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Doc. ADM Direito 145.5511.6641.3190

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO DEMONSTRARAM, COMO ALEGADO NAS RAZÕES RECURSAIS - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART 80 DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 141.2179.5828.8171

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. INÉRCIA DO RÉU. OBRIGAÇÃO LEGAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADIN EM RAZÃO DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 710.3424.2865.2653

3 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Gratuidade de Justiça para fins recursais concedida, em face do disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso - Discussão quanto a regular filiação do autor - Juntado termo de adesão devidamente assinado - Impugnação por parte do autor acerca da assinatura lançada no documento - Requerido que dispensou prova pericial grafotécnica - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - TEMA 1061 C. 1STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura do autor - Decretada a nulidade do termo de adesão e inexigibilidade dos débitos - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva - Danos morais configurados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Reparação reduzida para R$ 5.000,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 226.9040.8139.7817

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos materiais - Vícios construtivos - Tese da autora no sentido de que a construtora alocou, na área privativa da unidade, caixas de inspeção/contenção - Pretensão de indenização pela desvalorização gerada no bem - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Reforma da sentença por outro fundamento - Decadência do pedido de indenização por danos materiais que se reconhece de ofício - Reclamar indenização por depreciação nada mais é do que postular abatimento proporcional do preço, o qual, decorrente de vício de fácil constatação, curvando-se ao prazo do CDC, art. 26 - Danos diretamente ligados ao vício (também chamados de circa rem) comportam somente aplicação dos prazos decadencial e prescricional do CDC - Prazo decenal do Código Civil que se reserva às indenizações por danos indiretamente ligados ao vício e integrantes, assim, do campo da responsabilidade extracontratual (v.g. o dano moral), pena de permitir ao comprador obter, em via oblíqua, resultado equivalente aos das ações cujos prazos preclusivos já se consumaram - Inteligência dos próprios precedentes do C. STJ - Reforma da sentença para reconhecer, de ofício, a decadência do direito material pleiteado pela autora - RECURSO PROVIDO, por outro fundamento... ()

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Doc. ADM Direito 524.7388.6561.0720

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por aplicação indevida de taxas pelo uso de serviços bancários. Sentença de improcedência da petição inicial. Inconformismo do autor. 1. Fornecimento de máquina de cartão para realização de transações comerciais. Cobrança de valores retidos de forma indevida pela requerida. Autora alega que a requerida aplicou taxa pelo uso do produto diversa da contratada. Hipótese não configurada. 2. Inaplicabilidade do CDC. Serviço contratado pela empresa autora (processamento de pagamentos) para o incremento de sua atividade empresarial, não se tratando de destinatária final. Inteligência do CDC, art. 2. 3. Ausência de comprovação de irregularidades nos repasses realizados pela requerida. Fatos constitutivos do direito da autora que não foram provados, conforme fundamentação. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 551.6845.0644.3858

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito. Julgado considerou que o autor não providenciou o necessário para cumprimento da liminar de busca e apreensão. Recurso da instituição financeira que pugna pela anulação da sentença. Extinção com base em certidão do Oficial de Justiça no sentido de não ter sido fornecido pelo banco os meios necessários para cumprimento da liminar. Indicação prévia de depositário ou falta de acompanhamento da diligência não podem levar à extinção do processo sem resolução de mérito por não constituírem requisitos legais para cumprimento da liminar de busca e apreensão. Oficial de Justiça que deve comunicar o eventual cumprimento da ordem judicial ao Juízo mandante para posterior intimação da instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas na hipótese de não haver acompanhamento da parte na diligência ou não ser indicado depositário do bem. Inteligência do art. 3º § 13, do Decreta Lei 911/69. Precedente. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 517.0115.8787.2242

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança - Direito de Regresso - Contrato Bancário - Cartão de Crédito - Pagamento realizado mediante fraude - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Empresa Ré que prospera - Condenação da Instituição Autora ao ressarcimento de danos sofridos por consumidor em Processo diverso - Transação realizada mediante uso de cartão de crédito gerenciado pelo Banco Autor - Pagamento que somente é realizado mediante a autorização do Requerente - Ressarcimento frente a Empresa Intermediadora de pagamento - Impossibilidade - Ré que não é a beneficiária do pagamento - Fraude que não se origina no âmbito de atuação da Requerida - Dever de fiscalização inexistente - Ausência de falha na prestação dos serviços - Culpa não verificada - Dever de indenizar - Inocorrência - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para se JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA... ()

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Doc. ADM Direito 892.2613.1787.9075

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - débito gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - relação contratual demonstrada - inscrição realizada no exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação e do débito - comprovação da notificação prévia - autor não negou a contratação e não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 592.3794.0634.6678

9 - TJSP Direito Administrativo. Recurso Inominado. Contrato Temporário. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pelo Município de Álvares Machado contra sentença que concedeu segurança a Murillo Henrique Girotti Chagas, anulando ato administrativo de rescisão de contrato temporário de professor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão do contrato temporário do impetrante, sem prévio processo administrativo, violou os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. O regime jurídico-administrativo aplicável aos servidores temporários não exige prévio processo administrativo para rescisão contratual, conforme CF/88, art. 37, IX e Lei Complementar Municipal 39/2022. 4. A rescisão do contrato decorreu de parecer jurídico e relatório de conduta do impetrante, e foi devidamente fundada no interesse público, por ato do chefe do Poder Executivo Municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com denegação da segurança. Tese de julgamento: 1. O regime jurídico-administrativo dos servidores temporários não exige prévio processo administrativo para rescisão contratual. 2. A rescisão justificada pelo interesse público não configura ilegalidade, em atenção à Lei Complementar Municipal 39/2022. Legislação Citada: CF/88, art. 37, IX; Lei Complementar Municipal 39/2022. Jurisprudência Citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 13.04.2021; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13.11.2018.

