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Doc. ADM Direito 231.0260.9693.7845

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Cálculos. Impugnação. Preclusão. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8261.2577.1849

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CDA. Ausência de fundamentação legal. Nulidade do título. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ sobre o tema.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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