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Usucapião extraordinária. Não configurada. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de comprovação do lapso temporal da posse (15 anos), tampouco da continuidade da posse anterior. Posse ad usucapionem não demonstrada (art. 1.238, caput, do Código Civil).
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Improcedência do pedido principal e parcial procedência do reconvencional - Apelo do réu pugnado pelo afastamento da tabela FIPE e dos danos morais, bem como pela retificação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da multa. ... ()
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Decisão monocrática que inadmitiu recurso extraordinário.
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1. O laudo jurispericial - não contestado - foi conclusivo em demonstrar que os problemas de salubridade no imóvel da autora provinham dos vazamentos e infiltrações pelo acúmulo de água no deck da piscina no imóvel superior (terraço), dos réus. 2. O marco inicial à incidência da correção monetária e dos juros de mora foi corretamente fixado - a partir do evento danoso - , porquanto ancorado nas Súmulas 43 e 54, do C. STJ - . 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração da verba advocatícia sucumbencial, haja vista sua fixação no teto legal (20%)... ()
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Título de capitalização - Banco Santander - Apelante que não demonstrou satisfatoriamente nos autos contratação hábil a justificar os descontos impugnados na presente ação, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe competia - Inexigibilidade dos débitos corretamente decretada - Dano moral configurado «in re ipsa» ante descontos indevidos - Valor arbitrado para o reparo que comporta redução para R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios mantidos, à luz do Tema 1059 do 1STJ - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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Lote de terreno, com construção em andamento. Abordagem de promitente, comprador, para resilir o vínculo (desistência do negócio). Juízo de parcial procedência. Apelo do autor, desprovido.
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Cerceamento de defesa. Réus que expressamente pugnaram pela produção de prova testemunhal e pericial. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência fundada na ausência de provas produzidas pelos demandados. Inadmissibilidade. Necessidade de abertura da fase probatória. Incidência dos arts. 369 e 370, do CPC. Acolhimento da preliminar suscitada no recurso. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO
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Ação de indenização por dano moral. Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente pedido de indenização moral. Reforma impertinente. Danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Injúria racial. Alegada semi-imputabilidade que não pode servir de pretexto para autorizar a prática de atos como o reclamado. Prévia condenação na ESFERA CRIMINAL, fulcrada nos mesmos fatos ora em exame, que bem enaltece esta exegese. Quantia fixada com parcimônia (R$ 10.000,00). Minoração / Majoração indevidas. ... ()
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Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia, dando-se, após, ciência às partes
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Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Aplicação da Tabela Price não implica prática de anatocismo nem afronta a legislação vigente. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Descabida a redução da verba honorária, pois fixada em conformidade com as diretrizes estabelecidas no § 2º, do CPC, art. 85. Serviços advocatícios que devem ser remunerados consoante a dignidade da profissão, indispensável ao exercício da jurisdição. Consideração do entendimento firmado no C. STJ por ocasião do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, Resp Acórdão/STJ, Resp Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, representado no Tema 1.076, o qual fixou a seguinte tese para os efeitos do CPC/2015, art. 1.040: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC". Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... ()
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Considerando que a apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o contrato de cartão de crédito com RMC foi validamente celebrado pelas partes, tendo a autora utilizado o plástico para saques e compras no comércio. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Sentença de improcedência. Condenação da autora por litigância de má-fé. Insurgência com relação à sanção. Tratando-se de contrato de adesão firmado por meio eletrônico, é prudente o afastamento da multa por litigância de má-fé, pois justificável a dúvida acerca da verdade dos fatos por parte da consumidora, idosa e, portanto, hipervulnerável e hipossuficiente. Contexto de ajuizamento de ações como a presente de forma massificada e de maneira imprudente, por vezes mesmo em contexto de litigância predatória, não cabendo, assim, a penalização da idosa, cuja má-fé não se pode presumir. Recurso parcialmente provido... ()
