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Doc. ADM Direito 896.6628.5276.8060

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA PARCIAL ENTRE LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória para reconhecer o direito à licença para tratamento de saúde (LTS) em determinados períodos (13/11/2014 a 12/12/2014 e 22/8/2017 a 20/9/2017), com a devolução dos descontos indevidos, mas indeferiu o pedido referente ao período de 07/12/2018 em diante. O apelante sustenta que sofre de transtorno psiquiátrico incapacitante, o que justificaria o afastamento integral, inclusive no período excluído da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor fazia jus à concessão de licença para tratamento de saúde também no período de 07/12/2018 até eventual recuperação de sua capacidade laborativa, diante de divergência entre o laudo pericial do IMESC e o conjunto probatório documental constante nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual 10.261/68 assegura ao servidor impossibilitado de exercer suas funções, por motivo de saúde, o direito à licença remunerada, mediante avaliação médica oficial, com base em exame clínico ou documental. 4. O laudo pericial do IMESC reconhece a incapacidade do servidor nos períodos anteriores e posteriores ao intervalo em controvérsia, mas exclui injustificadamente o lapso entre 07/12/2018 até o retorno do servidor às suas atividades, sem apresentar motivação técnica suficiente. 5. A prova documental constante nos autos - composta por atestados médicos, prontuário do DPME e histórico de licenças concedidas - comprova a continuidade do quadro psiquiátrico incapacitante, o que revela incongruência da conclusão pericial e permite ao julgador valorar livremente a prova, nos termos do CPC, art. 479. 6. A negativa administrativa, diante da robusta demonstração da incapacidade, viola os princípios constitucionais da proteção à saúde e da dignidade da pessoa humana. 7. Precedentes desta Corte reconhecem o direito à licença em hipóteses análogas, nas quais laudos inconclusivos são confrontados por acervo probatório consistente que evidencia a incapacidade do servidor. 8. Controvérsia sobre a divisão interna dos honorários sucumbenciais pelos advogados do sindicato do autor apelante que deve ser dirimida em ação própria caso subsista conflito. Precedente. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 217.7778.2782.7547

2 - TJSP Ação revisional - Financiamento de veículo - Ação julgada improcedente - Apelação do autor - Indeferimento de concessão da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º. Recurso não conhecido.

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