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Doc. ADM Direito 190.9026.3788.6337

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA.

Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Autora que não comprovou a existência de pedido administrativo válido para caracterizar a pretensão resistida, vez que a notificação extrajudicial apresentada não pode ser considerada, pois efetivada por terceiro sem procuração específica. Extinção do processo mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 920.3294.3526.9288

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA. GOLPE. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito, indenização por dano moral e tutela de urgência, julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão consiste em verificar: a) preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse; b) legalidade da contratação; c) inexistência de conduta ilícita, a justificar a condenação no dano moral, e, alternativamente a redução do quantum; d) não comprovação do dano material, e realização das operações com autorização do cliente; e) afastamento ou redução da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Afastada. Disponibilização da r. sentença durante o período de recesso forense (CPC/2015, art. 220). Contagem do prazo que se inicia no primeiro dia útil seguinte, com exclusão do primeiro dia e inclusão do último (CPC/2015, art. 224). 4. PRELIMINAR DE INÉPCIA. Afastada. Inicial que está de acordo com os CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320. Juntada de toda documentação essencial à propositura da ação, que busca a declaração de nulidade das operações realizadas em golpe. 5. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. Afastada. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição e violação ao acesso à tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). Interesse de agir configurado. 6. CONCAUSA. Configurada. De um lado, a conduta da parte autora viabilizou o golpe, com a entrega de seu cartão de crédito a terceiros, permitindo a realização de transações (contratação de empréstimo, compras nos cartões de crédito e transferência bancárias). De outro lado, a instituição bancária falhou em seu sistema de segurança, viabilizando a fraude, eis que: a) não verificou o perfil sugestivo de fraude (alto valor das transações, operações sequenciais feitas em dois dias); b) não efetuou o bloqueio preventivo das operações em conta de pessoa idosa e hipervulnerável. Embora a concorrência de condutas (concausa) não afaste a responsabilidade objetiva das Instituições Financeiras (CDC, art. 14, § 3º; STJ, Súmula 479), a sua materialização é relevante para «valorar» a indenização por dano material (CC/02, art. 945), que, diante das circunstâncias do caso, deve ser reduzida em 50%. 7. DANO MORAL. Mantido. Autora vítima de golpe, que sofreu desfalque em conta bancária, comprometendo a sua subsistência. Abalo suficiente ao direito da personalidade da parte autora, para materializar o dano moral. Redução, porém, em 50%, em razão da concausa. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 716.2973.2824.1938

12 - TJSP Ação cominatória visando ao custeio de cirurgia de reconstrução total de mandíbula com próteses e de osteoplastia de mandíbula - Decisão de procedência - Conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial - Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada - Adequação do procedimento indicado - Previsão no rol da ANS - Obrigatoriedade de custeio - Perícia conclusiva quanto ao excesso de materiais cirúrgicos indicados - Limitação ao ressarcimento dos itens necessários - Apuração do valor em liquidação, por arbitramento - Manutenção da disciplina da sucumbência - Fixação dos honorários sobre o valor da condenação - Base de cálculo composta pelo procedimento negado e pelos materiais indispensáveis, a serem apurados - Recurso da ré provido em parte, provido o do autor.

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Doc. ADM Direito 970.7563.9915.8010

13 - TJSP Procedimento ordinário - Declaração de inexigibilidade da dívida das infrações de trânsito e indenização por dano moral - Cancelamento em âmbito administrativo - Sentença que julgou procedente em parte os pedidos - Inconformismo limitado ao valor da indenização por danos morais e ao valor dos honorários advocatícios - Descabimento - Verba honorária arbitrada por equidade - Cabimento - Princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 894.8600.8283.7856

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MULTA «ASTREINTES". I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELAS RÉS APELANTES CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU LIMITE PARA A MULTA «ASTREINTES» EM R$100.000,00. AS EMBARGANTES ALEGAM EXCESSO NO VALOR DA MULTA E PEDEM SUA REDUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA «ASTREINTES» FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER NULIDADE OU VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. 4. A MULTA «ASTREINTES» FOI FIXADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E NÃO É DESPROPORCIONAL, SENDO UM MEIO DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 696.9363.6294.3531

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. EXCLUSÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO OBJETO LITIGIOSO. PRONUNCIAMENTO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL.

1. O pronunciamento recorrido não encerra a fase cognitiva nem extingue integralmente o processo, limitando-se a excluir determinada categoria de obrigações e determinando o prosseguimento da demanda quanto às demais pretensões deduzidas. 2. O art. 354, parágrafo único, do CPC estabelece expressamente que a decisão que extingue apenas parcela do processo é impugnável por agravo de instrumento. 3. A apelação é recurso reservado às sentenças que põem fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguem a execução, nos termos dos arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC. 4. A fungibilidade recursal exige dúvida objetiva acerca do recurso cabível e ausência de erro grosseiro, requisitos não configurados na hipótese. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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