1 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.
Servidor público estadual pleiteia recálculo da base de cálculo do quinquênio. Valor da causa individualmente considerado inferior a 60 salários mínimos.
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Fazenda Municipal que alega falta de interesse de agir da autora, por ela não ter prévio requerimento e recusa administrativa para dedução do pleito em comento em juízo. Acesso ao Judiciário é garantia constitucional que não admite qualquer óbice ao pedido de tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). Preliminar rejeitada.
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Indeferimento da inicial. Sentença extintiva. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Custas iniciais recolhidas em valor superior ao devido, considerando a pretendida redução do valor atribuído à causa. Eventual equívoco que deveria ter sido esclarecido anteriormente à extinção do feito - RECURSO PROVIDO, com determinação
4 - TJSPAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.
Pretensão da autora de ver o réu condenado a realizar cirurgia para correção do quadro de Síndrome do Manguito Rotador (CID M751) e Lesão no ombro (CID M759), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência na origem, determinando ao réu que providencie o agendamento da cirurgia que a autora necessita, bem como o tratamento necessário para a sua recuperação. 1. Recurso da autora pugnando pela condenação do réu também no pagamento de indenização por danos morais. - Descabimento. Ausência de violação aos direitos da personalidade da autora, apta a justificar a indenização pretendida. Laudo médico que não indicava urgência na realização do procedimento cirúrgico, mas apenas prioridade. Demora na realização da cirurgia justificada pelo excesso de demanda que impossibilitou o atendimento mais ágil, não havendo, por outro lado, evidência de agravamento do quadro de saúde da autora em virtude dos fatos. 2. Recurso do Estado pugnando pelo arbitramento de honorários advocatícios de forma equitativa, diante da ausência de valor estimável. - Possibilidade. Proveito econômico obtido pela autora inestimável, possibilitando a aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Fixação em R$ 2.000,00 que atendem os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de complexidade da causa. Precedentes do STJ, após o julgamento do Tema 1.076, no sentido de que é possível a aplicação dos honorários advocatícios por equidade em causas que envolvem direito à saúde, por ser inestimável o proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora não provido e recurso do réu provido.... ()
5 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - RESCISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Evidenciada a culpa exclusiva do Autor pela resolução do negócio jurídico (reclamações por diversos usuários do serviço) - Relação contratual que se submete ao princípio da autonomia da vontade (o que desobriga a Requerida de manter vínculos contratuais com prestadores de serviços que não tem conduta compatível com os objetivos sociais da empresa) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Erik Filipe da Silva contra decisão que denegou mandado de segurança visando anular a cassação de sua CNH «definitiva», bloqueada após infração gravíssima cometida durante a vigência da permissão provisória para dirigir (PPD). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário aplicar o procedimento administrativo de cassação de CNH quando a infração ocorre durante a PPD, mas é registrada após a «emissão» da CNH. III. Razões de Decidir 3. A CNH não poderia ter sido expedida, pois o impetrante cometeu infração gravíssima durante a PPD, o que impede a conversão em CNH definitiva conforme art. 148, §3º, do CTB. 4. A aparência de emissão da CNH foi uma expectativa de direito, não exigindo procedimento administrativo de cassação da CNH. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A CNH não deve ser expedida se houver infração gravíssima durante a PPD. 2. A aparente emissão (no caso, errônea) da CNH não gera direito adquirido à sua manutenção. Legislação Citada: CTB, art. 148, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01.09.2020.... ()
7 - TJSPBUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - - Caracterizada a mora - Válidas as cláusulas contratuais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo em favor da Autora, confirmando a liminar concedida - Após o indeferimento do pedido de gratuidade processual, o Requerido Marcelo desistiu do recurso (com a manutenção do recurso pela Requerida Visão) - Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade processual à Requerida Visão - RECURSO NÃO CONHECIDO, QUANTO AO REQUERIDO MARCELO, PORQUE PREJUDICADO, E PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO À REQUERIDA VISÃO, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL ÀQUELA REQUERIDA... ()
8 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Autor busca compelir a ré a custear sessões de estimulação magnética transcraniana (EMT) para tratamento de doença de Parkinson, conforme prescrição médica. A ré negou cobertura por não estar o procedimento no rol da ANS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde deve custear o tratamento de EMT, mesmo não estando previsto no rol da ANS, considerando a prescrição médica e a urgência clínica. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência pacífica permite que planos de saúde limitem doenças cobertas, mas não tratamentos prescritos por médicos. 4. A Lei 14.454/2022 e a decisão do STF - na ADI 7265 permitem cobertura de tratamentos fora do rol da ANS, desde que cumpridos requisitos técnicos e jurídicos. Relatórios médicos confirmam a necessidade e eficácia do tratamento. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido para ajustar o termo inicial dos juros moratórios à data da citação.... ()