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Doc. ADM Direito 471.5338.5020.6800

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 518.3638.2702.1483

2 - TJSP Direito Civil - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Caminhão pertencente à transportadora requerida e conduzido pelo empregado que colidiu com fiação da Telefônica S/A - Colisão que provocou queda do poste no portão da casa e no veículo do autor - Comprovação da responsabilidade solidária dos demandados - Fiação que estava abaixo do nível permitido - Culpa do condutor e automaticamente da empresa dona do veículo, diante da ausência de cuidado na condução do automóvel por deixar de perceber que a fiação estava baixa e obstava a passagem do caminhão - Danos materiais e morais fixados de forma correta e proporcional - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recursos inominados improvidos.

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Doc. ADM Direito 855.5229.4167.3543

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INFRINGENTE - Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria já decidida - Descabimento - Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1688.4045.5271.2400

4 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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Doc. ADM Direito 263.5687.4462.7098

5 - TJSP Ação condenatória. Honorários advocatícios. Advogada inscrita no Convênio firmado entre a DPE/SP e a OAB/SP. Atuação em duas ações judiciais. Ausência quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. Direito da parte autora/recorrida quanto ao recebimento da respectiva verba (Lei 8.906/1994, art. 22, §1º). Danos morais configurados. Indenização devida. Retificação, porém, quanto ao termo Ementa: Ação condenatória. Honorários advocatícios. Advogada inscrita no Convênio firmado entre a DPE/SP e a OAB/SP. Atuação em duas ações judiciais. Ausência quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. Direito da parte autora/recorrida quanto ao recebimento da respectiva verba (Lei 8.906/1994, art. 22, §1º). Danos morais configurados. Indenização devida. Retificação, porém, quanto ao termo inicial da atualização (Taxa Selic) de referida indenização, que, por sua vez, deverá corresponder à ocasião em que houve o seu arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 888.6043.4572.2677

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - TUST E TUSD - TEMA 986 DO STF - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 927 DO C.P.C. - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 328.0614.9918.5722

7 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos material e moral - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Não contratação de cobertura securitária - Sentença de parcial procedência - Fatos narrados que se mostram incontroversos - Ausência de mínimos indícios a comprovarem a adesão do autor ao contrato - Responsabilidade solidária da instituição financeira - Precedentes deste Tribunal - A instituição financeira não comprova a autenticidade do contrato eletrônico, uma vez que não adotou mecanismos seguros para a verificação da declaração de vontade da autor - Pleito de restituição do valor descontado indevidamente - Devolução dos valores em dobro que se mostra de rigor e está de acordo com o entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que no caso independe de dolo e má-fé, uma vez que os descontos foram realizados no ano de 2023 - Danos morais «in re ipsa» - Configuração - Pleito de indenização por dano moral - Cabimento - Indenização devida - Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie, de maneira justa e adequada ao caso em tela - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pertinência do valor, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Juros moratórios que incidem a partir do evento danoso tanto para a restituição dos valores indevidamente descontados quanto para o dano moral - Exegese das Súmulas números 43 e 54 do Colendo 1STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré não provido, com observação, e do autor parcialmente provido, para condenar a ré a pagar a devida indenização por dano moral, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 514.8300.6765.7835

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação cível - Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de repetição de indébito - Município de São Paulo - Isenção - IPTU - Acordão que deu parcial provimento ao recurso da Municipalidade para afastar a isenção em relação aos exercícios posteriores a 2022, e deu parcial provimento ao recurso da autora para reconhecer a Taxa Selic como índice de juros e correção monetária do IPTU dos exercícios de 2005, 2006 e 2017 a 2020 a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Recurso com nítido caráter infringente - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 895.6122.0804.6075

9 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ... ()

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Doc. ADM Direito 580.5114.6680.7673

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicação do CDC - Operação realizada na conta bancária do autor, cuja origem este afirma desconhecer - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por danos materiais que era de rigor - Dano moral configurado, diante das circunstâncias do caso concreto - No que concerne ao quantum, o montante de R$ 5.000,00 revela-se mais adequado consoante os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada para reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$5.000,00 - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 339.0471.0998.9472

11 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Acolhimento em parte - Responsabilidade solidária entre instituição financeira e correspondente bancária por dano causado a consumidor. Exegese do art. 942, do CC/2002 e do CDC, art. 18 - Danos morais fixados em R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração - Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Pretensão de alteração da mudança da base de cálculo para o valor atualizado da causa. Alteração que configuraria reformatio in pejus - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 702.3207.2491.9898

12 - TJSP ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO FONAUDIOLÓGICO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE JAÚ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1.