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poderes específicos e firma reconhecida ou assinada eletronicamente com certificado válido - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Da AUTORa, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024, assim como no item 11 do anexo a de recomendação do conselho nacional de justiça - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - DEMANDA MASSIFICADA - DETERMINAÇÃO - CABIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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Argumentos da autora que não convencem - Ausência de cumprimento, pela autora, da determinação para que procedesse à emenda da inicial, que restou indeferida - Manutenção de rigor - Extinção sem resolução do mérito.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Contratação denominada «Título de Capitalização". Irregularidade do débito cobrado. Sentença de procedência. Indenização devida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de suposta fraude em contrato bancário. ... ()
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Apelação da autora contra sentença de improcedência que rejeitou seus pedidos de declaração de inexistência de contratação de seguro, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... ()
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Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito, fundada em descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sob rubrica associativa. Sentença de procedência parcial com fixação de indenização por danos morais. Apelação da parte autora visando à majoração da verba indenizatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se o valor fixado a título de danos morais revela-se insuficiente à luz das peculiaridades do caso concreto; (ii) saber se a fixação moderada atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a gravidade da conduta da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Existência dos danos morais já reconhecida na r. Sentença, não recorrida neste ponto, não se aplicando, outrossim, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. 2. A moderação na fixação do quantum indenizatório deve considerar o caráter pedagógico, sem permitir o enriquecimento indevido. 3. Indenização fixada em valor inferior ao necessário para reprimir novas ocorrências e para reparar o gravame, verificado na privação de verba de caráter alimentar. Majoração para R$3.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com associação, determinou a restituição simples dos valores descontados de seu benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A sentença também fixou honorários em 20% sobre o valor da condenação e estabeleceu a incidência dos juros de mora a partir da citação. 2. A autora pleiteia a restituição em dobro, majoração da indenização para R$ 10.000,00, alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso e fixação dos honorários em 20% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é devida a restituição em dobro do indébito; (ii) saber se o valor de R$ 3.000,00 fixado por danos morais é adequado; (iii) saber se os juros de mora devem incidir desde o evento danoso; e (iv) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia não versa sobre a ocorrência de dano moral in re ipsa por descontos em razão de mensalidade associativa, mas sim sobre a fixação do valor indenizatório, termo inicial dos juros e fixação de honorários advocatícios. 5. A restituição simples foi corretamente determinada, pois os descontos cessaram antes da publicação do acórdão no EAREsp. Acórdão/STJ (30.03.2021), o qual modulou os efeitos da tese sobre a devolução em dobro. 6. A perícia grafotécnica constatou a falsidade da assinatura no termo de filiação à associação, caracterizando a ilicitude dos descontos mensais de R$ 20,90, entre 03/2020 e 10/2020. Ainda assim, a demanda foi ajuizada somente em 2022, indicando a ausência de maiores desdobramentos que justificassem a majoração do valor indenizatório. 7. O valor de R$ 3.000,00 por danos morais é proporcional à extensão do dano, pois os descontos representaram pequeno percentual da renda da autora, sem agravamentos relevantes. O valor cumpre a função compensatória e pedagógica. 8. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme art. 398 do CC e Súmula 54/STJ, dada a natureza extracontratual do ilícito. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pois este não é irrisório e melhor remunera o trabalho do patrono, nos termos do art. 85, §2º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para determinar que os juros moratórios da condenação por dano moral incidam a partir do primeiro desconto indevido (evento danoso), adequando-os à Súmula 54/STJ, e para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: «1. A restituição simples do indébito é devida quando os descontos indevidos ocorreram antes da publicação do acórdão no EAREsp. Acórdão/STJ. 2. A indenização de R$ 3.000,00 é adequada à extensão do dano quando os descontos indevidos representam pequeno impacto na renda da vítima. 3. Os juros de mora incidem desde o evento danoso nos casos de responsabilidade civil extracontratual. 4. A verba honorária deve ser fixada com base no valor da causa, quando este não for irrisório.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, art. 398; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076), Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Seção, j. 25.05.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Sá, j. 01.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 30.06.2025... ()
