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Confissão de dívida. Sentença de improcedência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova documental suficiente para elucidar as impugnações autorais. Prova pericial que em nada poderia acrescentar ao deslinde do caso. MÉRITO. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade ante a taxa média de mercado. Teses fixadas pelo Colendo STJ em Recursos Repetitivos. Taxa média publicada pelo Banco Central. Prova dos autos que não demonstra a tese autoral. Pedido rejeitado. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária majorada, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC... ()
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Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 982, I do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a base de cálculo do ICMS, consoante dispõe o art. 13, §1º, II, «a» da Lei Complementar 87/1996. 3. Aplica-se neste caso a modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp Acórdão/TRT3, considerando a concessão da tutela provisória em data anterior a 27.03.2017. 4. O valor da repetição do indébito, se devido, será apurado na fase de execução por simples cálculo aritmético, observando a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento indevido. O índice de correção monetária será o IPCA-E (Tema 810 do STF), até 08/12/21. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pela variação da taxa SELIC, incluindo-se os juros de mora, devidos a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no art. 3º daquela Emenda Constitucional. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
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Infração à Lei Estadual 12.685/07, ao não efetuar registro eletrônico de documentos fiscais - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista) - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantida a r. sentença de improcedência, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor dado à execução - Recurso Especial interposto - Retratação ou manutenção do v. Acórdão - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 587/STJ, DJ de 02.04.2019, que entendeu pela fixação dos honorários advocatícios de maneira autônoma nos embargos do devedor, bem como pela inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos, o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução - O acórdão aplicou o entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo, na medida em que consignou que a verba honorária foi arbitrada de maneira autônoma e em percentual razoável (15%), o que impede a sua redução ou readequação, ante a inexistência de outros pressupostos válidos para tal fim - Ausência de motivo para alteração do v. acórdão. ... ()
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Ausente omissão - Mero inconformismo com a não acolhimento das teses aventadas pela embargante - REJEIÇÃO
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Juízo a quo, ao reconhecer a regularidade da inscrição julgou improcedentes os pedidos da Autora. Irresignação. Sem razão, contudo. Apelado que logrou comprovar a origem do débito, compra de celular não adimplida. Contrato de aquisição firmado pelo Autor junto à Casas Bahia, cujo número é idêntico ao do apontamento. Cessão de crédito havida. Necessidade de comprovação de notificação prévia. Descabimento. Art. 290 e 290 do Código Civil que visam a proteger aquele que paga de boa-fé a credor putativo, exonerando-o da obrigação. Falta de notificação não torna a dívida inexigível. Precedente do Eg. STJ, conforme EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Preliminar de falta de interesse de agir - Rejeitada - Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Termo inicial dos juros moratórios que incidem desde a citação e não da data do desembolso - Inteligência dos arts. 405 e 786 do Código Civil - Aplicação dos consectários legais na forma da Lei 14.905/2024 - Atribuição do ônus de sucumbência à concessionária - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Circunstância que afasta a ocorrência de dano moral indenizável bem como a repetição de indébito - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008) - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Sentença parcialmente reformada nessa parte - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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Pleito de fornecimento do medicamento «REGORAFENIBE (Stivarga) 40mg», para tratamento de Adenocarcinoma de Reto, estágio IV, metastático para pulmão e fígado (CID10: C20). ... ()
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Despesas de estadia em pátio e remoção. Veículo apreendido em razão de infração administrativa. Bem alienado fiduciariamente. 1. Documentos indispensáveis à propositura da demanda apresentados. Alegação de inépcia da inicial afastada. 2. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo, em estado de asserção. Responsabilidade da instituição financeira, proprietária do veículo. Obrigação propter rem. Precedentes jurisprudenciais. 3. Motivação para a apreensão do veículo que se deu por infração administrativa (recusa ao teste etilômetro) e não por cumprimento de ordem judicial de restrição/apreensão do veículo decorrente da alienação fiduciária. Hipótese de aplicação do art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, restando limitada a cobrança a cento e oitenta dias, como constou na sentença e não a trinta dias (CTB, art. 262, revogado). Hipótese em que foram adotados valores de estadia e de remoção estabelecidos oficialmente para o ano de 2024 e atualização monetária imposta retroativamente, a partir do vencimento da obrigação (julho de 2021). Necessidade de adequação para que seja adotada a tabela e a correção correspondentes à data de notificação (2021). Sentença em pequena parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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Alegação de incompetência absoluta - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial ou do JEFAZ - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Corte - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial ou JEFAZ, em observância ao CPC, art. 64, § 4º, para que o Juízo competente ratifique ou prolate nova sentença.
