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Apelação não provida
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Gratuidade de Justiça para fins recursais concedida, em face do disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso - Discussão quanto a regular filiação do autor - Juntado termo de adesão devidamente assinado - Impugnação por parte do autor acerca da assinatura lançada no documento - Requerido que dispensou prova pericial grafotécnica - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - TEMA 1061 C. 1STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura do autor - Decretada a nulidade do termo de adesão e inexigibilidade dos débitos - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva - Danos morais configurados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Reparação reduzida para R$ 5.000,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Indenização por danos materiais - Vícios construtivos - Tese da autora no sentido de que a construtora alocou, na área privativa da unidade, caixas de inspeção/contenção - Pretensão de indenização pela desvalorização gerada no bem - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Reforma da sentença por outro fundamento - Decadência do pedido de indenização por danos materiais que se reconhece de ofício - Reclamar indenização por depreciação nada mais é do que postular abatimento proporcional do preço, o qual, decorrente de vício de fácil constatação, curvando-se ao prazo do CDC, art. 26 - Danos diretamente ligados ao vício (também chamados de circa rem) comportam somente aplicação dos prazos decadencial e prescricional do CDC - Prazo decenal do Código Civil que se reserva às indenizações por danos indiretamente ligados ao vício e integrantes, assim, do campo da responsabilidade extracontratual (v.g. o dano moral), pena de permitir ao comprador obter, em via oblíqua, resultado equivalente aos das ações cujos prazos preclusivos já se consumaram - Inteligência dos próprios precedentes do C. STJ - Reforma da sentença para reconhecer, de ofício, a decadência do direito material pleiteado pela autora - RECURSO PROVIDO, por outro fundamento... ()
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Ação indenizatória por aplicação indevida de taxas pelo uso de serviços bancários. Sentença de improcedência da petição inicial. Inconformismo do autor. 1. Fornecimento de máquina de cartão para realização de transações comerciais. Cobrança de valores retidos de forma indevida pela requerida. Autora alega que a requerida aplicou taxa pelo uso do produto diversa da contratada. Hipótese não configurada. 2. Inaplicabilidade do CDC. Serviço contratado pela empresa autora (processamento de pagamentos) para o incremento de sua atividade empresarial, não se tratando de destinatária final. Inteligência do CDC, art. 2. 3. Ausência de comprovação de irregularidades nos repasses realizados pela requerida. Fatos constitutivos do direito da autora que não foram provados, conforme fundamentação. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito. Julgado considerou que o autor não providenciou o necessário para cumprimento da liminar de busca e apreensão. Recurso da instituição financeira que pugna pela anulação da sentença. Extinção com base em certidão do Oficial de Justiça no sentido de não ter sido fornecido pelo banco os meios necessários para cumprimento da liminar. Indicação prévia de depositário ou falta de acompanhamento da diligência não podem levar à extinção do processo sem resolução de mérito por não constituírem requisitos legais para cumprimento da liminar de busca e apreensão. Oficial de Justiça que deve comunicar o eventual cumprimento da ordem judicial ao Juízo mandante para posterior intimação da instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas na hipótese de não haver acompanhamento da parte na diligência ou não ser indicado depositário do bem. Inteligência do art. 3º § 13, do Decreta Lei 911/69. Precedente. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação de Cobrança - Direito de Regresso - Contrato Bancário - Cartão de Crédito - Pagamento realizado mediante fraude - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Empresa Ré que prospera - Condenação da Instituição Autora ao ressarcimento de danos sofridos por consumidor em Processo diverso - Transação realizada mediante uso de cartão de crédito gerenciado pelo Banco Autor - Pagamento que somente é realizado mediante a autorização do Requerente - Ressarcimento frente a Empresa Intermediadora de pagamento - Impossibilidade - Ré que não é a beneficiária do pagamento - Fraude que não se origina no âmbito de atuação da Requerida - Dever de fiscalização inexistente - Ausência de falha na prestação dos serviços - Culpa não verificada - Dever de indenizar - Inocorrência - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para se JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA... ()
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Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Autora que não comprovou a existência de pedido administrativo válido para caracterizar a pretensão resistida, vez que a notificação extrajudicial apresentada não pode ser considerada, pois efetivada por terceiro sem procuração específica. Extinção do processo mantida. Apelação não provida
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Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito, indenização por dano moral e tutela de urgência, julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão consiste em verificar: a) preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse; b) legalidade da contratação; c) inexistência de conduta ilícita, a justificar a condenação no dano moral, e, alternativamente a redução do quantum; d) não comprovação do dano material, e realização das operações com autorização do cliente; e) afastamento ou redução da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Afastada. Disponibilização da r. sentença durante o período de recesso forense (CPC/2015, art. 220). Contagem do prazo que se inicia no primeiro dia útil seguinte, com exclusão do primeiro dia e inclusão do último (CPC/2015, art. 224). 4. PRELIMINAR DE INÉPCIA. Afastada. Inicial que está de acordo com os CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320. Juntada de toda documentação essencial à propositura da ação, que busca a declaração de nulidade das operações realizadas em golpe. 5. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. Afastada. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição e violação ao acesso à tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). Interesse de agir configurado. 6. CONCAUSA. Configurada. De um lado, a conduta da parte autora viabilizou o golpe, com a entrega de seu cartão de crédito a terceiros, permitindo a realização de transações (contratação de empréstimo, compras nos cartões de crédito e transferência bancárias). De outro lado, a instituição bancária falhou em seu sistema de segurança, viabilizando a fraude, eis que: a) não verificou o perfil sugestivo de fraude (alto valor das transações, operações sequenciais feitas em dois dias); b) não efetuou o bloqueio preventivo das operações em conta de pessoa idosa e hipervulnerável. Embora a concorrência de condutas (concausa) não afaste a responsabilidade objetiva das Instituições Financeiras (CDC, art. 14, § 3º; STJ, Súmula 479), a sua materialização é relevante para «valorar» a indenização por dano material (CC/02, art. 945), que, diante das circunstâncias do caso, deve ser reduzida em 50%. 7. DANO MORAL. Mantido. Autora vítima de golpe, que sofreu desfalque em conta bancária, comprometendo a sua subsistência. Abalo suficiente ao direito da personalidade da parte autora, para materializar o dano moral. Redução, porém, em 50%, em razão da concausa. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso provido em parte.... ()
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1. O pronunciamento recorrido não encerra a fase cognitiva nem extingue integralmente o processo, limitando-se a excluir determinada categoria de obrigações e determinando o prosseguimento da demanda quanto às demais pretensões deduzidas. 2. O art. 354, parágrafo único, do CPC estabelece expressamente que a decisão que extingue apenas parcela do processo é impugnável por agravo de instrumento. 3. A apelação é recurso reservado às sentenças que põem fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguem a execução, nos termos dos arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC. 4. A fungibilidade recursal exige dúvida objetiva acerca do recurso cabível e ausência de erro grosseiro, requisitos não configurados na hipótese. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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