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Doc. ADM Direito 125.0465.0898.8703

1 - TJSP Recurso inominado - Dano moral e material pela demora no levantamento de gravame veicular decorrente de contrato bancário - Sentença que determinou à instituição bancária o levantamento do gravame do veículo, reconhecendo a improcedência quanto aos pedidos indenizatórios - Dano moral não configurado, dado que o mero inadimplemento contratual, como na hipótese dos autos, em que sequer inexistiu Ementa: Recurso inominado - Dano moral e material pela demora no levantamento de gravame veicular decorrente de contrato bancário - Sentença que determinou à instituição bancária o levantamento do gravame do veículo, reconhecendo a improcedência quanto aos pedidos indenizatórios - Dano moral não configurado, dado que o mero inadimplemento contratual, como na hipótese dos autos, em que sequer inexistiu qualquer inclusão do nome da parte em rol dos maus pagadores, constitui mero aborrecimento, sem violação à esfera de intimidade da parte autora - Indenização por dano material pretendida ao argumento da perda de uma chance, bem como para o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Sobre o tema, registre-se sua aplicabilidade em termos jurisprudenciais: «A teoria da perda de uma chance tem por objetivo reparar o dano decorrente da lesão de uma legítima expectativa que não se concretizou porque determinado fato interrompeu o curso normal dos eventos e impediu a realização do resultado final esperado pelo indivíduo. 4. A reparação das chances perdidas tem fundamento nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002 art. 927 e é reforçada pelo princípio da reparação integral dos danos, consagrado no art. 944 do CC/2002. 5. Deve ficar demonstrado que a chance perdida é séria e real, não sendo suficiente a mera esperança ou expectativa da ocorrência do resultado para que o dano seja indenizado.»(STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021), embora com a ressalva de que: «o entendimento desta Corte é no sentido de não admitir a indenização por lucros cessantes sem comprovação e, por conseguinte, rejeitar os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos» (STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019.) - Contudo, no caso dos autos a indenização por dano material também é incabível, porquanto a aplicação da teoria de perda de uma chance exige a certeza da probabilidade do dano, além de sua identificação precisa, o que não ocorre no caso dos autos, ante a ausência de especificação da peça inicial de todas as circunstâncias da alegada chance perdida ( perda da venda do veículo e de frete). Mensagem de fls, 70, sem data, que não identifica o motivo da não contratação do carregamento de mercadorias, não se prestando a comprovar a chance perdida - Por fim, também é incabível o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais: «A orientação dessa Corte Superior entende que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa.» (STJ, AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019). Recurso improvido - Sentença mantida. 

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Doc. ADM Direito 885.7985.9942.5640

2 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Paciente portador de miocardiopatia chagásica e hipertrófica. Pretensão ao fornecimento de medicamentos entresto 50mg, forxiga 10 mg, selozok 100mg, aldactone 25mg, ancoron 200mg. Admissibilidade. Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) com caráter não vinculante. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Paciente portador de miocardiopatia chagásica e hipertrófica. Pretensão ao fornecimento de medicamentos entresto 50mg, forxiga 10 mg, selozok 100mg, aldactone 25mg, ancoron 200mg. Admissibilidade. Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) com caráter não vinculante. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Prescrição médica evidenciando a ausência de resposta ao tratamento com medicamentos fornecidos pelo SUS. Necessidade/conveniência ou não do uso de determinado fármaco ou tratamento são questões de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução 1.246, de 8/1/88, do CFM), sendo inadmissível limitar a indicação médica a eventual padronização da Secretaria da Saúde, tampouco questionar a efetividade do medicamento, insumo ou tratamento indicado para o tratamento da enfermidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 322.2682.3490.3406

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Telefonia. Ausência de prova da contratação dos serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Valores cobrados que excedem o plano. Inexigibilidade das cobranças. Ré que em momento algum apresentou prova da contratação dos serviços cobrados e impugnados. Vício de informação em relação ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Telefonia. Ausência de prova da contratação dos serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Valores cobrados que excedem o plano. Inexigibilidade das cobranças. Ré que em momento algum apresentou prova da contratação dos serviços cobrados e impugnados. Vício de informação em relação ao consumidor Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Sentença de procedência da demanda mantida integralmente por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 807.7389.5112.1202

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Autor que não foi contratado para atuar nos autos do inventário nem da execução, sendo nula a procuração assinada pela requerida, tudo a configurar danos morais. Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 627.6870.0816.1018

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Réu que comprovou a contratação de fornecimento de máquina de cartão de crédito pelo autor, tendo ele admitido em réplica. Autor que não prova a quitação da dívida. Inscrição regular em cadastro de inadimplentes. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 434.9815.4637.3521

6 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos art. 330, I e III, e 485, I e IV. Insurgência do autor. Postula a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Alega lhe foi negado exercer seu direito pela lesão sofrida, teve tolhido seu acesso à justiça, ferindo os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia. Razões de recurso não demonstrada. Determinação do juízo para que juntasse aos autos prévia reclamação administrativa antes da propositura da ação. Providência não cumprida por recurso de agravo de instrumento. Preclusão configurada, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 114.7034.0052.0239

7 - TJSP Seguro de vida. Contratação fraudulenta em nome da autora, com débitos de valores em sua conta bancária para pagamento do prêmio. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e o caráter indevido dos descontos feitos, com condenação dos réus tão somente na devolução simples dos valores descontados. Insurgência recursal da autora. Devolução em dobro devida, nos termos do CDC, art. 42, ante o reconhecido caráter abusivo da cobrança. Sentença reformada em tal limite. Dano moral não caracterizado. Propositura da demanda mais de três anos após o início dos descontos, com sugestão de que nem mesmo se tenha dado a autora conta do que ocorria. Inexistência de peculiar ou expressivo sofrimento a justificarem o sancionamento por ofensa a valores da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte da autora. Sentença confirmada nesse particular. Honorários sucumbenciais mantidos. Apelação da autora parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 374.3409.9001.3926

8 - TJSP Compra e venda de veículo. Vícios redibitórios. Ré que, mesmo comunicada sobre a existência dos vícios no dia posterior ao da aquisição do veículo, negou-se a realizar os reparos necessários. Contestação que não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial. Documentação apresentada pela autora que foi suficiente para comprovar a existência do vício no produto. Impossibilidade de prova pericial em razão da alienação do bem no curso do processo. Sentença que, embora tenha reconhecido a existência dos vícios redibitórios, a responsabilidade da requerida e a desnecessidade de prova pericial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à obrigação de fazer consistente na reparação do veículo. Procedência do pedido indenizatório. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Insurge-se a autora. A alienação do bem resulta na impossibilidade de cumprimento da tutela específica e possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do CPC, art. 499. As notas fiscais apresentadas pela autora comprovam os valores desembolsados para a reparação do veículo descrito na inicial. De rigor a condenação da ré a restituir os valores gastos com o conserto do veículo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Indenização por danos morais fixada em quantia compatível com as circunstâncias do caso, a natureza do dano, o grau de culpa da requerida e a capacidade econômica das partes. Tratando-se de obrigação contratual, sobre o valor da indenização deverão incidir juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 138.9078.7927.4476

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEMANDA DEMOLITÓRIA.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER contra sentença de improcedência em demanda demolitória. Controvérsia sobre a manutenção de edificação realizada pelos proprietários do imóvel nas proximidades da pista de rolagem de rodovia estadual. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção da edificação em razão da dispensa de recuo prevista no § 1º do Decreto-lei 13.626/1943, art. 7º, alterado pela Lei 10.358/1999, por estar localizada em perímetro urbano. III. Razões de Decidir: O imóvel está em perímetro urbano, conforme certidão municipal, enquadrando-se na exceção do § 1º do Decreto-lei 13.626/1943, art. 7º, dispensando o recuo. 4. O § 2º do art. 7º, introduzido pela Lei 10.358/1999, estende a dispensa às edificações já construídas ou em construção à época da lei, não restringindo o direito. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 277.9069.4796.1476

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELCIMENTO COMERCIAL DA RÉ - AUTORA ALEGA DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Descabimento - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório pleno, e respeitado o devido processo legal, a parte autora quedou-se inerte - Elementos dos autos que não demonstram provas mínimas do quanto narrado pela autora - Sentença de improcedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 852.8008.5145.1582

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Homologação de acordo nos autos de ação de cobrança. Banco que procedeu o cumprimento de sentença face ao suposto inadimplemento das parcelas. Dívida devidamente quitada. Boleto bancário e extratos da conta corrente do autor demonstram os descontos em débito automático no valor das parcelas. Irregularidade da cobrança demonstrada. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório majorado para R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 648.5891.6816.5610

