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Doc. ADM Direito 1691.7946.7777.0500

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de repetição de indébito. Servidor Público Estadual. Imposto de renda calculado sobre verba recebida a título de «auxílio transporte". Verba de caráter indenizatório, pelo deslocamento necessário do servidor ao seu local de trabalho. Restituição devida. Encargos da condenação. Tema 810/STF. Atualização do débito que deve ser feita com correção monetária pautada no Ementa: Recurso inominado. Ação de repetição de indébito. Servidor Público Estadual. Imposto de renda calculado sobre verba recebida a título de «auxílio transporte". Verba de caráter indenizatório, pelo deslocamento necessário do servidor ao seu local de trabalho. Restituição devida. Encargos da condenação. Tema 810/STF. Atualização do débito que deve ser feita com correção monetária pautada no IPCA-E desde a data do pagamento indevido, acrescida de juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ), no percentual de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º) até a entrada em vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de então, com aplicação exclusiva da Taxa Selic (que abrange juros moratórios e correção monetária). Sentença acrescida para determinar que a aplicação da taxa Selic ocorra apenas a partir do trânsito em julgado. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 758.4658.5237.5824

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS - INDENIZAÇÃO E VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE FIXADAS, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 966.8996.3401.9491

3 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA -

Pretensão voltada ao recebimento de valor decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por ocasião de sua aposentadoria - Possibilidade - Pretensão à inclusão do abono permanência na base de cálculo da indenização - Possibilidade - Verba de caráter permanente que integra a remuneração do servidor - Precedentes - Incidência da Taxa SELIC na atualização das dívidas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 203.2247.2963.0225

4 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040 1.

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ - em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". ... ()

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Doc. ADM Direito 122.5756.4017.8836

5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Despejo por falta de pagamento. Contrato de locação verbal. Matéria afeta à 25ª Câmara da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, em que foi distribuída apelação, nos termos do art. 5º, III, III.6, da Resolução TJSP 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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Doc. ADM Direito 222.6153.9627.2530

6 - TJSP Apelação. Direito Civil. Condomínio civil. Imóvel partilhado em divórcio, mas usufruído exclusivamente pelo réu. Ação de arbitramento de aluguel, c/c indenização. Acertada a fixação de indenização correspondente a 50% do valor locativo, em favor da autora. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu acolhido em parte. 3. Mérito: Condomínio entre autora e réu sobre o imóvel partilhado em divórcio, por ele ocupado com exclusividade. Direito à fixação de indenização correspondente à metade do valor locativo, devida a partir da citação. Condenação acertada. 4. Gratuidade judiciária: Cabível a concessão do benefício ao réu. Elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada dá suporte às alegações do apelante. Recurso provido apenas neste ponto. 5. Recurso do réu parcialmente provido. Sentença mantida quanto ao mérito, com concessão da gratuidade.

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Doc. ADM Direito 839.4855.3285.2340

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL -

Sentença de extinção em razão da falta de assinatura no substabelecimento - Irregularidade não verificada - a própria advogada substabelecente foi quem protocolou o substabelecimento através do sistema Saj, por meio de sua assinatura eletrônica, que se mostra suficiente - Houve a regularização da representação - Extinção afastada - Sentença anulada para que o processo tenha prosseguimento. Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 521.0018.5917.5822

8 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Adequação - CPC, art. 1040, II. Escrivã de Polícia - Aposentadoria especial - Decisum desta Colenda 13ª Câmara de Direito Público que negou provimento ao recurso da SPPREV e à remessa oficial e manteve a sentença que reconheceu à impetrante o direito à aposentadoria especial com integralidade de vencimentos e paridade de reajustes - Autos devolvidos para realização de juízo de conformidade em relação aos Temas 1.019 e 1307/STF - e 21/TJSP - Teses da Corte ad quem que reconhecem ao policial civil o direito à aposentadoria especial na forma da Lei Complementar 51/1985 com integralidade de vencimentos, mas exigem previsão da paridade em lei complementar do ente federativo editada anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Ainda que o acórdão desta Turma Julgadora tenha aplicado a tese original fixada no IRDR Acórdão/TJSP da Colenda Turma Especial de Direito Público (Tema 21), sua adequação se revela desnecessária, porquanto eventual ajuste da fundamentação não implicará modificação objetiva do julgado. Acórdão mantido

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Doc. ADM Direito 888.6561.4229.9970

9 - TJSP PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SEGURO-GARANTIA - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

Execução fundada em contrato de contragarantia celebrado para emissão de apólice de seguro-garantia. Pagamento de indenização securitária pela seguradora. Sub-rogação nos direitos do segurado (CCB, art. 786). Pretensão de ressarcimento que se submete ao mesmo prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária. Natureza indenizatória da obrigação. Incidência do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Termo inicial contado do pagamento da indenização - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficam majorados para 11% (onze por cento). RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 597.1045.5235.8526

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO -

Preliminar de nulidade por omissão afastada - Pretensão de liberação de saldo residual deduzida em petição posterior à estabilização da demanda, estranha ao objeto litigioso - Impossibilidade - Inversão do ônus da prova afastada - O disposto no CDC, art. 6º, VIII não dispensa o consumidor da prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) condicionado à verossimilhança e à existência de suporte probatório mínimo, ausentes na espécie - Mérito - Alegação de vício de consentimento e propaganda enganosa - Não demonstração - Contemplação que ocorre por sorteio ou lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio por adesão - Lei 11.795/2008, art. 22, § 1º - Contemplação da autora mediante lance - Documentação contratual que não garante contemplação fora das regras do consórcio e prevê a possibilidade de lance embutido - Valores contabilizados no âmbito da operação de lance - Ausência de prova de que parcela integrante do lance devesse ser posteriormente repassada diretamente ao vendedor - Posterior aquisição do imóvel mediante utilização da carta de crédito, recursos próprios e FGTS - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte em que conhecido.... ()

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