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Doc. ADM Direito 178.3234.9892.3761

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária das redes sociais Instagram, Facebook e Whatsapp para fins pessoais e comerciais - Conta hackeada - contas bloqueadas - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução - Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 960.0945.9842.2668

2 - TJSP Direito Civil. Compra e Venda/Permuta de Veículos. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Partes que se comprometeram A Cumprir Obrigações. Descumprimento Mútuo. Resolução Contratual. Reintegração de Posse. Danos Materiais e Moral. Ausência de Demonstração. Recursos Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelações interpostas objetivando reforma da sentença em que rescindido contrato celebrado pelas partes. Pretende o autor, além da rescisão do contrato e devolução do veículo, condenação do réu pelos danos materiais e moral suportados. Por sua vez, o réu insiste que não deve ser rescindido o contrato. II. Questão Em Discussão 2. As questões centrais são: (i) se há fundamento para a resolução contratual e reintegração de posse do veículo alienado fiduciariamente; (ii) se há direito à indenização por danos materiais e moral; (iii) se o réu está isento do pagamento das parcelas do financiamento em virtude de ausência de entrega do documento do veículo. III. Razões De Decidir 3. A venda de veículo alienado fiduciariamente sem consentimento da instituição financeira é irregular. Não comprovado que as partes cumpriram as obrigações assumidas, o contrato ser rescindido e o veículos restituídos. 4. Não há direito ao autor de indenização por danos materiais e moral, uma vez que a responsabilidade pelo inadimplemento do ajuste também recai sobre si. 5. A defesa do réu, baseada na não entrega do documento, não exime sua obrigação de pagar as parcelas, conforme pactuado, pois tal condição não foi estipulada no contrato. IV. Dispositivo E Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. O mútuo descumprimento contratual gera resolução contratual e reintegração de posse dos respectivos veículos. 2. Não há condenação por danos materiais e moral quando ambas as partes agiram com culpa na negociação. 3. A obrigação de pagar parcelas de financiamento não depende da entrega de documento, salvo previsão contratual específica.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I

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Doc. ADM Direito 552.3393.9996.9375

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA MÓVEL - MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO NO PERÍODO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - A

multa por quebra de fidelização é devida no prazo inicial convencionado entre as partes, e não se estende com a renovação automática do contrato - Precedentes do TJSP - Caso, ademais, em que as cláusulas contratuais são obscuras quanto à renovação da fidelização, devendo ser interpretadas favoravelmente ao aderente - Aplicação do art. 423 do Código Civil - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 485.2016.3217.1304

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANOS MATERIAIS -

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... ()

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Doc. ADM Direito 258.2769.6455.6662

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Mútuo com alienação fiduciária. Reparação por danos morais em decorrência de violação de cláusulas contratuais. Inexistência de prevenção por ação de busca e apreensão advinda do mesmo contrato. Danos morais inexistentes. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 822.8830.0604.6289

6 - TJSP Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Ausência de provas efetivas que comprovem a causalidade entre os danos averiguados e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos danificados - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Recurso da requerente não provido

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Doc. ADM Direito 848.9025.2340.8263

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Rés que não provam, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor, sequer a cessão desse crédito a si. Sentença alterada para declarar sua inexigibilidade. Dano moral, contudo, não configurado. Ausência de comprovação de negativação indevida do autor em cadastros de inadimplentes. A inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor para a negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito. Não ocorrência de dano moral in re ipsa, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização. Sentença que, nesse ponto, não merece reparo. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente (procedência do pedido declaratório e improcedência do pedido condenatório - indenização por danos morais).... ()

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Doc. ADM Direito 139.9524.8231.5016

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O CONTRATO, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONDENANDO A LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS E NÃO PAGOS, ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM. APELO DA RÉ EM QUE ALEGA QUE A SENTENÇA SERIA «EXTRA PETITA», NA MEDIDA EM QUE NÃO CONSTARIA DA PETIÇÃO INICIAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS E NÃO PAGOS. AUTORA QUE DE MANEIRA EXPRESSA E INEQUÍVOCA EXPLICITOU O DESINTERESSE DE CUMULAR O PEDIDO DE DESPEJO COM O DE COBRANÇA DE ALUGUERES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA QUE SE CONFIGURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 162.2635.2506.8474

9 - TJSP Revisional - Contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 4Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Limitação incabível. Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Irregularidade na cobrança - Não reconhecimento - Observância da Resolução CONTRAN 320/90. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Restituição de valores - Descabimento. Sentença reformada - Improcedência dos pedidos - Sucumbência atribuída ao demandante. Recurso do réu provido, e recurso do autor não provido

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Doc. ADM Direito 273.6907.7180.7801

10 - TJSP Remessa Necessária - Ação Popular - Pretensão voltada ao afastamento de majoração do IPTU - Município de Itaquaquecetuba - Extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, VI - Ausência de indicação do regramento ensejador do ajuizamento, fundado apenas e tão somente em notícia veiculada pelos meios de comunicação - Situação dissociada das finalidades inerentes à ação popular - Sentença de extinção mantida - Reexame necessário não provido

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Doc. ADM Direito 861.4155.1079.5261

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. A alegação nulidade contratual já foi afastada na r. sentença que, inclusive, reconheceu a coisa julgada formal em relação a este ponto, tendo em vista a ação 1004414-04.2021.8.26.0482. Discussão que se limita à redução da taxa de juros aplicada ao contrato em questão. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 3,36% ao mês. Acolhimento do pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 3,06%, previsto no art. 16, III, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 80/2015, vigente na data da contratação (novembro de 2016). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 691.2506.8185.5622

12 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos possessórios referentes a imóvel. Sentença que julgou procedente a demanda, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios relativos ao imóvel objeto dos autos e anular o respectivo lançamento tributário. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023. Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão. Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no RE com Ag. Acórdão/STF, relator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022. Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos possessórios sobre o imóvel. Fundamentos que determinaram o processamento, sem confirmação da jurisprudência, dos Embargos de Declaração do acórdão gerado da Tese fixada pelo STF - no Tema 1124, somados à terceira parte do, II do art. 156 da CF, que justificam que, desde logo, valide-se a incidência do imposto. Legalidade da cobrança do ITBI, que, no caso, prescinde de registro junto ao CRI para sua exigibilidade. Sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 617.1396.2383.2306

13 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora que alega a existência de erro na contratação, vez que pretendia contratação de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Alega que sofre descontos há anos sem abatimento no valor do débito principal. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 487.2840.6846.0347

14 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Ação revisional de contrato bancário devido à cobrança de juros abusivos, cumulada com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Mera alusão à abusividade. Falta de motivação da irresignação. Dialeticidade não observada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 740.7413.1786.9406

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação do recorrido em contrarrazões de não observância do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autora-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 701.9451.4866.2421

16 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

Pleito de alongamento da dívida. Cerceamento de defesa não verificado. Revelia. Efeitos. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelos autores, que não se sustenta integralmente ante os elementos de prova contidos nos autos. Possibilidade de se mitigar o rigor da regra esculpida no CPC, art. 344, já que adstrito o magistrado ao princípio do livre convencimento motivado. Inadmissibilidade do pleito de alongamento da dívida, porque ausentes os pressupostos autorizadores da medida, especialmente o de que tenha sido formulado pedido administrativo formal de reescalonamento das dívidas, em momento precedente ao seu vencimento. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 665.8219.4875.4238

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato realizado mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. 1. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça suscitada em contrarrazões, voltada à revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, não merecendo ser conhecida. Preclusão em torno do tema, uma vez que, concedida a gratuidade na decisão inicial do processo, a ré não cuidou de ofertar impugnação em contestação, o que seria de rigor, nos termos do art. 100, «caput», do CPC. 2. Sentença parcialmente invalidada, de ofício, no tópico em que decidiu «extra petita», para condenar os réus restituírem os valores descontados. 3. Irresignação, da autora, procedente. Ilegítima anotação restritiva em nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral presumido nas circunstâncias. Indenização arbitrado em primeiro grau (R$ 5.000,00) comportando majoração para R$ 18.179,00, conforme pedido, sobretudo diante da capacidade econômica dos ofensores e à luz da técnica do desestímulo. Correção monetária incidindo desde a data do arbitramento (Súmula 326/STJ) e juros de mora da data do ilícito, por não positivada relação contratual entre os litigantes (Súmula 54/STJ). 4. Sentença parcialmente invalidada, de ofício, e parcialmente reformada, no mais, para majorar o valor da indenização por dano moral. Invalidaram parcialmente a sentença, de ofício, não conheceram da preliminar suscitada em contrarrazões e deram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 936.1450.4594.3932

18 - TJSP Apelação - Alegação de erro praticado em tratamento odontológico, que teria causado à autora danos materiais, morais e estéticos que pretende ver ressarcidos - Sentença que negou provimento ao pedido - Inconformismo da autora que se volta contra a improcedência da ação, reafirmando integralmente os argumentos apresentados na inicial. Ausência de qualquer demonstração de falha no serviço prestado, bem como ausência de nexo causal entre o atendimento disponibilizado à recorrente e eventual dano que a autora possa ter sofrido, que nem mesmo foi especificado. Ocorrência de erro de procedimento que não ficou minimamente demonstrado, falhando a apelante até mesmo em indicar os danos que entende ter sofrido. Nega provimento

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Doc. ADM Direito 231.5253.5000.8257

19 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Servidora estadual, auxiliar de serviços gerais junto à Secretaria da Administração Penitenciária, que labora no setor de lavanderia do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Professor André Teixeira Lima, no município de Franco da Rocha. Requerente que recebe adicional de insalubridade em grau mínimo (10%) e pleiteia seu recebimento em grau máximo (40%). Sentença que, embora seja de procedência, determinou que o pagamento das parcelas atrasadas deverá ocorrer somente a partir da prolação da sentença. Decisão que merece parcial reforma. O termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é o início da atividade insalubre, e não o laudo que a atesta. Laudo que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Afastada a interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 413RS e PUIL1954/SC), segundo a qual «o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade deve corresponder à data do laudo pericial, não sendo devido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, eis que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas» - entendimento jurisprudencial que não possui efeito vinculante para os demais juízes e tribunais. Sentença parcialmente alterada. Recurso de apelação da autora provido, recurso de apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo improvido e remessa necessária não acolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 349.4517.3146.4177

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença de procedência - Serviço Público essencial - Recusa no fornecimento caracterizadora de ofensa aos direitos básicos do cidadão e ao princípio da dignidade da pessoa humana - Existência de elétrica no local - Danos morais que restaram configurados - Desgaste que superou o mero dissabor - Valor fixado que atende aos critérios desta Câmara - Apelos improvidos

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Doc. ADM Direito 480.7161.6466.8424

21 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais. Restabelecimento da conta de usuário, hackeado do aplicativo «Instagram". Sentença de parcial procedência. Resignação do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 497.5524.9207.5810

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação fraudulenta cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 2. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença reformada para determinar a restituição simples de valores e afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Determinação parcial de pagamento das custas iniciais pela ré vencida. Responsabilidade pelo pagamento de todas as custas e despesas processuais, inclusive das custas iniciais, que recai sobre a parte vencida na demanda. Inteligência do art. 1098, § 5º, das NCGJ. 4. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 388.9502.1959.4413

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Suspensão de perfil na rede social «Instagram". Ausência de provas de violação aos Termos de Uso. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Indenização arbitrada em R$ 1.000,00, considerado o curto período em que o perfil permaneceu suspenso. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. ADM Direito 861.6575.0784.9026

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de erro médico. A autora alega que o Hospital Tatuapé, parte do grupo econômico da operadora NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE, foi responsável pela retirada precoce do dreno pós-cirúrgico, causando-lhe danos. Solicita indenização moral de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da operadora de saúde NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE pelos danos causados ??ao autor devido à má prestação de serviço médico-hospitalar por parte de sua rede própria. III. Razões de Decidir. O laudo pericial confirmou a retirada precoce do dreno e a falta de orientações adequadas no pós-operatório, configurando má prestação de serviço. 4. A responsabilidade objetiva da operadora de saúde foi reconhecida, uma vez que a prestação de serviços médicos hospitalares foi realizada por sua rede própria. Responsabilidade solidária configurada. 4. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de planos de saúde é responsável objetivamente pelos serviços prestados por sua rede credenciada e própria. 2. A má prestação de serviço médico-hospitalar enseja indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487. CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 0168092-25.2006.8.26.0100.... ()

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Doc. ADM Direito 930.2825.0252.5356

25 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais - descontos incidentes sobre benefício previdenciário depositado em conta corrente - contratações negadas pela autora - inexistência de prova da contratação válida - ônus que incumbe ao réu - telas de sistema - insuficiência probatória, uma vez que desprovida de outros elementos que denotem a inequívoca manifestação de vontade da autora - contratações negadas - débitos inexigíveis - dano material - devolução de forma simples - ausência de má-fé - CDC, art. 42 - dano moral configurado - «quantum» indenitário mantido - relação contratual - juros de mora incidentes a partir da citação - CPC, art. 240 - recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 360.6975.8457.3851

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença de procedência, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 246.0682.7859.1991

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 277.8927.1425.3931

28 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.  EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Contratos bancários. Ajuizamento de ação autônoma que demanda a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como do pedido administrativo não atendido pela ré e o pagamento do custo do serviço. Incidência da tese fixada no Tema 648 do C. STJ - . Autor que não demonstrou ter formulado pedido administrativo idôneo acerca dos documentos solicitados. Ausência de prova do envio de procuração com específicos poderes de acesso a documentos protegidos por sigilo constitucional e do pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir caracterizada. Processo extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.  ... ()

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Doc. ADM Direito 390.3067.4180.7372

29 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 622.4718.9802.4331

30 - TJSP APELAÇÃO -

Entrega de produto diverso do adquirido - Ação de cumprimento forçado da oferta c.c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Alegação de necessidade de condenação da ré ao pagamento de danos morais - Acolhimento - Entrega de produto cujo valor é inferior à metade do preço pago - Inúmeras reclamações efetuadas, sem sucesso - Aparelho antigo do autor que apresentou defeito, de modo a deixá-lo sem celular enquanto a situação não se resolvia -Caracterizados os danos morais, circunstancialmente, no valor de R$ 2.000,00, pela Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - Sentença que comporta alteração. ... ()

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Doc. ADM Direito 964.9273.5352.0012

31 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Desconto de valor correspondente a empréstimo consignado. Sentença de improcedência. 1. Contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratações impugnadas pela autora realizadas tanto em ambiente virtual quanto físico. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ - . Julgamento antecipado que suprimiu da autora a oportunidade de provar o que alega. Impossibilidade do julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. 2. Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 235.2927.4468.6670

32 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA

e VENDA (Leite). Ação monitória. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Prova essencialmente documental. Inocorrência. A pretensão inicial da autora foi de devolução de diferença de pagamento a maior em razão de devolução de parte do produto à ré, com apresentação de três notas fiscais de devolução do produto, sem maiores explicações. Alteração da narrativa após oposição de embargos monitórios pela ré. Autora inova, alegando inexistência de devolução física do produto, mas valor a receber em razão da diferença entre o peso na balança e aquele constante da nota fiscal. Planilha mensal encartada pela autora indicando importâncias acumuladas referentes às diferenças de pesagem. Notas fiscais de devolução incompatíveis com as diferenças de pesagem das compras objeto da presente ação. Ausência de prova escrita para a constituição do título pretendido pela autora. Art. 700, I do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 323.5406.0294.0360

33 - TJSP Ação de despejo por denúncia vazia - Sentença de procedência - Preliminares rejeitadas - Legitimidade passiva da locatária, que transferiu o contrato a terceiro sem anuência prévia e por escrito do locador - Regularidade da representação processual da administradora - Inaplicabilidade da pena de confissão, pois a representante do autor compareceu à audiência - Ausência de anuência do locador - Cláusula contratual expressa vedando a cessão - Recebimento de aluguéis, no caso concreto, não caracterizou aceitação tácita - Recurso desprovido - Majoração dos honorários de sucumbência

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Doc. ADM Direito 505.5932.9524.8749

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 740.6446.8963.4094

35 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.

Alegação de desconhecimento da associação com a ré. Acolhimento. Negada a relação jurídica, cabia à demandada o ônus de demonstrar a contratação, do qual não se desincumbiu. Gravação de conversa telefônica que não demonstra a regular contratação, tampouco a livre e consciente manifestação de vontade. Inexistente o vinculo associativo, deferida a repetição do indébito. DANOS MORAIS. Cabimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, ante os descontos realizados em verba de natureza alimentar e sem consentimento. Apelação provida. Inversão da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 543.9123.8168.9998

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PRETÉRITAS QUE NÃO AFASTAM A CONDIÇÃO ECONÔMICA ATUAL DO REQUERENTE. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ANTERIOR QUE NÃO TRATOU DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO RÉU

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Doc. ADM Direito 742.8557.9928.1061

37 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

PRESCRIÇÃO.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Sentença de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão da ocorrência de prescrição. Insurgência da autora visando à aplicação do prazo prescricional decenal. Inviabilidade. Preliminar quanto à revogação da gratuidade judiciária afastada. Declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora não infirmada por elementos probatórios. Presunção de veracidade mantida nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, conforme entendimento consolidado do STJ. Pretensão fundada em falha na prestação do serviço bancário, por ausência de consentimento na contratação. Contrato de trato sucessivo, com encerramento dos descontos em novembro de 2018. Ajuizamento apenas em janeiro de 2024. Reconhecimento da prescrição corretamente operado. Alegação de má-fé processual afastada. Ausentes elementos que revelem conduta dolosa ou intuito protelatório. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 705.6419.3029.0487

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para decretar a nulidade da cláusula contratual referente à cobrança de seguro prestamista, condenando-o a devolver os valores cobrados, de forma dobrada e com reflexo nos juros, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) o réu comprovou que o autor possui capacidade financeira para o recolhimento das custas e despesas processuais e (b) se há abusividade contratual, no que se refere à cobrança do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O réu apelante não comprovou capacidade financeira do autor para o recolhimento das custas e despesas processuais, sendo descabida a revogação da justiça gratuita a ele concedida. 4. A contratação do seguro se deu em termos apartados, com especificação das coberturas, prêmio, carência, franquia, capital segurado. O autor teve a liberdade para optar pela contratação do seguro quando firmou o contrato, em termo apartado, mormente ao declarar ter tomado conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente, «ter optado pela contratação deste seguro» e, ainda, que tinha ciência de que poderia «contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado e que inexistirá qualquer prejuízo ou alteração na contratação do financiamento com seguro independente da seguradora". O autor não mencionou que tinha a intenção de contratar outra seguradora que não a indicada no contrato, de modo que não se reconhece como venda casada a contratação do seguro na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente provido __________ jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, segunda seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/11/201... ()

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Doc. ADM Direito 900.2421.7971.7072

39 - TJSP Apelação Cível. Exibição de Documentos. Negativa de contratação de empréstimo. Reconhecimento da ausência de interesse de agir. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Manutenção. Análise correta dos elementos fáticos e jurídicos apresentados, conferindo à causa o desfecho adequado e necessário. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso Improvido

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Doc. ADM Direito 495.6653.4729.9037

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação c/c ressarcimento por danos morais - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada pelo STJ nos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão

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Doc. ADM Direito 344.4800.9538.2569

41 - TJSP Apelação Cível. Processual Civil. Ação popular - Adesão do Município de Palmares Paulista à URAE Sudeste 1 - Decreto Estadual 67.880/2021, que deu nova redação ao Decreto Estadual 66.289/2021 - Violação de princípios constitucionais, da Lei Orgânica do Município de das normas gerais de licitação e contratação - Risco de dano - Cerceamento de defesa - Juiz destinatário da prova -Prova documental suficiente à formação da convicção do julgador - Afastamento. Ato lesivo - Decreto Estadual 67.880/2021 - Alegação de violação a princípios constitucionais - Remédio constitucional que não é meio adequado ao controle de constitucionalidade de lei - Risco de lesão - Alegações genéricas e ilações sobre eventual prejuízo ao erário decorrente da adesão do Município à Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário-URAE - Inexistência de efeitos concretos decorrente do dito ato lesivo - Extinção da ação sem resolução do mérito por falta de interesse processual - Mantença. Nega-se provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário.

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Doc. ADM Direito 169.3504.0481.6227

42 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos morais em razão de saque indevido na conta do autor - Sentença de parcial procedência fixando danos morais em R$ 3 mil - Recurso das partes. DANOS MORAIS não configurados - Condenação que merece ser afastada - Ausência de ofensa de cunho moral ou outros desdobramentos - Restituição material realizada pelo banco réu após nove dias da reclamação - Tempo razoável em razão da necessária averiguação que os fatos demandam - Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO, com inversão da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 648.9206.4033.7699

43 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO LIVRE -

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais advindos dos vícios construtivos surgidos no imóvel objeto de compromisso de compra e venda - Sentença de parcial procedência - Recurso da demandada - Apelação distribuída à esta c. 10ª Câmara de Direito Privado, por prevenção à apelação anterior e livremente recebida por esta Relatora, ora já julgada - Inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno deste e. 1TJSP - Pedidos formulados pelo demandante nesta ação que não guardam relação com o imóvel objeto da lide que ensejou a prevenção - Ausência de identidade de partes, a despeito de a apelante ter composto o polo passivo das ações referidas, ajuizadas por adquirentes diversos e tendo por objeto negócios jurídicos (compromissos particulares de compra e venda) distintos - Inexistência de conexão entre ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Óbice também ao acolhimento da pretensão da apelante, voltada ao reconhecimento da prevenção e remessa destes autos para a 6ª Câmara de Direito Privado - Distribuição que deve ocorrer de forma livre a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste e. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 556.1315.5916.7630

44 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Empréstimo não celebrado pela autora - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 10.000,00 se mostra de rigor, mas não nos moldes pretendidos pela recorrente - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 351.0797.6791.9955

45 - TJSP DANO MORAL - O

descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte cliente, falha esta que permitiu a contratação do contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Indenização por danos morais fixada na quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o evento danoso) - a partir do evento danoso, ou seja das datas dos descontos indevidos realizados; e (a.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; e (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (b2.) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC - No caso dos autos, quanto ao termo inicial de fluência dos juros de mora, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto à deliberação de incidência de juros de mora a partir da citação sobre a repetição do indébito, a fim de se evitar «reformatio in pejus". Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 709.7536.2312.6900

46 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - ISS - Exercício de 2017 - Sentença que julgou intempestivos os embargos, mas extinguiu a execução fiscal diante da prova da quitação, condenando o Município ao pagamento das verbas de sucumbência. Alegação de que o embargante deu causa à ação. Descabimento. Reconhecimento da quitação do tributo antes do ajuizamento da cobrança. Município que deu causa ao ajuizamento indevido da cobrança, devendo suportar o ônus de sucumbência. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 777.8611.0092.6228

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO ENVOLVENDO ANIMAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1.Acidente de veículo causado por animais. Alegação que os animais pertencem ao réu e, em face das lesões sofridas, busca a reparação dos danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a dinâmica do acidente e a propriedade dos animais que o causaram. III. Razões de Decidir 3. O Boletim de Ocorrência é prova unilateral e não conclusiva quanto à propriedade dos animais. 4. O laudo pericial não oferece certeza sobre a dinâmica do acidente, e as testemunhas arroladas não presenciaram o evento. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 336.9695.8243.6428

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA RÉ EM PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROTESTO QUE TRADUZIU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ANTE A EFETIVA PENDÊNCIA DA DÍVIDA. BAIXA DO PROTESTO DO TÍTULO, APÓS QUITAÇÃO. INICIATIVA QUE INCUMBIA AO PRÓPRIO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. 1.

Tratando-se de protesto regularmente efetuado em virtude de inadimplência, ao credor cabe apenas, após o pagamento tardio do débito, emitir o documento de quitação, que possibilitará ao devedor obter o cancelamento da medida. Não tem a parte credora o dever de realizar o cancelamento, cabendo ao próprio devedor, com a prova da quitação, requerer a providência. 2. Por isso, a persistência de eventual negativação, gerada pela simples realização do protesto, só decorreu de omissão do próprio demandante. Não tem a credora, portanto, responsabilidade de reparar o dano moral resultante desse fato... ()

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Doc. ADM Direito 519.0991.0648.1665

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados e cadastros de consumidores - Ação fundada no § 2º do CDC, art. 43 e na LGPD - art. 7º, IX e X da Lei 13.709/2018 - Hipóteses em que o tratamento de dados independe do consentimento do titular - Dados pessoais legalmente obtidos em órgãos oficiais - Ausente comprovação de desrespeito aos limites legais na utilização do sistema «credit scoring», ou de utilização de informações excessivas ou sensíveis - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 634.1288.4165.3820

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta por Cristiane de Oliveira Ferreira Barbosa contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face do Banco Bradesco S/A. Alega não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável, impugna a assinatura no contrato e requer nova perícia e oitiva pessoal. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: Cinco questões estão em debate: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia e oitiva da autora; (ii) suficiência da perícia quanto à autenticidade da assinatura; (iii) existência de vício de consentimento; (iv) validade da relação jurídica entre as partes; (v) responsabilidade do banco pela repetição em dobro e por danos morais. III. Razões de decidir O indeferimento da nova perícia grafotécnica e da oitiva da autora não configura cerceamento de defesa, pois a prova técnica oficial é suficiente, isenta de vícios e prevalece sobre a prova oral. A perícia concluiu pela autenticidade da assinatura com base em padrões adequados e metodologia válida, observando o contraditório. O parecer do assistente técnico não invalida o laudo oficial nem justifica nova diligência. A ausência de quadro comparativo foi tecnicamente explicada pela inexistência de divergência relevante. A oitiva da autora é juridicamente incabível como prova em seu próprio favor, conforme o CPC, art. 385. A alegação de vício de consentimento contradiz a negativa da contratação, contrariando a lógica da escada ponteana. Reconhecida a validade do contrato, são indevidos os pedidos de repetição de indébito e danos morais, pois os descontos decorreram de relação jurídica legítima. A discordância subjetiva da parte não afasta a presunção de veracidade do documento assinado nem desconstitui a perícia regularmente produzida. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica realizada com contraditório e metodologia adequada basta para comprovar a autenticidade da assinatura, sendo incabível nova diligência sem vício técnico. 2. A oitiva da autora não se justifica por inadequação legal e irrelevância probatória. 3. A simultânea negativa da contratação e alegação de vício de vontade é contraditória. 4. Reconhecida a contratação, não há direito à repetição de indébito ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 385, 429, II, 473, §1º e §2º e 479... ()

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Doc. ADM Direito 751.4767.1365.9265

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Cabimento parcial. Ligação que foi efetuada pelo número oficial do canal de atendimento da instituição bancária. Banco que reconheceu a ocorrência de fortuito interno e procedeu ao ressarcimento administrativo de parte do valor. Falha no serviço bancário. Reconhecimento de fraude. Fortuito interno. Prejuízo material que deve ser integralmente ressarcido à autora, de forma simples, porém, sem dano moral. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 644.9000.6076.1358

52 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 429.8038.3251.3770

53 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor adquirido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de parâmetros necessários à segura aferição de exacerbação da taxa média - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - TARIFA DE CADASTRO. Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Cobrança ilícita, porque não acostado nenhum documento a demonstrar que o serviço tenha sido realizado - Afastamento da cobrança bem determinado na sentença - SEGUROS (Auto Caso e Seguro RCF). Abusividade configurada - Empresa parceira indicada unilateralmente pelo Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha da operadora de seguro, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança mantido - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro como determinado na sentença - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade da cobrança do seguro; boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, deve se dar na forma simples - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente para afastar a devolução de valores na forma dobrada (tarifa de avaliação do bem e seguros), devendo se dar na forma simples - HONORÁRIA RECURSAL não incidente na hipótese (Tema 1059/STJ) - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 904.4830.5227.3206

54 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular - Recurso interposto pelas autoras - Determinação para recolhimento das custas, sob pena de deserção - Decurso de prazo, sem recolhimento do preparo - Não cumprimento da determinação - Deserção configurada - Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 886.9086.8048.9483

55 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos de beneficiária de seguro. Sentença de improcedência. Inconformismo por parte da autora. Não acolhimento. Seguradora que não se sub-roga nas prerrogativas processuais do consumidor. Tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 1.282, representativo de controvérsia. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Laudos unilateralmente elaborados não se prestam, por si sós, à comprovação da origem dos danos e do correlato nexo de causalidade com a conduta da concessionária. Inteligência dos arts. 611 e 612 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez ao pedido inaugural. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 966.7430.5413.5142

56 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Insurgência do apelado contra faturas que traduzem aumento abrupto e injustificado do consumo de energia - Cobrança que extrapola a média de consumo registrada no imóvel - Sentença de procedência - DANOS MORAIS - Configuração - Tendo em vista a importância indubitável do serviço de fornecimento de energia na rotina da atual sociedade, entendo que a situação de angústia advinda da cobrança de dívida em valor considerável, sob ameaça de corte do abastecimento, ultrapassa o mero dissabor, fazendo surgir insegurança naquele que preza ao longo da vida pelo adimplemento de suas obrigações - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 957.6583.9311.9240

57 - TJSP Ação de reintegração de posse c/c obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Interesse recursal da autora reconhecido. MÉRITO. Autora alega que seu imóvel foi invadido pela construção dos réus. Laudo pericial que constatou a existência de fatores exógenos que acarretaram a diminuição do imóvel da autora, alheios aos atos praticados pelos requeridos. Inexistência de vícios aptos a embasar o pedido de anulação da sentença e realização de nova perícia. Resultado obtido pela perícia que foi devidamente fundamentado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 806.3807.9786.2540

58 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Condomínio. Sentença julgou procedente a ação. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. DANO MORAL. Indenização devida. Ajuizamento de execução de título extrajudicial com base em dívida já quitada. A situação ultrapassou o mero dissabor. Indenização fixada na r. sentença em R$ 3.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 891.4822.2880.9521

59 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Irresignação da ré pleiteando o reconhecimento de que o CDC não é aplicável ao caso concreto e que não negou os procedimentos indicados pelo perito judicial como reparadores. Acolhimento. Inaplicabilidade da legislação consumerista em razão da administração do plano de saúde na modalidade de autogestão. Determinação de custeio dos procedimentos para correção do abdômen em avental e da hérnia umbilical. Ré que autorizou administrativamente esses procedimentos antes do ajuizamento da demanda. Ausência de pretensão resistida. Demais procedimentos pleiteados na inicial classificados como estéticos. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Condenação da autora ao custeio exclusivo dos ônus da sucumbência. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 754.8879.8924.0619

60 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Pretensão de cancelamento de penhora de imóvel - Não cabimento - Ausência de demonstração da boa-fé da adquirente - Transação do imóvel que ocorreu após o redirecionamento da execução à sócia-administradora - Jurisprudência do C. 1STJ pacífica neste sentido - Efetiva comprovação da má-fé das partes envolvidas - Sentença mantida. Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 541.4525.6015.2529

61 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Cédula de crédito rural. Prorrogação do vencimento da dívida. Direito do devedor (Súmula 298/STJ) sujeito à observância de requisitos legais. Preenchimento dos pressupostos para tanto não demonstrados. Precedentes. Seguro Ouro Vida Produtor Rural. Prova da contratação vinculada à Nota de Crédito Rural objeto da lide. Cobrança legítima. Excesso de execução não caracterizado. Quitação do pacto não verificada. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 208.9585.9950.7831

62 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.

Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos.

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Doc. ADM Direito 501.5517.5252.4169

63 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Confissão de dívida não assinada por duas testemunhas - Inexistência de título executivo hábil - Inteligência do disposto no CPC, art. 784 - Documentação sem força executiva - Obrigação que deve ser certa, líquida e exigível de forma inequívoca- Recurso desprovido - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 631.9206.1385.9298

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Fratura no ombro direito. Trabalho habitual de motoboy. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 703.8568.0443.8645

65 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA.

Incontroversa constatação de que o autor teve seu nome inserido em cadastro de proteção ao crédito envolvendo débito decorrente de unidade de consumo atrelada a imóvel em que não residia. Dano moral in re ipsa. Arbitramento no montante de R$ 10.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 967.2912.1825.9602

66 - TJSP Ação cominatória visando à cobertura de cirurgia odontológica, cumulada com reparação por danos morais - Decisão de procedência parcial - Deserção do recurso do autor pelo não recolhimento do preparo em dobro - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º - Cobertura de procedimentos odontológicos expressamente indicados pelo cirurgião bucomaxilofacial e incluídos no rol da ANS, com previsão contratual específica - Perícia conclusiva quanto à imprescindibilidade do tratamento e à pertinência da realização em ambiente hospitalar, diante da multiplicidade de intervenções, do maior controle da dor e da disponibilidade de recursos médicos adicionais em caso de complicações clínicas - Abusividade da negativa de cobertura - Irrelevância da ausência de urgência ou emergência, diante do imperativo clínico e da previsão contratual de suporte hospitalar quando necessário - Sentença mantida - Recurso do autor não conhecido, não provido o da ré.

