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Interposição em face da decisão que decretou a deserção do recurso, determinou a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos à origem - Pleito à reconsideração da decisão ou análise pelo Colegiado - Recurso manifestamente inadmissível, com imposição de penalidade, a teor do contido no §4º, do CPC, art. 1.021- Multa arbitrada em 1% sobre o valor da condenação - Questão trazida para rediscussão que se encontra preclusa, ante a interposição de recurso inadequado e fora do prazo, impedindo que ela fosse apreciada pelo Colegiado no momento adequado, tal qual garante o CPC, art. 1.021, o que somente ao apelante-agravante pode ser imputado - Recurso manifestamente inadmissível, com imposição de penalidade, nos termos do presente acórdão.... ()
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Ação de declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Município de Campinas - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2021 e 2022 - Sentença que reconheceu a isenção dos tributos, com fundamento na Lei Municipal 11.111/2001. 1) Isenção - Não cabimento - Lei Municipal que dispõe expressamente que a isenção recai sobre área ocupada pela Administração Pública Direta Municipal e suas Autarquias e Fundações - Imóvel que, embora esteja ocupado por equipamento de interesse comunitário, não é gerido pela Municipalidade. 2) Inexigibilidade da cobrança - Perda do domínio - Termo de compromisso e ajustamento de conduta firmado em 2019, no qual a autora se obrigou a transferir o imóvel ao Município por valor simbólico, em razão de lá funcionar equipamento comunitário - A despeito de a desapropriação amigável ter sido registrada apenas em 2022, a autora já estava despojada do domínio e dos atributos inerentes à propriedade ao tempo da exação, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel nos exercícios discutidos nestes autos - Precedentes do STJ - . 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 11% do valor dos lançamentos desconstituídos - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso improvido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos mensais realizados em benefício previdenciário da autora, supostamente sem sua autorização. ... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito na qual se alega haver descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado não solicitado. Pedido de devolução em dobro dos valores e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, (ii) repetição dos valores descontados do benefício previdenciário, e (iii) existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O apelante não comprovou a inexistência de contratação válida, sendo que o banco apresentou documentação suficiente para demonstrar a regularidade do contrato. 4. A impugnação genérica do recorrente não foi suficiente para invalidar o negócio jurídico, não havendo indícios de fraude, mormente quando colacionados aos autos documentos que atestam sua plena ciência e uso regular do cartão de crédito consignado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado foi comprovada. 2. Não há devolução de valores ou indenização por danos morais sem comprovação de irregularidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 39, parágrafo único; Lei 14.063/2020, art. 4º, II; IN PRES/INSS 138 de 2022, art. 4º, VIII; IN INSS/PRES 28, de 16.05.2008. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1003220-46.2019.8.26.0576... ()
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A Constituição Estadual e o Estatuto dos Servidores Públicos condicionam a remoção à existência de vaga e à ausência de prejuízo ao serviço público. A Administração Pública tem a prerrogativa de indeferir a remoção com base no interesse público, especialmente em casos de déficit de servidores. RECURSO DESPROVIDO.
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Caso em Exame. 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado no recurso de apelação. II. Questão em Discussão. 2. Verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela pleiteada. III. Razões de Decidir. 3. Diante da sentença de improcedência, não é possível afirmar, de plano, que a autora demonstrou efetivamente a probabilidade do direito material invocado. O direito à revisão do contrato deverá ser examinado adiante, com a análise aprofundada das razões de apelação. Além disso, não houve comprovação de situação de urgência que justificasse a antecipação da tutela recursal, nos moldes postulados. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave à parte recorrente. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V... ()
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Sentença de procedência - Operações fraudulentas originaram-se do contato da parte autora com terceiro, que se identificou como funcionário da instituição financeira - Demandante que entrou imediatamente em contato com o banco, por meio de ligações telefônicas, mas nenhuma providência de bloqueio das operações foi tomada, o que ensejou a concretização das transações fraudulentas - Não se evidencia culpa exclusiva da autora ou de terceiros - Configurada a falha na prestação do serviço bancário e respectiva responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ - Instituição financeira detentora de capacidade técnica para realizar investigação sobre a fraude nenhuma prova trouxe aos autos acerca da eventual apuração do ocorrido - Transações bancárias de valores expressivos realizadas no mesmo dia e totalmente fora do padrão de movimentação da cliente - Manifesta a falha na prestação de serviço bancário, a qual não deixa de ocorrer mesmo quando a operação é realizada com uso de dados sigilosos do correntista mediante fraude - Precedentes - Dano moral - Caracterização - Descontos indevidos de valores elevados, de modo a privá-la de verba de caráter alimentar, o que se revela suficiente para acarretar alteração na vida financeira e econômica da pessoa prejudicada - configurar ofensa moral, dado o grau de desrespeito, o que deve ser coibido - Indenização mantida no valor R$ 5.000,00 - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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