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Doc. ADM Direito 1690.8919.9462.3900

1 - TJSP Servidora Pública Municipal - Pretensão à promoção por merecimento em nível - Requisito temporal criado pela Resolução SME e SMA 3.632/05 que extrapola a veiculação de normas e diretrizes para processamento - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 468.5331.6130.9256

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS -

Verba paga aos agentes que atuam em unidade integrada ao SUS - Sentença de improcedência - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 740.6710.7567.2830

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Determinação de emenda - Inércia - Sentença de extinção - Apresentação de recurso com posterior pedido de desistência da ação - Apelante intimada a se manifestar se desiste do recurso - Inércia - Prosseguimento do julgamento do apelo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 143.9807.2180.9191

4 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido após 27.03.2017. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos... ()

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Doc. ADM Direito 826.8762.5049.4329

5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa ambiental - Exercício de 2019 - CDA que não especifica corretamente a fundamentação legal da cobrança - Possibilidade de emenda ou substituição do título - LEF, art. 2º, §8º - Autuação pela utilização de fogo como método facilitador de capinação ou limpeza de terrenos - arts. 3º e 4º da Lei Municipal 4.236/2011 - Inexistência de nulidade do auto de infração - Aplicação da multa após realização de vistoria in loco pelos técnicos do município - Presunção de veracidade e legitimidade do ato não afastadas - Inversão da sucumbência - Sentença reformada. Recurso provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 583.2787.0138.0537

6 - TJSP Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Ação declaratória de inexigibilidade de débito (julgada parcialmente procedente), com oferecimento de reconvenção (julgada parcialmente procedente). Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora reconvinda. Incontroverso que a apelante deixou de adquirir o gás, como estipulado no contrato e que requereu a rescisão contratual antecipadamente. Ausência de provas acerca do alegado aumento abusivo praticado pela ré no curso da relação contratual. Cláusulas contratuais livremente pactuadas pela autora. Inaplicabilidade do CDC- Insumo para atividade comercial - Cabimento da cobrança de multa e indenização, porém, com redução do valor, com fundamento no CCB, art. 413, por equidade, ante a excessividade da penalidade, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. RECURSO IMPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO art. 85 §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Doc. ADM Direito 253.0320.7097.7116

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de indenização por danos materiais e morais - Autora vítima do «golpe da falsa central telefônica» - Sentença de improcedência - Insurgência da autora-apelante - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco da atividade - Súmula 479, do C. STJ - Embora as operações impugnadas tenham ocorrido após o acesso de terceiros, de posse das informações bancárias da parte autora, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira - Dever do ente financeiro de adotar diligências para evitar a consecução de operações indevidas, especialmente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista - Responsabilidade da instituição financeira reconhecida - Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, capaz de excluir a responsabilidade da instituição - Restituição dos valores controvertidos - Danos morais configurados - Arbitramento em R$ 5.000,00, em prestígio aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Sucumbência a cargo da instituição financeira. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 221.7015.2897.6946

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SUPRIMENTO PELA PARTE RÉ EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de que a autora não juntou documentos suficientes para comprovar a relação jurídica discutida e o interesse de agir. A apelante sustenta que apresentou prova idônea da inscrição do débito em seu nome, devendo ser garantido o acesso ao Poder Judiciário para efetiva reparação dos danos alegados. ... ()

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Doc. ADM Direito 275.7300.1149.6905

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para entrega de imóvel cumulada com indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste: (i) na validade da cobrança de juros/taxas de obra após o prazo de entrega; (ii) na adequação da indenização por danos morais. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC é aplicável ao caso, considerando a relação consumerista. 4. A cobrança de juros/taxas de obra após o prazo de entrega é ilícita, conforme jurisprudência do TJSP - . 5. O atraso na entrega do imóvel não atingiu o patamar necessário para configurar dano moral indenizável, conforme entendimento do C. STJ - . IV DISPOSITIVO E TESE. 6 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. Tese de julgamento: A inexigibilidade dos juros de obra após o prazo ordinário de entrega é reconhecida. O atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 39, XII. Jurisprudência Citada: TJSP, Súmula 161; TJSP, Súmula 162; TJSP, Súmula 164; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/06/2022... ()

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Doc. ADM Direito 495.3639.8424.3293

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ESTABELECIMENTO DESPROVIDO DE ALVARÁ PECULIAR. 1.

