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Doc. ADM Direito 243.1077.9738.7335

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 268.0222.1992.3945

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Cabimento da majoração da quantia arbitrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 689.8520.4094.5099

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante

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Doc. ADM Direito 374.0890.0217.2192

4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Serviços gerais - Acidente típico - Lesões em membro inferior esquerdo e na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando também o nexo causal - Caso em que, ademais, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando inviabilizado o amparo infortunístico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 860.5225.3301.6394

5 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Autora que constatou inexistência dos voos de ida e volta no momento em que chegou ao aeroporto para realizar check-in. Realização do trajeto por conta própria, pela via terrestre. Dinâmica incontroversa. Dano moral in re ipsa. Majoração. Cabimento, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca. Inexistência. Dano moral que é o único pedido inicial. Súmula 326/STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 435.8497.6556.3672

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais -   Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Gravação de áudio indicando a anuência do autor à associação - Ausência de impugnação específica - Validade do negócio jurídico não infirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 690.7079.6815.3211

7 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Temáticas envolvendo juros e tarifa de cadastro sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum  quantum appellatum - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Ausência de prova acerca da prestação dos serviços e, assim, vedado o repasse dos preços respectivos ao consumidor (Tema 958, STJ) - Seguro - Prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Devolução de valores cobrados a maior e recálculo das prestações mensais tal qual fixado em Primeiro Grau - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 318.2162.9268.3052

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL (PISOS E AZULEJOS) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial e deve ser responsabilizada apenas pela devolução dos valores pagos pelo autor pelo crédito oferecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 426.2956.4594.3671

9 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas pelo autor (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. Descontos indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 983.2394.7761.4975

10 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais com julgamento de procedência em parte, apelando a ré - Prestação de serviços de buffet infantil - Autora que foi obrigada a assinar declaração de pagamento, no decorrer da festa, por itens danificados, cuja obrigação de ressarcimento constava no contrato - Danos morais configurados e arbitrados com moderação - Redução - Inadmissibilidade - Procedência em parte declarada em primeiro grau mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 910.4113.7526.7811

11 - TJSP *"AÇÃO DE COBRANÇA".

Contrato de seguro. Plantio de milho. Cobertura para eventos climáticos. Autor contratante que reclama a baixa produtividade da colheita, em razão do período de seca. SENTENÇA de procedência. APELAÇAO da Seguradora ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, na improcedência da Ação quanto ao mérito propriamente dito. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Prazo prescricional para a cobrança do seguro pelo segurado que é de um (1) ano, «ex vi» do art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil, e que deve ser contado da data da ciência do fato gerador da pretensão. Ciência inequívoca do sinistro por parte do segurado no momento da colheita. Comunicação administrativa à Seguradora ré no dia 01 de setembro de 2022. Cobertura negada pela Seguradora ré no dia 09 de setembro de 2022. Ajuizamento da Ação no dia 06 de setembro de 2023, antes de decorrido o prazo de um (1) ano. Abusividade da cláusula de exclusão da cobertura para o caso de ausência de comunicação imediata de qualquer evento que possa se caracterizar como ocorrência do sinistro, redigida sem o destaque necessário à perfeita compreensão do consumidor, que no caso comunicou a Seguradora demandada no momento em que tomou ciência do sinistro. Aplicação dos arts. 51, IV, e 54, §4º, da Lei 8.078/90. Obrigatoriedade de observância da probidade e da boa-fé pelos contratantes, «ex vi» do CCB, art. 422. Falha no dever de informação adequada e suficiente ao consumidor também evidenciada. Indenização securitária que é devida no caso dos autos. Verba honorária sucumbencial devida pela ré ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 929.2015.1166.2562

12 - TJSP *Ação de revisão de contrato - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios a 2,14% ao mês com base na Instrução Normativa INSS/PRES 58/2008 - Improcedência - Contrato de empréstimo consignado livremente subscrito pela autora em maio/2017, pactuando-se juros remuneratórios de 2,22% ao mês - Incidência da limitação dos juros a 2,14% ao mês, prevista no Instru, art. 16, Ição Normativa INSS/PRES 28/2008 - Necessidade de recálculo do valor da dívida - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 813.2941.4655.4918

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Assinatura do contrato que foi impugnada pelo autor - Prova pericial não realizada por desídia da instituição financeira - Preclusão da prova - Julgamento antecipado do mérito - Possibilidade - Sentença de procedência parcial - Determinação de devolução em dobro dos descontos indevidos - Tema 929 do C. STJ - Precedente do EAResp Acórdão/STJ - Fixação de indenização por dano moral em razão dos descontos terem sido feitos em benefício previdenciário - Quantia de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios a contar do evento danoso - Majoração dos honorários - NEGARAM PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 708.3551.5225.1307

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Descontos indevidos caracterizados - Restituição de forma simples - Inaplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único (CDC) - Danos morais evidenciados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização por danos morais que deve ser acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a realização do primeiro desconto indevido - Recurso parcialmente provido. Dá-se parcial provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 363.5789.5483.9110

15 - TJSP Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Lote urbano não edificado. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Rescisão por inciativa do adquirente. Impossibilidade de pagamento. Devolução de 80% dos valores pagos com retenção dos 20% restantes. Cabimento. Responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos durante a posse. Vedação do enriquecimento ilícito. Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP. Súmula 543/STJ. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 260.7930.4013.1036

16 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II. RE 1.216.078 (Tema 1.062 do STF). Julgado em conformidade com o posicionamento do STF, ao limitar a incidência dos juros de mora aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Acórdão ratificado, com observação

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Doc. ADM Direito 440.3687.1690.2620

17 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Autor, Banco Santander (Brasil) S/A, que foi condenado ao pagamento de indenização em ação antecedente, promovida por consumidor. Ajuizamento da presente demanda regressiva contra a PagSeguro - Apelada que atuou como mera intermediadora, não sendo a destinatária do pagamento impugnado, inexistindo qualquer prova de que tenha dado ensejo à fraude perpetrada, ônus que compete ao autor da demanda por força do art. 373, I do CPC, lembrando-se que não se trata a questão debatida nos autos de responsabilidade objetiva e a relação estabelecida entre as partes não é de consumo - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

