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Doc. ADM Direito 762.5643.7691.9911

1 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, também se exigindo repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou falha de informação quanto à contratação. Autor que Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, também se exigindo repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou falha de informação quanto à contratação. Autor que manifestou anuência e exercitou comportamento concludente quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços bancários ou na prestação de informações ao consumidor. Sentença de improcedência dos pedidos que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 888.5910.4739.6506

2 - TJSP Cobrança de seguro por morte e invalidez. Ação declaratória inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral. Sentença que reconheceu a inexistência do contrato e dos débitos dele decorrentes, condenando a ré à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Insurgência da autora, requerendo a majoração do dano moral e dos honorários advocatícios. Descontos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Dano moral incontroverso. Valor arbitrado em sentença é suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela autora, ao mesmo tempo em que desestimulará a ré a praticar novas condutas ilícitas. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Percentual que é suficiente para remunerar com dignidade o trabalho prestado. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP.  Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 834.0057.0068.6756

3 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público - Guarda Civil Municipal - Candidata reprovada no teste de aptidão física - Mandamental voltada à exibição das filmagens do TAF e realização de perícia técnica a fim de aferir se a impetrante executou corretamente a quantidade mínima de repetições na prova de abdominal - Inviabilidade - Matéria em debate de ordem fenomênica, dependente de prova, o que é inviável em sede de writ of mandamus - Petição inicial indeferida - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. ADM Direito 766.5242.5522.5927

4 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião extraordinária. Não configurada. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de comprovação do lapso temporal da posse (15 anos), tampouco da continuidade da posse anterior. Posse ad usucapionem não demonstrada (art. 1.238, caput, do Código Civil).

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Doc. ADM Direito 107.8786.4287.6043

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Improcedência do pedido principal e parcial procedência do reconvencional - Apelo do réu pugnado pelo afastamento da tabela FIPE e dos danos morais, bem como pela retificação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da multa. ... ()

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Doc. ADM Direito 790.9143.3794.9800

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que inadmitiu recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 734.0794.0559.6616

7 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O laudo jurispericial - não contestado - foi conclusivo em demonstrar que os problemas de salubridade no imóvel da autora provinham dos vazamentos e infiltrações pelo acúmulo de água no deck da piscina no imóvel superior (terraço), dos réus. 2. O marco inicial à incidência da correção monetária e dos juros de mora foi corretamente fixado - a partir do evento danoso - , porquanto ancorado nas Súmulas 43 e 54, do C. STJ - . 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração da verba advocatícia sucumbencial, haja vista sua fixação no teto legal (20%)... ()

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Doc. ADM Direito 213.9285.1701.8751

8 - TJSP APELAÇÃO -

Título de capitalização - Banco Santander - Apelante que não demonstrou satisfatoriamente nos autos contratação hábil a justificar os descontos impugnados na presente ação, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe competia - Inexigibilidade dos débitos corretamente decretada - Dano moral configurado «in re ipsa» ante descontos indevidos - Valor arbitrado para o reparo que comporta redução para R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios mantidos, à luz do Tema 1059 do 1STJ - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 524.6347.7155.3675

9 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Lote de terreno, com construção em andamento. Abordagem de promitente, comprador, para resilir o vínculo (desistência do negócio). Juízo de parcial procedência. Apelo do autor, desprovido.

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Doc. ADM Direito 708.3378.5767.5626

10 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Cerceamento de defesa. Réus que expressamente pugnaram pela produção de prova testemunhal e pericial. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência fundada na ausência de provas produzidas pelos demandados. Inadmissibilidade. Necessidade de abertura da fase probatória. Incidência dos arts. 369 e 370, do CPC. Acolhimento da preliminar suscitada no recurso. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 129.7189.2204.6313

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano moral. Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente pedido de indenização moral. Reforma impertinente. Danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Injúria racial. Alegada semi-imputabilidade que não pode servir de pretexto para autorizar a prática de atos como o reclamado. Prévia condenação na ESFERA CRIMINAL, fulcrada nos mesmos fatos ora em exame, que bem enaltece esta exegese. Quantia fixada com parcimônia (R$ 10.000,00). Minoração / Majoração indevidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 102.9571.3274.8382

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia, dando-se, após, ciência às partes

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Doc. ADM Direito 853.0320.2055.7370

