(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que foi enganada pelo banco réu, uma vez que pretendia contratar empréstimo consignado, e não o cartão de crédito consignado. Não verificado. Demandante que não nega a celebração do negócio, tampouco a autenticidade dos documentos apresentados. Termo de adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em seu benefício previdenciário. Não observadas expressões que pudessem induzir o consumidor ao erro. Precedente deste E. TJSP. Produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Pleito de conversão do negócio jurídico em outro diverso do pactuado deduzido à míngua de fundamentação legal e possibilidade do pedido. Ausentes indícios mínimos de que houve fraude, conclui-se pela inexistência da prática de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Consideração, no entanto, de que não sofreu a autora desconto algum em folha de pagamento do seu benefício previdenciário de prestação relativa à cédula impugnada na causa. Danos morais não configurados. Caracterização de aborrecimento inerente ao cotidiano da vida em sociedade. Ilícito que pudesse ter importado em ofensa à esfera íntima da autora não materializado. Contratempo rotineiro da convivência social que não configura danos morais. Inaplicabilidade ao caso da teoria do desvio produtivo do consumidor. Pleito indenizatório rejeitado. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais - Irresignação de ambas as partes - Indeferimento do pedido de justiça gratuita deduzido em sede recursal - Pedido de reconsideração que não tem o condão de interromper o prazo para a interposição dos recursos cabíveis - Deserção - Recursos não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamento por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurada - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Preliminares rejeitadas - Pretensão da ré de obter a improcedência da ação e da autora, de incidência da correção monetária e dos juros de mora desde o desembolso - Ônus da autora de provar que o dano decorreu de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação da ré provida, prejudicada a da autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) embasada em auto de infração ambiental (AIA). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Dano moral. Indenização indevida. Autora já possuía outras inscrições preexistentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito à época em que inserido o lançamento discutido nos autos. Incidência da Súmula 385/STJ. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios apenas em desfavor da apelante, observada a gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário - Extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Desacerto - Extinção fundada em descumprimento do prazo de regularização das medidas necessárias à realização da citação - Hipótese que, na verdade, configura abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Exigência de prévia intimação pessoal da parte, o que não ocorreu - Sentença de extinção anulada, com determinação de retorno dos autos à origem e intimação pessoal do exequente para que promova o andamento do feito - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da autora que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se pode dessumir o motivo pelo qual pretende a reforma da decisão na parte que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento - Preliminar repelida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Cabimento, apesar da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data dos descontos efetuados - Deferida condenação em devolução dobrada, ressalvada a posição contrária do relator - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência - 2. A autora alega que em meados de 2019 teve crédito negado em estabelecimento comercial por se encontrar com débito negativado perante o SCPC/SERASA. Pesquisa realizada perante o SCPC, comprovando a existência de um único débito datado de 03/08/2017, cuja exclusão ocorreu em dezembro de 2017, ou seja, bem antes do ajuizamento da ação (31/05/2019). Ausência de documento probatório acerca da alegada negativação em cadastros restritivos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Indenizatória - Contrato Bancário - Boleto falso - Sentença de parcial procedência em relação ao Réu «Safra», e de extinção sem resolução do mérito, em relação aos demais Corréus - Insurgências que não prosperam - Análise conjunta dos Recursos - Preliminares - Ilegitimidade Passiva «ad causam» do Banco Réu «Safra» - Não reconhecimento - Imputação de responsabilidade do Requerido na descrição da causa de pedir - Danos oriundos de suposta falha em seu sistema de segurança - Consonância entre os pedidos e a suposta falha na prestação dos serviços - Temas debatidos que se confundem com o mérito da Lide - Ilegitimidade passiva dos demais Corréus - Manutenção - Empresas meramente intermediadoras do pagamento e emissora do boleto - Inexistência de falha em seu sistema de segurança ou na prestação dos seus respectivos serviços - Legitimidade ativa da Autora - Reconhecimento - Prova do pagamento apresentada nos Autos, e não controvertida adequadamente pelo Réu Recorrente - Mérito - Interpelação dos fraudadores mediante uso de perfil com o logotipo do Banco Réu e com vasto conhecimento acerca das peculiaridades do Contrato firmado entre as Partes - Conversa via aplicativo com o logotipo do Requerido - Boleto falso emitido em nome do credor, também com seu logotipo, endereço e «CNPJ» - Aplicação do Enunciado 12 desta e. Seção de Direito Privado - Ocorrência de falha de segurança oriunda de fortuito interno do Fornecedor - Culpa exclusiva da vítima e de terceiros afastada - Dever de ressarcimento verificado - Danos morais - Caracterização - Retenção indevida de quantia significante em nome da Autora - Manutenção dos atos de cobrança - Conduta, contudo, que não se mostra causadora de danos extraordinários à Requerente, além daqueles inerentes ao ato ilícito em si - Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência do valor, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as especificidades do caso concreto, e os parâmetros utilizados usualmente por esta C. Câmara em situações análogas- Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato coletivo empresarial de plano de saúde. Cancelamento unilateral pela contratante. Pretensão da seguradora ao recebimento do valor do aviso prévio previsto em contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Competência recursal. Matéria afeta à competência da primeira subseção de direito privado. Intelecção da Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º I23. Competência declinada. Recurso não conhecido. Determinação de remessa dos autos a uma das câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste Egrégio Tribunal de Justiça... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recusa na liberação da carta de crédito. Alegação genérica de que não foram apresentados todos os documentos necessários. Descabimento. Ausência de justo motivo para recusa na liberação do crédito. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Julgamento convertido em diligência
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurge-se o autor contra a cobrança de tarifas e seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 269,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fl. 46), comprovando o registro do gravame. Abusividade não caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com primeira parcela vencida em 11/09/2022, mas com previsão de 48 parcelas. Observa-se que o autor viu ainda cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor total de R$. 1.571,63. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação do autor acolhida. Restituição simples dos valores qualificados como indevidos e efetivamente quitados (prêmio do seguros prestamista e tarifa de avaliação). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Comprovado o vício oculto no veículo - Declaração da rescisão do contrato de compra e venda, em razão do vício oculto, resulta na rescisão do contrato de financiamento do bem - Devido o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos e a devolução do veículo - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Aymoré, para declarar a rescisão do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e condená-la à restituição dos valores referentes ao financiamento, E DE PROCEDÊNCIA quanto à Requerida Companhia, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda e condená-la à restituição dos valores pagos a título de entrada (R$ 5.000,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSOS (APELAÇÕES) DA AUTORA E DA REQUERIDA AYMORÉ IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Provimento parcial ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação condenatória de indenização securitária. Diagnóstico de câncer de mama. Modalidade excluída da cobertura contratual. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Contrato de seguro de vida. Variada gama de coberturas para doenças graves, inclusive câncer. Segurada diagnosticado com câncer de mama. Recusa de cobertura sob alegação de exclusão para «cânceres não invasivos (in situ)". Abusividade. - Relação de consumo. Descumprimento pela ré do dever de informação. Ausência de prova quanto à entrega das condições gerais no momento da aceitação da proposta de seguro. Desconhecimento acerca dos riscos excluídos da cobertura. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Exclusões contratuais inoponíveis à apelada. Sentença mantida. - Danos morais. Consequências extrapatrimoniais que em muito superam o mero aborrecimento. Desconsideração e negligência no trato de interesses relevantes da autora, como é o caso de seguro de vida. Afronta a direitos de personalidade - segurança, respeito e confiança. Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação incide sobre o patrimônio líquido transmitido aos herdeiros, conforme interpretação dos CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997. O art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000, que veda o abatimento de dívidas do espólio na base de cálculo do ITCMD, conflita com a legislação federal de regência, notadamente os CTN, art. 35 e CTN art. 38, e os arts. 1.792, 1.847 e 1.997 do Código Civil. Revogação tácita da norma estadual, à luz do direito intertemporal previsto no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Ofensa aos princípios da capacidade econômica e da não confiscatoriedade. Cabível, portanto, o abatimento das dívidas do falecido da base de cálculo do ITCMD. Precedentes deste Tribunal. Não incidência do tributo sobre a meação do cônjuge supérstite, reconhecida nos autos do inventário, em obséquio ao verbete sumular 377 do STF - . 2. Desfecho de origem preservado. Recurso voluntário desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização formulado por vítima de acidente de trânsito em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ao fundamento de inexistência de invalidez permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, à luz da prova pericial produzida nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica realizada por profissional do IMESC atesta que, embora o autor tenha sofrido lesões decorrentes do acidente, não houve qualquer limitação funcional permanente, tampouco sequelas incapacitantes, caracterizando-se as lesões como de natureza temporária. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 474, determina que o pagamento proporcional à invalidez só é devido quando há comprovação de sequela permanente, o que não se verifica no caso concreto. Não há nos autos outros elementos probatórios aptos a infirmar a conclusão pericial, tampouco a parte autora indicou, de forma concreta, documentação capaz de contradizer o laudo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A indenização do seguro DPVAT exige prova de invalidez permanente. A constatação de lesões de natureza temporária afasta o direito ao recebimento da indenização por invalidez. A conclusão do laudo pericial, salvo prova técnica em sentido contrário, prevalece como elemento decisivo para o julgamento do pedido. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.194/1974, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 474; TJSP, Apelação Cível 1003716-37.2021.8.26.0566, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 31.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1015661-95.2019.8.26.0564, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 26.03.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ao MICROEMPREENDEDOR - TAXAS DE JUROS - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, § 1º, III E RESP 1.061.530/RS - AUTOR - DIREITO À DEVOLUÇÃO - FUNDAMENTO - PRESERVAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº676 Acórdão/TRT3. CONTRATO DE crédito pessoal ao microempreendedor - TARIFA BANCÁRIA inominada - encargo - RÉ - NÃO ESPECIFICAÇÃO DA FINALIDADE - - abusividade - CONFIGURAÇÃO - AUTOR - DIREITO À DEVOLUÇÃO, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS MENCIONADA. APELO DO AUTOR PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que tornou definitiva a tutela de urgência, obrigando a requerida a fornecer tratamento médico de fisioterapia pelo método Pediasuit/Therasuit e DMI ou custear o reembolso integral dos gastos. O agravado, beneficiário do plano de saúde, foi diagnosticado com paralisia cerebral diparética espástica, necessitando de tratamento intensivo indicado por relatório médico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade de custeio de tratamentos fora do rol da ANS; (ii) a aplicação da Súmula 102/TJSP; (iii) a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; (iv) o condicionamento do custeio de terapias ao regime de coparticipação e comprovação de eficácia. III. Razões de Decidir 3. A operadora não pode restringir o atendimento prescrito pelo médico assistente, conforme o CDC e a Resolução ANS 465/2021. 4. A exclusão da cobertura afronta o princípio da boa-fé contratual, e o tratamento deve ser realizado conforme prescrição médica, sem necessidade de comprovação trimestral de eficácia. 5. Coparticipação é legal, caso prevista contratualmente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento indicado por médico é abusiva, mesmo que não previsto no rol da ANS. 2. A coparticipação pode ser aplicada se contratualmente prevista... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
recursal - Honorários advocatícios - Demanda que tramita na 2ª Vara da Comarca de Guariba, sob o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência dos arts. 2º, § 4º, e 17 da Lei 12.153/2009 - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao respectivo Colégio Recursal
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Validade da contratação. Prova dos autos demonstrou que a autora firmou o contrato em discussão sem qualquer vício de consentimento. Frise-se, nessa toada, que os descontos ocorrem desde 2020 sem qualquer insurgência por parte da autora, o que indica ausência de verossimilhança em suas alegações. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência, condenando as rés, solidariamente, ao fornecimento das terapias prescritas ao autor pelo método ABA, mediante reembolso integral, enquanto não houver profissionais capacitados na rede credenciada, em local limitado à distância máxima de 20 km da residência do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Apela a ré e, adesivamente, o autor - Preliminar de deserção arguida pelo autor prejudicada, diante da comprovação de pagamento do preparo recursal em dobro - Mérito - Operadora que se insurge contra o reembolso integral das despesas médicas - Descabimento - Operadora que não se desincumbiu do ônus de provar que a clínica por ela indicada estaria capacitada para atender às necessidades do menor - Reembolso integral devido - Inteligência do RN 566/2022, art. 10 da ANS - Autor que requer, adesivamente, a continuidade do tratamento na clínica particular de