Ação civil pública proposta pela Defensoria Pública contra o Município de Jaú. Pretensão de atendimento fonaudiológico a mais de 100 crianças portadores de transtornos mentais que aguardam em lista de espera na APAE desde 2021. Sentença de procedência. 2. Recurso do Município de Jaú. Pedido de suspensão do processo até finalização de certame licitatório para a contratação de profissionais. Alegação de ilegitimidade para o cumprimento da obrigação, que seria do Estado, e de ofensa ao princípio da separação das funções estatais ou dos poderes. 3. Rejeição do pedido de suspensão do processo. Insuficiência das medidas propostas pelo Município. 4. Dever do Estado, da família e da sociedade de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à saúde e à intervenção precoce necessária para o desenvolvimento adequado (CF, arts. 196 e 227). Omissão do Município configurada pela falta de prestação de serviços de fonoaudiologia a crianças e adolescentes desde 2021, resultando em grave violação de direitos. Responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios: Tema 793 do STF e Súmula 37/TJS e Súmula 66/TJSP . 5. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 386.4189.5953.6489

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Internação compulsória - Dependência química - Serviço público à saúde - Último recurso terapêutico - Internação compulsória tomada como medida emergencial, lastreada em laudo médico - Direito à vida e a saúde, previstos na CF/88 que não podem ser tratados pelo Administrador Público como meras normas programáticas, desprovidas de carga impositiva - Direitos que demandam atuação do Estado, sendo seu dever propiciar atendimento médico aos necessitados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 582.6896.6035.1179

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Veículos objeto de arrendamento mercantil - Cobrança de tributo quando já resolvido o contrato de alienação fiduciária - Impossibilidade - Ausência de responsabilidade solidária entre arrendadora e arrendantes com a concretização dos contratos, formalizada publicamente pela baixa dos gravames - Exegese do disposto no CF/88, art. 155, III, e Lei 13.296/2008, art. 2º e Lei 13.296/2008, art. 6º - Precedentes jurisprudenciais - Subsistência da solidariedade tributária com relação aos contratos que não tiveram baixa registrada no Sistema Nacional de Gravames - Sentença de parcial procedência mantida - Apelação da executada não provida - Apelação fazendária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 537.0948.5094.6589

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimentos. Mantido o arbitramento em R$5.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos, sem que implique enriquecimento sem causa. Por se tratar de relação extracontratual, os juros incidem desde o evento danoso, como já determinado na r. sentença. Súmula 54 do C. STJ. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 369.4870.0357.2026

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Improcedência do pedido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 461.7982.0232.8886

17 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO (PSC). ATUAÇÃO NO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMÍLIA. MÉDICA SERVIDORA DO MUNICÍPIO QUE ATUOU, MAS NÃO PERMANECEU NO PROGRAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA (PROPTER LABOREM). art. 1º, § 4º,

da Lei 191/2003, QUE CRIOU O PROGRAMA. PREVISÃO EXPRESSA DE NÃO INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL À REMUNERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROGRAMA SUBSIDIADO PELA UNIÃO. PAGAMENTO AO SERVIDODR CONDICIONADO À PARTICIPAÇAO E À PERMANÊNCIA, BEM COMO AO REPASSE DE RECURSOS PELO GOVERNO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 366.3508.9908.8117

18 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Compra de veículo zero quilometro - Pretensão julgada improcedente - Veículo danificado em enchente - Laudo pericial demonstrando mau uso do veículo ao trafegar por via inundada, acarretando «calço hidráulico» - Evento não coberto pela garantia - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 273.1845.2266.6132

19 - TJSP DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Réu que promove a manutenção do nome da autora em órgão em de proteção ao crédito por débito referente à fatura que foi quitada pelo consumidor. Dano moral caracterizado. Quantificação mantida. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo da parte autora não provido

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Doc. ADM Direito 639.5221.4554.5023

20 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Mandado de segurança. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 595.1022.4484.0198

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos morais. Contratação irregular. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores descontados da conta da autora de forma simples. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional. Objeto recursal voltado para a condenação em dobro do indébito, além da majoração da indenização dos danos morais. Ausência da necessidade de fazer prova quanto ao elemento volitivo para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. Indenização pelo dano moral mantida. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente

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Doc. ADM Direito 178.4610.8439.9828

22 - TJSP Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviços públicos em razão de acidente ocasionado pela presença de animal na pista. Danos ao automóvel do segurado. Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré em indenizar os danos materiais reclamados (R$ 9.978,53). Insurgência da demandada. Não acatamento. Nexo de causalidade evidenciado. Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Concessionária que tem obrigação de prover trafegabilidade segura na estrada sob sua administração. Falha no serviço caracterizada. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade. Aplicação, ademais, das normas do Direito do Consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 553.2980.6817.2376

23 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativação esta devidamente identificada no documento juntado aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida pelo valor em que foi inscrita, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - É pressuposto de validade de dados arquivados a objetividade, a clareza e a facilidade de compreensão, por força § 1º, do CDC, art. 43, o que torna ilícita a inscrição em cadastro de inadimplentes efetivada de forma contraditória, dúbia, inexata ou de difícil entendimento, como acontece, no caso dos autos, em que não se verifica correspondência entre o valor da dívida inscrita com nenhum dos documentos juntados aos autos pela parte ré, instituição financeira, a fim de demonstrar a regularidade da inscrição, ônus que era dela (CPC/2015, art. 373, II, e arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC) - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida inscrita objeto da ação, e determinar o cancelamento da negativação em questão, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 215.1313.8021.4185

24 - TJSP Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$5.000,00. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 438.0915.0829.7097

25 - TJSP *Contrato bancário - Revisão c/c indenização - R. sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade na cobrança a título de seguro - Abatimento dos juros reflexos - Necessidade - Honorários advocatícios - Majoração cabível, mas não no quantum pleiteado - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 662.0501.2071.2420

26 - TJSP APELAÇÃO- ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Descabimento - Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Comunhão de interesses evidenciada - Responsabilidade objetiva e solidária da ré - Inteligência dos arts. 7º, par. único; 14; 18; 25, §1º e 34, todos do CDC: _ Não cabe a alegação de ilegitimidade de parte quando as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, com mesma comunhão de interesses, pois elas respondem de forma solidária perante o consumidor que não tem como distingui-las, à luz dos arts. 7º, par. único; 14; 18; 25, §1º e 34, todos CDC, que asseguram ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os integrantes da cadeia. ... ()

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Doc. ADM Direito 110.2735.0512.8759

27 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR -

Sentença que confirmou e determinou o registro e cumprimento do testamento - Insurgência das rés - Cerceamento de defesa não verificado - Prova pericial que era prescindível para a formação da convicção do magistrado - Confirmação e registro do testamento que depende da verificação da existência e validade do documento - Testamento particular que deve observar os requisitos dos arts. 1.876 a 1.880 do Código Civil - Testemunhas que confirmam ter tomado conhecimento do teor do documento, e o assinaram - Testadora que apresentava capacidade plena e manifestou livremente a sua vontade - Assinatura da testadora que foi reconhecida em cartório e confirmada pelas testemunhas - Testamento que deve ser confirmado - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 604.4096.0838.7276

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.

Pleito de declaração da legalidade da aposentadoria do autor no regime próprio de servidores públicos do Município, mantendo seu provento com integralidade e paridade, nos moldes do que vinha recebendo desde sua inatividade, em 2017. R. sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da PAULIPREV. ... ()

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Doc. ADM Direito 954.5097.3052.6154

29 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

Embargadas que alegam não ter oposto resistência ao pedido do embargante e, portanto, que não são responsáveis pelo pagamento das verbas de sucumbência - Princípio da causalidade - Parte embargada que formulou pedido expresso de bloqueio em nome do executado e seu patrono, sendo que este último sequer era parte na demanda - Embargada que, apesar de ter concordado com pedido de desbloqueio realizado nos autos principais, deu causa à propositura dos embargos de terceiros e quedou-se inerte quando intimada a se manifestar, deixando a análise do pedido ao crivo do Tribunal - Entendimento consolidado pela Súmula 303/STJ - Não configurada a hipótese do art. 90§4º do CPC - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 372.8364.7583.4569

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS INDEFERINDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 781.2100.8410.8758

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenizatória de danos morais - débitos declarados inexistentes - dano moral não configurado - valores creditados à autora - ausência de prejuízo ao sustento - responsabilidade da instituição financeira afastada, na espécie, tão somente em relação aos danos morais, porque não caracterizados - entendimento consagrado na Súmula 479/STJ - divergência não configurada - retorno dos autos nos termos do art. 1.030, II do CPC - V. Acórdão mantido

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Doc. ADM Direito 316.0412.7822.0220

32 - TJSP PECULATO - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DA PREFEITURA PARA COMPROMISSOS PARTICULARES - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - FALTA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 981.0026.2340.5294

33 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrições cadastrais e protestos promovidos em nome da autora, ex-locatária do imóvel, que acena com a desocupação da unidade anteriormente às faturas inadimplidas. Sentença de improcedência. Alteração de titularidade da unidade de consumo não requerida perante a concessionária. Persistência da relação jurídica entre a ré e a autora, em tais termos, à luz do Resolu, art. 70, Ição ANEEL 414/2010. Ônus da prova quanto ao pedido que se diz realizado e não atendido que era dela, autora (CPC/2015, art. 373, I), estando perfeitamente ao seu alcance. Relação contratual entre ela, autora, e a corré, que persistiu em tais condições, não sendo a obrigação de pagamento pelo fornecimento, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, propter rem. Cobranças regulares. Inexistência de ilícito da parte da fornecedora. Responsabilidade pelos apontamentos negativos em nome da autora que tampouco pode ser atribuída ao ex-locador, inexistindo, tampouco, prova de que efetivamente restituídas as chaves ou encerrada a locação no momento apontado pela autora. Fato negado pelo corréu e que também à autora cumpria provar. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 880.0714.5694.3755

34 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar o Estado à internação compulsória de particular. Feito submetido ao reexame necessário. Condenação sem proveito econômico estimável. Valor da causa inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida

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Doc. ADM Direito 131.6735.4663.5543

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Artur Nogueira. Extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 441.2394.2247.7661

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular e aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira.

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Doc. ADM Direito 115.2817.6278.1679

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 825.5333.1379.1333

38 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Perícia grafotécnica reconheceu que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho da apelada - Recurso do réu visando ao reconhecimento de ausência de responsabilidade da instituição financeira na fraude - Impossibilidade - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado - Indenização devida - Descabida a redução - Correção do parâmetro de aplicação de juros incidentes no dano moral - Impossibilidade - Data do arbitramento que somente se aplica à correção monetária (Súmula 362/STJ) - Pedido de restituição do valor depositado na conta da autora - Impossibilidade - Falha na prestação de serviço do banco - Ônus que deve ser de responsabilidade do apelante - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 131.7098.7275.3257

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame. Ação indenizatória em que o autor busca reparação por danos morais devido à falha na prestação de serviços odontológicos. O implante dentário realizado pela clínica ré caiu, e outro profissional informou que o procedimento foi inadequado, impossibilitando novo implante. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa devido à ausência de prova pericial, essencial para apurar a regularidade do procedimento odontológico realizado. III. Razões de Decidir. Constatado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, o que causou prejuízo à parte apelante. Violação ao devido processo legal, justificando a anulação da sentença para a realização da prova pericial necessária. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: Cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. Necessidade de reabertura da instrução processual para produção de prova técnica... ()

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Doc. ADM Direito 319.2312.9856.6101

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E SEGURO. IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido do autor, que alega abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada em percentual acima da média de mercado apurada pelo Bacen, a inclusão indevida de tarifas no valor do financiamento e a contratação indevida de seguro prestamista. II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo em comparação com a média de mercado, (ii) a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, e (iii) a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista. III. Razões de decidir:3. Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, inclusive tendo em conta o risco da operação, pois a taxa contratada é inferior à média a média de mercado e as financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevalecendo a liberdade contratual, salvo se constatada exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. 4. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado e o valor não é abusivo, conforme comprovado nos autos (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958, STJ). 5. A tarifa de cadastro, por sua vez, é válida conforme a Súmula 566/STJ e Resolução do BACEN, em cobrança única no início do contrato, não havendo abusividade (Tema 620, STJ). 6. A alegação de venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro se deu através de assinatura de termo em apartado, ausente prova de coação ou limitação de escolha do consumidor. Liberdade de contratar respeitada. (Tema 972 STJ, item 2). IV. Dispositivo: 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 229.6558.7867.7748

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. REUNIÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora interpôs apelação contra sentença proferida pelo juízo de origem, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, reconhecendo a prática de fracionamento artificial de demandas e condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção do processo sem resolução do mérito e a determinação de reunião de ações por fracionamento artificial de demandas são juridicamente cabíveis; (ii) saber se está configurada a litigância de má-fé a justificar a imposição de multa à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece como litigância predatória o ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo demandado discutindo obrigações similares, quando poderiam ser reunidas em uma única demanda, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024, especialmente os Enunciados 6 e 12. Confirmado o fracionamento artificial, mostra-se legítima a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, I. A conduta da parte autora configura litigância de má-fé, nos termos dos, III e V do CPC, art. 80, legitimando a imposição da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma, fixada em 10% sobre o valor da causa, patamar compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fracionamento artificial de demandas contra o mesmo réu, visando à ampliação indevida do litígio, caracteriza litigância predatória e autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A conduta de dividir indevidamente pretensões em múltiplas ações caracteriza abuso do direito de ação e má-fé processual, autorizando a aplicação da multa prevista nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Dispositivos relevantes citados CPC: arts. 80, III e V; 81; 139, III, VIII e IX; 321; 485, I. Comunicado CG 02/2017. Comunicado CG 424/2024. Jurisprudência relevante citada TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Emílio Migliano Neto; j. 23/04/2025. TJSP; Agravo de Instrumento 2022410-47.2025.8.26.0000; Rel. Hélio Marquez de Farias; j. 17/04/2025. TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Rel. Pedro Kodama; j. 28/03/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Flávio Cunha da Silva; j. 28/08/2024. STJ; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; j. 15/12/2022... ()

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Doc. ADM Direito 393.0151.7596.4686

42 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA.

O exequente busca a reforma da sentença que extinguiu a ação em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução fundada em nota promissória, com prazo prescritivo trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Incidência do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. E isso não se verificou pelo prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente. O processo principal foi arquivado em 14/09/2018 (fl. 91). Todavia, o exequente solicitou o desarquivamento dos autos em 15/06/2022 (fl. 95) e a realização de pesquisa de bens em nome da executada em 21/09/2022 (fls. 100/102). Ausência de inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes o apelante provocou o andamento do processo, sem que o prazo prescricional tivesse sido alcançado. E cabe observar que sequer seria hipótese de incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Determinação do prosseguimento do feito. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 145.2584.2962.7488

43 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de créditos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas partes. Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome do consumidor, deve ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da restrição. Gera dano moral in re ipsa a indevida inclusão (ou manutenção) de restrição em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com parâmetro que tem sido ordinariamente adotado na hipótese vertente por esta C. Câmara. Juros de mora a contar do evento danoso. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 105.4331.8884.9109

