Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.8070.1685.0486

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Marco civil da internet. Remoção de conteúdo. Global. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Soberania. Jurisdição. Territorialidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Não demonstrada similitude fática. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se fixou no sentido de que a ordem de indisponibilidade de conteúdo afeta interesse brasileiro e é fundamentada em normas brasileiras, sendo um mero efeito natural sua efetivação de forma transfronteiriça diante do caráter global que permeia a rede mundial de computadores, que é por definição um"sistema... estruturado em escala mundial» (art. 5º, I, do MCI). Precedente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF