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Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS») - PEDIDO IMPROCEDENTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECURSO DO ESTADO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - Contrato de compra de dívida - Contrato de empréstimo não realizado - Sentença de procedência. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Taxas de juros previamente fixadas - Limite trazido pela Lei de Usura que não alcança as operações efetuadas por instituições financeiras - Súmula 596, do C. STF - Não comprovada, ainda, a abusividade das taxas de juros incidentes no caso concreto - Hipótese que corresponde a crédito pessoal não consignado, ao qual são previstas taxas superiores quando comparadas ao consignado, cujos descontos são efetivados diretamente pela fonte pagadora e na folha de pagamento - Adoção de juros de outra modalidade que se revela impossível - Taxas incidentes na hipótese que, de toda forma, não são exorbitantes, conforme taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação. Inaplicabilidade da calculadora do cidadão - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo critério equitativo, que deve ser mantido - CPC, art. 85, § 8º - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade... ()
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da autora. Ação de rescisão contratual c.c obrigação de fazer e condenação em dano moral. Prestação de serviços de publicidade. Alegação de descumprimento contratual por parte da empresa ré. Autora que não demonstrou o alegado. Ré que comprovou os fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Reconvenção. Prestação dos serviços nos termos contratados pela ré diante das condições e aportes efetuados pela empresa autora. Indenização descabida. Sentença de parcial procedência da demanda principal e da reconvenção mantida. Recurso desprovido... ()
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da realização de depoimento pessoal da autora - Pedido de relação da prova pericial é ônus da instituição financeira ré - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Impugnada a assinatura em contrato bancário juntado pela instituição financeira, a esta cabe o ônus de provar a autenticidade - Precedente qualificado (tema 1061) - Transferência do numerário emprestado em favor do consumidor, apesar de relevante, não é suficiente, por si só, para comprovar a validade das contratações - Peculiaridades do caso que evidenciam a fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno - Danos morais configurados - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Indenização que comporta redução de R$10.000,00 para R$5.000,00, que se mostra mais razoável ao caso concreto - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada para reduzir o valor do dano moral - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Reparação material devida - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovid
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Autor portador de hernia incisional em região periumbilical. Indicação para tratamento cirúrgico. Adesão a plano de demissão voluntária, com término do contrato de seguro saúde. Negativa da seguradora do plano de saúde em custear o procedimento após a demissão do autor. Abusividade reconhecida. Condenação da seguradora e improcedência da ação em relação ao nosocômio. Insurgência do nosocômio quanto as verbas de sucumbência. Pretensão de condenação da corré. Não cabimento. Litisconsórcio passivo facultativo. Litigantes distintos. Autor que optou por ajuizar ação também contra o nosocômio e ficou vencido. Improcedência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos que impõe a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de cobrança de juros em patamar superior ao contratado. INADMISSIBILIDADE: Não há cobrança de juros em percentual superior ao contratado. A divergência decorre da capitalização e utilização da tabela «price". A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price», porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. ... ()
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Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento. Estação Rádio-Base. Município de Bertioga. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Julgamento do Tema de Repercussão Geral 919, pelo C. STF, no RE Acórdão/STF. Modulação, no entanto, dos efeitos da decisão para a data de publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data. Execução fiscal ajuizada cerca de 02 anos antes da data indicada pelo C. STF (16 de dezembro de 2020). Inocorrência, ademais, de bitributação in casu. Inexigibilidade, porém, da Taxa de Limpeza e Coleta de Resíduos Sólidos, já que um equipamento de recepção de sinais, por si só, não é capaz de produzir lixo ou qualquer tipo de resíduo sólido, o que evidencia a incongruência dessa tributação. Embargos à execução julgados procedentes em parte. Acolhimento de parte mínima do pedido. Ônus de sucumbência mantidos em desfavor da parte embargante. Recurso provido em parte... ()
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Indenização majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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Seguro residencial- Alegação de que os descontos decorrem da renovação automática do contrato- Ausência de prova da renovação- Documentos unilaterais que não possuem o valor pretendido- Restituição em dobro- Cabimento: - Não tendo sido demonstrada causa válida para os descontos ocorridos na conta bancária do autor, impõe-se a devolução dos respectivos valores. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 9,49% ao mês e 196,82% ao ano (CET 9,59% ao mês e CET de 203,69% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (5,40% ao mês e 88,01% ao ano), porque dentro dos parâmetros estabelecidos pelo C. STJ, qual seja, o dobro da taxa média, restando afastada a abusividade. Ação julgada improcedente. ... ()
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Ação ajuizada com fundamento no parágrafo único, do art. 1.238, do CC. Improcedência. Cerceamento de defesa. Incorrência. Prova testemunhal para demonstrar a qualidade da posse e sua utilização para moradia. Ineficácia. Requisito temporal nem mesmo preenchido. O tempo decorrido entre o momento da propositura da ação até seu momento decisório não completou o período necessário de posse. Posse, ademais, com oposição da Municipalidade. Ação de arrecadação do imóvel usucapiendo como herança jacente em trâmite há 03 anos. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Insurgência recursal dos autores, sem comprovar o recolhimento integral das custas de preparo.