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Ação de obrigação de fazer. Parte autora contratou plano de saúde coletivo empresarial para dois beneficiários. Rescisão unilateral do contrato sem adequada possibilidade de migração para outro plano. Pedido de manutenção do contrato e proibição de rescisão unilateral, salvo nas hipóteses legais. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando a manutenção do plano de saúde de beneficiário com neoplasia maligna no cérebro e que se encontrava em tratamento, e condenação nos danos morais no valor de R$ 15.000,00. Recurso da ré, pela improcedência da demanda, ou redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é abusiva e (ii) se a manutenção do contrato deve ser garantida para todos os beneficiários. (iii) se é cabível indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. 2.Contratos coletivos com reduzido número de beneficiários é atípico, sujeito às regras dos planos individuais para efeitos de rescisão contratual. 2. Rescisão unilateral sem justa causa viola o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. 4. Direito à manutenção do contrato para todos os beneficiados, reconhecido. 5. Dano moral configurado, mas com redução do valor da indenização. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO; Recurso parcialmente provido, para fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00... ()
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Caso em Exame A parte autora celebrou contrato de financiamento imobiliário e, após aposentadoria por invalidez, buscou a quitação do financiamento por meio do seguro contratado. A seguradora negou a quitação, alegando prescrição do direito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição alegada pela seguradora é aplicável e se há responsabilidade solidária entre a seguradora e a CDHU na quitação do contrato, restituição de valores pagos após a citação e pagamento dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir3. A prescrição foi afastada, aplicando-se a legislação consumerista, que considera as empresas de financiamento habitacional como fornecedoras de serviços.4. A responsabilidade solidária não se configura, pois as obrigações são distintas: a seguradora deve liquidar o débito e restituir prêmios, enquanto a CDHU deve quitar o contrato e restituir parcelas do financiamento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para delimitar as obrigações de cada requerida.Tese de julgamento: 1. Afastada a aplicação da prescrição ânua. 2. As obrigações de quitação e restituição são distintas entre seguradora e CDHU. 3. Afastada a solidariedade entre os réus. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001840-47.2020.8.26.0157, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2021. TJSP, Apelação Cível 1004087-35.2019.8.26.0157, Rel. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2021... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de desconhecimento da contratação. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Realização de saques do saldo rotativo e depósitos em conta de titularidade do autor. Inequívoca ciência da modalidade de crédito contratada. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Demanda judicial ajuizada após 5 (cinco) anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Aplicabilidade das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Constitucionalidade do Medida Provisória 1.963/01, art. 5º reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 2.316 - Capitalização autorizada - Custo Efetivo Total engloba os juros e também qualquer despesa ou encargo acrescido à operação - Resolução 3.517/2007 do BCB - Ausência de abusividade nos índices fixados ou violação aos termos do contrato. 2. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil e Resolução CONTRAN 689/17 - Registro comprovado no caso concreto - Ausência de abusividade. 3. AVALIAÇÃO DE BEM - Cobrança admitida - Tema Repetitivo 958 do STJ - Abusividade não verificada no caso concreto, diante da comprovação da ocorrência do fato gerador, a justificar o repasse do custeio ao mutuário. 4. SEGUROS - Prestamista e veicular - Cobranças legais - Termos em apartado, prevendo os detalhes das relações - Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, a afastar a aplicabilidade do Tema 972 do STJ - Parte autora permaneceu segurada e, caso tivesse ocorrido o sinistro, poderia ser invocada a cobertura - Precedentes - Ausência de abusividade - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em ação de indenização por danos materiais e morais devido a descontos indevidos no benefício previdenciário. A autora alegou cerceamento de defesa e impossibilidade de arcar com as custas processuais, buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a hipossuficiência da autora para concessão da gratuidade judiciária e (ii) analisar o cumprimento da determinação de emenda à petição inicial. III. Razões de Decidir: 1. A autora apresentou elementos suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, justificando a concessão da gratuidade judiciária. 2. A autora não cumpriu integralmente as determinações judiciais para emenda da petição inicial, justificando-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. IV. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência financeira comprovada autoriza a concessão da gratuidade judiciária. 2. A inobservância das determinações para emenda à petição inicial autoriza a manutenção da extinção do processo, sem resolução de mérito. V. Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I, art. 330, § 2º; art. 99, §§ 3º e 4º; art. 139, VIII; art. 80, II e V; art. 100, parágrafo único; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2025. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 2), j. 15.04.2025... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Contratos de «reserva de cartão consignado» (RCC) e de cartão de crédito com «reserva de margem consignável» (RMC) não reconhecidos pela autora - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartões de crédito com «reserva de margem consignável» e «reserva de cartão consignado» - Instituição financeira que coligiu aos autos os termos de adesão dos Cartões de Crédito Consignado, assinados pela autora - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante período superior a 09 anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época das contratações - Diversos saques complementares efetuados - Contratações válidas - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Caso em exame. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, na qual o autor impugna a capitalização de juros, alegando pactuação obscura e divergência entre a taxa mensal contratada e a efetivamente aplicada, além de abusividade na tarifa de Registro de Contrato. II - Questão em discussão. Validade da capitalização de juros e da tarifa de Registro de Contrato cobradas em contrato de financiamento veicular. III - Razões de decidir. A capitalização é lícita: o contrato prevê expressamente juros «capitalizados» (cláusula M) e a taxa anual (17,79% a.a.) supera o duodécuplo da mensal (1,37% a.m.), satisfazendo as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. A divergência de taxas apontada pelo apelante resulta de equívoco metodológico na conversão de juros compostos para simples, não configurando cobrança indevida. A tarifa de Registro de Contrato é válida, pois comprovada documentalmente a efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958/1STJ. IV - Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Honorários majorados para R$ 3.300,00 (CPC, art. 85, § 11). Tese: A previsão contratual expressa de juros capitalizados, aliada à taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, legitima a capitalização; a tarifa de Registro de Contrato é devida quando comprovada a efetiva prestação do serviço (Tema 958/STJ). Legislação: Arts. 85, § 11, e 98, § 3º, CPC; art. 28, § 1º, I, Lei 10.931/2004; MP 2.170-36/2001; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; Tema 958/STJ.... ()
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I. Caso em Exame AIG Seguros Brasil S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos contra a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, alegando ter ressarcido a passageira Nayara Alves Ferreira pelo extravio definitivo de sua bagagem em voo operado pela ré. A seguradora pagou R$ 5.320,72, descontando R$ 1.265,28 já pagos pela ré, considerando o prejuízo de R$ 6.586,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora tem direito ao ressarcimento do valor pago à segurada, considerando o pagamento parcial já realizado pela ré e a ausência de quitação total pela passageira. III. Razões de Decidir 3. A sentença inicial negou o pedido indenizatório, entendendo que o pagamento realizado pela ré extinguia a pretensão regressiva da autora, evitando o bis in idem. 4. No entanto, a ausência de quitação total pela passageira e a insuficiência do valor pago pela ré justificam o ressarcimento pela diferença, conforme demonstrado pela lista de itens extraviados. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, julgando procedente a ação e condenando a ré a indenizar a autora em R$ 5.320,72, limitado a 1000 DES, com correção monetária e juros. Tese de julgamento: 1. A ausência de quitação total pela passageira permite o ressarcimento pela diferença paga pela seguradora. 2. O pagamento parcial pela ré não extingue a pretensão regressiva da seguradora. Legislação Citada: Código Civil, art. 320. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2026.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Concessão da gratuidade de justiça somente para processamento do recurso. Incabível a supressão de Instâncias. Alegação de que não houve a contratação, em razão da falta de aceite e de assinatura. A ré mantinha conta corrente junto ao banco autor. A contratação para quitar contrato anterior se deu por meio eletrônico. O saldo remanescente do contrato foi creditado na conta da correntista e transferido para outra conta de sua titularidade. O autor provou os fatos constitutivos do seu direito. Os réus não provaram fatos impeditivos e nem extintivos. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial - Insurgência recursal da ré. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO PROPORCIONAL - Taxa de administração de consórcio que remunera a administradora do grupo pela atividade de gerenciamento do consórcio - Consorciado desistente que não mais é beneficiado por qualquer atividade administrativa da ré, não tendo sentido e sendo abusiva a conduta de retenção da totalidade da taxa de administração paga - Possibilidade de retenção proporcional ao período de permanência do consorciado no grupo - Precedentes. CLÁUSULA PENAL - Nulidade, no caso concreto - Embora não haja ilicitude na estipulação de cláusula penal nos contratos de consórcio, sua incidência está condicionada à demonstração concreta de que a saída do consorciado prejudicou o grupo de consórcio - Caso concreto - Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo de consórcio. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Correção monetária desde cada desembolso, na forma do art. 24, § 1º e art. 30, ambos da Lei 11.795/2008 e da Súmula 35/STJ, observando-se a nova regra imposta pela Lei 14.905/2024 e Tema Repetitivo 1368 - Juros de mora que deverão incidir a partir do primeiro dia subsequente ao esgotamento do trintídio legal do encerramento do grupo, ou do primeiro dia subsequente à contemplação da cota inativa da autora, o que ocorrer primeiro - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Incontroversa a negativação indevida no rol de maus pagadores - Pretensão de majoração do quantum indenizatório a título de danos morais - Cabimento - Valor fixado em primeiro grau (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não se justificando o montante superior postulado (R$ 15.000,00) - Consectários legais - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), aplicando-se as inovações trazidas pela Lei 14.905/2024 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Mantida a sucumbência em desfavor da ré (Súmula 326 do C. STJ) - Honorários advocatícios - Verba sucumbencial que deve incidir sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Honorária recursal não incidente em razão do parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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A autora alega não ter contratado o empréstimo consignado e requer a declaração de inexigibilidade do débito, ressarcimento em dobro por danos materiais e indenização por danos morais. O banco réu comprovou a efetiva contratação do empréstimo, apresentando o respectivo contrato e demonstrando que o valor serviu, parte para quitar contrato anterior e parte depositada na conta da autora. A contratação foi realizada de forma eletrônica, com assinatura eletrônica e validação por biometria facial, conforme permitido pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. A comprovação da efetiva contratação e depósito de valor em conta de titularidade da autora afasta a alegação de inexistência do negócio jurídico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente pela sentença de primeiro grau em face da instituição de pagamento ré, a fim de reconhecer a inexigibilidade de débito relativo ao pagamento impugnado, bem como a condenação da parte apelante à indenização por danos morais, no importe de 10 mil reais. A instituição de pagamento ré apela, apontando para a culpa da vítima e ato de terceiro. Busca, outrossim, o afastamento do dever de indenizar, contentando-se com a redução da indenização por danos morais e alteração da data de incidência dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) analisar a validade da operação impugnada, bem como aferir a responsabilidade da instituição de pagamento ré pelos danos causados ao autor; ii) examinar o dever de indeniza; e iii) verificar o cabimento de indenização a título de danos morais, se o quanto indenizatório é adequado e a incidência de juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Parte apelante que não comprovou que os acessos para a efetivação da operação impugnada foram feitos pelo autor, não se desincumbindo do ônus da prova. 2. Requerente que negou dita operação, havendo demonstração de que houve hackeamento da conta mantida junto à parte apelante. 3. Instituição que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos. 4. Parte apelante que deve suportar, pois, todos os danos causados ao requerente, nos termos do que disciplina o CDC, art. 14, caput. 5. Inexigibilidade do débito bem reconhecida, não havendo determinação de restituição de valores pela sentença de origem. 6. Dano moral igualmente configurado, na hipótese, em face da dívida contraída em desfavor do autor que, inclusive, foi negativado. 7. Quanto indenizatório bem fixado, assim como o termo inicial dos juros moratórios. V. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Facta Financeira S/A. e Facta INSS CB Fundo de Investimento em Direitos Creditórios contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual e indenizatória, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e condenando à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a existência de fraude na contratação, bem como a responsabilidade das rés pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da Facta Financeira não prospera, pois a cessão de crédito não a exime da responsabilidade pelos atos praticados na origem da relação contratual. 4. A sentença corretamente inverteu o ônus da prova, considerando a vulnerabilidade da autora, e concluiu pela ausência de prova robusta de manifestação de vontade da consumidora na contratação. 5. A prova documental apresentada pela ré é insuficiente para comprovar a regularidade da contratação, revelando fragilidades que impedem a conclusão segura pela inexistência de fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do contrato foi corretamente declarada diante da ausência de consentimento válido e inequívoco da consumidora. 2. A restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais são devidas, considerando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ.... ()
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Alegação de negativa à realização de cirurgia de urgência/emergência, bem como de pedido de reembolso pela realização da cirurgia particular. Procedência. Danos morais. Inocorrência. Mero aborrecimento derivado de interpretação de cláusula contratual. Afastamento de condenação. Sentença modificada. Ação improcedente. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.
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Sentença que homologou desistência por perda superveniente do interesse de agir (CPC, art. 485, VIII), extinguindo o processo sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios - Fazenda Pública que não chegou a ser citada, tendo se manifestado espontaneamente nos autos após intimação para manifestação sobre prosseguimento do feito, na sequência do trânsito em julgado do Tema 986 do STJ - Ausência de citação válida que impede a formação regular da relação jurídica processual e afasta a incidência do CPC, art. 90 - Manifestação espontânea que não supre o requisito da citação para fins de configuração de sucumbência - Precedentes invocados pela apelante que dizem respeito a hipóteses em que a citação já havia sido efetivada, situação distinta da dos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, alegando abusividade na contratação devido ao Custo Efetivo Total (CET) de 1,81% ao mês, superior ao limite de 1,72% ao mês. O autor requereu a revisão contratual e restituição de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de que o CET informado excede o limite regulamentar dos juros remuneratórios, configurando prática abusiva. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CNPS 1.362/2024 fixou o limite dos juros remuneratórios em 1,72% ao mês, o qual foi respeitado no contrato. 4. O CET inclui encargos adicionais, como o IOF, e não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. A diferença entre a taxa nominal e o CET não caracteriza abusividade. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O CET abrange encargos além dos juros remuneratórios, e sua diferença em relação à taxa nominal não implica violação do limite regulamentar. 2. Não havendo prova de cobrança abusiva, mantém-se a sentença de improcedência.... ()
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I. Caso em Exame 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual por culpa exclusiva da apelante e a condenou à restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, em parcela única, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva da apelante; (ii) apurar a culpa pela rescisão contratual; (iii) decidir sobre a restituição integral dos valores pagos e comissão de corretagem. III. Razões de Decidir 3. A apelante é parte legítima para figurar no polo passivo devido à sua participação na cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário, integra o mesmo grupo econômico. 4. A rescisão contratual se deu por culpa exclusiva do vendedor, que descumpriu o prazo de entrega sem justificativa razoável. A pandemia COVID-19 não pode ser considerada como excludente de responsabilidade. 5. A restituição integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem, é devida, conforme a culpa do vendedor e a orientação da Súmula 543/STJ. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 25, §1º; Código Civil, art. 476; Súmula 543/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1133017-72.2024.8.26.0100, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2025.... ()
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Recurso interposto contra despacho desta Relatoria que indeferiu a gratuidade de justiça à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - URBES, determinando o recolhimento do preparo da apelação, sob pena de deserção. Pretensão de reforma. Descabimento. Equiparação com a Fazenda Pública inexistente. Intuito de lucro previsto em seu Estatuto. Manutenção da decisão que lhe indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, consoante o disposto no CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Declaração de inexistência de relação contratual. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do seguro pela autora, que é por ela negada. Evidenciada a fraude na contratação do seguro e não comprovada a ausência de dolo ou culpa da ré, justifica-se a restituição em dobro do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é caracterizado pelos descontos indevidos em conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário, afetando a subsistência da autora. Recurso desprovido. Recurso desprovido.... ()
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