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Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Cabimento da majoração da quantia arbitrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora provido... ()
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Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante
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Serviços gerais - Acidente típico - Lesões em membro inferior esquerdo e na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando também o nexo causal - Caso em que, ademais, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando inviabilizado o amparo infortunístico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Autora que constatou inexistência dos voos de ida e volta no momento em que chegou ao aeroporto para realizar check-in. Realização do trajeto por conta própria, pela via terrestre. Dinâmica incontroversa. Dano moral in re ipsa. Majoração. Cabimento, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca. Inexistência. Dano moral que é o único pedido inicial. Súmula 326/STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Gravação de áudio indicando a anuência do autor à associação - Ausência de impugnação específica - Validade do negócio jurídico não infirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Concessão de crédito para aquisição de veículo - Temáticas envolvendo juros e tarifa de cadastro sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Ausência de prova acerca da prestação dos serviços e, assim, vedado o repasse dos preços respectivos ao consumidor (Tema 958, STJ) - Seguro - Prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Devolução de valores cobrados a maior e recálculo das prestações mensais tal qual fixado em Primeiro Grau - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Relação de consumo. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial e deve ser responsabilizada apenas pela devolução dos valores pagos pelo autor pelo crédito oferecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Contrato de seguro. Plantio de milho. Cobertura para eventos climáticos. Autor contratante que reclama a baixa produtividade da colheita, em razão do período de seca. SENTENÇA de procedência. APELAÇAO da Seguradora ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, na improcedência da Ação quanto ao mérito propriamente dito. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Prazo prescricional para a cobrança do seguro pelo segurado que é de um (1) ano, «ex vi» do art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil, e que deve ser contado da data da ciência do fato gerador da pretensão. Ciência inequívoca do sinistro por parte do segurado no momento da colheita. Comunicação administrativa à Seguradora ré no dia 01 de setembro de 2022. Cobertura negada pela Seguradora ré no dia 09 de setembro de 2022. Ajuizamento da Ação no dia 06 de setembro de 2023, antes de decorrido o prazo de um (1) ano. Abusividade da cláusula de exclusão da cobertura para o caso de ausência de comunicação imediata de qualquer evento que possa se caracterizar como ocorrência do sinistro, redigida sem o destaque necessário à perfeita compreensão do consumidor, que no caso comunicou a Seguradora demandada no momento em que tomou ciência do sinistro. Aplicação dos arts. 51, IV, e 54, §4º, da Lei 8.078/90. Obrigatoriedade de observância da probidade e da boa-fé pelos contratantes, «ex vi» do CCB, art. 422. Falha no dever de informação adequada e suficiente ao consumidor também evidenciada. Indenização securitária que é devida no caso dos autos. Verba honorária sucumbencial devida pela ré ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Assinatura do contrato que foi impugnada pelo autor - Prova pericial não realizada por desídia da instituição financeira - Preclusão da prova - Julgamento antecipado do mérito - Possibilidade - Sentença de procedência parcial - Determinação de devolução em dobro dos descontos indevidos - Tema 929 do C. STJ - Precedente do EAResp Acórdão/STJ - Fixação de indenização por dano moral em razão dos descontos terem sido feitos em benefício previdenciário - Quantia de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios a contar do evento danoso - Majoração dos honorários - NEGARAM PROVIMENTO... ()
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Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II. RE 1.216.078 (Tema 1.062 do STF). Julgado em conformidade com o posicionamento do STF, ao limitar a incidência dos juros de mora aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Acórdão ratificado, com observação