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Ação julgada procedente, com rejeição dos embargos monitórios.
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Ação de Extinção de Composse - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Descabimento - Imóvel inserido em Área de Preservação Permanente e Terreno da Marinha, impossibilidade de divisão sem a anuência dos órgãos ambientais - Recurso desprovido
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Recurso desprovido
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Caso em Exame ... ()
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Golpe do «falso boleto» - Boleto fraudulento pago pelo autor - Declaração de inexigibilidade do contrato - Impossibilidade - Pagamento destinado a terceiro que não enseja o cumprimento da obrigação - Fraude que vitima consumidora não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Vazamento de informações que não pode ser atribuída ao réu - Autor que não comprova qualquer contato com a instituição financeira, através de canais oficiais, tampouco apresenta cópia do respectivo boleto - Comprovante de pagamento indica no campo instituição a empresa «Acesso Soluções de Pagamentos S/A» - Fortuito externo - Incidência do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - PRECEDENTES DO 1TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas afastando a indenização por danos morais e fixando a sucumbência recíproca. ... ()
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Caso em Exame: Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra Valdinei Rodrigues dos Santos, acusado de apresentar documentos falsos para obter vantagem patrimonial indevida. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando o réu por ato de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92, art. 9º, caput. ... ()
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Ação indenizatória - Invasão da conta do autor mantida junto ao Mercado Livre, com realização de compras por meio de cartão de crédito cadastrado na plataforma. ... ()
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Autora que em sua petição de recurso requer novamente a gratuidade, já previamente indeferida - Preparo efetivamente recolhido juntamente com o recurso - Conduta incompatível com a alegação de necessidade - Preclusão lógica - Recurso não conhecido nesse ponto. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXAMES LABORATORIAIS - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Exame necessário para início de tratamento médico - Prazo para entrega descumprido, sob a alegação de falta de insumo - Documento entregue uma semana depois - Dano moral não caracterizado - Mero descumprimento contratual - Sentença mantida. SEGREDO DE JUSTIÇA - Ausente hipóteses - Sem circunstância atípica que revele a infringência de direito constitucionalmente assegurado à apelante para a publicidade do trâmite da demanda. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.... ()
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Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pedido de majoração dos danos morais. Não acolhimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a restituição deve se dar em dobro. Acolhimento. Tratando-se de descontos posteriores a 30/03/2021, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva para que a restituição ocorra na forma dobrada, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()
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Contrato de empréstimo (RMC). Autor não reconhece a contratação. Perícia grafotécnica não realizada. Inércia do réu. Conduta do réu que faz presumir o caráter fraudulento da contratação. Risco profissional. Os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, cabendo aos posteriores a restituição em dobro, nos termos da modulação do EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral, com correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso/primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ - em razão da inexistência de relação contratual). Verba honorária mantida. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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A parte autora alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a cartão consignado e impugna a regularidade da contratação. 2. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos. Sentença de improcedência. Recorre a parte autora pela inversão do resultado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do cartão RMC consignado; e (ii) cabimento da multa pela litigância de má fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. 2.Autor que admitiu o recebimento e uso do cartão, confessando, assim, conhecimento acerca da existência do ajuste e de seus efeito. 3. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. 4. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". 5.Fraude de terceiro não evidenciada. 6.Afastamento da multa por litigância de má-fé, não restando clara a alteração deliberada da verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor parcialmente provido... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação ordinária, visando o reconhecimento do direito à licença-saúde no período de 14/02/2018 a 14/04/2018, com regularização da frequência e devolução dos respectivos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a servidora pública estadual fazia jus à concessão de licença saúde no período em discussão, diante de divergência entre o laudo pericial do IMESC e o conjunto probatório documental constante nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Estadual 10.261/68 assegura ao servidor impossibilitado de exercer suas funções, por motivo de saúde, o direito à licença remunerada, mediante avaliação médica oficial. Os documentos médicos juntados aos autos demonstram a incapacidade da autora para o exercício do cargo no período destacado, prevalecendo sobre o laudo pericial negativo do DPME e o laudo pericial inconclusivo do IMESC. Servidora que vinha de sucessivas licenças-saúde, em períodos anteriores e imediatamente posterior ao discutido. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/1968, art. 191. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1012476-30.2019.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 09/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1031714-06.2017.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1010367-77.2018.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/04/2023... ()