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Doc. ADM Direito 261.8282.8514.1305

67 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de funcionamento e alvará. Exercícios de 2013, 2014 e 2015. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que cumprem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 833.3724.5167.5335

68 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DESERÇÃO.

Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, confirmando a liminar e consolidando em favor do autor, a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo. Inconformismo da parte ré. Diante da inércia da recorrente quanto à apresentação de documentos, restou indeferido o pedido de Justiça Gratuita. Decorreu «in albis» o prazo para recolhimento do preparo, operando-se a deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 838.1406.7651.7194

69 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e o ressarcimento dobrado dos valores indevidamente descontados, afastando o pedido de dano moral e a responsabilidade da instituição bancária. Irresignação da parte autora. Acolhimento parcial. Responsabilidade solidária da instituição bancária, nos termos do art. 7º, CDC. Precedente desta Câmara. Indenização por danos morais. Reparação necessária. Incidência da tese fixada no IRDR 59 deste E. TJSP. Contratação não autorizada. Dano moral «in re ipsa» configurado. Falha na prestação do serviço. Vulnerabilidade da parte autora. Indenização fixada em R$ 1.000,00 que se compatibiliza com o entendimento da Câmara. Repetição de indébito. Consectários legais. Ausência de interesse recursal. Sentença que já fixou correção monetária e juros de mora desde o desconto indevido. Pretensão recursal já contemplada. Honorários sucumbenciais. Verba fixada por equidade no valor de R$ 900,00. Manutenção. Valor superior ao parâmetro usual desta Câmara. Recurso exclusivo da autora. Vedação à reformatio in pejus. Sentença reformada parcialmente. APELO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 160.1005.7102.2967

70 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Transação extrajudicial firmada com a seguradora do veículo conduzido pelo causador do dano. Quitação total. Inexistência de qualquer vicio de consentimento ensejador da anulação do negócio jurídico. Validade do acordo. Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso do autor pretendendo indenização complementar pelos danos decorrentes do sinistro. 2. Questão em discussão: 2.1. Verificar se procede ou não a pretensão indenizatória, em face de acordo anteriormente firmado com a seguradora. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Comprovação de que o autor firmou transação com a seguradora do veículo conduzido pelo causador do sinistro, conferindo quitação ampla, geral e irrevogável por todos os danos decorrentes do acidente. 3.2. Inexistência de prova de vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. 3.3. Pretensão indenizatória já abrangida pela transação. Descabimento. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 710.6988.5405.0601

71 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente.

1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Dilação probatória somente tendo lugar diante de alegações verossímeis e especificadas. 2. Contratação - Negócio jurídico impugnado que se trata de portabilidade de crédito consignado originário celebrado junto ao Banco Pan S/A. Elementos dos autos demonstrando a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial, geolocalização e comprovante de crédito do produto do mútuo em conta de titularidade da própria autora. Validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado. Precedentes. Ausência de indícios de fraude. Operação que em tudo beneficiou a autora, liquidando o saldo devedor junto ao Banco Pan. Alegação de divergência do endereço de IP afastada. Equívoco da própria defesa técnica da autora ao apontar Poços de Caldas/MG como seu domicílio na réplica, quando a autora sempre residiu em Tambaú/SP, localidade compatível com o IP da contratação. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 907.4949.2295.9808

72 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO EM RAZÃO DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DO ÔNUS CONTIDO NO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 753.4443.3589.0314

73 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por beneficiária previdenciária em face de associação, julgada parcialmente procedente em primeiro grau. A autora apelou para obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da confirmação da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos realizados em benefício previdenciário, sem prova de contratação válida, autorizam a condenação da ré à restituição em dobro dos valores cobrados; e (ii) saber se a cobrança indevida sobre verba de natureza alimentar configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O dano moral resta configurado porque o desconto indevido em provento previdenciário supera o mero dissabor e atinge esfera existencial relevante da consumidora. 4. A lesão é presumida na espécie, sendo suficiente a demonstração da ilicitude da cobrança e da indevida restrição patrimonial suportada pela autora. 5. O valor indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à gravidade da conduta, à extensão do dano e ao caráter pedagógico da condenação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação de contratação válida afasta a legitimidade de descontos efetuados em benefício previdenciário. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 715.7187.5349.1051

74 - TJSP APELAÇÕES -

Servidora Municipal. Gari. Município de Sebastianópolis do Sul. Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pela autora. O Termo Inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é o início da atividade insalubre, e não o laudo que a atesta. Laudo que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Afastada a interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 413RS e PUIL1954/SC). Pretensão de fixação do adicional em 40% sobre o vencimento base. Diante da existência de lei local fixando valor fixo a título de adicional, não pode o Poder Judiciário modificar tal valor, em obediência ao princípio da legalidade. O Poder Judiciário não possui função legislativa para aumentar vencimentos de servidores, no caso, determinando a base de cálculo de adicional diversamente do previsto em lei, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 498.3002.6976.5706

75 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 914.8324.4034.2774

76 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. HERDEIROS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. SUPPRESSIO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. TOLERÂNCIA FAMILIAR. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR COPROPRIETÁRIOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização pelo uso exclusivo de bem comum ajuizada por coproprietária de imóvel herdado, sob o fundamento de incidência do instituto da «suppressio», em razão da longa tolerância familiar quanto à ocupação exclusiva do bem pelos réus. A autora pleiteia o pagamento de indenização correspondente à sua quota-parte pelos aluguéis do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a tolerância anteriormente manifestada pelo herdeiro originário em relação à ocupação exclusiva do imóvel pelos demais coproprietários caracteriza «suppressio» e impede a sucessora de exercer o direito à indenização; e (ii) estabelecer se o uso exclusivo do bem comum pelos réus gera obrigação de indenizar a autora, bem como o termo inicial da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A tolerância ou liberalidade anteriormente manifestada pelo herdeiro falecido não se transmite automaticamente aos sucessores, nem importa renúncia perpétua aos direitos inerentes à copropriedade. 2. Em relações familiares e sucessórias, a incidência da «suppressio» deve ser examinada com especial cautela, pois a mera complacência entre parentes não gera legítima expectativa de renúncia definitiva a direitos patrimoniais. 3. O uso exclusivo do imóvel por um ou alguns condôminos, com exclusão da fruição pelos demais coproprietários, enseja o dever de indenizar, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Inexistindo notificação extrajudicial anterior, a constituição em mora dos ocupantes ocorre com a citação, momento em que tomam ciência inequívoca da oposição da coproprietária à ocupação exclusiva. 5. A insuficiência de elementos probatórios quanto ao valor locativo do imóvel impõe a apuração do montante devido em liquidação de sentença, mediante avaliações técnicas ou perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A tolerância familiar quanto à ocupação exclusiva de bem comum não caracteriza, por si só, suppressio nem implica renúncia definitiva ao direito de exigir indenização pelo uso exclusivo do imóvel. 2. O uso exclusivo de bem comum por um ou alguns coproprietários gera obrigação de indenizar os demais condôminos privados da fruição do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Na ausência de notificação extrajudicial, a citação constitui o termo inicial da indenização pelo uso exclusivo do bem comum. 4. O valor locativo do imóvel pode ser apurado em liquidação de sentença quando inexistirem elementos suficientes para sua fixação imediata.».... ()

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Doc. ADM Direito 479.5894.9931.9030

77 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Lançamento Tributário c.c Declaração de Inexistência de Relação Jurídico Tributária - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ao fundamento de que os créditos discutidos já são objeto de execuções fiscais - Inadequação da via eleita não configurada - Existência de execução fiscal em curso que não impede o ajuizamento de ação autônoma destinada à desconstituição do crédito tributário - Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 38 - Embargos à execução fiscal e exceção de pré-executividade que não constituem meios exclusivos de defesa do contribuinte - Depósito prévio que não representa condição para o ajuizamento da ação anulatória - Tema 241 do STJ - Eventual risco de decisões conflitantes que deve ser solucionado mediante análise da conexão, prevenção e conveniência de reunião ou coordenação dos processos, e não pela extinção da demanda - art. 55, §§ 2º e 3º, do CPC - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Sentença proferida antes da citação do Município e sem a formação de contraditório substancial sobre o mérito - Alegações que demandam exame do procedimento administrativo e eventual produção probatória - Necessidade de retorno dos autos à origem para regular processamento, correção da classe processual, apreciação do pedido de tutela de urgência, citação do réu e análise da eventual conexão com as execuções fiscais correlatas - Pedido de efeito suspensivo recursal prejudicado - Sentença cassada - Recurso Provido.... ()

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Doc. ADM Direito 762.8593.0919.8756

78 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que determinou a suspensão do feito - Razoabilidade - Matéria que se submete ao Tema 1.414 - REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 369.4215.3963.3015

79 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Distrato consensual referente à aquisição de fração imobiliária em regime de multipropriedade. Obrigação de restituição integral do sinal reconhecida pelas rés e não cumprida no prazo ajustado. Capítulo condenatório não impugnado pelas requeridas. Dano moral. Mero inadimplemento contratual que, embora injustificado e contrário à boa-fé objetiva, não enseja, por si só, reparação extrapatrimonial. Ausência de prova de circunstância excepcional capaz de atingir direito da personalidade. Desvio produtivo não demonstrado. Inexistência de comprovação de sucessivas tentativas administrativas ou de dispêndio extraordinário de tempo e esforço para solução da controvérsia. Necessidade de ajuizamento da ação que, isoladamente, não configura dano moral. Sucumbência. Autora que obteve êxito apenas no pedido de restituição de R$786,60 e decaiu integralmente do pedido indenizatório de R$5.000,00. Sucumbência recíproca configurada diante do acolhimento da restituição e rejeição do dano moral. Redistribuição dos ônus sucumbenciais com rateio proporcional das custas e fixação de honorários independentes. Inaplicabilidade da majoração recursal (Tema 1.059 do STJ). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 831.6976.4134.2590

80 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Contrato de prestação de serviços de software. Código de defesa do consumidor (CDC). inaplicável. Inadimplemento da prestadora. exceção do contrato não cumprido. Multa rescisória inexigível. Restituição de valores. Consectários legais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença pela qual foi rescindido o contrato de software, afastando a multa rescisória com determinação de restituição de valores. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir o regime jurídico aplicável; (ii) aferir a exigibilidade da multa e da retenção; e (iii) adequar os consectários legais. III. Razões de decidir 3. O software integrou diretamente a atividade empresarial da contratante, sem vulnerabilidade apta à incidência do CDC. 4. A prestadora não concluiu a implantação contratada, o que impede a cobrança da multa rescisória. 5. Os valores pagos por horas não utilizadas devem ser restituídos. 6. Os consectários devem observar o Tema 1.368 do STJ (STJ) e a Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Em contrato empresarial de software integrado à atividade econômica, afasta-se o CDC ausente vulnerabilidade concreta. 2. O inadimplemento da prestação essencial impede a exigência de multa rescisória. 3. Valores pagos por serviços não prestados devem ser restituídos.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, 413, 476; CPC, arts. 9º, 10, 12, 85, § 11, 357 e 373; Lei 14.905/2024.... ()

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