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Doc. ADM Direito 306.6687.2267.2172

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c.c reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco corréu. Inautenticidade da contratação comprovada por meio de perícia grafotécnica. Contrato ilegítimo. Fraude caracterizada. Restituição dos valores descontados. Autora que devolveu ao banco corréu o valor recebido, o que é indício de boa-fé. Dano moral. Ocorrência. Indenização arbitrada em valor compatível. Precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios. Fixação com base no proveito econômico obtido pela parte autora, tendo em vista que a consideração do valor da condenação não permite o arbitramento dos honorários advocatícios em valor compatível com a causa. Tema Repetitivo 1076 do E. STJ. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 531.9345.0588.8969

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora em razão de três contratos de empréstimos consignados realizados por terceiro junto ao banco réu. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade dos débitos e determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente da requerente; e condenar o banco réu a pagar à autora indenização por dano moral no importe de R$ 6.000,00. Banco demandado condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 15% do valor da condenação. Apelo do banco réu. Sem razão. Fraude comprovada. Requerido que colaciona ao feito documentos visivelmente celebrados por pessoa diversa. Cópia dos documentos de identidade que demonstram cabalmente a fraude realizada. Terceiro que firmou contratos de empréstimos consignados em nome da autora. Dano material caracterizado. Descontos indevido do benefício previdenciário. Compensação ou devolução das quantias contratadas. Impossibilidade. Autora que não se beneficiou dos montantes emprestados. Dano moral configurado. Montante fixado que não se mostra abusivo diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 502.5965.2840.3265

20 - TJSP Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicável a modulação dos efeitos no caso, por não ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP

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Doc. ADM Direito 936.6453.6371.2234

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Artur Nogueira. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 367.1553.8242.6431

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS E NÃO AUTORIZADOS EFETIVADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REQUERENTE. REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DO REQUERENTE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CONDUTA A CONFIGURAR OS DANOS MORAIS ORA RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$4.000,00. QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 246.6475.2042.9867

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição e indenização por danos morais- - Autora que nega a contratação - Documentos apresentados pelo réu que foram impugnados, inclusive a assinatura - Perícia realizada nos autos que constatou a falsidade da assinatura - Inexigibilidade reconhecida - Restituição de valores de forma simples não questionada - Dano moral caracterizado - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Correção monetária dos danos morais que incide do arbitramento conforme Súmula 362/STJ - Compensação de valores devidos pelo réu com aquele creditado na conta da autora - Recurso provido em parte para esse fim.... ()

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Doc. ADM Direito 673.5321.9875.8518

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 305.5035.7545.3048

25 - TJSP Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF/88- Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver contraído empréstimo consignado do banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese suscitada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora, em 17.5.2018, firmado pessoalmente o «Termo de Adesão», a proposta de contratação de saque e emitido a cédula de crédito bancário 52272539 - Autora que não impugnou as assinaturas do contrato, da proposta ou da cédula de crédito bancário - Clareza do contrato sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, «do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Abusividade por parte do banco réu e indução da autora em erro não atestadas - Autora que aderiu pessoalmente ao cartão de crédito consignado em 17.5.2018 - Saques solicitados no termo de adesão, na proposta, com a emissão de cédula de crédito bancário e com o uso do cartão, os quais foram lançados nas respectivas faturas - Valores que foram depositados nas contas bancárias da autora - Contrato regularmente incluído no benefício previdenciário da autora em 18.5.2018 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.7.2018, havendo ela os questionado somente em 15.1.2024, após mais de cinco anos, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Documento juntado com a inicial, contendo as principais informações do benefício previdenciário da autora, que revelou a contratação de diversos empréstimos, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos do citada, art. 15, I Instrução Normativa - Autora que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver, o que afasta a alegação de dívida eterna - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Operação financeira que não padece de irregularidade. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Beneficiária que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que deve facultar o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável do benefício previdenciário - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e que não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Suspensão dos descontos e exclusão da margem de reserva consignável no benefício previdenciário da autora que ocorrerão após a quitação do saldo devedor - Autora que não solicitou o cancelamento do cartão ao banco réu, o qual não opôs resistência a esse pedido - Cancelamento do cartão de crédito que deve ser deferido em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, da duração razoável do processo, da eficiência e da efetividade - Sentença reformada nessa parte. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Prescrição que não foi abordada ou reconhecida sentença - Autora que carece de interesse processual em relação à essa matéria - Decretada a procedência parcial da ação, apenas para determinar o cancelamento do cartão - Apelo da autora parcialmente provido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 893.1665.5057.6427

26 - TJSP *Ação de cobrança - Contratos bancários - Dívida quitada em outros autos - Improcedência mantida - Reconvenção - Aplicação do disposto no art. 940 do CC - Decisão correta - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 903.4193.0953.3814

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA NÃO PRESCRITA.

Parcial procedência na origem para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Inconformismo da autora. Pretensão de majoração do valor fixado a título de danos morais e honorários advocatícios. DANOS MORAIS. Inocorrência. A plataforma «SERASA LIMPA NOME» não se confunde com o cadastro dos maus pagadores, conforme inúmeros precedentes desta C. Corte. Na verdade, trata-se de um meio de negociação de débitos pendentes, o qual não é dotado de ampla publicidade, nem de caráter desabonador. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção do patamar de R$ 3.000,00, em atenção ao princípio da proibição da non reformatio in pejus. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% do valor da condenação (R$ 3.000,00). Caso mantida a r. sentença, o patrono da recorrente receberia apenas R$ 450,00 pelo trabalho realizado nestes autos. Diante do ínfimo proveito econômico obtido pela autora, de rigor a fixação de honorários de acordo com os parâmetros do CPC, art. 85, § 8º. Descabimento, no entanto, da aplicação indistinta dos parâmetros trazidos pelo Conselho Seccional da OAB. Juízo de subsunção da previsão contida no §8º-A, do CPC, art. 85, incluída pela Lei 14.365/2022. Verba majorada para R$ 1.000,00, quantia suficiente para remunerar o trabalho realizado pelo patrono da autora nesta demanda, de ínfima complexidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 562.4268.8459.9175

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. Caso em Exame 1. Reexame necessário nos autos de mandado de segurança impetrado por Rodrigo Alves da Silva contra ato do Prefeito Municipal de Cajamar. Ordem de segurança concedida para autorizar depósito judicial de R$5.865,70, referente a pagamento indevido de vencimentos a servidor exonerado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença está sujeita ao reexame necessário, considerando o valor do depósito judicial e as disposições do CPC/2015, art. 496. III. Razões de Decidir 3. A remessa necessária não detém natureza típica de recurso, mas de condição de eficácia plena da sentença. 4. O art. 496, §3º, III, do CPC/2015, exclui a remessa obrigatória para condenações inferiores a 100 salários-mínimos para municípios. O valor em questão é de R$5.865,70, inferior ao limite estabelecido. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária não se aplica a condenações inferiores a 100 salários-mínimos para municípios. 2. A sentença pode produzir seus regulares efeitos sem reexame. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, §§ 1º, 3º e 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1062595-87.2022.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18.08.2023... ()

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Doc. ADM Direito 603.7956.9138.7030

29 - TJSP APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 250,00, referente a despesas com serviço de técnico de enfermagem, na proporção de 50%. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.1064.8040.6402

30 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSENTE CONEXÃO - PREVENÇÃO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Recurso de apelação distribuído a este Relator, sob o fundamento de existência de prevenção, por julgamento anterior de recurso de apelação, extraído de outra ação declaratória c/c indenizatória - Hipótese, contudo, em que inexiste a alegada prevenção - Não caracterizados os requisitos necessários para a configuração de conexão - Ações declaratórias que não ostentam as mesmas partes e que também visam a discussão de contratos distintos - Prevenção afastada - Afastada a incidência do art. 105 do Regimento Interno do 1TJSP - Precedentes - III- Recurso não conhecido, determinando-se a sua livre redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II.... ()

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Doc. ADM Direito 420.7612.1661.1660

31 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Improcedência na origem. Recurso da autora. Descontos em benefício previdenciário. Contratação por via telefônica. Pessoa idosa. Hipervulnerabilidade reconhecida. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Necessidade de autorização expressa e documentada. Gravação telefônica insuficiente como meio de prova. Ausência de manifestação inequívoca de vontade. Nulidade da contratação. Repetição em dobro devida. Ausência de erro justificável. Dano moral in re ipsa. Retenção indevida de verba alimentar. Quantum fixado em R$6.000,00. Proporcionalidade. Honorários recursais devidos e majorados em sede recusal. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 740.9325.0638.1031

32 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Autora que não prova minimamente o exercício de posse. Em relação a justo receio de ser molestada na posse, há a necessidade igualmente de comprovação (CPC, art. 567). Autora a quem foi facultada especificação justificada de provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Improcedência da ação bem decretada. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante

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Doc. ADM Direito 764.1336.7365.2138

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABALO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO, PELA RÉ, DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE POR LONGO TEMPO APÓS TER CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ASSUMIDA EM TRANSAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA REQUERENTE (R$ 19.800,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. ART. 940 DO CC. INAPLICABILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EFETIVA QUITAÇÃO NA DATA DA INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. CONDUTA MALICIOSA DA REQUERIDA. NÃO CONSTATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplente ocasiona dano extrapatrimonial, independentemente de comprovação de prejuízo. ... ()

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Doc. ADM Direito 262.5458.1497.9506

34 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Custas - Impugnação à gratuidade - Declaração de incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da manutenção da parte - Concessão - Presunção de veracidade da declaração de pobreza - Ausência de elementos que autorizam inferir serem falsas as afirmações da apelante - Decisão mantida - Recurso improvido. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Autora, menor, diagnosticada com Síndrome de Joubert (CID 10: Q04.9) e quadro compatível com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0) - Indicação de «RSHO Gold Label líquido 8,5 mg CBD/ml frasco com 118 ml», a base de canabidiol - Negativa de fornecimento - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmula 102/STJ - Descabimento de limitar o acobertamento, com base em resolução ou rol da ANS - Impossibilidade de tais atos limitarem direito previsto em legislação que lhe é superior - Lei 14.454/1922 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Existência - Alegado uso domiciliar que refere, apenas aos medicamentos comuns em geral - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 277.7411.4072.7318

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADO, DADO QUE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OUTROS EXCESSOS DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADOS, SENÃO O DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 764.4069.2405.8241

36 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autor que é surpreendido com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, na qual recebe proventos de aposentadoria, referente a contrato que desconhece. Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Autor que, ademais, é pessoa hipervulnerável. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Dano moral indenizável reconhecido, fixando-se o valor em R$ 10.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSOS DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 568.4196.7392.7344

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

1.Ação de indenização por inexigibilidade de débito e danos morais proposta. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu o pedido declaratório sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, bem como em litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em: (i) a declaração de inexigibilidade do débito; (ii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e (iii) litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A requerida demonstrou a origem do débito e a regularidade da negativação, cabendo à autora comprovar o adimplemento das faturas ou a inexistência da relação contratual, o que não foi feito. Apontamento foi exercício regular de direito. 4. Litigância de má fé. Não configurada. Ausência de subsunção às hipóteses taxativas do CPC, art. 80 e inexistência de prejuízo à parte contrária. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 991.5479.7047.9175

38 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DO ATO.

