1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESERÇÃO -
Apelante que, após ter sido intimado para recolher o preparo, quedou-se inerte - Deserção que se impõe - Inteligência do art. 1.007, caput e §§2º e 4º, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO
2 - TJSPAPELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Desnecessidade de produzir prova pericial em documento digita - Autora alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documento pessoal autora apresentados no ato da contratação - Comprovado que o crédito foi realizado em favor da autora - Descontos que perduram há mais de 02 anos - Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação.
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Carteira Nacional de Habilitação - AIT 5B1719839 - Cassação do direito de dirigir por sofrer autuação de trânsito durante o período em que cumpria suspensão - Procedimento Administrativo de Cassação 77503/2024 - Indicação de condutor efetuada pela impetrante através de Declaração subscrita por terceira pessoa, seu ex-marido, com firma reconhecida pelo 29º Tabelião de Notas de São Paulo, assumindo a responsabilidade pela infração de trânsito - ADMISSIBILIDADE - Preclusão meramente administrativa do prazo estabelecido no CTB, art. 257, § 7º, cujo decurso não impede a indicação do efetivo condutor infrator na seara judicial - Entendimento esposado pelo C. STJ, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, segundo o qual o decurso do prazo previsto no CTB, art. 257, § 7º acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração - Sentença de concessão da segurança mantida - Precedentes do Col. STJ, desta Câmara e Corte - Reexame necessário não acolhido.... ()