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Ação de rescisão contratual e de cobrança. Reconvenção. Julgamento de improcedência. Irresignações do autor-reconvindo e dos réus-reconvintes que não comportam acolhimento. (2) Em contratos de parceria rural, incumbe ao parceiro que alega a existência de lucros a prova de sua ocorrência e do montante devido, nos termos do CPC, art. 373, I. De igual modo, cabe ao parceiro que pleiteia o ressarcimento de prejuízos a prova de sua existência, conforme CPC, art. 373, II. A inércia das partes em requerer a produção de prova pericial contábil, essencial para a apuração de lucros ou prejuízos em parceria rural, aliada à insuficiência de outros meios de prova, impede o reconhecimento do direito pleiteado por ambas as partes. (3) Alegação de esbulho que não se sustenta quando o autor-reconvindo não cumpre os requisitos do CPC, art. 561 e não demonstra quebra das obrigações contratuais pela parte adversa, notadamente quando o contrato prevê gestão conjunta e o autor não comprova sua efetiva participação. (4) Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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Caso em Exame O embargante alega cobrança abusiva em cédula de crédito bancário, questionando a aplicação de juros moratórios e a capitalização de juros, além de pleitear a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores pagos a mais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial e (ii) a legalidade das taxas de juros e capitalização pactuadas no contrato. III. Razões de Decidir 3. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme Lei 10.931/2004 e jurisprudência consolidada. 4. As taxas de juros pactuadas estão dentro dos padrões de mercado e a capitalização mensal de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, como no caso em análise. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial válido. 2. A capitalização de juros é legal quando expressamente pactuada em contratos bancários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 917, III. Lei 10.931/2004, art. 28. Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 382. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.08.2013... ()
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Caso em Exame Ação de exigir contas proposta, extinta sem resolução do mérito. A autora alega que o recorrido está na posse dos bens do ex-casal sem prestar contas e que os alimentos fixados não estão sendo cumpridos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir na ação de exigir contas, considerando que a partilha de bens não foi efetivada e está pendente de liquidação. III. Razões de Decidir3. Rejeição da impugnação à justiça gratuita por falta de elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira da apelante.4. Ausência de impugnação específica quanto ao interesse de agir impede o conhecimento do recurso, conforme princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica impede o exame do recurso. 2. A utilização de recursos previstos em lei não caracteriza litigância de má-fé sem demonstração de dolo. Legislação Citada: CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 03/05/2010. STJ, REsp 615.699, Rel. Min. Luiz Fux. TJSP, Apelação 0002206-16.2016.8.26.0005, Rel. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 22/08/2016... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por Mariane de Paula Bueno contra execução por título extrajudicial ajuizada pelo Banco Original S/A, fundada em duas cédulas de crédito bancário. A embargante alega ausência de título válido e contesta a autenticidade das assinaturas eletrônicas nos documentos apresentados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a autenticidade das assinaturas eletrônicas nos documentos apresentados e a efetiva disponibilização do crédito referente às cédulas de crédito bancário. III. Razões de Decidir 3. Impugnação à autenticidade das cédulas de crédito bancário e à subscrição das mesmas pela embargante. 4. Documentos apresentados que não permitem aferir a regularidade dos títulos.5. Inexistência de prova de disponibilização do crédito referente à cédula 30794448 e ausência de manifestação na impugnação acerca da contestação à cédula 502131182. 6. Invalidade dos títulos reconhecida. Embargos procedentes. IV. Dispositivo 5. Dá-se provimento ao recurso da embargante, com extinção da execução.... ()
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Insurgência da requerida Companhia Excelsior de Seguros. Seguro habitacional. Morte da mutuária. Alegação de doença pré-existente. Documentação constante dos autos comprova que a causa mortis decorreu de doença não preexistente à contratação. A negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente é abusiva quando não demonstrada má-fé do segurado nem exigidos exames médicos prévios à contratação, conforme dispõe a Súmula 609 do C. STJ. Seguradora apelante que não exigiu à época da contratação prévio exame clínico, aceitando receber os prêmios, não podendo agora negar cobertura perante o risco que assumiu. Observância do princípio da boa-fé, que deve vigorar nos contratos. Responsabilidade solidária entre seguradora e agente financeiro pela restituição de parcelas pagas a partir da comunicação do sinistro, uma vez que integram a mesma cadeia de fornecimento. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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Caso em Exame. 1. Ação indenizatória devido a vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores da CDHU. A sentença condenou a CDHU a indenizar os autores por danos materiais e morais, além de condenar a litisdenunciada a ressarcir a CDHU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a majoração dos danos morais pleiteada pelos autores; (ii) a alegação de ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do CDC alegadas pela ré CDHU; (iii) a responsabilidade civil da CDHU pelos vícios construtivos e pelas custas; (iv) suposta prática de advocacia predatória. III. Razões de Decidir 3. O valor dos danos morais fixado em R$ 5.000,00 é adequado, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica do agente causador, sem ensejar enriquecimento sem causa. 4. A CDHU possui responsabilidade solidária pelos vícios construtivos, sendo aplicável o CDC, conforme entendimento do STJ - . 5. Inovação recursal quanto ao argumento de advocacia predatória, o que é vedado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso dos autores a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso da ré NÃO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil da CDHU pelos vícios construtivos é solidária e abrange a aplicação do CDC. 2. O valor dos danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A inovação recursal é vedada, sob pena de supressão de instância. Legislação Citada: CDC (CDC), arts. 2º, 3º, 14, 18, 88. CPC (CPC), arts. 85, §11, 98, §§ 2º e 3º, 252. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1000323-27.2023.8.26.0666, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2023... ()
