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Doc. ADM Direito 517.4639.0491.2129

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Demora injustificada do exequente na localização efetiva de bens penhoráveis - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 864.5739.7335.8984

2 - TJSP Agravo em Execução - Remição - Retificação do cálculo de penas - Recurso Defensivo buscando que os dias remidos sejam deduzidos do tempo a ser cumprido e não do total da pena. Remição - Os dias remidos devem ser computados como pena efetivamente cumprida, consoante nova redação da LEP, art. 128 - Cálculos constantes dos autos que computaram a remição como tempo de pena cumprida não simplesmente abatido do total da sanção aplicada - Período remido utilizado anteriormente para progressão de regime anteriormente concedida - Se quando da elaboração do cálculo para a progressão ao regime intermediário foi considerada a remição, por certo o mesmo período já está englobado no cálculo seguinte, já que sem ele o próprio requisito objetivo da progressão anterior teria sido mais gravoso - Pleito de retificação do cálculo incluindo a remição a ensejar bis in idem - Impossibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 488.1762.7489.6945

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. ... ()

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Doc. ADM Direito 598.7478.5368.2781

4 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a prática de falta grave pela posse de aparelho telefônico, bem como que indeferiu o livramento condicional. Decisão posterior, deferindo o benefício. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Presunção de veracidade dos depoimentos prestados pelos agentes penitenciários. Depoimento do agravante isolado das demais provas produzidas. Prática de fato que se amolda à conduta prevista na LEP, art. 50, VII, configurando falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 que se mostra desproporcional, frente aos critérios da LEP, art. 57, se mostrando adequada e suficiente a perda de 1/6 dos dias remidos.  Agravo prejudicado em parte e, no mais, provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para 1/6

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Doc. ADM Direito 175.7750.1686.0484

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que concedeu indulto a Eddy dos Santos Gusmão, extinguindo sua pena restritiva de direitos. A decisão foi baseada no Decreto 12.338/2024, que prevê indulto para crimes contra o patrimônio sem violência, considerando a hipossuficiência do réu assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão do indulto, sem a exigência de reparação do dano, com fundamento em hipossuficiência presumida do executado é válida e legal. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 12.338/2024 estabelece presunção de hipossuficiência para réus assistidos pela Defensoria Pública, dispensando a reparação do dano. 4. A competência para concessão de indulto é privativa do Presidente da República, conforme o art. 84, XII, da CF, não cabendo ao Judiciário questionar a conveniência e oportunidade do ato e os requisitos legais previstos para a sua concessão. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é válida para concessão de indulto sem reparação do dano. 2. A competência para definir os requisitos do indulto é privativa do Presidente da República. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLVI; art. 84, XII. Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV; art. 12, § 2º, I e V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0011807-90.2025.8.26.0050, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/08/2025. STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05/11/2020... ()

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Doc. ADM Direito 813.6320.6916.4684

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 924, II. O exequente alega que a executada não cumpriu integralmente a obrigação de fornecer fraldas geriátricas, pleiteando a incidência de multa diária de R$ 2.000,00, pelo período de 60 dias, nos termos da r. sentença. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cumprimento da obrigação de fornecer fraldas geriátricas, justificando a majoração das astreintes. III. Razões de Decidir  3. O recurso não comporta provimento, pois a questão já foi enfrentada no agravo de instrumento 2019671-09.2022.8.26.0000, com trânsito em julgado, no qual a multa foi limita a R$ 15.000,00. 4. As astreintes são medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação, podendo ser modificadas se excessivas, sem que isso implique ofensa à coisa julgada, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As astreintes podem ser reduzidas sem ofensa à coisa julgada quando excessivas. 2. A extinção da execução é correta quando a obrigação é cumprida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, § 1º; art. 924, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2019671-09.2022.8.26.0000, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01/07/2022. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/08/2024. STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 10/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 525.0835.0012.0692

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso do Ministério Público. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto. Pretendida a realização de exame criminológico, para análise do requisito subjetivo, com fundamento na redação do art. 112, §1º, da LEP, dada pela Lei 14.843/2024. Crimes praticados em data anterior à vigência da nova legislação. Exigência prejudicial ao agravado, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de necessidade da perícia. Sentenciado que não praticou faltas graves recentes e possui bom comportamento carcerário. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 400.0451.1644.2473