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Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, baixa de negativação e indenização por danos morais, e que condenou sua advogada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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Ação monitória convertida em procedimento comum. Prestação de serviços hospitalares. Obrigação de pagar quantia. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. Confirmação. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento
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Consumidora alegou desconhecer o contrato ensejador de descontos de R$ 16,04 em seu benefício previdenciário - Sentença reconhecendo a ausência de provas acerca da relação e determinando a devolução dobrada do importe indevidamente descontado, além do pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Município de Pirangi - Contratação de advogada sem exigibilidade de licitação - Ainda que não se desconheça os requisitos para a inexigibilidade da licitação, no caso dos autos, dada a peculiaridade da situação em que se encontrava o Município, este firmou Termo de Ajustamento de Conduta em feito movido pelo Ministério Público, em que restou consignado que até a posse de Procurador concursado, o contrato com a requerida seria mantido, em prol do princípio da continuidade dos serviços públicos - Ausência de corpo funcional que, de fato, demandava, essa solução - Ademais, ainda que assim não fosse, haveria a necessidade da presença do elemento volitivo (dolo) para configuração de ato de improbidade - Inexistência - Conduta dolosa dos réus não configurada, vez que houve a prestação do serviço jurídico e sem indicação de pagamento exorbitante - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Exibição de documentos - Sentença que homologou a inexistência da prova requerida pela parte autora, e julgou extinto o processo - Recurso da autora - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - A resistência na esfera administrativa implica na condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade, o qual determina que a parte causadora da instauração do processo deve suportar os ônus de sucumbência - Caso concreto em que houve a necessidade de movimentar o Judiciário - Ônus da sucumbência que deve ser carreado ao réu - Honorários Advocatícios devidos - CPC, art. 85 - Verba honorária fixada em R$ 2.000,00, corrigidos da data de publicação do Acórdão - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... ()
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Locação imobiliária residencial. Ação de consignação em pagamento. Reconvenção. R. sentença de improcedência do pedido inicial e procedência do pedido reconvencional, com apelo somente da autora/reconvinda. Insurgência que não prospera. Consignação de saldo de caução prestada em relação locatícia. Pretendido desconto de valores, a título de reparos necessários no imóvel, após a desocupação. Avarias apontadas mediante documentos unilateralmente produzidos pela demandante. Inadmissibilidade. Pleito reconvencional voltado à restituição do valor caucionado, abatido o aluguel devido. Cabimento. Sentença mantida na íntegra. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Ação declaratória de c/c pedido de indenização - Determinação de emenda, com fundamento no Comunicado 02/2017 da CG, para comprovação da hipossuficiência financeira arguida, bem como para apresentação de documentos e declarações listados na decisão - Autora que, mesmo devidamente advertida de que o descumprimento da ordem geraria indeferimento da petição inicial, deixou de atendê-la, não trazendo nada do que lhe foi requerido - Poderia, até mesmo, ter se insurgido através de recurso de agravo, mas também não o fez - Indeferimento da inicial que se mostrava imperativo e que somente à parte autora pode ser imputado - Sentença mantida, inclusive no que tange à determinação de pagamento das custas, ante a inexistência de elementos objetivos que lhe garantam o direito à gratuidade - Recurso desprovido.... ()
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Compra e venda de imóvel. Atraso. Multa contratual. Pedido julgado improcedente. Insurgência dos autores. Em que pese o atraso, não observada a notificação apta a ensejar a aplicabilidade da multa. Ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I.