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Inocorrência - Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito consignado que motivou descontos em seu benefício previdenciário - A documentação apresentada pelo réu comprova a contratação do cartão de crédito consignado - Demanda proposta um ano após a celebração do contrato - Autora que usufruiu do crédito que lhe foi disponibilizado - Caracterização da «supressio» - Se a autora não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou um ano para questioná-lo e usufruiu do crédito que lhe foi concedido - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ação improcedente, com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pretensão da autora ao afastamento da aludida penalidade - Inadmissibilidade - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no CPC, art. 80, II - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora RECURSO IMPROVID... ()
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Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Sentença de parcial procedência - Apelo da embargada exequente - Sucessão processual - Extinção da empresa executada por liquidação voluntária - Acolhimento da pretensão subsidiária da sócia embargante de limitação de sua responsabilidade ao valor de suas quotas sociais - Impossibilidade - A mera baixa da empresa na Junta Comercial não é suficiente para configurar a dissolução regular, sendo imprescindível a nomeação de liquidante, a arrecadação de bens, a elaboração de balanço patrimonial e a quitação do passivo (CCB, art. 1.102 e CCB, art. segs.) - Situação não demonstrada nos autos - Dissolução irregular que afasta a limitação da responsabilidade dos sócios, tornando-a ilimitada quanto ao passivo remanescente (arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ademais, r. decisão anterior, proferida na exceção de pré-executividade nos autos da própria execução, que já havia afastado a ilegitimidade passiva da embargante e reconhecido a subsistência de sua responsabilidade - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a responsabilidade solidária dos executados - Inversão do Julgado, com condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada à gratuidade concedida - Honorários recursais não incidentes na espécie (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO PROVIDO... ()
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Desconto mensal em benefício previdenciário denominado «CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069". Indeferimento da petição inicial. Matérias devolvidas ao Tribunal que não se submetem à suspensão determinada em IRDR. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação para comprovação que faz jus ao benefício da gratuidade (consulta ao Registrato). Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Enunciados 1 e 2 (Comunicado CG 424/2024). Apelação desprovida... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Irregularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata não foi demonstrada - Juros moratórios - Taxa de juros moratórios - Elevação exacerbada em relação à taxa fixada para o período de normalidade - Ausência de razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.
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Nulidade do distrato pleiteada pelo comprador - Configuração - Prescrição - Não ocorrência - Loteamento - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a majoração da retenção para 25%, a título de remuneração pelas despesas administrativas - Precedentes do STJ - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC e da Súmula 2 deste Tribunal - Recurso parcialmente provido
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A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade de veículos em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de ilegitimidade ativa. Contrato celebrado pelo réu que previa a possibilidade de cessão de créditos pela instituição financeira. Requerido que foi notificado da cessão de créditos realizada. Ausência de abusividade na cessão de créditos. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada. Mérito. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Apelante que não indica qual seria o valor que entende devido, tão pouco pede a purgação da mora, conforme dispõe a Lei 911/69, art. 8º.. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Nulidade do acórdão. Inobservância dos pedidos de oposição ao julgamento virtual com sustentação oral. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. PRESCRIÇAÕ E DECADÊNCIA. Não ocorrência. Contrato de trato sucessivo. Fraude na contratação que é fato incontroverso. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Contrato firmado antes de 30/03/2021. Mantidos os termos da sentença diante da impossibilidade de reformatio in pejus. JUROS DE MORA. Hipótese em que o termo inicial fixado na r. sentença foi o primeiro desconto indevido. Ausência de interesse recursal nesta parte. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte rodoviário de pessoas - Aplicação do CDC - Falha na prestação do serviço que gerou atraso de aproximadamente três horas, com necessidade de aquisição de nova passagem para finalização da viagem - Pedidos julgados parcialmente procedentes - Recurso exclusivo da autora para majoração do valor da indenização por danos morais - Descabimento - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00, em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em caso semelhantes - Ausência de demonstração de fatos que teriam gerado ofensa aos direitos da personalidade da autora e que poderiam justificar a majoração pretendida - Negado provimento ao recurso.... ()
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Recurso não provido.
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Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal, filho dos autores, causado pela conduta culposa do motorista da requerida Orguel - Organização Guerra Lages Ltda. A sentença condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de pensão mensal aos pais da vítima. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais; e a data final de pagamento da pensão mensal. A responsabilidade das rés foi confirmada pela comprovação do nexo causal entre o evento danoso e a morte da vítima, sem causa excludente de responsabilidade. O termo final para o pensionamento mensal aos autores é a data em que o falecido completaria 72,9 anos, ou a data do falecimento dos beneficiários, devendo-se considerar o que ocorrer primeiro. O valor da indenização por danos morais foi considerado excessivo, sendo reduzido para R$ 100.000,00 para cada autor, em conformidade com precedentes do TJSP. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Golpe do «falso emprego". Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Apelação anterior interposta pela filha da autora em ação de reparação de danos julgada pela 17ª Câmara de Direito Privado, envolvendo os mesmos fatos e causa de pedir. Conexão entre as ações. Prevenção configurada. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa para redistribuição.
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Propriedade do bem incontroversa. Ausência de demonstração de posse injusta. Réus que exercem a posse com aparência de domínio, lastreada em compromisso particular de compra e venda firmado em 2011. Situação fática consolidada incompatível com a precariedade da posse. Notificação enviada pela autora que, isoladamente, não elide ou afasta o conjunto probatório. Descabido o reconhecimento incidental de usucapião em favor da parte demandada. Litigância de má fé não configurada, Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.... ()
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de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Insurgência da parte autora contra sentença de parcial procedência. Incontroversa a inexistência de anuência válida da parte autora. Dano moral caracterizado. Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 deste TJSP) que reconhece o dano in re ipsa quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela. Prejuízo extrapatrimonial evidente, considerando-se a natureza alimentar da verba atingida. Fixação do quantum indenizatório. Arbitramento em R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente modificada para fixar a indenização e impor à ré os ônus sucumbenciais. Recurso provido em parte.... ()
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I - Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida por aposentada em face de associação de securidade social, em razão de desconto unilateral e não autorizado em conta corrente onde recebe benefício previdenciário de natureza alimentar. II - Questão em discussão: A verificação de preclusão quanto à exclusão da responsabilidade da instituição financeira corré; a caracterização do dano moral decorrente do desconto indevido de verba de natureza alimentar perpetrado por associação à qual a parte autora não se vinculou; e a quantificação equitativa da correspondente indenização. III - Razões de decidir: Ausência de insurgência recursal em relação à exclusão da responsabilidade civil do Banco Bradesco S/A, o que obsta a rediscussão da matéria nesta sede por força da preclusão. No mérito, aplicação das normas do CDC. A revelia da ré e a falta de prova de contratação hígida impõem o dever de indenizar. Tese jurídica definida por este Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 59 (Tema 59): o desconto indevido de taxas associativas diretamente em benefícios previdenciários configura dano moral in re ipsa, dispensada a prova específica do prejuízo imaterial. Arbitramento do quantum indenizatório em R$ 10.000,00, sopesando o caráter alimentar da verba subtraída de segurada idosa e hipossuficiente com os princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV - Dispositivo e tese: Recurso provido em parte para condenar a associação requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, com juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Recurso provido em parte... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a ação devido à nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e condenando a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das CDAs e na possibilidade de emenda ou substituição do título executivo diante da ausência de fundamentação legal específica. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ equipara a deficiência de fundamentação legal à ausência dela, tratando-se de vício insanável que impede a emenda ou substituição da CDA. 4. A ausência de fundamentação legal específica nas CDAs, sem menção aos artigos que justificam o débito principal e os acréscimos legais, caracteriza a não observância dos requisitos legais, conforme Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e art. 202, II e III, do CTN. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica impede a continuidade da execução fiscal. 2. A substituição ou emenda da CDA para corrigir a fundamentação legal é vedada pelo Tema 1350 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, § 3º; CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06/11/2025. TJSP, Apelação Cível 0002588-02.2000.8.26.0318, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06/11/2025. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19/8/2024.... ()