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Rodrigo de Oliveira Rodrigues contra decisão que reconheceu prática de falta grave, determinou perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime. Alega nulidade por falta de oitiva judicial e busca absolvição ou desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na caracterização da conduta do sentenciado como falta grave e a possibilidade de desclassificação para natureza média, considerando a ausência de violência ou desrespeito. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade no procedimento apuratório, pois o sentenciado foi ouvido na presença de advogado, respeitando o contraditório e ampla defesa, conforme LEP, art. 118, § 2º. 4. A conduta do sentenciado, que se negou a ir ao pavilhão habitacional sem desrespeito ou desdobramentos gravosos, pode ser enquadrada como falta de natureza média, conforme art. 45, X, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido, para desclassificar a falta disciplinar para conduta de natureza média. Legislação Citada: LEP, art. 118, § 2º; Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo, art. 45, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução 0066150-80.2011, Rel. Des. Paulo Rossi, j. 08.08.2011. STJ, HC 325.262/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04/08/2015... ()

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Doc. ADM Direito 218.5291.9114.6661

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Cumprimento provisório de sentença para execução de astreintes no valor de R$ 50.000,00 por dia, limitado a 30 dias, devido ao descumprimento de sentença em ação civil pública que determinou ao Município de São Caetano do Sul a adoção de providências administrativas para que profissionais do setor de supervisão retomem suas funções originais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença que as fixou. III. Razões de Decidir 3. A multa cominatória pode ser objeto de execução provisória quando confirmada por sentença e o recurso interposto não tenha efeito suspensivo, conforme entendimento do STJ - . 4. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo o valor ser depositado em juízo, com levantamento permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença provisório, com multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00, e depósito do valor em juízo, com levantamento após o trânsito em julgado. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória pode ser executada provisoriamente quando confirmada por sentença sem efeito suspensivo. 2. O levantamento do valor da multa depende do trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva... ()

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Doc. ADM Direito 660.1844.8078.2900

10 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 855.8230.1159.9617

11 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de progressão ao regime semiaberto - Determinação de realização de exame criminológico - Insurgência defensiva - Lei 14.843/2024 que restabeleceu a obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime - Natureza processual da alteração legislativa - Aplicação imediata aos processos em curso - Decisão fundamentada - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 961.8405.5424.1072

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Ilha Solteira contra sentença que julgou extinta a execução fiscal proposta contra Itamar Vasconcelos, reconhecendo a prescrição intercorrente com base no art. 40 da LEF, e extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 487, II. A municipalidade foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve inércia da Fazenda Pública que justificasse a prescrição intercorrente ou se a demora no prosseguimento do feito é atribuível aos mecanismos do Poder Judiciário, conforme a ratio essendi Súmula 106/STJ. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o prazo de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. 4. A análise dos autos revela que não houve inércia da Fazenda Pública, mas sim falhas nos mecanismos judiciários, não se configurando a prescrição intercorrente. A aplicação da ratio essendi Súmula 106/STJ é cabível, pois a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se opera quando a demora no prosseguimento do feito decorre de falhas do mecanismo da Justiça. 2. A aplicação da ratio essendi Súmula 106/STJ é cabível em tais circunstâncias. Legislação e jurisprudência citadas: LEF, art. 40; CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 85, § 11. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.5.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 26.03.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 851.7247.5380.1366

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR OU EMENDAR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.350 DO STJ. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MISTA. ENUNCIADO 77/CJF. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Impossibilidade de a Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário. Matéria tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. Acórdão/STJ - TEMA 1.350/STJ - . 2. Acórdão da Turma julgadora em conformidade com o paradigma aplicado. 3. Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Demais questões rebatidas no agravo que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - Não conhecimento Enunciado 77/CJF - Precedentes do STF. Manutenção do decidido quanto ao mérito. Não conhecimento do recurso quanto às demais questões.... ()

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