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Indeferimento da inicial. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Autora busca a declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais devido a apontamento indevido em plataforma de negociação de dívidas. Determinação para juntada de comprovante atualizado de endereço e comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro para demonstrar interesse de agir. Imprescindibilidade do prévio pedido administrativo. Inteligência do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Exigência de comprovante atualizado de residência justificada, a fim de se evitar litigância predatória, conforme Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. PROCURAÇÃO. Autora que discorre sobre a validade da procuração juntada nos autos. Tema não ventilado na r. sentença. Impossibilidade de apreciação per saltum, por indevida supressão de instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Pedido de suspensão do processo nos termos do Tema 51 (IRDR Acórdão/TJSP) deste Tribunal e por força da ordem contida na afetação do Tema Repetitivo 1.264, do STJ. Descabimento. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, não provido... ()
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Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. Hipótese vertente em que o valor cobrado supera o triplo da taxa média de mercado para a data da celebração do contrato, cabendo sua redução. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse para determinar a imissão do Autor na posse do imóvel e condenar a Ré em perdas e danos, além de custas e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a Ré, ao alegar abandono do imóvel pelo Autor, pode se eximir da responsabilidade pela devolução das chaves, bem como se a desídia do Autor em promover a retomada do bem locado pode limitar a responsabilidade da Ré locatária na obrigação de arcar com eventuais danos havidos no imóvel. III. Razões de Decidir: Hipótese em que o locador ajuizou ação de imissão na posse após 3 anos após decretada a rescisão judicial do contrato de locação firmado entre as partes. Ciência do Autor quanto ao estado de abandono do imóvel. Impossibilidade de imputar à Ré prejuízos decorrentes do período em que se manteve inerente. Dever de mitigar o próprio prejuízo que decorre da boa-fé objetiva - «Duty to mitigate the loss". IV. Tese de julgamento: Aplicação do dever de o credor mitigar seu prejuízo e exoneração a partir da decretação da rescisão contratual judicial e da ciência do estado de abandono do imóvel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. DESCONTOS INDEVIDOS. Alegação de regularidade da afiliação da demandante. Não acolhimento. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a contratação, do qual não se desincumbiu. Desconsideração dos documentos juntados com a apelação, por serem extemporâneos e caracterizarem inovação recursal. DANOS MORAIS. Pedido de afastamento ou redução. Acolhimento parcial. Danos morais configurados, tendo em vista os descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário. Indenização reduzida, todavia, de R$ 10.000,00 para R$ 2.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida... ()
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Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado - Impossibilidade de limitação, na espécie, dada a ausência de comprovação da abusividade da taxa de juros contratada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência da ação mantida - Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvada a assistência judiciária gratuita de que a autora é beneficiária - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Descontos sem autorização de mensalidade associativa em benefício previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Impugnação da documentação apresentada pela parte ré para comprovar autorização de desconto. Ausência de biometria e cópia de documento de identidade (IN 162/2024, art. 4º Pres/INSS). Autorização para descontos inválida. Devida condenação da associação no ressarcimento do valor descontado. Natureza do contrato determinada por seu objeto, não por qualidade da contratada (jurisprudência do STJ). Mensalidade associativa tem fundamento em prestação de serviços. Relação regida pelo CDC. Pagamento em dobro (art. 42, par. ún. CDC). Valor descontado em desacordo com exigências do INSS. Violação da boa-fé objetiva. Devida condenação no pagamento em dobro. Dano moral. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Reparação por dano moral indevida. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da consumidora parcialmente provido... ()
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Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para condená-la à cobertura da dermolipectomia abdominal, afastando os demais procedimentos cirúrgicos e a indenização. A decisão reconheceu a sucumbência recíproca, impondo a divisão das despesas processuais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão (i) saber se é necessária a explicitação, na sentença, da exigência de que o procedimento seja realizado por profissional credenciado;(ii) saber se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, diante da alegada sucumbência majoritária da parte autora; e(iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, conforme o Tema 1.076 do STJ. III. Razões de decidir I. A obrigação de cobertura imposta na sentença subentende a realização do procedimento por profissional da rede credenciada, conforme legislação vigente e decisão nos embargos declaratórios.II. A autora obteve êxito a um dos diversos pedidos formulados, o que afasta a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86 e confirma a correta aplicação da regra da sucumbência recíproca. III. Os honorários foram fixados em conformidade com os critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. A aplicação do Tema 1.076 do STJ está prejudicada por preclusão temporal, diante da ausência de impugnação ao valor da causa no momento oportuno. IV. Dispositivo e tese RECURSO NÃO PROVIDO Tese de julgamento: 1. A determinação judicial de cobertura de procedimento cirúrgico por plano de saúde presume a realização por profissional credenciado. 2. A sucumbência recíproca afasta a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86 quando a parte obtém êxito parcial em seus pedidos. 3. É válida a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa quando não há impugnação oportuna ao seu montante.Dispositivos relevantes citados: arts. 10, §1º, e 12, VI, da Lei 9.656/98; arts. 85, §2º, 86, caput e parágrafo único, e 293 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069 e Tema 1.076... ()
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Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede uma vez e meia a taxa média de mercado). Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Abusividade não caracterizada. CET - Custo Efetivo Total. Estipulação conforme a Resolução 3.517/07, do Conselho Monetário Nacional. Finalidade tão somente de esclarecer o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Legalidade da cobrança e valor não excessivo. Abusividade não verificada ENCARGOS MORATÓRIOS. Possível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Cobrança que não ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Abusividade não configurada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contrato de Locação de Bem Móvel (caminhões) - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Apelação da embargante, arguição preliminar de ilegitimidade passiva e de falta de fundamentação da r. sentença, no mérito, insiste no acolhimento dos embargos - Exame: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois, a recorrente estava devidamente representada pelos consorciados, além disso há previsão contratual da solidariedade das consorciadas - Preliminar de falta de fundamentação no decisum rejeitada, vez que foi avaliado corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, sendo apreciado todas as questões dos autos, dando à causa o justo deslinde e necessário dentro da legislação, conforme o CF/88, art. 93, IX e do art. 489, §1º, III e IV, do CPC - Dívida líquida e certa, inteligência do artigo 783 e 784, III e VIII, do CPC - Embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedente desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ausência de título executivo hábil a instruir demanda satisfativa. Execução fundamentada em suposto descumprimento de Acordo de Apoio Financeiro. Indicação de valores decorrentes de boletos bancários cancelados pela executada. Alegação de recebimento do crédito pela executada diretamente dos pagadores. Ausência de liquidez. Violação aos requisitos do CPC, art. 783. Necessidade de se obter o reconhecimento da validade dos débitos consubstanciados nos boletos bancários cancelados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, devido à manutenção indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes após o pagamento da dívida. O autor requer a majoração do valor para R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixados em razão da inscrição indevida do nome do autor no SERASA após o pagamento da dívida. III. Razões de Decidir 3. A inscrição indevida no SERASA configura lesão extrapatrimonial, dispensando a demonstração de prejuízos concretos, pois viola a honra e o crédito do autor. 4. Considerando o abalo à honra do apelante e os critérios de equidade e justiça, o valor da indenização por danos morais é arbitrado em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes após pagamento da dívida configura dano moral. 2. Majoração do valor da indenização deve observar critérios de equidade e justiça. Legislação Citada: Código Civil, art. 186, art. 927. CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flavia Beatriz Gonçalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 01.08.2025... ()
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Imóvel - Entrega futura - Cobrança de «juros de obra» - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores proposta pelos adquirentes - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - - Negócio jurídico que não se confunde com compromisso de venda e compra, cuja matéria é de competência de todas as Subseções de Direito Privado - Inexistência de controvérsia em relação à cláusula de alienação fiduciária em garantia - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã... ()
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Demanda de conhecimento na qual se pleiteou: i) declaração de nulidade de contratação; ii) repetição do indébito em dobro; iii) condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e iv) alteração do contrato de cartão de crédito RMC, adequando-o ao empréstimo consignado comum - Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Descontos em benefício de aposentadoria por idade. Sentença de improcedência da ação, com aplicação de multa por litigância de má-fé à autora-apelante. RECURSO DA AUTORA insistindo que acreditava ter contratado um empréstimo consignado e não um cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), sob o argumento de que houve falha de informações essenciais da instituição financeira, colocando-a em extrema desvantagem - Requer a conversão do contrato para empréstimo consignado - Condenação ao pagamento de restituição em dobro e Indenização por danos morais - Pugnou pela inversão do julgado. Razões de decidir: Relação consumerista - Preliminar de prejudicial de mérito afastada - Hipótese em que a instituição financeira apelada logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados - Ademais, na peça inicial, a autora relatou que efetivamente fez a contratação com a instituição financeira, mas que teria sido realizada outra, diversa daquela realmente desejada (descompasso entre o ato realizado e o ato desejado) - Ausência de vício de consentimento - Contrato regularmente formalizado entre as partes - Dever de informação observado - Inequívoca ciência da requerente-apelante a respeito do teor da obrigação contraída, eis que possui outros contratos de empréstimos - Inviabilidade de restituição de valores e indenização por dano moral - Modificação da modalidade de contratação a ser dirimida fora do âmbito deste processo - Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de nulidade c/c inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Apelação exclusiva da autora - Dano moral - «Quantum» indenizatório de R$5.000,00 mantido - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados - Sentença mantida - Recurso não provido
