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Pretensão voltada ao recebimento de valor decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por ocasião de sua aposentadoria - Possibilidade - Pretensão à inclusão do abono permanência na base de cálculo da indenização - Possibilidade - Verba de caráter permanente que integra a remuneração do servidor - Precedentes - Incidência da Taxa SELIC na atualização das dívidas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Apelação provida... ()
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Consoante entendimento perfilhado pelo STJ - em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". ... ()
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Despejo por falta de pagamento. Contrato de locação verbal. Matéria afeta à 25ª Câmara da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em que foi distribuída apelação, nos termos do art. 5º, III, III.6, da Resolução TJSP 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação
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Sentença de extinção em razão da falta de assinatura no substabelecimento - Irregularidade não verificada - a própria advogada substabelecente foi quem protocolou o substabelecimento através do sistema Saj, por meio de sua assinatura eletrônica, que se mostra suficiente - Houve a regularização da representação - Extinção afastada - Sentença anulada para que o processo tenha prosseguimento. Recurso de apelação provido
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Execução fundada em contrato de contragarantia celebrado para emissão de apólice de seguro-garantia. Pagamento de indenização securitária pela seguradora. Sub-rogação nos direitos do segurado (CCB, art. 786). Pretensão de ressarcimento que se submete ao mesmo prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária. Natureza indenizatória da obrigação. Incidência do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Termo inicial contado do pagamento da indenização - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficam majorados para 11% (onze por cento). RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Preliminar de nulidade por omissão afastada - Pretensão de liberação de saldo residual deduzida em petição posterior à estabilização da demanda, estranha ao objeto litigioso - Impossibilidade - Inversão do ônus da prova afastada - O disposto no CDC, art. 6º, VIII não dispensa o consumidor da prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) condicionado à verossimilhança e à existência de suporte probatório mínimo, ausentes na espécie - Mérito - Alegação de vício de consentimento e propaganda enganosa - Não demonstração - Contemplação que ocorre por sorteio ou lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio por adesão - Lei 11.795/2008, art. 22, § 1º - Contemplação da autora mediante lance - Documentação contratual que não garante contemplação fora das regras do consórcio e prevê a possibilidade de lance embutido - Valores contabilizados no âmbito da operação de lance - Ausência de prova de que parcela integrante do lance devesse ser posteriormente repassada diretamente ao vendedor - Posterior aquisição do imóvel mediante utilização da carta de crédito, recursos próprios e FGTS - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte em que conhecido.... ()
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