Dos autos extrai-se que a impetrante comprovou a superação da meta contratual e a adequação do serviço antes da sanção. A penalidade foi prevista em termo aditivo posterior aos fatos e a autoridade não comprovou a persistência do descumprimento. Imposição de sanção administrativa que exige observância aos princípios da legalidade e motivação. Cláusula penal não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. ADM Direito 910.8233.9615.1374

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Contrato de cessão de quotas, com previsão de responsabilidade das cedentes pelo passivo trabalhista referente ao período anterior ao da retirada das rés da sociedade. Pagamento de verbas rescisórias no âmbito da Justiça Trabalhista. Obrigação calcada em fato gerador anterior à data de celebração da avença. Não comprovação de celebração de acordo extrajudicial entre o reclamante e as rés. Documentos juntados aos autos que não se prestam a tal fim, ante à ausência de especificação da data, das verbas pagas e de eventuais valores recebidos pelo ex-trabalhador. Ressarcimento devido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 671.4836.0099.5003

40 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Embargos à execução fiscal opostos com o objetivo de desconstituir Certidão de Dívida Ativa - Extinção do feito homologada em razão da desistência da embargante após adesão ao programa de parcelamento - Irresignação em face do afastamento da condenação em honorários advocatícios - Sentença mantida - Adesão ao programa de transação que implica renúncia à discussão judicial e consolidação do débito, incluindo verba honorária fixada nas execuções fiscais, consoante disposto no Edital PGE/TR 01/2024 - Cobrança de honorários nos embargos à execução configuraria bis in idem - Inteligência do CPC, art. 90 e da Lei Estadual 17.843/2023 - Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 400 do e. 1STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 171.1334.3571.5653

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerente. DANOS MORAIS - Dívida objeto de discussão nos autos que não ocasionou efetiva inscrição do nome e dos dados da autora em cadastro de proteção ao crédito - Mera anotação em cadastro de cunho administrativo, destinado a negociação de dívidas, que, por si só, não enseja dano moral - Cobrança de débito inexistente que na hipótese também não extrapolou os meros aborrecimentos não indenizáveis, tampouco acarretando comprovada redução do score da requerente - Danos morais não configurados - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado. VERBA SUCUMBENCIAL - Honorários advocatícios fixados em patamar insuficiente - Necessidade de majoração, porém não para o importe pretendido pela requerente - Honorários devidos pelo réu ao patrono da autora majorados, por equidade (CPC, art. 85, § 8º), para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 245.7899.2494.0807

42 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo - Caso que, porém, não constitui pretensão original de benefício, considerada a concessão administrativa anterior de auxílio-doença, que veio a ser cessado pelo INSS - Situação que dispensa novo requerimento administrativo para ajuizamento de ação acidentária, conforme interpretação que se extrai do julgamento do RE Acórdão/STF - Entendimento que guarda compatibilidade com a tese firmada no Tema 862 do 1STJ - Interesse processual caracterizado - Extinção afastada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 948.0618.9880.7358

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação do embargado. Descabimento. Correta a fixação dos honorários advocatícios. Subsunção do caso concreto aos princípios da sucumbência e da causalidade. Comprovado que o embargado deu causa à propositura da ação, deve arcar com as verbas de sucumbência. Condenação nas custas e honorários advocatícios mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 215.2843.7396.6674

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de anulação de doação de bem imóvel. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade da doação realizada, para resguardar o direito dos herdeiros do espolio. Imóvel adquirido durante a união estável entre o espólio e a doadora. Doação que foi realizada sem o conhecimento e anuência de João (espólio), configurando intenção de fraude. Perícia grafotécnica que indicou que a assinatura atribuída a João na solicitação de transferência não se identifica com os padrões de confronto, corroborando a ausência de anuência na doação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 916.2229.3755.0092

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto contra acórdão que não conheceu de recurso de apelação. Os agravantes alegam equívoco na decisão ao indeferir a gratuidade da justiça, causando cerceamento de defesa, e solicitam o deferimento do recolhimento do preparo recursal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, considerando a legislação processual vigente. III. Razões de Decidir. 3. O art. 253 do Regimento Interno do Tribunal e o CPC, art. 1.021 estabelecem que o agravo interno é cabível contra decisões monocráticas do relator, não contra acórdãos de órgãos colegiados. 4. O recurso foi interposto contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:  1. Agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas do relator. 2. Erro grosseiro na interposição do recurso impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.021. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível 2082489-65.2020.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 01.06.2020. TJSP, Agravo Interno Cível 2247883-95.2018.8.26.0000, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2020... ()

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Doc. ADM Direito 863.2550.9412.8559

46 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. CPC/2015, art. 1039 e CPC/2015 art. 1040 . Licença-prêmio não gozada. Aposentado. Pleito de manutenção da incidência do teto remuneratório no pagamento de licença prêmio não gozada Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 975 do STF, DJe 12.12.2024 representativos da controvérsia. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão alterado. Retratação nos termos dos CPC/2015, art. 1039 e CPC/2015 art. 1040 . Improcedência da ação. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 667.6800.0539.3829

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 996.3356.7063.1984

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL INTEGRAL. LEI AUTOAPLICÁVEL E DE EFICÁCIA IMEDIATA. HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL. TERMO INICIAL. CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. EFEITO CONSTITUTIVO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: A autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de cozinheira desde 2012, pleiteia o recebimento do adicional de insalubridade em grau leve, médio ou alto, de forma retroativa, incidindo sobre o valor total dos vencimentos do cargo, com os respectivos reflexos, observando-se a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a aplicabilidade do adicional de insalubridade à autora, considerando a inexistência de norma municipal específica regulamentadora ou norma que autorize o enquadramento conforme a NR-15; (ii) aferir a validade do laudo pericial; e (iii) determinar o termo inicial do pagamento do adicional. III. Razões de Decidir:  3. Os arts. 74 a 76 Lei Municipal 870/93 preveem o adicional de insalubridade. Apesar de não estabelecer o percentual para o cálculo da verba, a regulamentação legal é suficiente para que se reconheça o direito da autora à sua percepção, sendo que os percentuais devem ser calculados conforme a NR-15. 4. O laudo pericial atestou que a autora está sujeita a agentes insalubres diante da exposição ocupacional ao calor, justificando o adicional de insalubridade de 20%, nos termos do Anexo 3 da NR-15. 5. A sentença deve ser reformada para que o pagamento do adicional de insalubridade se dê a partir da data da formalização do laudo pericial, conforme entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Os artigos da lei municipal são autoaplicáveis e tem eficácia imediata, sendo a utilização dos percentuais da NR-15 válida como método de integração da legislação municipal. 2. O termo inicial do pagamento do adicional deve ser a data da formalização do laudo pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 37, X; CPC/2015, art. 85, §3º, art. 496, I, §§ 1º e 2º; Lei Municipal 870/93, arts. 74 a 76; Emenda Constitucional 113/21. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, j. 04.11.2009; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 11.04.2018;  STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 15.06.2021; TJSP, Apelação Cível 1013912-25.2021.8.26.0224, Rel. Des. VERA ANGRISANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.04.2023;  TJSP, Apelação Cível 1000634-46.2021.8.26.0453, Rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.05.2022. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 559.7031.0843.1324