12 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem em voo nacional. Irresignação somente do autor pretendendo a majoração dos danos morais, Impossibilidade. Quantum indenizatório adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 887.0086.3410.8033

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores em face de proprietário morador. Sentença de extinção sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, V. Embargos de declaração rejeitados. Apelação da autora alegando ausência de tríplice identidade para caracterizar coisa julgada e requerendo anulação da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coisa julgada material entre a presente demanda e a anterior, e (ii) analisar a possibilidade de anulação da sentença de extinção sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. As demandas apresentam identidade de partes, causa de pedir e pedidos, a caracterizar a existência de coisa julgada. 4. A sentença anterior transitou em julgado, impedindo nova ação sobre o mérito, visando discutir os mesmos valores e fatos. 5. A redução dos honorários não se apresenta justificada, em vista da fixação em percentual legal mínimo e da inviabilidade de arbitramento por equidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede o conhecimento de nova ação sobre o mérito. 2. A fixação de honorários por equidade não é permitida quando o valor da causa é elevado.... ()

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Doc. ADM Direito 731.7158.9647.9276

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão e contradição - Improbidade Administrativa - Reexame da matéria em juízo de retratação à luz do Tema 1.199/1STF (ARE Acórdão/STF) - Dolo específico devidamente constatado no acórdão embargado - Manutenção do julgado - Pretensão de rediscussão da dosimetria das penas e da exclusão da suspensão de direitos políticos - Inviabilidade - O juízo de retratação é via estreita, limitada ao objeto do precedente vinculante - Matérias remanescentes que devem desafiar recurso próprio - Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 939.3177.7228.3095

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEIO AMBIENTE. AGRAVO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PARA REFORMAR DECISÕES MONOCRÁTICAS E DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO Acórdão/TJSP, SOLICITANDO JULGAMENTO PELA 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0019292-98.2013.8.26.0071 (IAC), É VÁLIDA, CONSIDERANDO A EQUIVALÊNCIA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ARGUMENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NÃO DECORRE DE «EFEITO SUSPENSIVO» INTRÍNSECO AO IAC, MAS DE ATO DE CONDUÇÃO RACIONAL DO PROCESSO PELO RELATOR, PROMOVE GARANTIA DE COERÊNCIA DECISÓRIA, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. 4. A DIVERSIDADE FÁTICA NÃO IMPEDE A EQUIVALÊNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS, SENDO NECESSÁRIO AGUARDAR A DEFINIÇÃO FINAL DO IAC PARA EVITAR DECISÕES DISSONANTES E QUE CAUSEM COMPROMETIMENTO DA ISONOMIA. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE O AGRAVO INTERNO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINAVA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO IAC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO É VÁLIDA PARA GARANTIR COERÊNCIA DECISÓRIA E SEGURANÇA JURÍDICA. 2. A DIVERSIDADE FÁTICA NÃO IMPEDE A EQUIVALÊNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 179.6393.9504.0466

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO PÚBLICO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA PELO RGPS EM DATA ANTERIOR À Emenda Constitucional 103/2019. DESLIGAMENTO FUNDADO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E NA APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STF. INADMISSIBILIDADE.

Distinção entre servidor estatutário e empregado público. Inaplicabilidade do Tema 1.150. Incidência do Tema 606 do STF. Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. Manutenção do vínculo para aposentadorias anteriores à reforma. Lei municipal 915/1982. Art. 81, V. Previsão de vacância. Inaplicabilidade à hipótese. Art. 305 do mesmo diploma. Exclusão do pessoal regido pela CLT. Ausência de norma local apta a fundamentar a vacância. Desligamento ilegal. Reintegração devida. Pagamento das verbas remuneratórias desde o afastamento. Danos morais. Não configuração. Mero dissabor decorrente de interpretação jurídica controvertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 180.5542.1720.6038

17 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Parcial procedência.

I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que deu parcial procedência à ação para declarar inexistente contrato de cartão de crédito consignado e condenar o requerido à devolução dobrada das prestações descontadas, bem como a indenizar a autora em danos morais, fixados em R$ 7.000,00. II. Questão em discussão: verificar (i) a ocorrência de decadência e prescrição; (ii) a regularidade do contrato; (iii) o dever de ressarcimento pelos danos materiais e a forma de devolução; e (iv) a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir: as preliminares de prescrição e decadência não foram acolhidas devido à natureza de trato contínuo da relação contratual. No mérito da contratação, a sentença foi confirmada com base na ausência de prova técnica por parte do requerido, que não manifestou interesse na realização de perícia grafotécnica para atestar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não comprovado dolo ou má-fé. Não há comprovação de dano moral indenizável. IV. Dispositivo: recurso da autora prejudicado, recurso do requerido provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 418.6575.5894.9504

18 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cerceamento do direito de defesa. Ocorrência. Afirmação explícita de que as assinaturas apostas nos contratos são falsas. Ônus da credora em demonstrar a legitimidade das contratações. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII e CPC, art. 429, II. Ré que apresentou via digitalizada para realização da prova pericial. Possibilidade, com a ressalva de ser insuficiente ou imprestável para tal fim a via digitalizada do documento e eventual necessidade da via original. Perito que afirmou, em suas conclusões, a impossibilidade de definição categórica acerca da ausência de falsificação com base em cópia do documento, não obstante existam semelhanças nos padrões gráficos das assinaturas. Necessidade de anulação da sentença para determinação de nova perícia com base no documento original. Ausência de apresentação do documento original. Situação em que a perícia ficará prejudicada por culpa do Banco, recaindo sobre a instituição financeira as consequências. Sentença anulada para este fim. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 583.0772.6804.1497

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de contratação. Instrumento exibido pelo réu. Impugnação da assinatura pelo autor. Ônus da prova atribuído à instituição financeira, que dele não se desincumbiu. Perícia grafotécnica. Preclusão, ante a não apresentação do contrato original pela instituição financeira. Nulidade do negócio jurídico. Restituição das quantias indevidamente debitadas. Necessidade. Devolução em dobro. Cabimento quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Indenização devida. Valor que deve ser razoável e compatível com a ofensa a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Redução. Inadmissibilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 468.2486.1377.6662

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF - para aplicação do tema 1.019/1STF ao caso em análise. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 671.6978.2600.7095

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão de contrato de empreitada global c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Mora exclusiva da empreiteira e da arquiteta responsável pelo acompanhamento técnico, afastado o inadimplemento recíproco. Atraso na entrega da obra comprovado por laudo pericial e vistoria extrajudicial, dispensada prévia interpelação. Obra concluída em 90%, sem vício nos serviços.Inadimplemento parcial restrito à etapa final. Pagamento da última parcela inexigível, à luz da exceção do contrato não cumprido. Cláusula penal compensatória devida, com redução equitativa de 20% para 5% sobre o valor atualizado do contrato, nos termos do CCB, art. 413. Liquidação por arbitramento prejudicada pela fixação da multa como parâmetro pré-fixado das perdas e danos. Dano moral não configurado: inadimplemento contratual típico, sem comprovação de circunstância excepcional. Mantida a improcedência quanto ao corréu responsável apenas pelo projeto técnico, sem ingerência na execução. Honorários recursais majorados de 10% para 15%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 699.6866.0482.8143

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 776.5371.5628.0506

23 - TJSP DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Juízo de retratação instaurado após devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para eventual adequação do acórdão às diretrizes fixadas nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF. No curso do procedimento, constatou-se o falecimento da autora, que pleiteava o fornecimento do medicamento Prolia 60 mg para tratamento de osteoporose. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento da autora acarreta a perda superveniente do objeto da demanda; e (ii) estabelecer se tal circunstância prejudica a realização do juízo de retratação e a apreciação do mérito à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O falecimento da autora torna inexequível a prestação jurisdicional pretendida, por se tratar de pretensão de natureza personalíssima voltada à tutela do direito à saúde. A perda superveniente do objeto prejudica a realização do juízo de retratação, pois eventual adequação do acórdão às diretrizes fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF não produziria efeito prático. A extinção do processo por fato superveniente alheio à vontade das partes afasta a condenação em honorários advocatícios, por inviabilizar a identificação de vencedor e vencido. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: O falecimento da parte em demanda de natureza personalíssima voltada ao fornecimento de medicamento acarreta a perda superveniente do objeto e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. A perda superveniente do objeto prejudica a realização do juízo de retratação fundado nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF. A extinção do processo por fato superveniente alheio à vontade das partes afasta a condenação em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10, 85, 485, IX, e CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 14.01.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 643.0735.7905.9673