Tabatinga ou em clínica credenciada no município de seu domicílio - Descabimento - Possibilidade de indicação, pela ré, de prestador de serviço em município limítrofe - Inteligência do RN 566/2022, art. 4º, II da ANS - Distância máxima de 20 km entre a residência do menor e o local de tratamento, que se mostra razoável no caso e condizente com a distância já percorrida pelo menor quando iniciou o tratamento em clínica particular por ele mesmo escolhida, localizada em cidade limítrofe - Abusividade da negativa de cobertura caracterizada - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, mantido por se mostrar proporcional e razoável - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC)- Possibilidade- Contratação regular- Assinatura eletrônica- Instrução Normativa 138/2022- art. 5º: - Admite-se o desconto na reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que a consumidora tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. Não se extrai qualquer irregularidade pelo fato se tratar de contratação eletrônica, nos termos da Instrução Normativa INSS 138/2022. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelante nega a realização de contrato com o banco e alega falsidade da sua assinatura. Ônus da prova do Banco de demonstrar a legitimidade do título. art. 373, II, cumulado com CPC, art. 429, II c.c CDC, art. 6º, VIII. Tema 1061 dos Recursos Repetitivos. Recurso Especial 18446649/MA/STJ. Decisão reformada. Recurso provido para anulação da r. sentença, com realização de perícia grafotécnica/digital, sendo, o ônus da prova, do banco apelado. Tema 1061/STJ
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por vícios construtivos, condenando a CDHU ao pagamento de danos materiais. Ambas as partes recorrem, os autores alegando a exclusão de danos morais e a metodologia inadequada do laudo pericial, enquanto a demandada contesta a responsabilidade pela obra e a aplicação do CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de indenização por danos morais devido a vícios construtivos; (ii) a responsabilidade da CDHU pela execução da obra e a aplicação do CDC. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida foi confirmada com base na legislação consumerista, vedando a denunciação à lide e o litisconsórcio necessário, conforme Lei 8.078/90, art. 88. 4. A prova pericial foi realizada de forma adequada, respeitando o contraditório, e não há fundamento para alteração das custas processuais ou reconhecimento de danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A relação entre mutuário e companhia habitacional é regida pelo CDC, vedando a denunciação à lide. 2. O dano moral não é incidente, salvo circunstância excepcional. Legislação Citada: Lei 8.078/90, art. 88. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, j. 16.07.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
parte legítima para figurar no polo passivo a instituição financeira que detém os dados e documentos bancários objeto da ação. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando a matéria é de direito ou não há necessidade de outras provas, sendo insuficiente o pedido genérico de produção probatória. O procedimento de produção antecipada de provas, previsto no CPC, art. 381, III, é cabível quando o conhecimento prévio dos fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como na hipótese de investigação de transações bancárias fraudulentas. O sigilo bancário não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial para apuração de ilícitos, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. A LGPD ( Lei 13.709/2018), em seu art. 7º, VI, autoriza o tratamento de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial. Honorários advocatícios fixados por equidade, conforme CPC, art. 85, § 8º, em valor proporcional à complexidade da causa. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Danos morais não configurados. Situação que não extrapolou o aborrecimento do cotidiano a justificar indenização. A autora teve sua bagagem extraviada no trecho aéreo de retorno para sua residência e viu suas malas devolvidas, no razoável prazo de três dias. O mero extravio temporário de bagagem, por si só, desacompanhado de consequências extraordinárias, não implicou ofensa a direito da personalidade. Petição inicial que não retratou qualquer outra singularidade do caso concreto. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória. Prestação de serviços de fotografia em formatura. Sentença de procedência. Apelação da ré. Descabimento. Comprovação de existência do negócio, e dos valores devidos constituindo-se em título executivo. Requerida que reconhece os valores em aberto, mas justifica atribuindo falha na prestação dos serviços que, todavia, não demonstrou. Valores devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia reside na verificação do preenchimento dos requisitos legais previstos no CDC para a instauração do plano de pagamento judicial e revisão das obrigações contratuais. III. Razões de Decidir. 3. Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pois a parte apelante abordou precisamente a irresignação acerca da improcedência dos pedidos. 4. Afastada a tese de ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que, facultada a produção de outras provas na origem, a parte apelante manifestou expressamente seu desinteresse. 