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Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c.c reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco corréu. Inautenticidade da contratação comprovada por meio de perícia grafotécnica. Contrato ilegítimo. Fraude caracterizada. Restituição dos valores descontados. Autora que devolveu ao banco corréu o valor recebido, o que é indício de boa-fé. Dano moral. Ocorrência. Indenização arbitrada em valor compatível. Precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios. Fixação com base no proveito econômico obtido pela parte autora, tendo em vista que a consideração do valor da condenação não permite o arbitramento dos honorários advocatícios em valor compatível com a causa. Tema Repetitivo 1076 do E. STJ. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora em razão de três contratos de empréstimos consignados realizados por terceiro junto ao banco réu. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade dos débitos e determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente da requerente; e condenar o banco réu a pagar à autora indenização por dano moral no importe de R$ 6.000,00. Banco demandado condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 15% do valor da condenação. Apelo do banco réu. Sem razão. Fraude comprovada. Requerido que colaciona ao feito documentos visivelmente celebrados por pessoa diversa. Cópia dos documentos de identidade que demonstram cabalmente a fraude realizada. Terceiro que firmou contratos de empréstimos consignados em nome da autora. Dano material caracterizado. Descontos indevido do benefício previdenciário. Compensação ou devolução das quantias contratadas. Impossibilidade. Autora que não se beneficiou dos montantes emprestados. Dano moral configurado. Montante fixado que não se mostra abusivo diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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Artur Nogueira. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido
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Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição e indenização por danos morais- - Autora que nega a contratação - Documentos apresentados pelo réu que foram impugnados, inclusive a assinatura - Perícia realizada nos autos que constatou a falsidade da assinatura - Inexigibilidade reconhecida - Restituição de valores de forma simples não questionada - Dano moral caracterizado - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Correção monetária dos danos morais que incide do arbitramento conforme Súmula 362/STJ - Compensação de valores devidos pelo réu com aquele creditado na conta da autora - Recurso provido em parte para esse fim.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Parcial procedência na origem para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Inconformismo da autora. Pretensão de majoração do valor fixado a título de danos morais e honorários advocatícios. DANOS MORAIS. Inocorrência. A plataforma «SERASA LIMPA NOME» não se confunde com o cadastro dos maus pagadores, conforme inúmeros precedentes desta C. Corte. Na verdade, trata-se de um meio de negociação de débitos pendentes, o qual não é dotado de ampla publicidade, nem de caráter desabonador. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Manutenção do patamar de R$ 3.000,00, em atenção ao princípio da proibição da non reformatio in pejus. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% do valor da condenação (R$ 3.000,00). Caso mantida a r. sentença, o patrono da recorrente receberia apenas R$ 450,00 pelo trabalho realizado nestes autos. Diante do ínfimo proveito econômico obtido pela autora, de rigor a fixação de honorários de acordo com os parâmetros do CPC, art. 85, § 8º. Descabimento, no entanto, da aplicação indistinta dos parâmetros trazidos pelo Conselho Seccional da OAB. Juízo de subsunção da previsão contida no §8º-A, do CPC, art. 85, incluída pela Lei 14.365/2022. Verba majorada para R$ 1.000,00, quantia suficiente para remunerar o trabalho realizado pelo patrono da autora nesta demanda, de ínfima complexidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Reexame necessário nos autos de mandado de segurança impetrado por Rodrigo Alves da Silva contra ato do Prefeito Municipal de Cajamar. Ordem de segurança concedida para autorizar depósito judicial de R$5.865,70, referente a pagamento indevido de vencimentos a servidor exonerado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença está sujeita ao reexame necessário, considerando o valor do depósito judicial e as disposições do CPC/2015, art. 496. III. Razões de Decidir 3. A remessa necessária não detém natureza típica de recurso, mas de condição de eficácia plena da sentença. 4. O art. 496, §3º, III, do CPC/2015, exclui a remessa obrigatória para condenações inferiores a 100 salários-mínimos para municípios. O valor em questão é de R$5.865,70, inferior ao limite estabelecido. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária não se aplica a condenações inferiores a 100 salários-mínimos para municípios. 2. A sentença pode produzir seus regulares efeitos sem reexame. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, §§ 1º, 3º e 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1062595-87.2022.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18.08.2023... ()
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Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 250,00, referente a despesas com serviço de técnico de enfermagem, na proporção de 50%. Insurgência das partes. ... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Recurso de apelação distribuído a este Relator, sob o fundamento de existência de prevenção, por julgamento anterior de recurso de apelação, extraído de outra ação declaratória c/c indenizatória - Hipótese, contudo, em que inexiste a alegada prevenção - Não caracterizados os requisitos necessários para a configuração de conexão - Ações declaratórias que não ostentam as mesmas partes e que também visam a discussão de contratos distintos - Prevenção afastada - Afastada a incidência do art. 105 do Regimento Interno do 1TJSP - Precedentes - III- Recurso não conhecido, determinando-se a sua livre redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II.... ()
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Autora que não prova minimamente o exercício de posse. Em relação a justo receio de ser molestada na posse, há a necessidade igualmente de comprovação (CPC, art. 567). Autora a quem foi facultada especificação justificada de provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Improcedência da ação bem decretada. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante
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A manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplente ocasiona dano extrapatrimonial, independentemente de comprovação de prejuízo. ... ()
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Custas - Impugnação à gratuidade - Declaração de incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da manutenção da parte - Concessão - Presunção de veracidade da declaração de pobreza - Ausência de elementos que autorizam inferir serem falsas as afirmações da apelante - Decisão mantida - Recurso improvido. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Autora, menor, diagnosticada com Síndrome de Joubert (CID 10: Q04.9) e quadro compatível com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0) - Indicação de «RSHO Gold Label líquido 8,5 mg CBD/ml frasco com 118 ml», a base de canabidiol - Negativa de fornecimento - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmula 102/STJ - Descabimento de limitar o acobertamento, com base em resolução ou rol da ANS - Impossibilidade de tais atos limitarem direito previsto em legislação que lhe é superior - Lei 14.454/1922 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Existência - Alegado uso domiciliar que refere, apenas aos medicamentos comuns em geral - Recurso improvido... ()
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Autor que é surpreendido com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, na qual recebe proventos de aposentadoria, referente a contrato que desconhece. Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Autor que, ademais, é pessoa hipervulnerável. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Dano moral indenizável reconhecido, fixando-se o valor em R$ 10.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSOS DA AUTORA PROVIDO... ()
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1.Ação de indenização por inexigibilidade de débito e danos morais proposta. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu o pedido declaratório sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, bem como em litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a declaração de inexigibilidade do débito; (ii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e (iii) litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerida demonstrou a origem do débito e a regularidade da negativação, cabendo à autora comprovar o adimplemento das faturas ou a inexistência da relação contratual, o que não foi feito. Apontamento foi exercício regular de direito. 4. Litigância de má fé. Não configurada. Ausência de subsunção às hipóteses taxativas do CPC, art. 80 e inexistência de prejuízo à parte contrária. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido em parte.... ()
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Dos autos extrai-se que a impetrante comprovou a superação da meta contratual e a adequação do serviço antes da sanção. A penalidade foi prevista em termo aditivo posterior aos fatos e a autoridade não comprovou a persistência do descumprimento. Imposição de sanção administrativa que exige observância aos princípios da legalidade e motivação. Cláusula penal não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida
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Sentença de procedência. Contrato de cessão de quotas, com previsão de responsabilidade das cedentes pelo passivo trabalhista referente ao período anterior ao da retirada das rés da sociedade. Pagamento de verbas rescisórias no âmbito da Justiça Trabalhista. Obrigação calcada em fato gerador anterior à data de celebração da avença. Não comprovação de celebração de acordo extrajudicial entre o reclamante e as rés. Documentos juntados aos autos que não se prestam a tal fim, ante à ausência de especificação da data, das verbas pagas e de eventuais valores recebidos pelo ex-trabalhador. Ressarcimento devido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Embargos à execução fiscal opostos com o objetivo de desconstituir Certidão de Dívida Ativa - Extinção do feito homologada em razão da desistência da embargante após adesão ao programa de parcelamento - Irresignação em face do afastamento da condenação em honorários advocatícios - Sentença mantida - Adesão ao programa de transação que implica renúncia à discussão judicial e consolidação do débito, incluindo verba honorária fixada nas execuções fiscais, consoante disposto no Edital PGE/TR 01/2024 - Cobrança de honorários nos embargos à execução configuraria bis in idem - Inteligência do CPC, art. 90 e da Lei Estadual 17.843/2023 - Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 400 do e. 1STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerente. DANOS MORAIS - Dívida objeto de discussão nos autos que não ocasionou efetiva inscrição do nome e dos dados da autora em cadastro de proteção ao crédito - Mera anotação em cadastro de cunho administrativo, destinado a negociação de dívidas, que, por si só, não enseja dano moral - Cobrança de débito inexistente que na hipótese também não extrapolou os meros aborrecimentos não indenizáveis, tampouco acarretando comprovada redução do score da requerente - Danos morais não configurados - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado. VERBA SUCUMBENCIAL - Honorários advocatícios fixados em patamar insuficiente - Necessidade de majoração, porém não para o importe pretendido pela requerente - Honorários devidos pelo réu ao patrono da autora majorados, por equidade (CPC, art. 85, § 8º), para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo - Caso que, porém, não constitui pretensão original de benefício, considerada a concessão administrativa anterior de auxílio-doença, que veio a ser cessado pelo INSS - Situação que dispensa novo requerimento administrativo para ajuizamento de ação acidentária, conforme interpretação que se extrai do julgamento do RE Acórdão/STF - Entendimento que guarda compatibilidade com a tese firmada no Tema 862 do 1STJ - Interesse processual caracterizado - Extinção afastada - Recurso provido... ()
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Irresignação do embargado. Descabimento. Correta a fixação dos honorários advocatícios. Subsunção do caso concreto aos princípios da sucumbência e da causalidade. Comprovado que o embargado deu causa à propositura da ação, deve arcar com as verbas de sucumbência. Condenação nas custas e honorários advocatícios mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de anulação de doação de bem imóvel. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade da doação realizada, para resguardar o direito dos herdeiros do espolio. Imóvel adquirido durante a união estável entre o espólio e a doadora. Doação que foi realizada sem o conhecimento e anuência de João (espólio), configurando intenção de fraude. Perícia grafotécnica que indicou que a assinatura atribuída a João na solicitação de transferência não se identifica com os padrões de confronto, corroborando a ausência de anuência na doação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto contra acórdão que não conheceu de recurso de apelação. Os agravantes alegam equívoco na decisão ao indeferir a gratuidade da justiça, causando cerceamento de defesa, e solicitam o deferimento do recolhimento do preparo recursal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, considerando a legislação processual vigente. III. Razões de Decidir. 3. O art. 253 do Regimento Interno do Tribunal e o CPC, art. 1.021 estabelecem que o agravo interno é cabível contra decisões monocráticas do relator, não contra acórdãos de órgãos colegiados. 4. O recurso foi interposto contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas do relator. 2. Erro grosseiro na interposição do recurso impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.021. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível 2082489-65.2020.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 01.06.2020. TJSP, Agravo Interno Cível 2247883-95.2018.8.26.0000, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2020... ()
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Juízo de retratação. Art. CPC/2015, art. 1039 e CPC/2015 art. 1040 . Licença-prêmio não gozada. Aposentado. Pleito de manutenção da incidência do teto remuneratório no pagamento de licença prêmio não gozada Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 975 do STF, DJe 12.12.2024 representativos da controvérsia. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão alterado. Retratação nos termos dos CPC/2015, art. 1039 e CPC/2015 art. 1040 . Improcedência da ação. Recurso improvido... ()