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Aplicação da Tabela Price não implica prática de anatocismo nem afronta a legislação vigente. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Descabida a redução da verba honorária, pois fixada em conformidade com as diretrizes estabelecidas no § 2º, do CPC, art. 85. Serviços advocatícios que devem ser remunerados consoante a dignidade da profissão, indispensável ao exercício da jurisdição. Consideração do entendimento firmado no C. STJ por ocasião do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, Resp Acórdão/STJ, Resp Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, representado no Tema 1.076, o qual fixou a seguinte tese para os efeitos do CPC/2015, art. 1.040: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC". Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 249.5602.9567.4528

14 - TJSP Obrigação de Fazer - Município de Ourinhos que instalou pista de caminhada/ciclovia no canteiro de via pública que compartilha a faixa de servidão da autora, na qual localizada linha de transmissão de energia elétrica - Obra executada sem anuência da autora, que alega o desatendimento de padrões técnicos de segurança, sem afirmar peremptoriamente a inviabilidade da manutenção do melhoramento no local - Pedido julgado procedente para impor ao Município a obrigação de vedar a utilização da pista/ciclovia, mediante colocação de avisos sobre a proibição de uso e os riscos respectivos, além de obstáculos eficientes para evitar a utilização - Descabimento - Prova pericial que confirma a incompatibilidade da obra com os padrões de segurança - Mera interdição da pista que já se mostrou ineficaz para evitar sua utilização pela população - Viabilidade de medidas capazes de afastar ou mitigar o risco de acidentes não demonstrada nos autos - Sentença reformada em parte para determinar a demolição da pista - Recurso de apelação da autora provido, desprovido o apelo do Município.

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Doc. ADM Direito 738.2786.1265.9721

15 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -

Considerando que a apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte.  ... ()

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Doc. ADM Direito 889.6734.4106.5529

16 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o contrato de cartão de crédito com RMC foi validamente celebrado pelas partes, tendo a autora utilizado o plástico para saques e compras no comércio. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 459.3057.9499.3686

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado. Prescrição. Prazo quinquenal, com termo inicial na data do último desconto indevido. Incidência do CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ. Prescrição não ocorrida na hipótese. Aplicação, contudo, do prazo decenal no que tange à pretensão reparatória. Precedente deste Tribunal de Justiça. 3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 4. Cartão de crédito consignado (RMC) e primeiro saque com o cartão. Termo de adesão ao cartão e contratação de saque devidamente assinado pela parte autora. Autenticidade da assinatura do autor atestada por perícia grafotécnica e demais elementos de convicção constantes dos autos. Validade do cartão e do primeiro saque. 5. Cartão de crédito consignado (RMC). Saques. Contratação por telefone. Vedação normativa. Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008. Saques inválidos. 6. Cartão de crédito consignado (RMC). Gastos. Ainda que a ré alegue o pagamento de algumas das faturas, deixou de juntar o comprovante de recebimento do plástico, sendo certo que as faturas não foram enviadas para o endereço residencial do consumidor, o que afasta a presunção de que o autor tenha recebido o plástico e as faturas. Gastos inválidos em relação ao autor. 7. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 7.1. Restituição dobrada. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência Acórdão/STJ que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado. Quanto aos descontos efetivados até esta data, a restituição deve ser simples, porque não comprovada a má-fé da ré. 8. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 9. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, e de acordo com precedente desta Câmara de Direito Privado, pois a autora sofreu descontos em seu benefício sem receber a corresponde contrapartida da ré. 10. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 707.9555.9200.8651

18 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de Lisboa com destino a Campinas - Atraso do voo, remanejando os passageiros em novo voo que importou em atraso de quase 55 horas para chegada ao destino - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Atraso do voo contratado por motivos operacionais com necessidade de manutenção não programada da aeronave, acarretando remanejamento de voo, chegando aos autores ao destino com atraso de quase 55 horas, sem a prestação de assistência material adequada de que trata a Res. 400 da ANAC - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da transportadora - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação - Sentença mantida - Recurso negado. Dano moral - Correção monetária - Pretensão a incidência da correção monetária da indenização do arbitramento - Pretensão recursal em consonância com a r. sentença - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido.  Dano moral - Juros de mora - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e não do arbitramento ou do evento danoso - Jurisprudência do STJ - Recurso parcialmente provido. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 549.0887.0989.8253

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Condenação da autora por litigância de má-fé. Insurgência com relação à sanção. Tratando-se de contrato de adesão firmado por meio eletrônico, é prudente o afastamento da multa por litigância de má-fé, pois justificável a dúvida acerca da verdade dos fatos por parte da consumidora, idosa e, portanto, hipervulnerável e hipossuficiente. Contexto de ajuizamento de ações como a presente de forma massificada e de maneira imprudente, por vezes mesmo em contexto de litigância predatória, não cabendo, assim, a penalização da idosa, cuja má-fé não se pode presumir. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 970.2784.8460.2415

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RMC) - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM

poderes específicos e firma reconhecida ou assinada eletronicamente com certificado válido - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Da AUTORa, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024, assim como no item 11 do anexo a de recomendação do conselho nacional de justiça - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - DEMANDA MASSIFICADA - DETERMINAÇÃO - CABIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 418.5929.2244.9297

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.

Argumentos da autora que não convencem - Ausência de cumprimento, pela autora, da determinação para que procedesse à emenda da inicial, que restou indeferida - Manutenção de rigor - Extinção sem resolução do mérito.

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Doc. ADM Direito 261.5201.2896.4651

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Contratação denominada «Título de Capitalização". Irregularidade do débito cobrado. Sentença de procedência. Indenização devida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 319.7353.6434.4578

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de suposta fraude em contrato bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 528.7315.2649.3029

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGURO «PROTEÇÃO FAMILIAR". CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que rejeitou seus pedidos de declaração de inexistência de contratação de seguro, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.8543.9100.0606

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 756.9777.0224.8331

26 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 776.3300.4144.3580

27 - TJSP DIREITO CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM ASSOCIAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME:

Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito, fundada em descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sob rubrica associativa. Sentença de procedência parcial com fixação de indenização por danos morais. Apelação da parte autora visando à majoração da verba indenizatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se o valor fixado a título de danos morais revela-se insuficiente à luz das peculiaridades do caso concreto; (ii) saber se a fixação moderada atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a gravidade da conduta da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Existência dos danos morais já reconhecida na r. Sentença, não recorrida neste ponto, não se aplicando, outrossim, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. 2. A moderação na fixação do quantum indenizatório deve considerar o caráter pedagógico, sem permitir o enriquecimento indevido. 3. Indenização fixada em valor inferior ao necessário para reprimir novas ocorrências e para reparar o gravame, verificado na privação de verba de caráter alimentar. Majoração para R$3.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 962.3434.7688.2226

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS REFORMADOS. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com associação, determinou a restituição simples dos valores descontados de seu benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A sentença também fixou honorários em 20% sobre o valor da condenação e estabeleceu a incidência dos juros de mora a partir da citação. 2. A autora pleiteia a restituição em dobro, majoração da indenização para R$ 10.000,00, alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso e fixação dos honorários em 20% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é devida a restituição em dobro do indébito; (ii) saber se o valor de R$ 3.000,00 fixado por danos morais é adequado; (iii) saber se os juros de mora devem incidir desde o evento danoso; e (iv) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia não versa sobre a ocorrência de dano moral in re ipsa por descontos em razão de mensalidade associativa, mas sim sobre a fixação do valor indenizatório, termo inicial dos juros e fixação de honorários advocatícios. 5. A restituição simples foi corretamente determinada, pois os descontos cessaram antes da publicação do acórdão no EAREsp. Acórdão/STJ (30.03.2021), o qual modulou os efeitos da tese sobre a devolução em dobro. 6. A perícia grafotécnica constatou a falsidade da assinatura no termo de filiação à associação, caracterizando a ilicitude dos descontos mensais de R$ 20,90, entre 03/2020 e 10/2020. Ainda assim, a demanda foi ajuizada somente em 2022, indicando a ausência de maiores desdobramentos que justificassem a majoração do valor indenizatório. 7. O valor de R$ 3.000,00 por danos morais é proporcional à extensão do dano, pois os descontos representaram pequeno percentual da renda da autora, sem agravamentos relevantes. O valor cumpre a função compensatória e pedagógica. 8. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme art. 398 do CC e Súmula 54/STJ, dada a natureza extracontratual do ilícito. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pois este não é irrisório e melhor remunera o trabalho do patrono, nos termos do art. 85, §2º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para determinar que os juros moratórios da condenação por dano moral incidam a partir do primeiro desconto indevido (evento danoso), adequando-os à Súmula 54/STJ, e para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: «1. A restituição simples do indébito é devida quando os descontos indevidos ocorreram antes da publicação do acórdão no EAREsp. Acórdão/STJ. 2. A indenização de R$ 3.000,00 é adequada à extensão do dano quando os descontos indevidos representam pequeno impacto na renda da vítima. 3. Os juros de mora incidem desde o evento danoso nos casos de responsabilidade civil extracontratual. 4. A verba honorária deve ser fixada com base no valor da causa, quando este não for irrisório.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, art. 398; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076), Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Seção, j. 25.05.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Sá, j. 01.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 30.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 723.0433.7849.7041

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer. Parte autora contratou plano de saúde coletivo empresarial para dois beneficiários. Rescisão unilateral do contrato sem adequada possibilidade de migração para outro plano. Pedido de manutenção do contrato e proibição de rescisão unilateral, salvo nas hipóteses legais. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando a manutenção do plano de saúde de beneficiário com neoplasia maligna no cérebro e que se encontrava em tratamento, e condenação nos danos morais no valor de R$ 15.000,00. Recurso da ré, pela improcedência da demanda, ou redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é abusiva e (ii) se a manutenção do contrato deve ser garantida para todos os beneficiários. (iii) se é cabível indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. 2.Contratos coletivos com reduzido número de beneficiários é atípico, sujeito às regras dos planos individuais para efeitos de rescisão contratual. 2. Rescisão unilateral sem justa causa viola o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. 4. Direito à manutenção do contrato para todos os beneficiados, reconhecido. 5. Dano moral configurado, mas com redução do valor da indenização. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO; Recurso parcialmente provido, para fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 985.1916.2932.2286

30 - TJSP Embargos de terceiro. Acolhimento. Princípio da causalidade. Embargante condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Adequação. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 702.3031.1988.2619

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame A parte autora celebrou contrato de financiamento imobiliário e, após aposentadoria por invalidez, buscou a quitação do financiamento por meio do seguro contratado. A seguradora negou a quitação, alegando prescrição do direito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição alegada pela seguradora é aplicável e se há responsabilidade solidária entre a seguradora e a CDHU na quitação do contrato, restituição de valores pagos após a citação e pagamento dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir3. A prescrição foi afastada, aplicando-se a legislação consumerista, que considera as empresas de financiamento habitacional como fornecedoras de serviços.4. A responsabilidade solidária não se configura, pois as obrigações são distintas: a seguradora deve liquidar o débito e restituir prêmios, enquanto a CDHU deve quitar o contrato e restituir parcelas do financiamento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para delimitar as obrigações de cada requerida.Tese de julgamento: 1. Afastada a aplicação da prescrição ânua. 2. As obrigações de quitação e restituição são distintas entre seguradora e CDHU. 3. Afastada a solidariedade entre os réus. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001840-47.2020.8.26.0157, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2021. TJSP, Apelação Cível 1004087-35.2019.8.26.0157, Rel. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2021... ()

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Doc. ADM Direito 699.0703.1245.2595

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de desconhecimento da contratação. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Realização de saques do saldo rotativo e depósitos em conta de titularidade do autor. Inequívoca ciência da modalidade de crédito contratada. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Demanda judicial ajuizada após 5 (cinco) anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 409.7565.1784.3100

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Aplicabilidade das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Constitucionalidade do Medida Provisória 1.963/01, art. 5º reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 2.316 - Capitalização autorizada - Custo Efetivo Total engloba os juros e também qualquer despesa ou encargo acrescido à operação - Resolução 3.517/2007 do BCB - Ausência de abusividade nos índices fixados ou violação aos termos do contrato. 2. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil e Resolução CONTRAN 689/17 - Registro comprovado no caso concreto - Ausência de abusividade. 3. AVALIAÇÃO DE BEM - Cobrança admitida - Tema Repetitivo 958 do STJ - Abusividade não verificada no caso concreto, diante da comprovação da ocorrência do fato gerador, a justificar o repasse do custeio ao mutuário. 4. SEGUROS - Prestamista e veicular - Cobranças legais - Termos em apartado, prevendo os detalhes das relações - Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, a afastar a aplicabilidade do Tema 972 do STJ - Parte autora permaneceu segurada e, caso tivesse ocorrido o sinistro, poderia ser invocada a cobertura - Precedentes - Ausência de abusividade - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 854.5724.8874.5791

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em ação de indenização por danos materiais e morais devido a descontos indevidos no benefício previdenciário. A autora alegou cerceamento de defesa e impossibilidade de arcar com as custas processuais, buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a hipossuficiência da autora para concessão da gratuidade judiciária e (ii) analisar o cumprimento da determinação de emenda à petição inicial. III. Razões de Decidir: 1. A autora apresentou elementos suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, justificando a concessão da gratuidade judiciária. 2. A autora não cumpriu integralmente as determinações judiciais para emenda da petição inicial, justificando-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. IV. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência financeira comprovada autoriza a concessão da gratuidade judiciária. 2. A inobservância das determinações para emenda à petição inicial autoriza a manutenção da extinção do processo, sem resolução de mérito. V. Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I, art. 330, § 2º; art. 99, §§ 3º e 4º; art. 139, VIII; art. 80, II e V; art. 100, parágrafo único; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2025. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 2), j. 15.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 813.6020.7976.4324

35 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 330, III - Justiça gratuita - Requerimento em sede recursal - Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão integral do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento - Determinação de emenda à inicial, em outro processo, para reunião dos processos - Cabimento - Demandas que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir - Observância ao que determina o Enunciado 6 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 979.0446.9334.5950

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Contratos de «reserva de cartão consignado» (RCC) e de cartão de crédito com «reserva de margem consignável» (RMC) não reconhecidos pela autora - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartões de crédito com «reserva de margem consignável» e «reserva de cartão consignado» - Instituição financeira que coligiu aos autos os termos de adesão dos Cartões de Crédito Consignado, assinados pela autora - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante período superior a 09 anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época das contratações - Diversos saques complementares efetuados - Contratações válidas - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 518.6532.0863.4970

37 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF - . Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções de baixo valor, desde que cumpridos os requisitos fixados pelo C. STF. Inviabilidade do protesto que não restou suficientemente demonstrada. Interrupção dos serviços de fornecimento de água que não implica na ineficiência ou impossibilidade de realização do protesto dos títulos. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 818.2014.8261.9779

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I -

Caso em exame. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, na qual o autor impugna a capitalização de juros, alegando pactuação obscura e divergência entre a taxa mensal contratada e a efetivamente aplicada, além de abusividade na tarifa de Registro de Contrato. II - Questão em discussão. Validade da capitalização de juros e da tarifa de Registro de Contrato cobradas em contrato de financiamento veicular. III - Razões de decidir. A capitalização é lícita: o contrato prevê expressamente juros «capitalizados» (cláusula M) e a taxa anual (17,79% a.a.) supera o duodécuplo da mensal (1,37% a.m.), satisfazendo as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. A divergência de taxas apontada pelo apelante resulta de equívoco metodológico na conversão de juros compostos para simples, não configurando cobrança indevida. A tarifa de Registro de Contrato é válida, pois comprovada documentalmente a efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958/1STJ. IV - Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Honorários majorados para R$ 3.300,00 (CPC, art. 85, § 11). Tese: A previsão contratual expressa de juros capitalizados, aliada à taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, legitima a capitalização; a tarifa de Registro de Contrato é devida quando comprovada a efetiva prestação do serviço (Tema 958/STJ). Legislação: Arts. 85, § 11, e 98, § 3º, CPC; art. 28, § 1º, I, Lei 10.931/2004; MP 2.170-36/2001; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; Tema 958/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 752.7912.8945.6608

39 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA A RESPEITO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - CLÁUSULAS DO CONTRATO, ADEMAIS, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E SIMPLES E ÀS QUAIS ADERIU LIVREMENTE O CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 816.2196.1016.4938

40 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial regularmente encaminhada ao endereço contratual. Ausência de purga da mora no prazo legal. Devedora que sustenta nulidade do contrato sob alegação de superendividamento e concessão de crédito incompatível com sua capacidade financeira. Inadmissibilidade. Contrato celebrado por pessoa maior e capaz, sem demonstração de vício de consentimento ou de cláusula abusiva apta a invalidar o negócio jurídico. Aplicação do princípio do pacta sunt servanda. Alegação de superendividamento que, desacompanhada de prova de prática abusiva da instituição financeira, não autoriza a anulação da avença. Sentença que reconheceu abusividade apenas na contratação de seguros acessórios, determinando restituição dos valores correspondentes, circunstância que não descaracteriza a mora, por não atingir os encargos do período de normalidade contratual. Consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Pedido de indenização por danos morais. Descabimento. Exercício regular de direito pelo credor diante do inadimplemento. Sentença mantida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 408.1231.6029.2972

41 - TJSP INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO COM CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 12 HORAS DE ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 705.3564.5560.9621