5. O procedimento de repactuação de dívidas exige a comprovação da impossibilidade manifesta de pagamento sem o comprometimento do mínimo existencial (CDC, art. 54-A, §1º, do CDC). A ausência de provas robustas acerca da insolvabilidade da consumidora e da inviabilidade de manutenção de suas necessidades básicas impede a procedência do pedido. O rito processual da ação de repactuação de dívidas não se presta à simples revisão de juros ou dilação de prazo por conveniência do devedor, mas à preservação da dignidade da pessoa humana em estado crítico de endividamento, o que não se observou na hipótese concreta. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos promovida pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. Sentença reformada. Sucumbência invertida. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A ausência de prova pericial inviabiliza a responsabilização da concessionária. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Considerando que a embarcação apreendida pertence ao impetrante, estando devidamente registrada em seu nome e que a emprestou a terceira pessoa, a qual foi autuada por pesca ilegal, decorrendo desta autuação a apreensão do bem em questão, que se constitui instrumento de trabalho do recorrente, impõe-se a sua restituição, posto que é este infenso às consequências decorrentes da infração cometida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviço de fornecimento de energia elétrica Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença que declarou inexigíveis os débitos, nos valores de R$ 262,15 e R$ 308,14, e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, Inconformismo de ambas as partes. 1. Protesto indevido. Ausência de prova da existência da contratação que deu origem aos débitos de consumo de energia elétrica em debate. Inexigibilidade dos débitos evidenciada. 2. Dano moral presumido. Valor que deve atender à dupla função, preventiva/compensatória, além das particularidades do caso concreto. Indenização que comporta majoração para R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta C. Câmara. 3. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - . 4. Honorários advocatícios. Pretensão de fixação sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Base de cálculo que deve corresponder ao proveito econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Pedido subsidiário de arbitramento por equidade prejudicado - Majoração da indenização por dano moral que eleva o proveito econômico e resulta em verba superior àquela pretendida equitativamente - Manutenção do percentual fixado na origem. 5. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos, já fixados no teto de 20% sobre o valor da condenação, em aplicação ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que busca o recebimento de valores referente a diferença de consumo após verificação da ocorrência de fraude em relógio medidor - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Fraude em medidor indicado por termo de ocorrência de irregularidade (TOI) unilateralmente produzido pela autora - Inobservância ao princípio da ampla defesa - Impossibilidade de produção de prova pericial a fim de comprovar a ocorrência de fraude - Débito inexigível - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial - Litigância abusiva. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Insurgência do autor-apelante, pugnando pela concessão da gratuidade de justiça e pela anulação da sentença, sob o argumento de que as exigências do juízo de origem (extratos bancários e prévio requerimento administrativo) seriam ilegais e de impossível cumprimento. Razões de decidir - Concessão da gratuidade de justiça apenas para o processamento do recurso, ante a comprovação da hipossuficiência momentânea - No mérito, prevalece o poder-dever do magistrado de verificar a regularidade da petição inicial e prevenir a prática de litigância abusiva - Inteligência do Comunicado 2/2017 da CGJ/TJSP - e da Recomendação 159/2024 do CNJ - Determinação de juntada de extratos bancários do período da contratação e comprovação de tentativa de solução administrativa que se mostra razoável, pertinente e de fácil cumprimento - Medida que visa resguardar a segurança do sistema de Justiça e o real interesse da parte - Desatendimento injustificado do comando judicial de emenda que autoriza o indeferimento da exordial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados do consumidor. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Existência de diversas demandas com causa de pedir idêntica e repetição de peças processuais pelo mesmo patrono. Determinação de expedição de ofício à OAB/SP, para a apuração de eventual responsabilidade do causídico. Recurso não provido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Queluz contra Elaine Cristina Ferreira de Paula, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor da causa de R$ 1.829,87. Sentença extinguiu a execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme tese de repercussão geral do STF (Tema 1.184) - . III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi proposta após a fixação da tese do Tema 1.184, que exige a adoção de medidas extrajudiciais antes do ajuizamento. 4. O Município de Queluz não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais necessárias, conforme exigido pelo Provimento CSM 2.738/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de providências administrativas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Provimento CSM 2.738/2024; Resolução 547/CNJ. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184; TJSP, Apelação Cível 1001797-73.2024.8.26.0318, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/11/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A controvérsia recursal versa sobre a alegação de abusividade na cobrança de seguro prestamista e tarifas administrativas em contrato de financiamento, tendo a sentença de primeiro grau julgado improcedentes os pedidos de repetição de indébito. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade é afastada, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença, assim como se mantém a gratuidade de justiça diante da presunção de hipossuficiência da pessoa natural. A contratação por meio de biometria facial confere validade ao consentimento, não havendo demonstração de vício. O seguro prestamista não configura venda casada quando contratado de forma facultativa e em instrumento apartado, conforme entendimento consolidado no Tema 972 do STJ. As tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem são admitidas quando previstas contratualmente e comprovada a prestação do serviço, nos termos do Tema 958 do STJ e das normas do Conselho Monetário Nacional. A aplicação do CDC (art. 14 e Súmula 297/STJ) não afasta a força obrigatória dos contratos na ausência de abusividade. Inexistente demonstração de onerosidade excessiva ou falha na prestação do serviço, inviável a restituição dos valores. Recurso desprovido. A contratação válida e facultativa de seguro prestamista afasta a configuração de venda casada. A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando prevista e vinculada a serviços efetivamente prestados. A ausência de abusividade impede a revisão contratual e a repetição do indébito. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de internação compulsória proposta por Juliete Aparecida Arruda de Souza contra Royton Arruda de Souza e a Fazenda Pública do Município de Guarantã, visando à internação do requerido, usuário de entorpecentes, para tratamento de desintoxicação. Sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município a custear o tratamento ambulatorial. Posteriormente, constatou-se que o requerido está preso, sem previsão de liberação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão do requerido implica a perda superveniente do interesse de agir, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. A prisão do requerido, sem previsão de liberação, resulta na perda superveniente do interesse de agir, pois a situação fática que justificava a demanda judicial foi alterada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A prisão do requerido implica a perda superveniente do interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI. Lei 10.216/2001, arts. 4º e 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000136-63.2015.8.26.0160, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14.03.2018. TJSP, Apelação Cível 0003271-40.2015.8.26.0180, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.02.2018.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidora pública municipal - Auxiliar de Limpeza - Pretensão deduzida para que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade tenha em conta, como dies a quo, a data do laudo - Falta de interesse recursal porquanto a sentença decidiu nestes exatos termos - Base de cálculo do Adicional de Insalubridade que deve observar o salário mínimo, até que sobrevenha legislação que discipline a matéria - Modulação do julgamento que se deu na ADI 2265740-18.2022.8.26.0000, por este Colendo Órgão Especial, que deve ser aplicada - Recurso de apelação parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Distinguishing em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ. Incidência do CDC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revelia. Contestação intempestiva. Documentos que a instruem. Possibilidade de apreciação. A intempestividade da contestação não impede a consideração dos documentos com ela acostados, mormente quando já incorporados aos autos antes da fase instrutória e aptos ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Revelia que produz apenas os efeitos do CPC, art. 344, consubstanciados em presunção relativa de veracidade das alegações iniciais. Ausência de procedência automática da demanda. Necessidade de exame do conjunto probatório e de verificação da efetiva demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora. Declaração de nulidade da avença. Descabimento. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as condições do contrato. Autora que não nega que tenha contratado com o réu, embora alegue que tenha sido efetuada operação diversa. Exigibilidade dos valores utilizados e não comprovado vício de consentimento quanto à forma de pagamento da dívida. Dano moral. Inocorrência. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação fundada na alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado. A autora pretende a anulação da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de perícia digital, ou, subsidiariamente, a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A controvérsia consiste em verificar: (i) se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa; e (ii) se o conjunto documental comprova a regularidade da contratação eletrônica. III. Razões de Decidir O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia e a parte não aponta inconsistência concreta que torne indispensável a perícia requerida. A instituição financeira apresentou documento de identificação, fotografia, biometria facial, registros de data e horário, endereço de IP, identificação do dispositivo e dados de geolocalização, situados nas proximidades do endereço declarado pela autora. A ausência de certificado emitido pela ICP-Brasil não invalida, por si só, a contratação eletrônica, quando a autoria e a integridade do negócio são demonstradas por elementos idôneos e convergentes. A titularidade da conta destinatária e o crédito de R$ 347,94 foram confirmados pelo Banco Bradesco S/A. em resposta a ofício judicial. Os extratos demonstram que a conta, embora diversa daquela utilizada para o recebimento do benefício previdenciário, era regularmente movimentada. A autora não negou especificamente o ingresso do numerário, a titularidade da conta ou a existência do lançamento bancário, tampouco comprovou o estorno ou a devolução da quantia. O conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação, razão pela qual são legítimos os descontos, inexistindo cobrança indevida, dever de restituição ou dano moral indenizável. Os honorários advocatícios são majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente ao julgamento e a perícia requerida não se mostra indispensável. 2. A contratação eletrônica é válida quando comprovada por elementos digitais convergentes e pela confirmação do crédito em conta de titularidade da consumidora. 3. Reconhecida a regularidade do negócio, são legítimos os descontos e indevidas a restituição e a indenização por danos morais. Legislação citada: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, e 370. Código Civil, art. 107. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência citada: Súmula 297/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro de veículo - Demora excessiva na reparação do automóvel e no pagamento da indenização securitária - Responsabilidade da seguradora por oficina credenciada - Falha na prestação do serviço - Privação do uso do veículo por período prolongado - Dano moral configurado - Indenização mantida - Sucumbência fixada de forma adequada - Sentença mantida. Apelação não provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do C.P.C. e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da representação processual do autor; (ii) se a irregularidade na representação processual configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV do C.P.C.; (iii) a validade e regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor sob as rubricas «Anuidade Diferenciada» e «AnuidadeInt"; (iv) a existência de vício de consentimento; (v) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício do autor; e (vi) se é devida indenização por dano moral e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual do autor encontra-se irregular, vez que desconhece o patrono constante da procuração. 4. A irregularidade na representação processual do autor configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, culminando na extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do C.P.C. 5. Diante da manutenção da sentença de extinção nos termos do art. 485, IV do C.P.C. prejudicada a apreciação dos pedidos de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e dano moral, deduzidos no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A irregularidade na representação processual do autor configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do C.P.C.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelas partes contra a sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência do negócio jurídico relativo ao contrato de cartão consignado (RCC), determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Pretende a autora a majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 15.000,00 e dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação. O réu sustenta a improcedência dos pedidos pela regularidade da contratação. Subsidiariamente, requer a compensação dos valores recebidos e que a repetição do indébito seja realizada de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação do cartão consignado vinculado ao benefício previdenciário da autora; (ii) se o caso, se a repetição do indébito deve ser realizada de forma simples ou em dobro; (iii) se configurados os alegados danos morais e, se o caso, o valor da respectiva indenização; e (iv) se é o caso de majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º; Súmula 297/STJ), com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 4. A autora negou a contratação. O réu não comprovou a regularidade do contrato de cartão consignado (RCC). Os documentos colacionados pela instituição financeira evidenciam inconsistências relevantes que fragilizam substancialmente a tese defensiva. 5. A existência de divergência entre a geolocalização registrada na contratação, o telefone utilizado na operação e os dados pessoais da consumidora compromete gravemente a credibilidade do alegado consentimento eletrônico, evidenciando falha na prestação do serviço, não de desincumbindo o réu do ônus previsto no art. 373, II e no CPC, art. 429, II e no Tema 1.061/STJ - . Declaração de inexistência do negócio jurídico mantida. 