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omissão ou contradição inexistenteS - REDISCUSSÃO DE MÉRITO EM OUTRA INSTÂNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS
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Ação anulatória. Empregada pública do Município de Itápolis. Atribuição de aulas. Insurgência contra alteração dos critérios de classificação. Pontuação por dia trabalhado no campo de atuação, no período de 01/07/2022 a 30/06/2023, até o máximo de 200 pontos. Discricionariedade da administração na definição dos critérios de classificação. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinta a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente. A parte apelante alega que a extinção desconsidera a atuação diligente do exequente na busca de satisfação de crédito decorrente de sentença condenatória por ato ilícito que resultou na morte de um adolescente em ambiente laboral inseguro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução, considerando a atuação diligente do exequente e a ausência de bens penhoráveis da executada. III. Razões de Decidir3. A prescrição intercorrente exige a comprovação de inércia injustificável do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material.4. No caso, as diligências infrutíferas não configuram inércia, pois o exequente manteve atuação diligente. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando há diligências contínuas no processo. 2. A ausência de bens penhoráveis não caracteriza inércia do exequente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 5º; art. 924, V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 13/12/2016. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 04/07/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Miguel Petroni Neto, j. 14/02/2025.... ()
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Caso em Exame Vilma da Silva foi condenada pelo Tribunal do Júri a dezoito anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, por omissão em impedir que Alba Cristina da Silva maltratasse e espancasse a vítima Juliana da Silva até a morte. A defesa recorreu alegando cerceamento de defesa e condenação contrária à prova dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha essencial e (ii) se a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, porque a testemunha não foi arrolada no momento oportuno e sua oitiva em plenário violaria o princípio da vedação à surpresa.4. A condenação não foi contrária à prova dos autos, pois as evidências demonstraram que a apelante tinha conhecimento das agressões e se omitiu em impedir o resultado quando podia o fazer. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento de provas irrelevantes não configura cerceamento de defesa. 2. A condenação pelo Tribunal do Júri só é cassada se manifestamente dissociada do contexto probatório. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, III, c/c § 4º; art. 13, § 2º, «a"; art. 61, II, «e"; art. 33; art. 44; art. 77. CPP, art. 593, III, «d"; art. 400, § 1º; art. 422. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/5/2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16/06/2020... ()
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Caso em Exame Agravo de execução penal interposto por Regina de Souza contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. A decisão de primeiro grau não reconheceu a impossibilidade de pagamento da multa, mesmo com a assistência da Defensoria Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a pena de multa pode ser extinta antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, mediante alegação de hipossuficiência econômica do apenado; (ii) estabelecer se é aplicável ao caso a tese firmada pelo 1STJ no Tema 931 dos recursos repetitivos. III. Razões de Decidir 3. A extinção da pena de multa depende do efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, além da demonstração de hipossuficiência econômica do apenado. 4. A simples assistência da Defensoria Pública não supre a necessidade de comprovação concreta da impossibilidade de arcar com o pagamento da multa penal. A jurisprudência do 1STJ e do TJSP exige o prévio cumprimento da pena corporal como requisito para aplicação da tese do Tema 931, o que inviabiliza sua aplicação enquanto perdurar a execução da pena privativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa exige o cumprimento prévio da pena privativa de liberdade e a efetiva comprovação da hipossuficiência econômica do apenado. 2. A mera assistência da Defensoria Pública não é suficiente para presumir hipossuficiência econômica capaz de justificar a extinção da pena de multa... ()
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Lei 9.656/1998 - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO (STJ, TEMA 1.082) - PECULIARIDADE DO CASO QUE JUSTIFICA OBRIGAR A RÉ A MANTER A AUTORA NO PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA EXISTENTES NA OCASIÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, ATÉ A ALTA MÉDICA, COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO MENSAL - ATENDIMENTO DOMICILIAR DISPONIBILIZADO PELA RÉ ANTES DA RESILIÇÃO DO CONTRATO NUM NUM AUTÊNTICO ‘VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM’ - REEMBOLSO DE DESPESAS - CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. O agravante busca a reforma da decisão para afastar a comutação da pena relativa ao crime de homicídio qualificado, considerado hediondo. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a natureza do crime deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial que concede a comutação ou na data do cometimento do delito. - III. Razões de Decidir. 3. A Lei 8.930/1994 incluiu o crime de homicídio qualificado no rol de crimes hediondos. 4. Precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal de Justiça no sentido de que a natureza do crime para concessão de indulto ou comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial, não na data do cometimento do delito. 5. Decreto 11.846/2023 estabelece que crimes hediondos não são alcançados pela comutação de pena, conforme art. 1º, I. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Decreto 12.338/2024; Lei 13.964/2019. STF, HC 258553, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/06/2025. TJSP, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJSP, Relator(a): Mens de Mello, j. 23/07/2025. TJSP, Agravo em Execução Penal 0011910-20.2025.8.26.0496, Rel. Juscelino Batista, j. 06/11/2025. TJSP, Agravo em Execução Penal 0006756-21.2025.8.26.0496, Rel. Conceição Vendeiro, j. 12/11/2025. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Falta grave - Posse de entorpecentes - Ingestão de corpo estranho indicada por revista em «body scanner» e posterior apreensão em revista na cela do setor de enfermaria - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Tema 506 do Supremo Tribunal Federal - Posse do entorpecente para uso pessoal que, a despeito de ter sido descriminalizada, caracteriza falta disciplinar de natureza grave - Conduta que se amolda aos arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP - Sanções de regressão de regime e interrupção de lapsos temporais bem aplicadas - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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Aplicação da Lei Complementar 173/2020 durante a pandemia de COVID-19. Exceção para profissionais da saúde. Proibição de contagem de tempo que é não aplicável aos servidores da área de saúde, nos termos do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, §8º. Direito à contagem do período aquisitivo e pagamento das diferenças salariais reconhecido. Lei Complementar 226/2026, que determinou o descongelamento dos benefícios, mas que condicionou o pagamento de valores retroativos à edição de lei específica que não se aplica ao caso, visto que a particular amolda-se à situação excepcional, de modo que a contagem de tempo para adicionais temporais não deveria ter sido paralisada. Justificativa de impossibilidade orçamentária que não pode ser utilizada para negar direito adquirido. Legislação municipal que prevê o adicional de 1% por ano de serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame Juliana Carvalho de Oliveira interpôs apelação visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em contexto de suposto crime de tráfico de drogas. Requereu a restituição imediata do automóvel ou, subsidiariamente, sua nomeação como depositária fiel do bem até o trânsito em julgado da ação principal, além da concessão de gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de restituição do veículo apreendido em contexto de suposto crime de tráfico de drogas e (ii) a análise do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir 3. A questão da gratuidade não foi objeto de exame pelo Juízo a quo, impedindo sua análise diretamente neste segundo grau, sob pena de supressão de instância. 4. O veículo ainda interessa ao processo, havendo indícios de que foi utilizado como instrumento para a prática de tráfico de drogas, podendo ser objeto de eventual decretação de perdimento. Os documentos apresentados não comprovam o vínculo do automóvel com a apelante, inviabilizando a restituição do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao apelo. Tese de julgamento: 1. A restituição de veículo apreendido em contexto de crime de tráfico de drogas é inviável quando há indícios de seu uso como instrumento do crime e não há comprovação de vínculo lícito com a parte requerente . 2. A análise de pedido de gratuidade judiciária não pode ser feita em segunda instância sem exame prévio pelo Juízo a quo.... ()
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Ação de consignação em pagamento, na qual transitada em julgado a sentença de procedência em relação ao espólio, posteriormente requerida por ele a extinção da fase executiva instaurada nos autos principais, com fundamento no CPC, art. 924, II - Discussão a respeito de suposto débito ainda remanescente - Questões já exaustivamente apreciadas - Matéria preclusa - Descabimento de reabrir a discussão em novo incidente - Ausência de título executivo - Exceção de Pré-Executividade - Sentença de extinção mantida - Respeito à coisa julgada. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Apelação não provida.... ()
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