL DE R$ 1.500,00 E DE LOCAÇÃO DE DOIS IMÓVEIS - IPTU - ENCARGO QUE EXIGE PACTUAÇÃO EXPRESSA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Contrato verbal de locação incontroverso. Não demonstrados, contudo, os fatos constitutivos do direito do locador. Inexistência de prova segura de que a locação abrangia dois imóveis e de que o aluguel pactuado era de R$ 1.500,00, evidenciado que o locatário pagou por anos R$ 1.000,00 mensais. Reajuste não pode ser presumido sem definição do valor-base e sem pactuação comprovada. IPTU e demais encargos somente se transferem ao locatário mediante cláusula expressa, ausente no caso. CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência preservada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 450.6803.8789.5973

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença em ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora, beneficiária de pensão por morte previdenciária, sofreu descontos mensais indevidos em seu benefício, sem autorização. Pleiteou a declaração de inexistência da relação obrigacional, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a indenização por danos morais devido aos descontos indevidos e (ii) a forma de repetição do indébito. III. Razões de Decidir 3. O réu não comprovou a contratação impugnada pela autora, não demonstrando a manifestação de vontade livre e inequívoca da beneficiária para os descontos. 4. A tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, aplica-se ao caso, configurando dano moral in re ipsa devido aos descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição que deve ocorrer em dobro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.500,00 e determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Tese de julgamento: 1. Dano moral in re ipsa em caso de desconto indevido em benefício previdenciário. 2. Restituição em dobro de valores descontados indevidamente. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, parágrafo único. CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 98 e 99, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59.... ()

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Doc. ADM Direito 794.8086.9545.2998

52 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de anulação de ato administrativo cumulada com reintegração, restabelecimento de convênio médico e indenização por danos morais - Servidora pública municipal aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Recurso parcialmente conhecido - Tese recursal fundada na aplicação do CLT, art. 475 e da Súmula 440/TST, com manutenção do vínculo sob regime de suspensão de contrato de trabalho, não deduzida na petição inicial - Inovação recursal configurada - Impossibilidade de alteração da causa de pedir em sede de apelação - Na extensão conhecida, recurso não provido - Alegação de nulidade do ato administrativo por ausência de processo administrativo, vício de vontade e atuação da genitora da autora sem poderes formais - Não acolhimento - Vacância que decorreu da aposentadoria pelo RGPS e de previsão expressa em lei local, e não de pedido de exoneração ou manifestação de vontade da servidora - Lei Complementar Municipal 01/2002 que prevê a aposentadoria como hipótese de vacância do cargo público - Aplicação do Tema 1.150 do STF - Servidor público aposentado pelo RGPS, havendo previsão de vacância em lei local, não tem direito à reintegração ou à permanência no mesmo cargo - Aposentadoria por incapacidade permanente que não afasta a ratio decidendi do precedente vinculante - Restabelecimento do plano de saúde e cobertura de home care pretendidos como consequência da manutenção do vínculo funcional - Impossibilidade - Ausência de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 524.9818.0406.8826

53 - TJSP Adicional de insalubridade - Servidora Pública do Município - Autora pleiteia o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Possibilidade - Laudo pericial bem fundamentado que concluiu pela insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento) - Súmula 448/TST - Sentença mantida- Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 910.4414.6679.5872

54 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência parcial - Apelações das partes - RECURSO DA RÉ - Falta de preparo - Pedido de justiça gratuita formulado no recurso rejeitado - Apelante que deixou de cumprir despacho determinando pagamento do preparo em cinco dias - Deserção configurada - Apelação não conhecida - RECURSO DO AUTOR - Dano moral que decorre do desconto indevido que é presumido (in re ipsa) conforme Tese fixada Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Indenização fixada em R$ 3.000,00 majorada para R$ 8.000,00, quantia que se mostra razoável e proporcional - Juros de mora - Incidência de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54, C1STJ - Cabimento - Responsabilidade extracontratual - Honorários de advogado - Sucumbência da ré - Fixação em 10% sobre o valor da condenação - Majoração para 20% - Admissibilidade - Sentença reformada em parte para majorar o valor da indenização por danos morais, determinar a incidência de juros de mora desde cada desconto indevido e majorar a verba honorária - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 558.4579.2031.0120

55 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2013 a 2016. Acolhimento de objeção de não executividade. Transferência do executado para outro município antes dos fatos geradores das exações. Improcedência da pretensão executória. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 466.0389.0185.8441

56 - TJSP CONSUMIDOR.