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Admissibilidade. Necessidade de internação da requerida em clínica de ser diagnosticada com Transtorno de Dependência de Múltiplas Drogas Psicoativas (CID-10:F19.1). Documentação acostada nos autos que dispensa a dilação probatória. Responsabilidade dos entes públicos configurada. Pretensão que reside exatamente na proteção à saúde, encontrando amparo no art. 196, da CF. Ordem judicial que foi proferida nos limites propostos pelas partes, nos termos do CP, art. 141. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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Ação de exigir contas em sede de inventário - Sentença que julgou improcedente o pedido - Alegações recursais de nulidade da decisão por ausência de avaliação judicial e de ausência de repasse da quota-parte ao incapaz - Requerimento de anulação da sentença ou, subsidiariamente, de reforma para determinar avaliação dos bens e depósito judicial da quota-parte - Não acolhimento - Preliminar afastada diante da inviabilidade de aditamento sem anuência da parte adversa (CPC, art. 329) e da limitação do julgamento aos contornos do pedido inicial (CPC, art. 490) - Recibo que comprova pagamento à curadora do incapaz, configurando quitação regular - Inexistência de prejuízo ao herdeiro - Impossibilidade de discutir a quota-parte da viúva-meeira por ausência de legitimidade e rejeição expressa ao aditamento - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste se o direito da autora deriva do contrato de 1989 ou de sua condição de proprietária registral do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de infringência ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois a petição recursal combateu especificamente a decisão de 1º grau, cumprindo o CPC, art. 1.010, III. 4. No mérito, o recurso não merece provimento. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. A prescrição foi corretamente reconhecida, aplicando-se o prazo quadrienal do art. 178, § 9º, V, do CCB. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão autoral foi corretamente reconhecida. 2. A sentença não violou os dispositivos legais citados pela apelante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 1.010, III; art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º; art. 1.009, §§ 1º, 2º e 3º. CCB, art. 178, § 9º, V. Código Civil atual, art. 205. Lei 6.015/73, art. 19, §§ 9º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2639116 / BA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/02/2025... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, relativos à cobrança de ISS sobre construção civil. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de processo administrativo ou auto de infração e a suficiência da identificação do fato gerador e da apuração do crédito tributário. III. Razões de Decidir. 3. A inexistência de processo administrativo ou auto de infração não conduz à nulidade formal da CDA, desde que esta preencha os requisitos legais previstos na Lei 6.830/80, art. 2º e CTN, art. 202. 4. A exigência de ISS por construção civil demanda comprovação da efetiva prestação do serviço, o que não foi demonstrado pela Municipalidade, comprometendo a exigibilidade do crédito exequendo. 5. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, por ausência de comprovação do fato gerador do ISS. Ônus sucumbenciais a cargo da embargada. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA não se configura apenas pela ausência de processo administrativo ou auto de infração, desde que os requisitos legais sejam atendidos. 2. A exigência de ISS por construção civil requer comprovação da efetiva prestação do serviço... ()
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Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pela ré. INADMISSIBILIDADE. Falecimento do herdeiro ocupante e permanência da convivente no imóvel, que passou a recusar a desocupação e a dificultar o acesso dos demais herdeiros. Alegação de carência de ação afastada. Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos. Posse indireta do espólio/herdeiros configurada, por força do princípio da saisine, independentemente de conclusão formal do inventário. Ocupação da ré decorrente de mera tolerância/ comodato verbal, sem título jurídico autônomo oponível aos coproprietários. Esbulho caracterizado pela recusa em restituir o imóvel após inequívoca oposição dos herdeiros. Longo tempo de residência e alegações de equidade que não afastam a precariedade da ocupação nem autorizam «comodato judicial» por prazo indeterminado. Direito real de habitação inaplicável diante de copropriedade preexistente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora pleiteando a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. Relação de consumo configurada. Incontroversa a regularidade da inscrição inicial diante do inadimplemento da consumidora. Comprovação de pagamento da dívida mediante acordo firmado em plataforma de conciliação. Desrespeito ao prazo de cinco dias úteis para a exclusão do apontamento desabonador. Inteligência da Súmula 548/STJ. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Dano moral in re ipsa. Necessidade de majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação para assegurar a remuneração condigna do patrono da requerente (art. 85, §2º, do CPC). Sentença reformada em parte. Recurso provido... ()
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Contrato de seguro. Fraude reconhecida. Falsificação de assinatura comprovada em perícia. Autorização de débito em conta corrente não realizada pela autora. Responsabilidade do banco. Ilegitimidade passiva afastada. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar caracterizado. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, razoável e proporcional, não sendo o caso de majoração ou redução. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS
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Ação de obrigação de fazer movida pelo Município de Praia Grande, objetivando a condenação de operadora de telefonia móvel e de condomínio particular em promover a retirada de antena de Estação de Rádio Base - ERB - Sentença de procedência - Acórdão que manteve a sentença de procedência - Recurso extraordinário - Devolução dos autos pelo Supremo Tribunal Federal para juízo de conformidade com o Tema 1.235/RG - Ação julgada improcedente - Acórdão readequado.