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame AIG Seguros Brasil S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos contra a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, alegando ter ressarcido a passageira Nayara Alves Ferreira pelo extravio definitivo de sua bagagem em voo operado pela ré. A seguradora pagou R$ 5.320,72, descontando R$ 1.265,28 já pagos pela ré, considerando o prejuízo de R$ 6.586,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora tem direito ao ressarcimento do valor pago à segurada, considerando o pagamento parcial já realizado pela ré e a ausência de quitação total pela passageira. III. Razões de Decidir 3. A sentença inicial negou o pedido indenizatório, entendendo que o pagamento realizado pela ré extinguia a pretensão regressiva da autora, evitando o bis in idem. 4. No entanto, a ausência de quitação total pela passageira e a insuficiência do valor pago pela ré justificam o ressarcimento pela diferença, conforme demonstrado pela lista de itens extraviados. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, julgando procedente a ação e condenando a ré a indenizar a autora em R$ 5.320,72, limitado a 1000 DES, com correção monetária e juros. Tese de julgamento: 1. A ausência de quitação total pela passageira permite o ressarcimento pela diferença paga pela seguradora. 2. O pagamento parcial pela ré não extingue a pretensão regressiva da seguradora. Legislação Citada: Código Civil, art. 320. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 456.1261.0358.5973

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE REFINANCIAMENTO. CREDITO PESSOAL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DOS HERDEIROS.

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Concessão da gratuidade de justiça somente para processamento do recurso. Incabível a supressão de Instâncias. Alegação de que não houve a contratação, em razão da falta de aceite e de assinatura. A ré mantinha conta corrente junto ao banco autor. A contratação para quitar contrato anterior se deu por meio eletrônico. O saldo remanescente do contrato foi creditado na conta da correntista e transferido para outra conta de sua titularidade. O autor provou os fatos constitutivos do seu direito. Os réus não provaram fatos impeditivos e nem extintivos. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 633.8376.0953.8854

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESISTÊNCIA -

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial - Insurgência recursal da ré. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO PROPORCIONAL - Taxa de administração de consórcio que remunera a administradora do grupo pela atividade de gerenciamento do consórcio - Consorciado desistente que não mais é beneficiado por qualquer atividade administrativa da ré, não tendo sentido e sendo abusiva a conduta de retenção da totalidade da taxa de administração paga - Possibilidade de retenção proporcional ao período de permanência do consorciado no grupo - Precedentes. CLÁUSULA PENAL - Nulidade, no caso concreto - Embora não haja ilicitude na estipulação de cláusula penal nos contratos de consórcio, sua incidência está condicionada à demonstração concreta de que a saída do consorciado prejudicou o grupo de consórcio - Caso concreto - Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo de consórcio. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Correção monetária desde cada desembolso, na forma do art. 24, § 1º e art. 30, ambos da Lei 11.795/2008 e da Súmula 35/STJ, observando-se a nova regra imposta pela Lei 14.905/2024 e Tema Repetitivo 1368 - Juros de mora que deverão incidir a partir do primeiro dia subsequente ao esgotamento do trintídio legal do encerramento do grupo, ou do primeiro dia subsequente à contemplação da cota inativa da autora, o que ocorrer primeiro - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 294.3615.5904.4082

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Incontroversa a negativação indevida no rol de maus pagadores - Pretensão de majoração do quantum indenizatório a título de danos morais - Cabimento - Valor fixado em primeiro grau (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não se justificando o montante superior postulado (R$ 15.000,00) - Consectários legais - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), aplicando-se as inovações trazidas pela Lei 14.905/2024 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Mantida a sucumbência em desfavor da ré (Súmula 326 do C. STJ) - Honorários advocatícios - Verba sucumbencial que deve incidir sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Honorária recursal não incidente em razão do parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 449.2331.4015.4157

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ALAGADAMENTE NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A autora alega não ter contratado o empréstimo consignado e requer a declaração de inexigibilidade do débito, ressarcimento em dobro por danos materiais e indenização por danos morais. O banco réu comprovou a efetiva contratação do empréstimo, apresentando o respectivo contrato e demonstrando que o valor serviu, parte para quitar contrato anterior e parte depositada na conta da autora. A contratação foi realizada de forma eletrônica, com assinatura eletrônica e validação por biometria facial, conforme permitido pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. A comprovação da efetiva contratação e depósito de valor em conta de titularidade da autora afasta a alegação de inexistência do negócio jurídico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 306.9098.0769.7809

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. HACKEAMENTO DE CONTA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. PIX A CRÉDITO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RÉ. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente pela sentença de primeiro grau em face da instituição de pagamento ré, a fim de reconhecer a inexigibilidade de débito relativo ao pagamento impugnado, bem como a condenação da parte apelante à indenização por danos morais, no importe de 10 mil reais. A instituição de pagamento ré apela, apontando para a culpa da vítima e ato de terceiro. Busca, outrossim, o afastamento do dever de indenizar, contentando-se com a redução da indenização por danos morais e alteração da data de incidência dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) analisar a validade da operação impugnada, bem como aferir a responsabilidade da instituição de pagamento ré pelos danos causados ao autor; ii) examinar o dever de indeniza; e iii) verificar o cabimento de indenização a título de danos morais, se o quanto indenizatório é adequado e a incidência de juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Parte apelante que não comprovou que os acessos para a efetivação da operação impugnada foram feitos pelo autor, não se desincumbindo do ônus da prova. 2. Requerente que negou dita operação, havendo demonstração de que houve hackeamento da conta mantida junto à parte apelante. 3. Instituição que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos. 4. Parte apelante que deve suportar, pois, todos os danos causados ao requerente, nos termos do que disciplina o CDC, art. 14, caput. 5. Inexigibilidade do débito bem reconhecida, não havendo determinação de restituição de valores pela sentença de origem. 6. Dano moral igualmente configurado, na hipótese, em face da dívida contraída em desfavor do autor que, inclusive, foi negativado. 7. Quanto indenizatório bem fixado, assim como o termo inicial dos juros moratórios. V. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 187.7548.4400.1541

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE. FRAUDE. PROVIMENTO NEGADO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Facta Financeira S/A. e Facta INSS CB Fundo de Investimento em Direitos Creditórios contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual e indenizatória, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e condenando à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a existência de fraude na contratação, bem como a responsabilidade das rés pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da Facta Financeira não prospera, pois a cessão de crédito não a exime da responsabilidade pelos atos praticados na origem da relação contratual. 4. A sentença corretamente inverteu o ônus da prova, considerando a vulnerabilidade da autora, e concluiu pela ausência de prova robusta de manifestação de vontade da consumidora na contratação. 5. A prova documental apresentada pela ré é insuficiente para comprovar a regularidade da contratação, revelando fragilidades que impedem a conclusão segura pela inexistência de fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do contrato foi corretamente declarada diante da ausência de consentimento válido e inequívoco da consumidora. 2. A restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais são devidas, considerando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 250.5115.5764.9480

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de negativa à realização de cirurgia de urgência/emergência, bem como de pedido de reembolso pela realização da cirurgia particular. Procedência. Danos morais. Inocorrência. Mero aborrecimento derivado de interpretação de cláusula contratual. Afastamento de condenação. Sentença modificada. Ação improcedente. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 181.3043.2657.4826

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS SOBRE TUST/TUSD -

Sentença que homologou desistência por perda superveniente do interesse de agir (CPC, art. 485, VIII), extinguindo o processo sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios - Fazenda Pública que não chegou a ser citada, tendo se manifestado espontaneamente nos autos após intimação para manifestação sobre prosseguimento do feito, na sequência do trânsito em julgado do Tema 986 do STJ - Ausência de citação válida que impede a formação regular da relação jurídica processual e afasta a incidência do CPC, art. 90 - Manifestação espontânea que não supre o requisito da citação para fins de configuração de sucumbência - Precedentes invocados pela apelante que dizem respeito a hipóteses em que a citação já havia sido efetivada, situação distinta da dos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 851.5547.8223.1584

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, alegando abusividade na contratação devido ao Custo Efetivo Total (CET) de 1,81% ao mês, superior ao limite de 1,72% ao mês. O autor requereu a revisão contratual e restituição de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de que o CET informado excede o limite regulamentar dos juros remuneratórios, configurando prática abusiva. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CNPS 1.362/2024 fixou o limite dos juros remuneratórios em 1,72% ao mês, o qual foi respeitado no contrato. 4. O CET inclui encargos adicionais, como o IOF, e não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. A diferença entre a taxa nominal e o CET não caracteriza abusividade. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O CET abrange encargos além dos juros remuneratórios, e sua diferença em relação à taxa nominal não implica violação do limite regulamentar. 2. Não havendo prova de cobrança abusiva, mantém-se a sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 760.7734.5794.4829