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por beneficiário do plano de saúde AMS contra a ASSOCIAÇÃO PETROBRAS SAÚDE para obrigar a cobertura de procedimento cirúrgico (TAVI) e eventual implante de marcapasso, além de indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido. A ré apelou, arguindo a incompetência da Justiça Comum, por se tratar de benefício instituído por acordo coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a justiça competente para julgar demanda relativa a plano de saúde de autogestão vinculado a acordo coletivo de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde AMS tem origem em acordo coletivo, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, I). 4. O STJ, no IAC 5 (REsp. Acórdão/STJ), firmou a tese de que demandas dessa natureza devem ser julgadas pela Justiça especializada. 5. A incompetência absoluta impõe a anulação da sentença, com remessa dos autos ao juízo competente (CPC/2015, art. 64, § 3º). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença proferida pelo juízo incompetente e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, com manutenção da tutela de urgência até ulterior deliberação. Tese de julgamento: a) Compete à Justiça do Trabalho julgar ações sobre plano de autogestão previsto em acordo coletivo. b) A incompetência absoluta anula a sentença e impõe a remessa dos autos à Justiça competente. c) A tutela provisória pode ser mantida até nova análise pelo juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 114, I; CPC, art. 62 e CPC, art. 64, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 11.03.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Velho, j. 13.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1005496-81.2023.8.26.0003, Rel. Des. Mário Chiuvite Junior, j. 07.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 696.7942.9130.1798

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa executada, sem imposição de consectários de sucumbência. A exequente alega que a execução deve prosseguir em face dos devedores solidários, pessoas físicas, nos termos do art. 49, §1º da Lei 11.101/05. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a recuperação judicial da devedora principal impede o prosseguimento da execução contra os devedores solidários. III. Razões de Decidir3. Nos termos do art. 49, §1º da Lei 11.101/05, a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados, fiadores e devedores solidários.4. O entendimento consolidado pelo STJ, conforme Súmula 581, é de que a recuperação judicial do devedor principal não afeta as execuções contra terceiros devedores solidários. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial da devedora principal não impede a execução contra devedores solidários. 2. Os direitos dos credores são preservados contra coobrigados, conforme art. 49, §1º da Lei 11.101/05. Legislação Citada: Lei 11.101/05, art. 49, §1º; CPC/2015, art. 924, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. TJSP, Agravo Interno Cível 2281319-06.2022.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 29.02.2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 19.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 763.2886.0742.2424

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Consumidor. Seguro de vida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Seguradora que não apresentou o contrato na fase instrutória, ainda que devidamente intimada para tanto. Aplicação do CPC, art. 400. Indenização fixada com base nos fatos alegados pela parte autora. Desídia no pagamento da indenização securitária. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 800.5590.1260.4148

47 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora visando a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. Incontroversa ausência de comprovação da contratação dos serviços que teria originado a dívida indevidamente inscrita no órgão de proteção ao crédito. Danos morais caracterizado «in re ipsa". Valor indenizatório majorado de R$4.000,00 para R$10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e considerando a inexistência da relação jurídica entre as partes. Honorários advocatícios que comportam majoração. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 899.1533.1311.8727

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que são indevidas as cobranças efetuadas pelo réu em sua conta corrente, porque não celebrou contrato que as legitimasse. Relação de consumo evidenciada. Aplicabilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Falta de prova da legitimidade das cobranças impugnadas pelo autor, ônus que incumbia ao réu. Celebração dos contratos de seguro e autorização para os descontos em conta corrente não comprovados. Inexigibilidade das obrigações corretamente declarada. Repetição do indébito em dobro mantida, conforme a modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. Sucumbência integral corretamente atribuída ao banco. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 451.2117.5727.1569

49 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para juízo de conformidade. Temas 1.019 e 1.307 (item 2 da tese), ambos do E. STF - . O v. acórdão em exame não está em conformidade com os entendimentos do STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que afastou o direito à paridade de policial civil que ingressou no serviço antes da Emenda Constitucional 41/2003, e que preencheu os requisitos da legislação estadual aplicável. Ajuste na fundamentação do julgado para consignar que a legislação paulista (Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados, reforçando o entendimento de que a integralidade e paridade são aplicáveis ao caso concreto, tendo em vista o afastamento pelo STF das regras de transição utilizadas pelo v. acórdão para negar referido direito. Acórdão readequado, com alteração no resultado... ()

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Doc. ADM Direito 328.7631.4886.0307

50 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Justiça gratuita. Impugnação. Não trouxe a parte ré qualquer elemento concreto capaz de infirmar a decisão concessiva, embasada na documentação juntada pelo autor. Impugnação rejeitada. 2. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 2.1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2.2. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 2.3. Juros remuneratórios. Taxa. Alegação de aplicação de taxas superiores às contratadas. Inocorrência. Laudo juntado pela parte autora que procede ao recálculo das prestações com juros lineares. O trabalho técnico não encontrou taxas destoantes das contratadas, apenas adotou método de amortização diverso do contratado. 3. Sentença reformada, para julgar o pedido improcedente, mantida a gratuidade concedida à parte autora. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 134.2911.4846.4686

51 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato bancário - Cartão de crédito - Capitalização de juros - Inexistência de capitalização de juros nesse tipo de contrato, em que ocorre renovação periódica do débito - Ademais, o contrato foi celebrado após a Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170/01, que permite a capitalização de juros remuneratórios em operações realizadas por instituições financeiras - Abusividade da taxa de juros - Ausência de comprovação - Ônus do Autor - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 125.2905.8278.9125