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Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e morais, na qual o autor alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado e busca a declaração de inexigibilidade do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação do empréstimo consignado, (ii) a responsabilidade do banco por suposta falha na prestação do serviço, e (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o julgamento antecipado do mérito foi considerado adequado com base no CPC, art. 355, I, uma vez que os elementos constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento do juízo. A contratação foi considerada válida, sustentada por documentação digital, biometria facial e geolocalização, que, em conjunto, demonstraram a efetiva manifestação de vontade do autor. A prova pericial foi considerada desnecessária, pois o acervo documental apresentado pelo banco foi suficiente para comprovar a regularidade da contratação. A negativa genérica do autor sobre a contratação, sem indícios concretos de fraude, não foi suficiente para afastar a presunção de validade do negócio jurídico. O banco cumpriu com o ônus probatório, demonstrando a regularidade do contrato. A ausência de extratos bancários contemporâneos à alegada contratação, que poderiam demonstrar o não recebimento dos valores creditados, reforçou a improcedência da insurgência do autor, conforme o CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação do empréstimo consignado foi comprovada. 2. Não há devolução de valores ou indenização por danos morais sem comprovação de irregularidade. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, I; art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 42, parágrafo único; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025.... ()
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Ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais - Empréstimos e cartões de crédito consignados. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora - Argumentação de ausência de contratação válida, nulidade por falta de perícia grafotécnica, falha na prestação de serviço, pleito de inversão do ônus da prova, restituição em dobro e danos morais. Razões de decidir - Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, suscitada em contrarrazões, rejeitada - Aplicabilidade do CDC (Súmula 297/STJ) - Inversão do ônus da prova que não isenta a consumidora de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito - Alegações autorais incompatíveis com a boa-fé objetiva - Vedação ao venire contra factum proprium - Exordial e razões recursais que negam a contratação, mas silenciam quanto à transferência dos valores para a conta da autora - Instituições financeiras (BMG e BNP Paribas) que lograram êxito em demonstrar, mediante comprovante s de TED, o efetivo proveito econômico da consumidora - Preclusão da prova pericial grafotécnica que gera presunção relativa de falsidade da assinatura, elidida pela aceitação tácita do negócio jurídico (CCB, art. 432) - Ausência de devolução do capital mutuado - Capítulo relativo ao Banco Bradesco S/A decidido em ato anterior (fls. 724) e não impugnado por recurso específico, que escapa ao efeito devolutivo (CPC, art. 1.013) - Descontos que configuram exercício regular de direito dos credores - Inteligência do art. 188, I, do Código Civil - Dívida legítima e exigível - Ausência de ato ilícito ensejador de reparação moral ou repetição de indébito - Honorários sucumbenciais majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Acórdão que deu provimento ao recurso do autor em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais para, mantido o reconhecimento da fraude praticada por terceiros, determinar a restituição em dobro dos valores descontados dos proventos de aposentadoria do autor, bem como condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 - Alegação de omissão quanto ao pedido de compensação dos valores que foram creditados em favor do autor - Valores que foram integralmente transferidos em favor dos terceiros fraudadores, não beneficiando o autor - Compensação indevida. Embargos rejeitados.... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do Réu - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; insurgência voltada a chancelar a legalidade do seguro prestamista. Apelo adesivo da parte autora - Insiste na ilegalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, na repetição do indébito em dobro e no dever de indenizar por danos morais. Razões de decidir - Questão preliminar - Ilegitimidade passiva rejeitada, ante a participação direta do banco na relação contratual recíproca e na cadeia de fornecedores - Relação de consumo - Seguro de Proteção Financeira - Inocorrência de venda casada - Tema 972/STJ - Contratação perfectibilizada por meio de instrumento apartado contendo cláusulas expressas acerca de sua opcionalidade, aliado à previsão no contrato principal que faculta a livre escolha da seguradora - Validade reconhecida - Tarifa de registro de contrato - Validade mantida ante a comprovação da efetiva prestação do serviço, com o registro eletrônico do gravame junto ao órgão de trânsito - Tema 958/1STJ - Tarifa de Avaliação do Bem - Legalidade reconhecida - Existência de termo de avaliação de veículo nos autos contendo descrição das características e ausência de restrições impeditivas, o que comprova o serviço efetivo - Tema 958/1STJ - Pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais prejudicados face à licitude de todos os encargos pactuados - Ação julgada totalmente improcedente. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência de ação versando sobre vícios construtivos em imóvel financiado pela CDHU, afastada indenização por danos morais. A ré insurge-se, dentre outros, em relação à prescrição, enquanto o autor pugna por indenização por danos morais, incidência de juros moratórios desde a citação e majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação do prazo prescricional quinquenal para vícios construtivos relativos a imóveis financiados pela CDHU; (ii) observar o disposto na decisão do EREsp. Acórdão/STJ ao caso concreto; e (iii) ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir 3. A CDHU, como empresa pública, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme o Decreto 20.910/32, prevalecendo sobre o prazo decenal do Código Civil. 4. A relação jurídica envolve a CDHU, diferenciando-se das relações entre particulares, justificando a aplicação do prazo quinquenal. 5. Dessa forma, resta prejudicada a análise do recurso dos autores. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: «1. Aplicação do prazo prescricional quinquenal para empresas públicas. 2. Distinção entre relações jurídicas envolvendo empresas públicas e particulares.» Legislação citada: Código Civil, art. 193; CPC/2015, art. 487, II; art. 85, 2º; art. 98, § 3º; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2026; Apelação Cível 1029391-18.2016.8.26.0100; Relator: Viviani Nicolau; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 25/06/2019.... ()
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I. Caso em Exame Ação promovida por Valdir Daniel Felix contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O acidente de trajeto ocorreu em 12 de junho de 2019, resultando em lesão na mão e punho esquerdos do autor, que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, alegando que o laudo pericial contraria o conjunto probatório e pleiteando a reforma do julgado ou a realização de nova prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário. 2. O perito judicial não precisa ser especialista na área da lesão constatada e estando o laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos não há necessidade de conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova pericial.... ()
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Rejeição. Discussão que envolve o controle difuso de constitucionalidade de lei municipal em face de parâmetros urbanísticos e tributários federais. Complexidade jurídica que recomenda o processamento no juízo comum. Ausência de prejuízo. Preliminar afastada. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA: Rejeição. Autor que comprovou o efetivo desembolso financeiro da guia emitida pelo Município. Instrumento particular de cessão de direitos firmado com a loteadora original que convalida a pertinência subjetiva do requerente. Teoria da asserção aplicável. 3. MÉRITO - EXAÇÃO MUNICIPAL ATÍPICA: A contrapartida financeira instituída pela Lei Municipal 2.982/2022 reveste-se de caráter híbrido e confiscatório. Cobrança que não se enquadra nas hipóteses de outorga onerosa do direito de construir (arts. 28 a 30 da Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade) pela ausência de vinculação a coeficiente de aproveitamento básico de zoneamento. Invasão da competência concorrente da União para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico e de parcelamento do solo ( Lei 6.766/1979). Precedentes do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. 4. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF E SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF): Desnecessidade de submissão da matéria ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na medida em que já houve pronunciamento anterior deste colegiado sobre o tema em casos análogos (art. 949, parágrafo único, do CPC). 5. SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA: Imóvel que comprovadamente não dispõe de rede pública de água e esgoto no local. Diretriz municipal que exigiu soluções provisórias e individuais (poço artesiano e fossa séptica) custeadas pelo próprio empreendedor. Exigência simultânea de contrapartida pecuniária sistêmica que configura dupla onerosidade sem contraprestação pública equivalente. Enriquecimento sem causa do erário configurado (CCB, art. 876). Ilegalidade da cobrança e dever de repetição mantidos. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão.... ()
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Operadora de assistência à saúde - Beneficiária submetida anteriormente à cirurgia bariátrica - Sentença de procedência em parte para determinar a cobertura de reconstrução mamária/mastopexia e afastar os demais pedidos - Insurgência de ambas as partes. RECURSO DA AUTORA - Alegação de que todos os procedimentos indicados possuiriam natureza reparadora, nos termos do Tema 1.069 do STJ, e de que a negativa de cobertura acarretou danos morais indenizáveis - Descabimento - Necessidade de aferição concreta da natureza reparadora ou funcional dos procedimentos postulados - Prova pericial que reconheceu tal característica apenas em relação à reconstrução mamária/mastopexia - Ausência de comprovação de comprometimento funcional relevante, limitações ou intercorrências clínicas aptas a justificar a cobertura obrigatória dos demais procedimentos - Danos morais não configurados - Controvérsia de elevada complexidade técnica, solucionada apenas após dilação probatória e realização de perícia judicial - Negativa parcial que não extrapolou o mero inadimplemento