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual por culpa exclusiva da apelante e a condenou à restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, em parcela única, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva da apelante; (ii) apurar a culpa pela rescisão contratual; (iii) decidir sobre a restituição integral dos valores pagos e comissão de corretagem. III. Razões de Decidir 3. A apelante é parte legítima para figurar no polo passivo devido à sua participação na cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário, integra o mesmo grupo econômico. 4. A rescisão contratual se deu por culpa exclusiva do vendedor, que descumpriu o prazo de entrega sem justificativa razoável. A pandemia COVID-19 não pode ser considerada como excludente de responsabilidade. 5. A restituição integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem, é devida, conforme a culpa do vendedor e a orientação da Súmula 543/STJ. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 25, §1º; Código Civil, art. 476; Súmula 543/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1133017-72.2024.8.26.0100, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 764.9248.4149.1064

53 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra despacho desta Relatoria que indeferiu a gratuidade de justiça à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - URBES, determinando o recolhimento do preparo da apelação, sob pena de deserção. Pretensão de reforma. Descabimento. Equiparação com a Fazenda Pública inexistente. Intuito de lucro previsto em seu Estatuto. Manutenção da decisão que lhe indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, consoante o disposto no CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 803.4704.1661.1417

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de inexistência de relação contratual. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do seguro pela autora, que é por ela negada. Evidenciada a fraude na contratação do seguro e não comprovada a ausência de dolo ou culpa da ré, justifica-se a restituição em dobro do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é caracterizado pelos descontos indevidos em conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário, afetando a subsistência da autora. Recurso desprovido. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 660.7546.7617.2039

55 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - LEI 6.830/1980, art. 16, §1º - EXECUTADA QUE, INTIMADA A REGULARIZAR A GARANTIA, INDICOU IMÓVEL COMO REFORÇO DE PENHORA, NÃO EFETIVADO NOS AUTOS PRINCIPAIS - RECUSA DA FAZENDA MUNICIPAL DEVIDAMENTE APRECIADA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 713.3697.2579.6878

56 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cheque - Nulidade da sentença por deficiência de fundamentação - Inocorrência - Questões relevantes devidamente examinadas - Julgador não obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes - Cerceamento de defesa - Não configuração - Julgamento antecipado - Admissibilidade - Prova documental suficiente - Produção de provas destinada à demonstração de alegado abuso de mandato e de circunstâncias internas à sociedade - Fatos sem repercussão sobre a exigibilidade do título perante o endossatário de boa-fé - Prescrição - Inocorrência - Execução ajuizada dentro do prazo da Lei 7.357/1985, art. 59, mesmo considerada a hipótese mais favorável à embargante de cheque emitido na mesma praça - Inexigibilidade do título - Cheque transferido por endosso - Circulação caracterizada - Discussão da causa debendi condicionada à demonstração da ciência ou participação do endossatário no vício alegado - Vínculo societário com a beneficiária originária insuficiente, por si só, para comprovar má-fé - Mandatária investida de poderes para emissão de cheques - Alegado abuso de mandato não oponível ao portador sem prova de conhecimento da irregularidade - Ônus não cumprido - Higidez e exigibilidade da cártula reconhecidas - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 439.6183.2115.0433

57 - TJSP Locação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Réus que não comprovaram a desocupação do imóvel na data por eles mencionada. Multa contratual que não se mostrava abusiva e cuja aplicação era de rigor ante o descumprimento das cláusulas contratuais. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 259.5608.8444.8012

58 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais fundada em vícios construtivos - Decisão de procedência parcial - Pretensão indenizatória - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Relação de consumo - Atuação da CDHU como fornecedora - Responsabilidade objetiva caracterizada, ressalvado o direito de regresso - Incidência dos arts. 931 do Código Civil, 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do CDC - Validade do laudo pericial produzido por profissional habilitado - Conclusão a respeito da existência de infiltrações, falhas de impermeabilização e cerâmicas se soltando - Ausência de memorial de cálculo suprida pelo laudo complementar - Cabimento da inclusão de BDI no cálculo da reparação material - Laudo apontando valor ligeiramente superior ao requerido na inicial - Pedido inicial certo e determinado, limitado a R$ 25.000,00 - Vedação à condenação além do pedido - Manutenção da quantia fixada na sentença, em observância ao CPC, art. 492 - Risco estrutural inexistente - Mera adversidade contratual - Reparação moral indevida - Inexistência de pedido de obrigação de fazer - Inaplicabilidade do Enunciado 16 do Comunicado CG 424/2024 - Readequação da disciplina da sucumbência - Recurso da ré provido, em parte, não provido o dos autores.

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