49 - TJSP Apelações. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência na origem. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e tarifa de cadastro. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Regularidade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958 do STJ). Serviços comprovados. Seguro firmado de forma opcional nada indicando a venda casada ou imposição da seguradora. Ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso da autora desprovido. I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, determinando a restituição dos valores referentes ao seguro prestamista à autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a existência de venda casada do seguro prestamista, a abusividade dos juros remuneratórios e a legalidade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável às instituições financeiras, mas não há limitação da taxa de juros contratada, conforme Súmula 596/STF. 4. A autora não comprovou a abusividade das taxas de juros cobradas, que estão dentro da média de mercado. 5. As tarifas de registro do contrato e avaliação do bem são regulares, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados.6. O seguro prestamista foi contratado de forma opcional e sem coação, não configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou provimento ao recurso do réu para julgar improcedente a ação. Nego provimento ao recurso da autora. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros contratada não é limitada pela Lei de Usura. 2. A contratação de seguro prestamista de forma opcional não configura venda casada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I, 1026, § 2º; CC, arts. 422, 1361; Lei 4.595/64; Decreto 22.626/33; Resolução 689/CONTRAN. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27/09/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2025

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Doc. ADM Direito 615.9396.8806.9511

50 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. Instituição financeira que não demonstrou a contento a regularidade da abertura de conta e do contrato impugnado trouxe aos autos documento comprobatório da contratação ou da legitimidade da dívida. Correta declaração de inexistência do débito. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 898.3367.6741.9408

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A apelante interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de primeira instância reconheceu a ilicitude dos descontos no benefício previdenciário da autora, determinando a devolução em dobro dos valores, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, considerando a situação como mero aborrecimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, superando o mero aborrecimento. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência deste Tribunal entende que descontos indevidos em benefícios previdenciários configuram lesão moral indenizável, não mero aborrecimento.4. A vulnerabilidade da pessoa idosa e a natureza alimentar dos benefícios previdenciários reforçam a gravidade da lesão. A apropriação indevida de recursos destinados à subsistência caracteriza dano moral. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. A apelada é condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefícios previdenciários configuram dano moral. 2. A vulnerabilidade da pessoa idosa agrava a lesão moral. Legislação Citada: CF/88, art. 230. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 108.2764.9810.4726

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome da parte autora - Sentença de procedência - Insurgência da demandante. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Requerida que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade do apontamento - Inclusão indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Danos morais configurados - Caráter in re ipsa - Indenização majorada para R$10.000,00 (dez mil reais) que melhor se ajusta à hipótese dos autos - Razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios - Equidade - Afastamento - Valor da condenação que não se mostra irrisório ou inestimável - Sentença de procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 774.4417.5517.7091

53 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DA SEGURADORA - MANUTENÇÃO - VEÍCULO UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DA PROPRIETÁRIA - APÓLICE QUE NÃO ABRANGE COBERTURA PARA DANOS MORAIS OU APP - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO - CULPA DO CONDUTOR - EMBRIAGUEZ COMPROVADA - PROVA ORAL HARMÔNICA - RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ART. 935 DO CC - INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS ESFERAS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS - VÍTIMA QUE INTERFERIU NA DIREÇÃO DO VEÍCULO - FATO CONFIRMADO POR TESTEMUNHAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU, MAS QUE INFLUI NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM (R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR) - VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO - FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS. SENTENÇA CITRA PETITA - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC - SÚMULA 246/STJ - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO - DEDUÇÃO A SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DO DPVAT

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Doc. ADM Direito 584.3777.6168.7417

54 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 alterada pela Instrução Normativa 80/2015 vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 2,14% ao mês. Abusividade da taxa de juros reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 759.3592.3245.0487

55 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, porque superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Repetição do indébito em dobro determinada. Danos morais não caracterizados. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 236.6327.4715.5156

56 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. A apelante foi autuada pelo PROCON em razão do cometimento de reiteradas práticas abusivas, permitindo, em estabelecimentos que administra, que os lojistas comercializem produtos fora do padrão de mercado, identificados como de origem duvidosa, fruto de descaminho e contrafeitos, omitindo-se em adotar providências para inibir a referida comercialização em detrimento ao público consumidor em geral. Embargos à execução fiscal opostos diante da alegada ilegitimidade da penalidade imputada. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade afastada. Fundamentação suficiente. Mérito. Configuração de relação de consumo. Administradora de shopping center que não se equipara a mera locadora de espaços. Inserção na cadeia de fornecimento. Responsabilidade administrativa objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do CDC. Atuação do PROCON inserida em sua esfera legal de competência. Auto de infração lastreado em elementos suficientes colhidos em operações fiscalizatórias. Desnecessidade de prova pericial para legitimar a autuação. Insubsistência da alegação de impossibilidade de fiscalização sob o argumento de ausência de poder de polícia. Sanção que não decorre de delegação de atividade estatal, mas do descumprimento de dever de vigilância e cuidado inerente à atividade empresarial exercida. Dosimetria da multa. Observância do CDC, art. 57 e da Portaria PROCON 45/2015. Classificação da infração e estimativa da capacidade econômica da autuada mantidas. Ausência de apresentação de documentação idônea, na forma exigida pela regulamentação aplicável, apta a afastar os critérios utilizados pela Administração. Penalidade fixada em consonância com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da infratora. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 253.8919.3584.1958