52 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Acolhimento parcial de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de valores devidos - Apelação do autor - Valor locativo que sofre atualização decorrente de estipulação contratual, com base no IGP-M - Encargos locatícios que devem ser pagos pelos réus, desde que comprovados em cumprimento de sentença - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 395.8218.2458.5347

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO (CPC, art. 240). RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 842.9065.4353.6693

54 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU, Contribuição de Iluminação Pública e Taxa de expediente - Exercício de 2022 - Município de Fernandópolis - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, declarando «a inexigibilidade da cobrança da Taxa de expediente e Contribuição de Iluminação Pública», «prosseguindo-se na execução em relação ao IPTU somente» - Insurgência do executado-embargante - Não cabimento - Imóvel inserido em área urbanizável desde a edição da Lei Municipal 1.082/86 - Incidência do CTN, art. 32 e da Súmula 626/STJ - Melhoramentos urbanos que não constituem condição para a exigibilidade do tributo - Fato gerador ocorrido em 01/01/2022, regido pela legislação então vigente (CTN, art. 144) - Inaplicabilidade da Lei 14.620/2023 a exercício anterior - Regularidade da cobrança do IPTU sobre os lotes individualizados - Presunção de legitimidade do lançamento não elidida - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 368.6968.1074.3389

55 - TJSP Ação cominatória visando ao restabelecimento de plano de saúde coletivo, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Rescisão do contrato por iniciativa da administradora - Fundamentação recursal da operadora no sentido de que o cancelamento decorreu da ausência de elegibilidade da beneficiária - Aplicação do princípio da adstrição - Falta de notificação da beneficiária para comprovação da elegibilidade - Ajuizamento da ação anterior ao envio de mensagem eletrônica pela operadora à empregadora, buscando a confirmação do vínculo - Insurgência quanto à permanência da autora no plano somente após a concessão da tutela de urgência e decorridos oito (8) meses da contratação - Ilegalidade do cancelamento, por afronta ao princípio ético de regência do sistema positivo (nemo potest venire contra factum proprium) - Beneficiárias em tratamento de saúde de caráter contínuo - Aplicação analógica do Tema Repetitivo 1.082 do STJ - Inexistência de determinação de comercialização e/ou migração para plano individual - Cobertura não suspensa ou interrompida em virtude de liminar confirmada em grau recursal - Danos extrapatrimoniais não caracterizados - Exclusão da indenização - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 241.4458.4964.7096

56 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA -

Fraude bancária - Autor que afirma suportar descontos relativo a empréstimo cujos valores não recebeu - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento - Sentença e argumentos de defesa baseados exclusivamente na validade da celebração do contrato - Fato que não foi controvertido - Contudo, na hipótese, há indícios de que, paralelamente à celebração da avença, foi aberta conta bancária junto à instituição requerida e foi realizada a portabilidade do benefício para essa conta, sem a autorização do autor - Indícios de que o valor do contrato foi creditado nessa conta, sem a anuência do autor, e sacado por terceiro em «caixa eletrônico 24 horas», no dia seguinte - Ré que não se manifestou a respeito de tais circunstâncias e não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC/2015, art. 341 e art. 373, II) - Falha na prestação de serviços bancários - Declaração de inexigibilidade dos débitos que é de rigor - Necessidade de restituição simples dos valores indevidamente descontados - Dano moral configurado - Situação que transcende o mero dissabor - Falha que resultou no comprometimento de parcela significativa do benefício previdenciário do autor - Considerando as circunstâncias do caso concreto, o montante de R$ 4.000,00 revela-se adequado aos fins colimados - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 929.6434.5419.1889

57 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Não ocorrência - Caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara - Imposição de multa, diante do caráter protelatório do recurso. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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Doc. ADM Direito 712.7006.7477.7315

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ausência de interesse processual. Exigência de prévia composição extrajudicial não encontra amparo legal no ordenamento processual como requisito de admissibilidade, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, inocorrentes na espécie. Preliminar rejeitada. Empréstimo consignado. Fraude em contratação bancária com imputação de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Impugnada expressamente a autenticidade das assinaturas física e digitais imputadas à requerente, cessa a presunção de veracidade do documento particular, transferindo ao banco, que o produziu, o ônus de demonstrar sua genuinidade. Inteligência do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ. Julgamento antecipado da lide que suprimiu a realização de perícias grafotécnica e documentoscópica em situação na qual tais provas são indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 590.9279.0898.7615

59 - TJSP APELAÇÃO -

Anulatória de débito tributário - Municipalidade de Lagoinha - Pretensão voltada ao afastamento da incidência de IPTU sobre imóvel destinado à produção agrícola - Parcial procedência da demanda - Decisão reformada - Ausência de elementos aptos a afastar a demonstração de que o imóvel tem destinação agropecuária - Conclusões advindas da documentação juntada aos autos não refutadas por outras provas - Impossibilidade de fracionamento do bem para fins de incidência conjunta dos tributos de diferentes entes - Prevalência do critério da destinação do imóvel - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA MUNICIPALIDADE.... ()

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Doc. ADM Direito 244.2221.5240.0248

60 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Ausência de comprovação da contratação - Devolução que deve ser dar em dobro - Danos morais caracterizados - Foi firmada por este E. Tribunal a tese do Tema 59 na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP - - Aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário - Indenização fixada em R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios fixados por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 990.5433.4371.2273

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Causa em Julgamento. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória ajuizada pelo Município de São Bento do Sapucaí, visando à regularização de construção, sob pena de demolição às expensas do nunciado. Sentença acolheu o pedido inicial. Questão em Exame. A questão em discussão consiste em dizer se o prazo fixado para a regularização da construção é adequado, considerando a dependência dos réus em relação aos procedimentos internos da municipalidade para obtenção do alvará. Razões de Decidir. Ficou incontroverso que a construção foi realizada sem projeto aprovado e alvará, justificando a ação judicial. A documentação para regularização foi providenciada, mas está pendente de análise, e a tramitação administrativa é lenta, justificando a ampliação do prazo para regularização. Dispositivo. Recurso de apelação provido, em parte, para ampliar o prazo de regularização para 100 (cem) dias.... ()

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Doc. ADM Direito 321.7265.5087.4123

62 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -

Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC, em razão do julgamento do mérito do RE 970.343, Tema 111 do C. 1STF - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão da devedora tributária de ver declarado seu suposto direito de compensar seus débitos tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ainda não pagos - Inadmissibilidade - Segurança Denegada - A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT tornou superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários - V. acórdão está em consonância com o Tema 111, do C. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 232.9081.8117.3371

63 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Empréstimos realizados sem conhecimento da autora, com posterior transferência dos valores para terceiros desconhecidos - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pelo réu da efetiva contratação - Ônus que lhe incumbia - Inexistência de documento assinado de forma válida pela parte - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Responsabilidade objetiva - Contratos declarados inexistentes - Danos materiais e morais configurados - Autora não se beneficiou do valor dos empréstimos - Quantum fixado em R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 847.7469.8870.3652

64 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Impugnação da autenticidade da assinatura do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Ônus da prova do réu (art. 428, I e 429, II do CPC e tema repetitivo STJ 1061). Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 284.7066.8943.9086

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. PREJUDICADO O EXAME DOS RECURSOS INTERPOSTOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação ajuizada pelo Município, declarou incorporado ao patrimônio público imóvel objeto da expropriação, fixou indenização e julgou improcedente ação de interdito proibitório conexa. Em contrarrazões, o Município suscitou nulidade absoluta da sentença em razão da ausência de citação válida de Augusto Prado Martins, proprietário registral do imóvel expropriado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de citação válida do proprietário registral do imóvel, litisconsorte passivo necessário, compromete a validade da ação de desapropriação; e (ii) estabelecer se, frustradas as tentativas de localização do proprietário, era obrigatória a realização de citação por edital antes da prolação da sentença de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de desapropriação exige a participação de todos os titulares de direitos sobre o bem. O proprietário constante da matrícula imobiliária figura como litisconsorte passivo necessário, pois a eficácia da sentença expropriatória depende da sua integração válida à relação processual. 4. As tentativas de citação pessoal do proprietário registral foram infrutíferas. A legislação processual e a disciplina específica da desapropriação autorizam e impõem a citação por edital quando o citando se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, hipótese configurada no caso concreto após o insucesso das diligências pessoais. 5. A ausência de citação válida impede a formação regular da relação processual e viola o contraditório e a ampla defesa. Não houve comparecimento espontâneo apto a suprir o vício. 6. A prolação de sentença de mérito sem a citação do litisconsorte passivo necessário configura nulidade absoluta, passível de reconhecimento de ofício. 7. A anulação da sentença não afasta a eficácia da imissão provisória na posse já concretizada, por constituir ato autônomo fundado em decisão própria e no depósito prévio realizado pelo expropriante. IV. DISPOSITIVO 8. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV e LV; art. 93, IX; CPC, arts. 114, 115, parágrafo único, 239, § 1º, e 256, I e II; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 16, 18 e 34. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1031960-02.2017.8.26.0053, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24.02.2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2289763-23.2025.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1000010-94.2020.8.26.0238, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 04.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 891.1360.7097.9831