Pleito voltado à garantia da livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, salvaguardando a impetrante de potenciais atos administrativos ancorados na RDC 56/2009 da ANVISA. Ordem concedida na origem. 2. Impetrante, contudo, desmuniciada de licença sanitária de funcionamento para atividade empresarial de estética e outros serviços de cuidados com a beleza, nos termos do Código Sanitário do Município de São Paulo. 3. O exercício de atividade empresária em estabelecimento comercial de funcionamento não autorizado pelo poder público local traduz ilícito administrativo passível de sanção segundo as posturas municipais. 4. Os remédios processuais, assim como as liberdades públicas, devem ser sempre invocados para uma finalidade ética e lícita. Não há sentido ético, nem jurídico, na discussão em juízo, anterior à própria ação da autoridade, em relação a fragmento de atividade em si mesmo realizada à margem das posturas locais, de tal arte que a almejada medida preventiva revela-se incompatível com a finalidade ética que deve marcar as postulações em juízo. 5. Déficit de interesse processual, a imperar a denegação da origem por reconhecida carência da ação. 6.. Desfecho de origem reformado. Recursos voluntário e oficial providos para o fim de denegar a pretendida segurança... ()

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Doc. ADM Direito 271.7948.8929.5132

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de obrigação de fazer proposta pela operadora de saúde visando a desinternação de beneficiária após alta médica. A ação foi extinta devido ao falecimento da beneficiária, com ônus sucumbencial atribuído à operadora de saúde. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a correta atribuição do ônus sucumbencial e a majoração da verba honorária, considerando a perda superveniente do interesse autoral devido ao falecimento da beneficiária. III. Razões de Decidir A extinção da ação sem resolução do mérito foi correta devido à perda superveniente do interesse autoral. A atribuição do ônus sucumbencial à operadora de saúde foi adequada, considerando a controvérsia sobre a necessidade de manutenção da paciente em ambiente hospitalar. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Sucumbência corretamente atribuída à autora. 2. A majoração da verba honorária apenas em razão do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 428.4658.6510.4782

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos morais e materiais movida por João Ribeiro dos Santos contra Banco Bradesco S/A, em razão de compras fraudulentas realizadas no cartão de crédito do autor, sem resolução satisfatória pela instituição financeira. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco pelos danos causados por fraudes em operações bancárias e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A relação é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor conforme o CDC. O banco é parte legítima e responsável pelos danos causados por fraudes, conforme entendimento consolidado pelo STJ. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável, evitando enriquecimento sem causa e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando redução de R$ 20.000,00 para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras são responsáveis pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º; Código Civil, art. 406, §1º; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 984.6029.1792.1300

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO DE INTERNET «VIVO FIBRA» - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO - DOCUMENTOS UNILATERAIS - TEOR DESVINCULADO DO DÉBITO IMPUGNADO - DÉBITO INEXIGÍVEL - INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO MENOS GRAVE, MAS APTA A CONFIGURAR ABALO MORAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ausência de prova inequívoca da contratação do serviço, mediante documentos idôneos como gravações, formulários assinados ou qualquer manifestação expressa de vontade da consumidora, impede a imputação de responsabilidade pelo débito indicado. 2. A apresentação de faturas isoladas e relatórios sistêmicos relativos a linha telefônica móvel, não vinculados ao serviço contratado nem contemporâneos ao vencimento da cobrança, revela-se insuficiente para comprovar a existência de vínculo jurídico entre as partes. 3. Ainda que a inscrição tenha ocorrido em plataforma de negociação de dívidas de menor publicidade, como o «Serasa Limpa Nome», a cobrança de débito inexistente é apta a causar abalo à esfera moral do consumidor, ultrapassando os limites do mero dissabor. 4. Reforma da sentença para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a exclusão do nome da autora da base de dados do Serasa e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 5. Inversão do ônus sucumbencial, com condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 885.2179.9240.6930

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Falha na prestação do serviço configurada. Alegação de caso fortuito ou força maior afastada por ausência de comprovação. Danos materiais emergentes comprovados. Dever de ressarcir valores gastos relativos à locação de gerador e ao perecimento de produtos. Lucros cessantes confirmados. Apuração do dano material em liquidação de sentença com dedução das despesas operacionais. Indenização por danos morais mantida no valor de R$ 5.000,00, diante da violação à honra objetiva da pessoa jurídica e repercussão negativa no mercado. Sentença reformada em parte apenas para relegar a apuração dos lucros cessantes à fase de liquidação. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 845.4401.6368.0456

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, mesmo que opostos com finalidade de prequestionamento. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento de todas as questões relevantes para solução da insurgência recursal. Embargos de declaração improvidos.

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Doc. ADM Direito 587.1164.5172.4375

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos proposta contra o Estado de São Paulo, com o objetivo de recebimento de indenização por danos materiais e morais devido à prisão e processo criminal com erro de investigação. Posteriormente houve absolvição pelo Tribunal do Júri. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por carência de fundamentação e analisar a responsabilidade civil do Estado por falhas investigativas e manipulação de dados. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica nulidade na sentença, pois a controvérsia foi devidamente apreciada, sem ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 4. Não se vislumbra responsabilidade civil do Estado, pois não foram demonstradas efetivas falhas de investigação ou manipulação de elementos probatórios. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer.... ()

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Doc. ADM Direito 299.7917.3338.2371

17 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTARQUIA MUNICIPAL.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por inadequação da via eleita. Insurgência da exequente. Termo de Confissão de Dívida. Mensalidades escolares. A autarquia municipal pode optar pela via de execução para cobrança dos seus créditos. Desnecessidade de utilização do procedimento da execução fiscal. O titulo executivo preenche os requisitos do CPC, art. 784, III. Sentença anulada. Determinação para que a execução tenha o seu regular processamento por meio do titulo executivo extrajudicial. Recurso provido.... ()

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