57 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais. Descontos em conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário referentes a seguro não contratado. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. DOS DANOS MORAIS. Ocorrência. Efetivação de descontos mensais em conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário, sem a juntada de documentos que comprovassem a adesão e autorização válida do consumidor, é evento que, por si só, causa dano moral. Abatimentos realizados por meses e sobre verba de natureza alimentar, indispensável à subsistência de pessoa idosa e hipossuficiente. Ausência de contrapartida fornecida à parte autora. Quantum indenizatório ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que compensará, de alguma forma, o desconforto experimentado pelo demandante e, ao mesmo tempo, induzirá a parte requerida a tomar maior cautela no âmbito da prestação de seus serviços. Referencial adotado por esta Colenda Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido. DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO A SER REPETIDO. Declarada a inexistência do negócio jurídico, a temática deve ser analisada à luz da responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora que deve incidir a partir da data do evento danoso (desconto indevido) e não da citação. Inteligência do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ. Recurso provido. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença condenou o polo passivo ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Necessidade de incremento da verba honorária. Condenação e o proveito econômico obtidos não traduzem montantes expressivos. Inadequação da utilização do valor da causa, pois que composto, em grande medida, pelo montante indenizatório perseguido pela parte requerente (parcela da demanda que sucumbiu parcialmente). Honorários sucumbenciais devidos pela ré aos causídicos do autor arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido. DA CONCLUSÃO. Sentença reformada para: (i) fixar a data do evento danoso como termo inicial de incidência dos juros de mora referentes ao indébito a ser repetido; (ii) condenar a ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 5.000,00, nos moldes delineados no v. acórdão e (iii) impor ao polo passivo o enfrentamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados, por equidade, em R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 831.0461.9135.7559

58 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização- Extinção, sem resolução do mérito, após cumprimento de mandado de constatação, oportunidade em que o autor asseverou que outorgou procuração ao advogado, mas não soube dizer qual seria o objeto da ação ajuizada em seu nome - Vício na representação processual - Extinção bem decretada - Mantida a condenação do Patrono do autor ao pagamento das custas do processo - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 678.3868.0719.0450

59 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de hipótese de isenção. Procedência. Lei Municipal 1.650/19. Caráter objetivo do benefício. Comprovação do preenchimento dos requisitos da isenção. Inteligência do art. 179, «caput», do CTN. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 342.9418.3516.2344

60 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Monitória - Sentença de procedência - Recurso dos réus, com pedido preliminar para concessão da gratuidade de justiça - Outorgado aos recorrentes prazo para comprovação da hipossuficiência econômica - Enfrentamento do recurso, no tema relativo à justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência que não vincula o magistrado - Demandantes que optaram por não coligir aos autos a documentação exigida para a comprovação da aludida insuficiência de recursos, limitando-se a apresentar histórico de créditos de um dos insurgentes junto ao INSS - Elementos dos autos, como o expressivo valor do título objeto da demanda (R$ 96.120,35), aliados à omissão documental, que infirmam a alegação de pobreza - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito dos recorrentes - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono» - Precedentes - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 757.6354.7895.4473

61 - TJSP RETRATAÇÃO - TEMAS 6

e 1.234/1STF - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II - O V. acórdão ora recorrido foi julgado sob a ótica do contexto normativo e jurisprudencial da época vigente, diverso dos estabelecidos posteriormente pelo C. 1STF nos temas ora devolvidos - Assim aplicar os Temas 6 e 1234 do C. 1STF ao caso em tela revela patente inovação dos limites objetivos da lide - Precedente desta Eg. Câmara - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 547.8521.8198.7878

62 - TJSP *Ação declaratória de nulidade c.c inexistência de débito - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contratos assinados, acompanhados de documento de identificação da autora e foto selfie, com expressa autorização da autora de débito em benefício previdenciário e saques realizados - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 628.9488.3386.7527

63 - TJSP Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Bloqueio de motocicleta registrada em nome da parte executada junto ao DETRAN. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à embargante. Dados coligidos aos autos demonstram a alegada hipossuficiência da embargante, que não restou suficientemente infirmada pela parte contrária. Mérito. Transferência da propriedade de bens móveis que se opera com a tradição. Registro administrativo junto ao DETRAN que tem apenas a função de orientar, prima facie, a responsabilidade tributária e por infrações de trânsito, gerando tão somente presunção relativa da propriedade do veículo. Precedentes. Conjunto probatório constante dos autos é suficiente para elidir a presunção relativa que decorre do registro junto ao Órgão de Trânsito, indicando, por vários ângulos, que a embargante é a legítima proprietária do bem objeto de restrição. Execução que há de ser, a rigor, dirigida aos bens de propriedade do executado, sendo vedada, via de regra, e por imperativo de justiça, a constrição judicial sobre bem de propriedade de terceiro. E, a despeito da existência da execução ao tempo da alienação, fato é que não havia, in casu, qualquer registro ou anotação junto ao DETRAN, no assento da motocicleta, acerca da existência de eventual litígio ou discussão sobre os bens pertencentes ao executado, de modo a alertar terceiros acerca da existência de dívida, como determina o CPC, art. 828. No mais, pelo que se tem nos autos, não há qualquer elemento de prova que permita assentar, de forma séria e concludente, a má-fé da terceira adquirente, ora embargante. Má-fé que não se presume, devendo ser objeto de prova séria e inequívoca nos autos. O C. STJ, instado a se manifestar em diversas oportunidades sobre o tema, fixou, em 18.03.2009, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 375 no sentido, de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula ou da prova de má-fé do terceiro. Destarte, era mesmo de rigor o acolhimento dos embargos de terceiro com a determinação de baixa da penhora e o desbloqueio administrativo incidente sobre a motocicleta, tal como definido na sentença recorrida. Ônus da sucumbência. Embora se reconheça que a embargante poderia ter evitado a inclusão da restrição no sistema RENAJUD caso tivesse providenciado a imediata transferência da propriedade do bem perante o órgão de trânsito, a resistência expressamente oposta pelo embargado ao pedido desconstitutivo afasta a aplicação isolada do princípio da causalidade. Hipótese em que se revela aplicável a tese firmada pelo STJ - no julgamento do tema repetitivo 872, segundo a qual os honorários devem ser suportados pelo embargado que, ciente da alienação, insiste na manutenção da penhora. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 834.7706.1201.1079

64 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado de indenização por danos morais. Dano moral caracterizado e mantido no valor de R$ 3.000,00, considerada a realização de três descontos. Determinada a restituição indébito na forma simples. Insurgência. Acolhimento, para determinar a restituição em dobro. Honorários sucumbenciais majorados. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 127.2947.9494.6856