contratual. RECURSO DA OPERADORA REQUERIDA - Alegação de inexistência de cobertura contratual para o procedimento deferido - Descabimento - Aplicação do Tema 1.069 do STJ - Prova pericial que evidenciou a natureza reparadora da reconstrução mamária/mastopexia, diante de quadro de ptose mamária grau III, assimetria severa e repercussões funcionais e psicossociais - Cobertura corretamente reconhecida - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Ação declaratória de resolução contratual - Negócio celebrado para aquisição de dois lotes de terreno - Pagamento de R$ 75.000,00 que ensejou a outorga da escritura pública relativa ao lote 07 - Inadimplemento incontroverso do saldo de R$ 68.000,00 relacionado ao lote 08 - Constituição do adquirente em mora por meio de notificação judicial - Ausência de purgação no prazo contratualmente estabelecido - Direito da vendedora de optar pela resolução do negócio, nos termos dos arts. 474 e 475 do Código Civil - Pretensão do adquirente inadimplente de impor à credora o recebimento do saldo contratual - Inadmissibilidade - Alienação posterior dos direitos sobre o lote a terceiros, realizada depois da constituição do apelante em mora - Negócio celebrado por quem não detinha a propriedade registral do imóvel, produzindo efeitos exclusivamente obrigacionais entre seus participantes - Contrato particular que não impede a resolução da avença anteriormente celebrada com a proprietária - Terceiros que não integraram a relação jurídica processual - Eventuais direitos possessórios, indenização por benfeitorias ou proteção decorrente da alegada boa-fé que deverão ser discutidos em ação própria - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela concessionária de distribuição de energia elétrica contra r. sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada, condenando a ré ao ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária decorrentes da queima de aparelhos elétricos atribuída a oscilações de tensão na rede de distribuição. A concessionária apelante pugna preliminarmente pela anulação da sentença por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova oral e, quanto ao mérito, sustenta a ausência de prova idônea do nexo causal, a imprestabilidade dos laudos unilaterais apresentados pela autora, a inexistência de distúrbios na rede e a ausência de contrato e fornecimento na unidade de um dos segurados, além de formular pedidos subsidiários quanto aos salvados e consectários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a caracterização de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem oitiva de testemunhas; (ii) a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor de seguradora sub-rogada e a submissão da relação às regras processuais protetivas do CDC; e (iii) a suficiência das provas acostadas aos autos para demonstrar o indispensável nexo de causalidade entre os danos verificados nos equipamentos dos segurados e o fornecimento de energia elétrica pela concessionária de distribuição. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O destinatário direto da prova é o magistrado, a quem incumbe aferir a necessidade de dilação probatória (arts. 370 e 355, I, do CPC). A prova oral pretendida mostrava-se inútil e inócua para a aferição técnica de distúrbios elétricos ou avarias em componentes eletrônicos. 4. Conforme fixado pela Corte Especial do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.282), a sub-rogação da seguradora transfere apenas os direitos de índole estritamente material, não operando a transferência de prerrogativas processuais personalíssimas outorgadas ao consumidor pela Lei 8.078/1990, descabendo a inversão do ônus da prova em favor da pessoa jurídica seguradora. 5. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º), conquanto dispense a demonstração de culpa, não exime a autora da comprovação do efetivo nexo causal entre o evento danoso e a prestação do serviço (CPC, art. 373, I). 6. Os relatórios de regulação de sinistro, orçamentos e laudos técnicos juntados com a petição inicial foram elaborados unilateralmente por oficinas particulares e assistências técnicas, sem observância do contraditório judicial. Os aparelhos foram reparados ou substituídos sem prévia perícia judicial ou preservação para exame direto pelo expert. 7. Por sua vez, a concessionária ré apresentou relatórios técnicos com dados de seu sistema de monitoramento operacional indicando expressamente a ausência de registros de perturbação, oscilação ou interrupção no fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras durante os períodos informados para os sinistros. Fragilidade probatória que conduz à inexistência de prova segura do nexo causal. Improcedência integral da demanda. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido, com a reforma da r. sentença para julgar improcedente a ação e inverter os ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não dispensa a comprovação do nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço. 2. A sub-rogação legal por pagamento de indenização securitária transfere apenas os direitos de natureza material, não operando a sub-rogação de prerrogativas processuais exclusivas e personalíssimas do consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, nos termos do Tema 1.282 do STJ - . 3. Ausente prova segura de que os danos verificados decorreram de falha ou perturbação na rede externa de distribuição mantida pela concessionária ré, impõe-se a improcedência do pedido regressivo.... ()
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