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Caso em Exame: A autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de cozinheira desde 2012, pleiteia o recebimento do adicional de insalubridade em grau leve, médio ou alto, de forma retroativa, incidindo sobre o valor total dos vencimentos do cargo, com os respectivos reflexos, observando-se a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a aplicabilidade do adicional de insalubridade à autora, considerando a inexistência de norma municipal específica regulamentadora ou norma que autorize o enquadramento conforme a NR-15; (ii) aferir a validade do laudo pericial; e (iii) determinar o termo inicial do pagamento do adicional. III. Razões de Decidir: 3. Os arts. 74 a 76 Lei Municipal 870/93 preveem o adicional de insalubridade. Apesar de não estabelecer o percentual para o cálculo da verba, a regulamentação legal é suficiente para que se reconheça o direito da autora à sua percepção, sendo que os percentuais devem ser calculados conforme a NR-15. 4. O laudo pericial atestou que a autora está sujeita a agentes insalubres diante da exposição ocupacional ao calor, justificando o adicional de insalubridade de 20%, nos termos do Anexo 3 da NR-15. 5. A sentença deve ser reformada para que o pagamento do adicional de insalubridade se dê a partir da data da formalização do laudo pericial, conforme entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Os artigos da lei municipal são autoaplicáveis e tem eficácia imediata, sendo a utilização dos percentuais da NR-15 válida como método de integração da legislação municipal. 2. O termo inicial do pagamento do adicional deve ser a data da formalização do laudo pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 37, X; CPC/2015, art. 85, §3º, art. 496, I, §§ 1º e 2º; Lei Municipal 870/93, arts. 74 a 76; Emenda Constitucional 113/21. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, j. 04.11.2009; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 11.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 15.06.2021; TJSP, Apelação Cível 1013912-25.2021.8.26.0224, Rel. Des. VERA ANGRISANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1000634-46.2021.8.26.0453, Rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.05.2022. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos... ()
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Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. Instituição financeira que não demonstrou a contento a regularidade da abertura de conta e do contrato impugnado trouxe aos autos documento comprobatório da contratação ou da legitimidade da dívida. Correta declaração de inexistência do débito. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame 1. A apelante interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de primeira instância reconheceu a ilicitude dos descontos no benefício previdenciário da autora, determinando a devolução em dobro dos valores, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, considerando a situação como mero aborrecimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, superando o mero aborrecimento. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência deste Tribunal entende que descontos indevidos em benefícios previdenciários configuram lesão moral indenizável, não mero aborrecimento.4. A vulnerabilidade da pessoa idosa e a natureza alimentar dos benefícios previdenciários reforçam a gravidade da lesão. A apropriação indevida de recursos destinados à subsistência caracteriza dano moral. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. A apelada é condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefícios previdenciários configuram dano moral. 2. A vulnerabilidade da pessoa idosa agrava a lesão moral. Legislação Citada: CF/88, art. 230. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024... ()
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c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome da parte autora - Sentença de procedência - Insurgência da demandante. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Requerida que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade do apontamento - Inclusão indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Danos morais configurados - Caráter in re ipsa - Indenização majorada para R$10.000,00 (dez mil reais) que melhor se ajusta à hipótese dos autos - Razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios - Equidade - Afastamento - Valor da condenação que não se mostra irrisório ou inestimável - Sentença de procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, porque superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Repetição do indébito em dobro determinada. Danos morais não caracterizados. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte... ()
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Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. A apelante foi autuada pelo PROCON em razão do cometimento de reiteradas práticas abusivas, permitindo, em estabelecimentos que administra, que os lojistas comercializem produtos fora do padrão de mercado, identificados como de origem duvidosa, fruto de descaminho e contrafeitos, omitindo-se em adotar providências para inibir a referida comercialização em detrimento ao público consumidor em geral. Embargos à execução fiscal opostos diante da alegada ilegitimidade da penalidade imputada. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade afastada. Fundamentação suficiente. Mérito. Configuração de relação de consumo. Administradora de shopping center que não se equipara a mera locadora de espaços. Inserção na cadeia de fornecimento. Responsabilidade administrativa objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do CDC. Atuação do PROCON inserida em sua esfera legal de competência. Auto de infração lastreado em elementos suficientes colhidos em operações fiscalizatórias. Desnecessidade de prova pericial para legitimar a autuação. Insubsistência da alegação de impossibilidade de fiscalização sob o argumento de ausência de poder de polícia. Sanção que não decorre de delegação de atividade estatal, mas do descumprimento de dever de vigilância e cuidado inerente à atividade empresarial exercida. Dosimetria da multa. Observância do CDC, art. 57 e da Portaria PROCON 45/2015. Classificação da infração e estimativa da capacidade econômica da autuada mantidas. Ausência de apresentação de documentação idônea, na forma exigida pela regulamentação aplicável, apta a afastar os critérios utilizados pela Administração. Penalidade fixada em consonância com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da infratora. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação Monitória - Sentença de procedência - Recurso dos réus, com pedido preliminar para concessão da gratuidade de justiça - Outorgado aos recorrentes prazo para comprovação da hipossuficiência econômica - Enfrentamento do recurso, no tema relativo à justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência que não vincula o magistrado - Demandantes que optaram por não coligir aos autos a documentação exigida para a comprovação da aludida insuficiência de recursos, limitando-se a apresentar histórico de créditos de um dos insurgentes junto ao INSS - Elementos dos autos, como o expressivo valor do título objeto da demanda (R$ 96.120,35), aliados à omissão documental, que infirmam a alegação de pobreza - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito dos recorrentes - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono» - Precedentes - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()
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e 1.234/1STF - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II - O V. acórdão ora recorrido foi julgado sob a ótica do contexto normativo e jurisprudencial da época vigente, diverso dos estabelecidos posteriormente pelo C. 1STF nos temas ora devolvidos - Assim aplicar os Temas 6 e 1234 do C. 1STF ao caso em tela revela patente inovação dos limites objetivos da lide - Precedente desta Eg. Câmara - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, pela prescrição, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. Apontamento realizado em plataforma de negociação de dívidas. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, a reconhecer a ausência do interesse de agir. Determinação de emenda corretamente proferida. Evidente hipótese de litigância predatória, tendo sido distribuídas diversas ações da mesma natureza, cujo resultado prático para a parte é no mínimo dúbio. Incidência das previsões dos Comunicados 02/2017 e 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e da Recomendação 159/2024 do Colendo Conselho Nacional da Justiça. R. sentença confirmada. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR de que praticada advocacia predatória, pelo causídico do requerente. Assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir, sem que prejudicado o exame recursal. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir do requerente, pois assevera ter sido agrilhoado a contrato nunca celebrado, buscando, agora, declará-lo inexistente. Despicienda a prévia utilização de via extrajudicial, para fins de solução do entrevero. MÉRITO. Inexistência do contrato. Prova pericial grafotécnica identificadora da falsidade de assinatura aposta no instrumento de contrato, como se do requerente fosse. Ausente expressão de vontade do requerente, na celebração do contrato. Inescapável declaração de inexistência do pacto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO de rigor, ao passo que recebeu o requerido contraprestações por razão de negócio inválido e as deve retornar ao pagador. Repetição dobrada, pois agiu o réu em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Repetição dobrada, todavia, apenas das quantias descontadas, em desfavor do requerente, após a publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ. JUROS DE MORA incidentes desde o evento danoso (cada desconto indevido), dado o caráter aquiliano da responsabilidade civil atribuída ao requerido. Súmula de 54 do E. STJ. Adoção do índice legal, na forma do art. 406, §1º, CPC. DANO MORAL. Não ocorrência. Ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual do requerente. Requerente que, por quase seis anos, suportou os descontos, sem que externado incômodo algum. Crédito disponibilizado na conta do requerente, ademais, que neutraliza eventual prejuízo à manutenção daquela. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, com a alteração do termo inicial dos juros de mora e afastamento da condenação por danos morais. Readequação da sucumbência. Providos em parte os recursos.... ()
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Apelação do autor, em face de r. sentença que julgou improcedentes todos os pedidos constantes na inicial, condenando-o ao pagamento do percentual de 15% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios. Busca a declaração de inexigibilidade do débito referente ao empréstimo por ele realizado, condenando o banco a restituir ao autor todos os valores comprovadamente pagos, devidamente corrigidos. Requer ainda a inversão da sucumbência. II- DISCUSSÃO: 2. A análise se restringe às seguintes questões: i) higidez da transação impugnada, bem como a eventual existência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; ii) responsabilidade da instituição bancária ré pela conduta de prestador de serviços do correspondente bancário; iii) presença de todos os requisitos necessários para responsabilização do apelado pelos danos materiais suscitados pelo apelante. III- DECISÃO: 3. Não se desconhece que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo seu dever a adoção de procedimentos de segurança, rígida verificação documental e bloqueios preventivos, mecanismos de defesa, tais como «firewalls», «antimalware» e outros instrumentos de cibersegurança, com vistas a ininterruptas melhorias em seus sistemas internos e externos, ofertando confiabilidade e segurança aos seus clientes, com a criação de instrumentos capazes de constatar movimentações atípicas e fora do perfil do consumidor, inclusive bloqueando preventivamente eventuais operações suspeitas; 4. Entretanto, a aludida responsabilidade deve ser afastada nos casos em que constatada a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros fraudadores, porquanto fica caracterizado o fortuito externo, devendo ser observado o II, do § 3º, do CDC, art. 14, e tornando inaplicável a Súmula 479/Colendo STJ; 5. In casu, extrai-se do conjunto probatório que, ludibriado pelo suposto golpista, voluntária e incontroversamente, realizou o empréstimo no valor impugnado posteriormente e entregou a importância àquele, com objetivo de o ajudar num alegado problema de saúde familiar, rompendo o nexo causal e não configurando fortuito interno; 6. Assim, constatada a culpa exclusiva da vítima e, possivelmente, de terceiro fraudador, configurando fortuito externo, e não se verificando qualquer falha da prestação do serviço bancário, de rigor a manutenção do afastamento de qualquer responsabilidade civil, material ou moral, do apelado; IV- DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso improvido, elevando-se os honorários de sucumbência para 17% sobre o valor atualizado da causa.... ()
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No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que, embora se trate da compra de lote de terreno, houve edificação, o que enseja a pretendida reparação. Justifica-se a adoção do termo inicial da taxa de ocupação como sendo a data da imissão na posse. 2. A promitente vendedora deve indenizar as benfeitorias, sob pena de enriquecimento ilícito, determinação que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.
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I. Caso em Exame 1. A autora, aposentada, ajuizou ação contra o Estado de São Paulo, pleiteando o recálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) e do abono de permanência, alegando que não estão sofrendo a devida incidência conforme o art. 129 da Constituição Estadual. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas de natureza eventual, e ao pagamento das diferenças decorrentes, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os adicionais temporais devem incidir apenas sobre o vencimento base ou se podem incluir verbas eventuais, como o abono de permanência. III. Razões de Decidir 3. O magistrado de primeira instância indicou que os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas de natureza eventual e transitória. O recurso do Estado sustenta que o adicional temporal incide apenas sobre o vencimento ou salário-base, e que o abono de permanência não pode ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Nas contrarrazões, a autora menciona que o ALE deve compor a base de cálculo do quinquênio. Há nítida confusão no processo, pois a autora não recebe adicionais temporais, nem abono de permanência. Ainda, a ação foi ajuizada em face do Estado, enquanto a autora é aposentada e o pedido é atual, de maneira que deveria ter sido ajuizada ação em face da SPPrev, responsável pelo pagamento dos proventos. 4. A petição inicial é, inclusive, inepta, pois lhe falta causa de pedir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade devido à gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A petição inicial é inepta, pois lhe falta causa de pedir e não se sabe exatamente o objeto do pedido, sendo o caso de improcedência da ação. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 129; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11; LF 11.960/09; Emenda Constitucional 113/21.... ()
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Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa. Insurgência do exequente. Irresignação que prospera. Extinção do feito sem que tenha sido realizada a intimação pessoal do requerente para dar regular andamento ao feito, nos termos do 485, III, §1º, do CPC - CPC. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
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I. Preliminar: 1. Afastada a alegação de ofensa à dialeticidade. Recurso apresentado dispõe sobre as razões de fato e de direito, bem como o inconformismo da parte em relação à sentença. II. Caso em Exame 2. Apelação interposta por Helena Maria Mrachna Nunes contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora por litigância de má-fé. III. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição e a caracterização de litigância de má-fé. IV. Razões de Decidir 4. O prazo prescricional para alegação de desconhecimento de empréstimo consignado é de cinco anos, conforme CDC, art. 27, contados a partir do último desconto, conforme jurisprudência do C. STJ - . 5. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa, não sendo suficiente o ajuizamento de outras ações. V. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: Prescrição quinquenal, contada do último desconto, para ações de repetição de indébito em contratos de empréstimo consignado. Ausência de elementos para condenação por litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; CDC, art. 27; CPC, arts. 79, 80, 81, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 26.04.2025.... ()
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Acórdão que, dentre outros pontos, reconheceu que resolução contratual se deu por culpa das apelantes e manteve a condenação delas ao pagamento de indenização por dano moral. Inconformismo das recorrentes, alegando omissão e contradição. Desacolhimento. Inexistência de vício. Pronunciamento que enfrentou, de modo bastante, as questões essenciais ao desate da lide. Insurgência que traduz propósito de rever a prova e reabrir o mérito. Impropriedade da via eleita. Contradição sanável por aclaratórios que há de ser interna ao próprio julgado, o que não se verifica. Prequestionamento que não reclama alusão expressa a cada preceito invocado, incidindo, ainda, o CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Acórdão que manteve a improcedência da ação por ausência de documentos comprobatórios da transmissão da propriedade dos veículos - Devolução dos autos à Turma Julgadora para realizar juízo de conformidade - Reexame da matéria, considerando o julgamento do RE no 1.355.870, Tema 1.153 do C. STF - Hipótese de arrendamento mercantil, situação distinta da versada no referido Tema - Inaplicabilidade. PROCESSUAL CIVIL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - Efeitos ex nunc a contar da publicação da ata de julgamento do mérito ocorrido em 14.10.25, ressalvadas as hipóteses de ações judiciais e de processos administrativos pendentes de conclusão até essa data - Caso concreto julgado em 2024 e, ainda que se tratasse de alienação fiduciária, não estaria inserido na regra excepcional da modulação.... ()
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Sentença de extinção do processo, com fundamento no I e IV do CPC/2015, art. 485. 2. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Afastado. Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento de custas (CPC, art. 485, I). Autora que promoveu o recolhimento no prazo estabelecido, após indeferimento do efeito suspensivo durante a tramitação do agravo que manteve o indeferimento da gratuidade. Sentença anulada.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistência de contratação, determinar devolução simples de valores descontados e rejeitar pedido indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados em verba de natureza alimentar ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar percebido por pessoa idosa, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza dano moral indenizável, por atingir recursos destinados à subsistência do consumidor, devendo o quantum ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4. Com o acolhimento do pedido indenizatório, a autora obtém êxito integral nas pretensões deduzidas, impondo-se afastar a sucumbência recíproca e atribuir integralmente à ré as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Demonstrada a realização de descontos em benefício previdenciário por associação sem vínculo regularmente constituído com a beneficiária, o dano moral é presumido, nos termos do Tema 59 do IRDR/TJSP - . 2. A indenização deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, diante da natureza alimentar da verba atingida, da condição pessoal da vítima e das funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. 3. A procedência integral dos pedidos afasta a sucumbência recíproca.» Legislação citada: CC, art. 944; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024.... ()
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