65 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, pela prescrição, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. Apontamento realizado em plataforma de negociação de dívidas. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, a reconhecer a ausência do interesse de agir. Determinação de emenda corretamente proferida. Evidente hipótese de litigância predatória, tendo sido distribuídas diversas ações da mesma natureza, cujo resultado prático para a parte é no mínimo dúbio. Incidência das previsões dos Comunicados 02/2017 e 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e da Recomendação 159/2024 do Colendo Conselho Nacional da Justiça. R. sentença confirmada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 127.7700.2594.0915

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR de que praticada advocacia predatória, pelo causídico do requerente. Assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir, sem que prejudicado o exame recursal. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir do requerente, pois assevera ter sido agrilhoado a contrato nunca celebrado, buscando, agora, declará-lo inexistente. Despicienda a prévia utilização de via extrajudicial, para fins de solução do entrevero. MÉRITO. Inexistência do contrato. Prova pericial grafotécnica identificadora da falsidade de assinatura aposta no instrumento de contrato, como se do requerente fosse. Ausente expressão de vontade do requerente, na celebração do contrato. Inescapável declaração de inexistência do pacto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO de rigor, ao passo que recebeu o requerido contraprestações por razão de negócio inválido e as deve retornar ao pagador. Repetição dobrada, pois agiu o réu em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Repetição dobrada, todavia, apenas das quantias descontadas, em desfavor do requerente, após a publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ. JUROS DE MORA incidentes desde o evento danoso (cada desconto indevido), dado o caráter aquiliano da responsabilidade civil atribuída ao requerido. Súmula de 54 do E. STJ. Adoção do índice legal, na forma do art. 406, §1º, CPC. DANO MORAL. Não ocorrência. Ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual do requerente. Requerente que, por quase seis anos, suportou os descontos, sem que externado incômodo algum. Crédito disponibilizado na conta do requerente, ademais, que neutraliza eventual prejuízo à manutenção daquela. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, com a alteração do termo inicial dos juros de mora e afastamento da condenação por danos morais. Readequação da sucumbência. Providos em parte os recursos.... ()

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Doc. ADM Direito 679.1551.8596.3505

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME: 1.

Apelação do autor, em face de r. sentença que julgou improcedentes todos os pedidos constantes na inicial, condenando-o ao pagamento do percentual de 15% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios. Busca a declaração de inexigibilidade do débito referente ao empréstimo por ele realizado, condenando o banco a restituir ao autor todos os valores comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. Requer ainda a inversão da sucumbência. II- DISCUSSÃO: 2. A análise se restringe às seguintes questões: i) higidez da transação impugnada, bem como a eventual existência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; ii) responsabilidade da instituição bancária ré pela conduta de prestador de serviços do correspondente bancário; iii) presença de todos os requisitos necessários para responsabilização do apelado pelos danos materiais suscitados pelo apelante. III- DECISÃO: 3. Não se desconhece que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo seu dever a adoção de procedimentos de segurança, rígida verificação documental e bloqueios preventivos, mecanismos de defesa, tais como «firewalls», «antimalware» e outros instrumentos de cibersegurança, com vistas a ininterruptas melhorias em seus sistemas internos e externos, ofertando confiabilidade e segurança aos seus clientes, com a criação de instrumentos capazes de constatar movimentações atípicas e fora do perfil do consumidor, inclusive bloqueando preventivamente eventuais operações suspeitas; 4. Entretanto, a aludida responsabilidade deve ser afastada nos casos em que constatada a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros fraudadores, porquanto fica caracterizado o fortuito externo, devendo ser observado o II, do § 3º, do CDC, art. 14, e tornando inaplicável a Súmula 479/Colendo STJ; 5. In casu, extrai-se do conjunto probatório que, ludibriado pelo suposto golpista, voluntária e incontroversamente, realizou o empréstimo no valor impugnado posteriormente e entregou a importância àquele, com objetivo de o ajudar num alegado problema de saúde familiar, rompendo o nexo causal e não configurando fortuito interno; 6. Assim, constatada a culpa exclusiva da vítima e, possivelmente, de terceiro fraudador, configurando fortuito externo, e não se verificando qualquer falha da prestação do serviço bancário, de rigor a manutenção do afastamento de qualquer responsabilidade civil, material ou moral, do apelado; IV- DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso improvido, elevando-se os honorários de sucumbência para 17% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 488.2916.0362.8616

68 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. TAXA DE FRUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. VERBA DEVIDA, A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS QUE CONSTITUI CONDIÇÃO PARA A REINTEGRAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que, embora se trate da compra de lote de terreno, houve edificação, o que enseja a pretendida reparação. Justifica-se a adoção do termo inicial da taxa de ocupação como sendo a data da imissão na posse. 2. A promitente vendedora deve indenizar as benfeitorias, sob pena de enriquecimento ilícito, determinação que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.

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Doc. ADM Direito 938.0757.0804.8606

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAIS TEMPORAIS E ABONO DE PERMANÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL CONFUSA. AÇÃO IMPROCENDETE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora, aposentada, ajuizou ação contra o Estado de São Paulo, pleiteando o recálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) e do abono de permanência, alegando que não estão sofrendo a devida incidência conforme o art. 129 da Constituição Estadual. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas de natureza eventual, e ao pagamento das diferenças decorrentes, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os adicionais temporais devem incidir apenas sobre o vencimento base ou se podem incluir verbas eventuais, como o abono de permanência. III. Razões de Decidir 3. O magistrado de primeira instância indicou que os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas de natureza eventual e transitória. O recurso do Estado sustenta que o adicional temporal incide apenas sobre o vencimento ou salário-base, e que o abono de permanência não pode ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Nas contrarrazões, a autora menciona que o ALE deve compor a base de cálculo do quinquênio. Há nítida confusão no processo, pois a autora não recebe adicionais temporais, nem abono de permanência. Ainda, a ação foi ajuizada em face do Estado, enquanto a autora é aposentada e o pedido é atual, de maneira que deveria ter sido ajuizada ação em face da SPPrev, responsável pelo pagamento dos proventos. 4. A petição inicial é, inclusive, inepta, pois lhe falta causa de pedir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade devido à gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A petição inicial é inepta, pois lhe falta causa de pedir e não se sabe exatamente o objeto do pedido, sendo o caso de improcedência da ação. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 129; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11; LF 11.960/09; Emenda Constitucional 113/21.... ()

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Doc. ADM Direito 667.7922.8088.6980

70 - TJSP APELAÇÃO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa. Insurgência do exequente. Irresignação que prospera. Extinção do feito sem que tenha sido realizada a intimação pessoal do requerente para dar regular andamento ao feito, nos termos do 485, III, §1º, do CPC - CPC. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 541.0908.6916.4907

71 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Servidor público Municipal. Adicionais por tempo de serviço. Reajustes. Suspensão prevista na Lei Complementar 173/2020. Superveniência da Lei Complementar 226/26. Norma autorizadora que depende de lei específica que regulamente o pagamento. Ação improcedente. Caso em Exame 1.Servidor público aposentado do Município de Tambaú/SP. Alegação de suspensão de reajustes de quinquênio e sexta parte na vigência da Lei Complementar 173/2020, resultando em defasagem salarial. Pedido de pagamento das diferenças de maio de 2020 a dezembro de 2021, com juros e correção monetária. Pretensões de conversão de licença prêmio em pecúnia e de reconhecimento de direitos anteriores à Lei Complementar 173/2020 que constituem inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Apelação conhecida em parte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de pagamento retroativo de reajustes suspensos pela Lei Complementar 173/2020, considerando-se a superveniência da Lei Complementar 226/26. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar 173/2020, art. 8º, proibiu aumentos ou reajustes no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, o qual não foi contado como período aquisitivo para quinquênios ou adicionais. A Lei Complementar 226/1926 autorizou a retomada da contagem de período aquisitivo e reajustes, mas condicionou sua aplicação à lei específica de cada ente federativo. Inexistência de lei local do Município de Tambaú. 4. O autor se aposentou em 16/07/2020. Adicionais que foram incorporados aos proventos de aposentadoria, com remuneração reajustada globalmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei Complementar 173/2020 impediu reajustes no período de congelamento. 2. Superveniência da Lei Complementar 226/2026, cujo art. 8º-A autorizou a retomada da contagem e reajustes. Necessidade de lei específica do ente federativo regulamentando o pagamento. Proventos da aposentadoria que abrangem a totalidade da remuneração e reajustes. Legislação Citada: . art. 113 do ADCT e do §1º da CF/88, art. 169, Jurisprudência Citada: RE Acórdão/STF; Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 922.8818.0508.3926

72 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Preliminar: 1. Afastada a alegação de ofensa à dialeticidade. Recurso apresentado dispõe sobre as razões de fato e de direito, bem como o inconformismo da parte em relação à sentença. II. Caso em Exame 2. Apelação interposta por Helena Maria Mrachna Nunes contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora por litigância de má-fé. III. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição e a caracterização de litigância de má-fé. IV. Razões de Decidir 4. O prazo prescricional para alegação de desconhecimento de empréstimo consignado é de cinco anos, conforme CDC, art. 27, contados a partir do último desconto, conforme jurisprudência do C. STJ - . 5. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa, não sendo suficiente o ajuizamento de outras ações. V. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: Prescrição quinquenal, contada do último desconto, para ações de repetição de indébito em contratos de empréstimo consignado. Ausência de elementos para condenação por litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; CDC, art. 27; CPC, arts. 79, 80, 81, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 26.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 736.2070.7284.1827

73 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Acórdão que, dentre outros pontos, reconheceu que resolução contratual se deu por culpa das apelantes e manteve a condenação delas ao pagamento de indenização por dano moral. Inconformismo das recorrentes, alegando omissão e contradição. Desacolhimento. Inexistência de vício. Pronunciamento que enfrentou, de modo bastante, as questões essenciais ao desate da lide. Insurgência que traduz propósito de rever a prova e reabrir o mérito. Impropriedade da via eleita. Contradição sanável por aclaratórios que há de ser interna ao próprio julgado, o que não se verifica. Prequestionamento que não reclama alusão expressa a cada preceito invocado, incidindo, ainda, o CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 753.1467.2954.2625

74 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA -

Acórdão que manteve a improcedência da ação por ausência de documentos comprobatórios da transmissão da propriedade dos veículos - Devolução dos autos à Turma Julgadora para realizar juízo de conformidade - Reexame da matéria, considerando o julgamento do RE no 1.355.870, Tema 1.153 do C. STF - Hipótese de arrendamento mercantil, situação distinta da versada no referido Tema - Inaplicabilidade. PROCESSUAL CIVIL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - Efeitos ex nunc a contar da publicação da ata de julgamento do mérito ocorrido em 14.10.25, ressalvadas as hipóteses de ações judiciais e de processos administrativos pendentes de conclusão até essa data - Caso concreto julgado em 2024 e, ainda que se tratasse de alienação fiduciária, não estaria inserido na regra excepcional da modulação.... ()

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Doc. ADM Direito 226.3676.3392.3978

75 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO. AFASTADA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de extinção do processo, com fundamento no I e IV do CPC/2015, art. 485. 2. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Afastado. Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento de custas (CPC, art. 485, I). Autora que promoveu o recolhimento no prazo estabelecido, após indeferimento do efeito suspensivo durante a tramitação do agravo que manteve o indeferimento da gratuidade. Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 987.7971.4704.3292

76 - TJSP direito civil. Apelação cível. Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de contratação válida. Restituição. Danos morais configurados. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistência de contratação, determinar devolução simples de valores descontados e rejeitar pedido indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados em verba de natureza alimentar ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar percebido por pessoa idosa, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza dano moral indenizável, por atingir recursos destinados à subsistência do consumidor, devendo o quantum ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4. Com o acolhimento do pedido indenizatório, a autora obtém êxito integral nas pretensões deduzidas, impondo-se afastar a sucumbência recíproca e atribuir integralmente à ré as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Demonstrada a realização de descontos em benefício previdenciário por associação sem vínculo regularmente constituído com a beneficiária, o dano moral é presumido, nos termos do Tema 59 do IRDR/TJSP - . 2. A indenização deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, diante da natureza alimentar da verba atingida, da condição pessoal da vítima e das funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. 3. A procedência integral dos pedidos afasta a sucumbência recíproca.» Legislação citada: CC, art. 944; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024.... ()

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