66 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Negativa de cobertura pela operadora e recusa de internação pelo hospital mediante exigência de pagamento antecipado. Legitimidade passiva do estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Danos morais configurados. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por hospital corréu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em face de operadora de plano de saúde e estabelecimento hospitalar. A sentença declarou a regularidade da inclusão de menor dependente no plano de saúde, determinou a emissão de nova carteirinha sem imposição de carência, condenou a operadora ao custeio integral das despesas médicas e hospitalares decorrentes de atendimento de urgência e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A corré hospitalar sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que eventual negativa de cobertura seria de responsabilidade exclusiva da operadora do plano de saúde. No mérito, requereu o afastamento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o hospital corréu possui legitimidade passiva para responder pela demanda, diante da alegação de que a negativa de cobertura decorreu exclusivamente de ato da operadora do plano de saúde; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais e se o valor da indenização fixado na origem comporta redução. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente rejeitada. As condições da ação devem ser aferidas à luz das alegações deduzidas na petição inicial (in status assertionis), sendo suficiente a afirmação de participação do hospital nos fatos narrados para legitimar sua permanência no polo passivo. 4. A narrativa inicial atribuiu ao hospital não apenas participação na cadeia de fornecimento de serviços de saúde, mas também conduta autônoma consistente na recusa de internação em situação de urgência e no condicionamento do atendimento ao pagamento antecipado de despesas médicas. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do CDC, sendo solidária a responsabilidade dos integrantes da cadeia de prestação dos serviços médico-hospitalares e securitários. 6. No mérito, restou incontroverso que a menor dependente fazia jus à cobertura do atendimento de urgência, bem como ao custeio das despesas médicas e hospitalares decorrentes do evento, questões não impugnadas em sede recursal. 7. A recusa injustificada da operadora em autorizar a cobertura do procedimento emergencial, somada à negativa de atendimento pelo hospital mediante exigência de pagamento antecipado, configurou falha grave na prestação dos serviços de saúde, em contexto de urgência médica devidamente demonstrado. 8. A conduta das rés extrapola o mero inadimplemento contratual, atingindo direitos da personalidade das autoras e gerando angústia, insegurança e sofrimento em momento de extrema vulnerabilidade, circunstâncias aptas a caracterizar dano moral indenizável. 9. O valor da indenização fixado em R$ 6.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte lesada. 10. O montante arbitrado mostra-se compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses análogas de negativa abusiva de cobertura e recusa de atendimento médico-hospitalar em situações de urgência. 11. Diante da manutenção integral da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O estabelecimento hospitalar possui legitimidade passiva para responder por demanda fundada em negativa de atendimento de urgência quando lhe é atribuída conduta autônoma consistente na recusa de internação ou no condicionamento do atendimento ao pagamento antecipado, ainda que também figure no polo passivo a operadora do plano de saúde. A negativa injustificada de cobertura de atendimento emergencial pela operadora de plano de saúde, associada à recusa de internação pelo hospital em situação de urgência, configura falha na prestação dos serviços e enseja reparação por danos morais. A indenização por danos morais fixada em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros jurisprudenciais da Corte deve ser mantida.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18, 85, §§ 2º e 11, 487, I, e 1.025; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; Lei 9.656/1998, arts. 12, V, «c», e 35-C, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001194-15.2022.8.26.0562, Rel. Des. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2022; TJSP, Apelação Cível 1030635-40.2020.8.26.0100, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2021; TJSP, Apelação Cível 1028331-66.2023.8.26.0002, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1099441-30.2020.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 142.6024.1056.8244

67 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS.

I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais. Fraudes em operações bancárias (empréstimos e transações não autorizados). Parcial procedência. II. Questão em Discussão: Responsabilidade das instituições financeiras pelas operações bancárias impugnadas, inexigibilidade dos débitos e restituição de valores. III. Razões de Decidir: Ausência de circunstâncias que demonstrem a alegada fraude ou o nexo causal entre o contato com o suposto fraudador e as transações contestadas. Banco Santander apresentou demonstrou a regularidade das transações (autenticação vinculada ao dispositivo do autor). Presunção de legitimidade das operações. IV. Dispositivo: Recurso do Autor não provido. Recursos dos Réus providos para julgar improcedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 149.9103.2281.8430

68 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta contra o Município de Orlândia, buscando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou, subsidiariamente, em grau médio (20%), calculado sobre o vencimento básico do cargo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir: 3. A servidora que realiza higienização de banheiros de uso coletivo e coleta de lixo em unidade escolar, exposta habitualmente a agentes biológicos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da legislação municipal e da conclusão pericial. 4. O laudo pericial que avaliou a condição insalubre desde o início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Mantêm-se a base de cálculo sobre o vencimento básico e os reflexos nas demais verbas salariais, conforme previsão da legislação municipal. IV. DISPOSITIVO: 6. Recursos oficial e voluntário desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 928.7358.1412.9983

69 - TJSP competência RECURSAL. Ação COMINATÓRIA. Apelação. Prevenção. Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Preventa a Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, que julgou o Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP. Redistribuição do presente apelo àquela Colenda Câmara que é medida que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 115.4640.7549.7913

70 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a autenticidade da assinatura seja questionada em perícia. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 969.3461.9948.4702

71 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA. AÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA C.C. INENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso interposto contra sentença que rejeitou as pretensões. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegada nulidade da assembleia por falta de publicação do edital em jornal e comunicação por circulares; (ii) redução do número de cooperados aptos a votar; (iii) participação de ex-cooperado na votação; (iv) ausência de registro da ata na JUCESP; (v) realização da assembleia fora do prazo legal. III. Razões de Decidir. A prova documental não comprova vícios de convocação ou das demais formalidades da assembleia. A divergência quanto ao número de cooperados não acarreta, de modo isolado, a nulidade da assembleia. A participação de cooperado cuja exclusão estava sob condição suspensiva não impede o exercício dos direitos associativos. Ausência de prova de prejuízo decorrente do conclave. IV. Dispositivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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