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HOMONÍMIA E FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame 1. Embargos à execução fiscal opostos por contribuinte que alegou ilegitimidade passiva para responder por débito de IPTU e taxa de coleta de lixo, sob o fundamento de inexistência de vínculo jurídico com o imóvel objeto da cobrança. II - Razões de decidir 2. Execução fiscal posteriormente extinta em razão da ilegitimidade passiva, reconhecida a ocorrência de equívoco na individualização do polo passivo, em razão de homonímia e falecimento do verdadeiro devedor antes do ajuizamento da demanda executiva. 3. Os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma de conhecimento incidental, admitindo fixação própria de honorários advocatícios, sem compensação com a verba eventualmente arbitrada na execução fiscal, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema 587. 4. Pelo princípio da causalidade, deve a Fazenda Pública suportar os honorários advocatícios quando sua atuação deu causa à oposição dos embargos, compelindo o executado indevidamente incluído no polo passivo a constituir advogado para afastar cobrança fiscal que não lhe era imputável. 5. Manutenção da sentença que extinguiu os embargos sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios. Majoração da verba honorária recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. III - Dispositivo Recurso não provido. Dispositivos e precedentes citados: CPC, arts. 85, caput, §§ 1º e 11, e 485, VI; STJ, Tema 587, REsp. 1.520.710/SC/STJ; Súmula 392/STJ; TJSP, Apelação Cível 1001550-55.2020.8.26.0408; TJSP, Apelação Cível 1500915-67.2017.8.26.0587.... ()

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Doc. ADM Direito 504.7594.8860.7971

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. INADEQUAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE IMPUGNADO. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra despacho que determinou a complementação do preparo recursal, calculado com base no valor da causa, sob a alegação de que a base correta seria o proveito econômico efetivamente devolvido ao Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a base de cálculo do preparo recursal deve corresponder ao valor da causa ou ao proveito econômico efetivamente impugnado no recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve observar o conteúdo econômico efetivamente devolvido à instância revisora, e não o valor da causa, quando a devolutividade do recurso é restrita a parcela específica da condenação. 4. A devolutividade recursal limita-se à condenação líquida de R$600,00, atraindo a regra do art. 4º, §2º, da Lei Estadual 11.608/2003, segundo a qual o preparo incide sobre o valor fixado na sentença quando líquida a condenação. 5. O valor já recolhido corresponde ao piso mínimo de 5 UFESPs, superior ao montante devido pela alíquota legal sobre a condenação líquida, restando quitado o preparo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: «O preparo recursal deve ser calculado com base no proveito econômico efetivamente impugnado no recurso, e não no valor da causa, quando a devolutividade recursal é restrita a parcela específica da condenação líquida.»... ()

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Doc. ADM Direito 631.1664.7448.8262

26 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da parte autora restrito ao pedido de fixação de indenização por danos morais. IRDR Acórdão/TJSP julgado pela Turma Especial de Direito Privado I deste Eg. TJSP (Tema 59). Ausência de óbice ao prosseguimento da demanda. Mérito. Acolhimento parcial. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da vítima, que percebe benefício previdenciário de baixa monta. Aplicação da tese firmada no incidente vinculante. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (juros de mora do evento danoso e atualização monetária da data do arbitramento), valor este em consonância com a posição pacificada da Câmara em casos idênticos. Ônus sucumbenciais atribuídos à requerida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 789.6394.3227.9521

27 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança de frutos locatícios c/c obrigação de fazer. Condomínio e Direito Sucessório. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Ocorrência. Magistrado «a quo» que intimou as partes para especificação de provas e, diante do pedido tempestivo e fundamentado da ré pela produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e documental complementar, proferiu julgamento antecipado do mérito sob o fundamento genérico de ausência de controvérsia fática. Relevância e pertinência da dilação probatória evidenciadas. Peculiaridades da causa que envolvem alegação de desocupação compulsória do imóvel gerada por contexto de violência doméstica e ameaças perpetradas por um dos coautores (com concessão de medidas protetivas e condenação criminal), destinação dos aluguéis para custeio de moradia emergencial substitutiva, bem como controvérsia sobre a ocupação concomitante da edícula pelo coautor e o custeio de encargos «propter rem» e tributos exclusivamente pela ré. Cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. «Error in procedendo» caracterizado. Sentença anulada para determinar a reabertura da fase instrutória na Origem. Preliminar acolhida. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença.... ()

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