Hipótese em que os produtos adquiridos pelo autor não foram entregues. Preço pago não oportunamente devolvido. Prejuízo material evidenciado. Registro de situações semelhantes a envolver os réus, havendo indício de golpe. Desconsideração da Personalidade Jurídica que é medida de rigor para impedir ulteriores fraudes e preservar direitos de terceiros de boa-fé. Incidência da sua teoria menor, também reflexo do risco empresarial. CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Responsabilidade solidária configurada, a firmar a pertinência subjetiva de todos os réus para a demanda. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos, cuja existência, aqui, transitou em julgado. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Precedente desta Câmara, que se reforça diante da suspeita de golpe. Pedido procedente. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 660.9257.2898.6414

57 - TJSP Ação monitória - Réu apelante - Postulação - Gratuidade processual - Não comprovação do padecimento econômico - Favor legal - Rejeição. Autora - Propositura de ação monitória - Embasamento - Notas promissórias rurais, demonstrativo do débito, notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias - Documentação hábil, segundo os arts. 320 e CPC, art. 700 - Prova Escrita - Aptidão para fundamentar a via processual eleita - Autora - Comprovação da relação jurídica e higidez da dívida - Ausência de abusividade - Exigibilidade - Sentença - Manutenção. Apelo do réu Darciel José Avila desprovido.

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Doc. ADM Direito 176.5568.4423.2730

58 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 50.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. A demanda contra o Hospital São Lucas foi julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão: (i) revogação da gratuidade de justiça da autora, que alega incapacidade financeira para arcar com despesas processuais e honorários. (ii) critério de fixação dos honorários sucumbenciais em relação ao Hospital São Lucas. III. Razões de Decidir A apelação da autora não comporta conhecimento, pois a decisão em questão foi proferida antes da sentença, sendo impugnável por meio de agravo, não tendo a sentença tratado do tema. O recurso do réu não comporta provimento, pois a fixação dos honorários considerou o montante do efetivo proveito econômico auferido, preservando a equidade, considerando o valor dos honorários que a autora receberá do réu condenado ao pagamento de indenização de dano moral. Valor da causa na ação de indenização de dano moral que tem caráter estimativo, de modo que o efetivo proveito econômico, para fins de sucumbência, pode ser considerado conforme o valor da condenação constante da sentença. IV. Dispositivo Recurso dos patronos do hospital desprovido e recurso da autora não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 574.2040.6324.4867

59 - TJSP APELAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência dos embargos monitórios e improcedência da ação monitória. Insurgência recursal da autora sustentando, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão da prolação da sentença antes da resposta definitiva ao ofício expedido ao Banco Santander e, no mérito, a suficiência da prova do aceite eletrônico da confissão de dívida, a convalidação do negócio pelo pagamento da primeira parcela e a ocorrência de enriquecimento sem causa da embargante. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Embora não tenha se aguardado o cumprimento da ordem exarada ao Banco Santander, a falta foi sanada em grau recursal e não acarretou prejuízo processual à parte apelante. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 700. Mantida. Termo de confissão de dívida e pagamento da primeira prestação objetivamente impugnados. Ônus probatório da autora não satisfeito. Corroboram a versão da embargante: a) a perícia inconclusiva sobre o aceite eletrônico e b) a resposta de ofício do banco, informando a inexistência de boleto vinculado ao contrato. Requisitos exigidos pelo CPC, art. 700 não preenchidos. 4. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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