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Contrato de honorários advocatícios. Sentença que reconheceu a satisfação da obrigação executada e extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, II. Recurso dos exequentes. Pretensão recursal restrita à inclusão, na fase final da execução, da multa prevista no contrato de honorários, penalidade não incluída no valor exequendo original, tampouco mencionada nas sucessivas manifestações dos próprios exequentes ao longo do processamento do feito. Título executivo apresentado com delimitação precisa do débito, sem referência à penalidade contratual. Matéria suscitada pela primeira vez apenas quando o débito já se encontrava próximo da integral satisfação. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Impossibilidade do julgador conhecer de questão não suscitada pela parte e proferir decisão de natureza diversa da pedida. Inaplicabilidade do art. 322, §1º, do CPC. Valor exequendo na execução de título extrajudicial que deve ser líquido, certo e exigível desde o ajuizamento. CPC, art. 783. Força executiva conferida pela Lei 8.906/94, art. 24 que não dispensa a delimitação, pelo próprio exequente, do valor e do fundamento da pretensão executiva no momento do ajuizamento. Natureza alimentar dos honorários contratuais que não afasta a preclusão consumativa operada em desfavor do exequente. Inovação incompatível com os limites objetivos fixados na petição inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de resolução de contrato de cessão de direitos sobre imóvel e reintegração na posse, alegando inadimplemento do preço pelo réu. Pedidos julgados improcedentes e reconvenção do réu extinta. Autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa e (ii) ausência de notificação premonitória válida para rescisão contratual. III. Razões de Decidir 3. Justiça gratuita. Pedido da autora. Presunção de hipossuficiência financeira da autora não elidida, justificando a concessão da justiça gratuita. 4. Cerceamento de defesa não configurado. Inércia da autora na produção de outras provas constatada na fase de conhecimento. 5. Mérito. Provas dos autos frágeis. Falta de juntada pela autora da notificação enviada pela CDHU cobrando as parcelas do financiamento imobiliário. Termo de Confissão de Dívidas das Taxas Condominiais juntado nos autos sem qualquer assinatura dos envolvidos. Cláusula contratual que prevê expressamente a necessidade do envio de notificação válida para rescisão do contrato. Notificação enviada pela autora ao réu não atende o Decreto-lei 745/1969 e ao entendimento do STJ - . Falta de notificação premonitória válida impede a rescisão contratual. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Presunção de hipossuficiência financeira não elidida justifica concessão de justiça gratuita. 2. Ausência de notificação premonitória válida impede rescisão contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º; art. 99, §3º; art. 373, I; Decreto-lei 745/1969, art. 1º; CC, arts. 319 e 320. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030946-81.2024.8.26.0000, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2024. STJ, EDcl no AgInt no AREsp. 1302229 SP 2018/0129947-8, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 09/03/2020.... ()
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Ação cominatória e de indenização por danos morais. Pedido de desligamento da cabine primária e de indenização por danos morais. Ausência de impugnação específica quanto às sucessivas solicitações administrativas formuladas pela autora ao longo de vários meses. Demora injustificada no atendimento de providência que dependia exclusivamente da atuação da concessionária. Falha na prestação do serviço caracterizada. Necessidade de mobilização reiterada da estrutura administrativa da empresa para solução de problema a que não deu causa. Imóvel alugado e necessidade de estar desocupado. Situação que ultrapassa os meros dissabores inerentes às relações negociais, ensejando reparação extrapatrimonial. Quadro a evidenciar o desvio produtivo da atividade empresarial, com comprometimento injustificado do tempo útil destinado ao desenvolvimento regular de suas atividades econômicas. Consideração de que a proteção jurídica conferida às pessoas jurídicas não se restringe a hipóteses de comprovado abalo reputacional perante o mercado, admitindo a jurisprudência, em situações excepcionais, a reparação quando demonstrada conduta ilícita capaz de gerar gravame relevante aos interesses funcionais da empresa. Indenização, fixada em R$ 5.000,00, mantida. Sucumbência da ré. Pedido delimitado na petição inicial restrito ao dano moral. Inexistência de pedido autônomo de indenização por danos materiais. Alegação totalmente genérica e formulada apenas em réplica, após a estabilização da demanda, que não integrou a lide. Ausência de sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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