6. A ausência de prova da alegada contratação ou de engano justificável configura violação à boa-fé objetiva, justificando a repetição em dobro do indébito conforme Tema 929/STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . 7. O dano moral está configurado pelos transtornos decorrentes dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, mormente por atingir sua intimidade e subsistência. Tais descontos ultrapassam o mero aborrecimento e atingem verba de natureza alimentar, configurando dano moral indenizável. 8. Correta a fixação da indenização no importe de R$ 5.000,00, que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 9. Os honorários advocatícios fixados na sentença estão em consonância com os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º, inexistindo elementos concretos que justifiquem majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. Impugnada a contratação do cartão consignado, cabe ao banco comprovar a regularidade do contrato, inclusive eletrônico, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ - . 2. A cobrança de valores decorrentes de contrato não comprovado, com descontos em benefício previdenciário, viola a boa-fé objetiva e autoriza a repetição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021, conforme Tema 929/STJ - . 3. A irregularidade na contratação, com os descontos indevidos, gera o dever de indenizar pelos danos morais sofridos, os quais devem ser fixados observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de terceiro - Penhora incidente sobre fração ideal de imóvel rural - Fraude à execução reconhecida na origem - Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes. MÉRITO - Alienação dos imóveis realizada em 02.06.2021, com posterior registro, quando as respectivas matrículas não ostentavam penhora, indisponibilidade ou averbação premonitória da execução, ajuizada no ano de 2020 - Ausência de averbação da execução ou de constrição sobre os bens ao tempo da alienação que afasta a presunção de má-fé dos adquirentes - Inteligência dos arts. 792, II, IV e § 2º, e 828, caput e § 4º, do CPC - Súmula 375 e Tema Repetitivo 243 do STJ - Ônus do exequente de demonstrar a ciência dos adquirentes acerca da demanda e, por conseguinte, sua má-fé - Inexistência de elementos concretos indicativos de conluio entre alienantes e adquirentes - Exploração rural dos imóveis pelos adquirentes desde a aquisição, com realização de benfeitorias, plantio e criação de animais, além de documentação perante os órgãos de registro rural, que reforça a presunção de boa-fé - Posterioridade da alienação em relação ao ajuizamento da execução e alegada redução dos alienantes à insolvência que, desacompanhadas da prova da ciência dos adquirentes, são insuficientes para caracterizar fraude à execução - Dispensa de certidões negativas dos alienantes que, por si só, não comprova a má-fé dos adquirentes - Penhora desconstituída - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO - Honorários sucumbenciais - Pretensão subsidiária de afastamento da condenação - Descabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Súmula 303 e Tema Repetitivo 872 do STJ - Exequente que deu causa à constrição indevida ao fazer recair a penhora sobre bens já alienados a terceiros de boa-fé, cuja aquisição havia sido regularmente registrada - Ausência de desatualização cadastral imputável aos adquirentes - Embargado que, mesmo após tomar ciência da transmissão dos imóveis, insistiu na manutenção da constrição, inclusive em grau recursal - Encargos sucumbenciais corretamente atribuídos ao embargado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenizações por perdas e danos e dano moral. Financiamento bancário com alienação fiduciária de veículo sem anuência do legítimo proprietário. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. A contratação digital de crédito com terceiro, ainda que precedida de validação biométrica facial, não supre o dever de diligência elementar da instituição financeira consistente na verificação da regularidade dominial do veículo ofertado em garantia fiduciária. FALHA DO SERVIÇO. A inserção de gravame fiduciário sobre veículo pertencente ao autor, sem anuência do proprietário e sem a exibição do documento único de transferência (CRV/DUT) formalmente assinado, caracteriza negligência inescusável e fortuito interno relativo a fraudes de terceiros, atraindo a incidência do entendimento sedimentado pela Súmula 479/STJ. DANO MATERIAL. Correspondente à perda patrimonial efetiva do veículo, cujo valor de mercado foi demonstrado pela Tabela «FIPE» contemporânea sem impugnação probatória idônea. DANO MORAL. Configurado. Expropriação do bem e transtornos decorrentes da operação fraudulenta, revelando-se adequado e proporcional o arbitramento em R$5.000,00 (cinco mil reais). JUROS. Ilícito extracontratual, ante a manifesta inexistência de vínculo obrigacional prévio entre o autor e a instituição financeira, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, consoante preceitua a Súmula 54/STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Invalidade, à vista do disposto em lei (Lei 9.65698). Precedentes do TJPS. Anulação do cancelamento do contrato, com restabelecimento desse. Recurso da ré desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote