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Doc. ADM Direito 336.5979.0957.4537

1 - TJSP BACÁRIOS -

Acórdão que não conheceu do recurso de apelação do embargante por deserção - Alegação de contradição do julgado, sob a alegação de recolhimento do preparo recursal no montante devido - Insuficiência do montante recolhido a título de complementação - Inviabilidade de nova complementação (CPC/2015, art. 1007, § 2º) - Questão conhecida e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 121.3022.2139.4845

2 - TJSP Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. Plano de Saúde. Despesas médico-hospitalares fora da Rede Credenciada. Sentença de procedência. Insurgência da operadora-ré quanto a condenação em danos materiais e morais. Reembolso Integral devido. Ré não comprovou que dispunha de profissional especializado em sua rede credenciada na região geográfica para atendimento de urgência do apelado. Prevalece a tese de que, quando não há na rede credenciada/referenciada estabelecimento apto a prestar o devido tratamento ao beneficiário, o plano de saúde está obrigado a custear integralmente as despesas realizadas com o tratamento em outro local e por outro profissional. DANO MORAL - não configurado. - O mero inadimplemento contratual, por si só, não gera o dano moral indenizável, a não ser em casos excepcionais nos quais seja verificada ofensa anormal aos direitos fundamentais, o que não restou comprovado no caso dos autos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 924.4305.1315.8447

3 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Instituição Financeira ré que não procedeu à baixa do gravame do financiamento, após a sua quitação. Tese de que a morosidade ocorreu devido à burocracia do órgão de trânsito que não foi minimamente provada. Violação à Resolução CONTRAN 320/2009. Condenação por danos morais devida (R$ 7.500,00). Precedentes. Redução. Impossibilidade. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 425.2961.4540.5797

4 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício redibitório. Alegação do adquirente de avaria desconhecida quando da compra do veículo. Cerceamento probatório afastado ante a falta de relevância e necessidade das provas complementares pretendidas (pericial e oral) ao deslinde da controvérsia. Conjunto probatório que não autoriza a ilação de se tratar de vício oculto. Travamento do motor verificado mais de seis meses após a aquisição, sem que tenha o autor enfrentado qualquer embaraço à regular utilização, até ali. Problema que, por sua natureza, certamente teria sido percebido desde logo e impedido a normal circulação do veículo, caso já devidamente delineado no momento da alienação. Quadro evolutivo que remete, com mais razoabilidade, a um cenário de desgaste de peças e componentes, tratando-se de veículo com mais de cem mil quilômetros rodados e dez anos de uso. Vistoria prévia realizada. Contrato firmado entre as partes que remete à ciência do adquirente quanto às condições de uso do bem. Risco inerente a negócios dessa natureza. Falta de responsabilidade do vendedor. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida

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Doc. ADM Direito 570.6133.1781.8439

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO, E COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS PEDIDO DA AUTORA BUSCANDO MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 3.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVE SER ALVO DE MANUTENÇÃO - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - RECURSO NÃO PROVIDO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES, PORTANTO, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 680.7556.4712.7536

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TATUÍ. MOTORISTA/SOCORRISTA DO SAMU. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA POR COVID-19. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO (40%). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 82 DA LM 4.400/2010. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL DESTE E. TJSP. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA A PARTIR DA DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO OFICIAL, EM FAVOR DO LAUDO DO SESMET. INADIMISSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA, AMPARADA POR PROVA TÉCNICA OFICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Autor que pretendeu a condenação do Município a majoração ao grau máximo de 40% do adicional de insalubridade que já integra o seu padrão de vencimentos, desde o início da pandemia, em março de 2020, bem como à restituição das diferenças pecuniárias correspondentes aos reflexos legais. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito almejado, no período compreendido entre março de 2020 e 22 de abril de 2022, condenando o apelante ao pagamento da diferença das parcelas em atraso. Pretensão do Município à reforma. ... ()

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Doc. ADM Direito 453.8469.8179.8252

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de ação de adjudicação julgada improcedente, insurgindo-se os autores. 2.- Os autores alegam que os réus não contestaram a ação, invocando a revelia e cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se a revelia dos réus gera presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial; e (ii) se o indeferimento da prova testemunhal configura cerceamento de defesa. 4.- A improcedência do pedido se justifica pela ausência de prova da existência do contrato de promessa de compra e venda, da quitação do preço e da recusa na outorga da escritura. 5.- A prova testemunhal não é suficiente para comprovar a quitação do preço, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 6.- A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e não substitui a necessidade de prova mínima acerca dos fatos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 424.5452.8895.8236

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD E ENCARGOS SETORIAIS. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO 1STJ. RECURSO DA FESP E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS -

I. Caso em exame: 1) Apelações interpostas pela Fesp e pela autora contra sentença de parcial procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUSD, da TUST e dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e encargos setoriais podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos e improvido o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 531.6184.2081.4795

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Apelante que, apesar de não ter resistido à pretensão em sede judicial, não apresentou o documento pleiteado quando acionada pela via administrativa, dando causa à propositura da demanda - Verbas de sucumbência devidas pela requerida, em consonância com o princípio da causalidade - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 994.4531.4592.2674

10 - TJSP Seguro obrigatório. Ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT. Invalidez parcial e permanente constatada em perícia médica realizada pelo IML. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência à cargo da ré tendo em vista a negativa em realizar o pagamento. Apelação da ré. Alegação de inadimplência. Irrelevância. O fato de a vítima inadimplente ser proprietária do veículo sinistrado não exclui a cobertura securitária. Laudo pericial que comprova que as lesões são decorrentes de acidente de trânsito. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 973.6063.4321.0740

11 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Condomínio-autor que foi autuado em infrações ambientais. Pretensão regressiva direcionada em face da ex-síndica. Sentença que reconheceu a prescrição. Inconformismo do autor. Preliminar. Inovação recursal. Não verificação. Impugnação do termo inicial da prescrição realizada em réplica. Aplicação do efeito devolutivo à apelação. Preliminar de mérito. Prescrição. Não verificação. Ciência do autor acerca das especificidades das multas que se deu após a troca da gestão. Termo inicial que se iniciou após tal evento. Aplicação da teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva. Ação promovida no prazo prescricional (art. 206, §3º, V, do CC). Pedidos indenizatórios que não se encontram em condições de imediato julgamento. Alegação em contestação quanto à ausência de ato ilícito e protesto de produção de provas pericial e testemunhal. Julgado que se limitou à análise da prescrição. Impossibilidade de apreciação da matéria em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Não aplicação da teoria da causa madura. Exceção prevista no art. 1.013, §4º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem

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Doc. ADM Direito 492.4064.4199.1550

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DEMONSTRAÇÃO DE SER INDEVIDA A COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K»). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA ANÁLISE, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA CARGA POLUIDORA, A LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício

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Doc. ADM Direito 603.2742.5547.4783

13 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de seguro de vida - Quadro probatório desfavorável à parte autora - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 237.3775.4026.7857

14 - TJSP AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cartão de crédito consignado - Documentos acostados aos autos que demonstram a contratação - Transferência do valor contratado para a conta do autor, sem notícia de devolução dos valores - Cartão de crédito enviado para o endereço do apelante - Cobrança - direito do credor - Cancelamento do cartão de crédito - possibilidade - Remanescendo saldo devedor da operação, este deverá ser liquidado de uma só vez ou mediante prosseguimento dos descontos mensais - Devolução de valores em dobro - impossibilidade - descontos foram realizados em pagamento por valores utilizados pelo autor e dos respectivos juros - Dano moral - não configurado - Sentença mantida. Apelação do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 752.4908.7091.8133

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor público do Município de Cubatão, ocupante do cargo de Motorista I - Alegação de desvio no exercício das funções de motorista de ambulância - Pedido de percepção de diferenças salariais do cargo público paradigma - Descabimento - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 130.7757.1096.3220

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Operação não reconhecida pela autora em sua fatura de cartão de crédito. Denominado golpe da maquininha. Ilegitimidade do débito reconhecida, por capítulo da sentença não impugnado pelo banco. Danos morais, no entanto, não configurados. Consideração de que a autora agiu com negligência, não havendo se cogitar que o episódio, conquanto tenha gerado contratempos, possa ter consubstanciado afronta ao patrimônio moral da usuária do cartão, de molde a configurar danos morais indenizáveis, bem considerado também que sequer ocorreu restrição cadastral ao seu nome. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 681.9502.8886.2618

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.

Taxa de fruição indevida, pois trata-se de lote não edificado, sem comprovação de ocupação ou exploração econômica pelos adquirentes, sendo incabível a cobrança. Correção monetária e juros sobre eventual saldo a ser restituído. Omissão da sentença quanto aos critérios de incidência. Correção monetária desde cada desembolso, nos termos da Tabela Prática do TJSP, e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos requeridos a que se DÁ PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 637.8644.7980.2013

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  

Taxa de funcionamento. Exercícios de 2011, 2013 e 2014. Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal. Descabimento. Títulos executivos que não indicam a origem, a natureza e o fundamento legal da exigência. Inteligência do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Impossibilidade de emenda da CDA, diante da existência de vícios insanáveis que afetam o lançamento tributário. Sentença de extinção mantida por esse fundamento, observada a inaplicabilidade da Resolução 547/2024 do CNJ.  Recurso improvido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 798.1850.6701.2689

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame:  Indenizatória por danos morais. Compartilhamento irregular de dados pessoais e inscrição de dívida prescrita em órgãos de proteção ao crédito sem consentimento. Retirada das informações e indenização.  II. Questão em Discussão:   Determinar se houve compartilhamento indevido de dados pessoais sem consentimento, violando a LGPD e a CF, justificando indenização por danos morais.  III. Razões de Decidir:   Sentença de improcedência, afirmando que não houve prova de negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e que a proposta de renegociação não configura ato ilícito. Cessão de crédito permitida sem anuência do devedor (art. 286 do CC). Utilização de dados para cobrança extrajudicial não violou a legislação de proteção de dados.  IV. Dispositivo:   Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 169.6065.1359.3968

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade da cobrança do fator de carga poluidora («fator K»), cumulada com repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ausente prova documental, a cargo da ré, da realização de prévio estudo técnico sobre a alegada toxicidade do esgoto do autor. Insuficiente a simples adoção da classificação do IBGE para sustentar a cobrança do «fator K". Inaplicabilidade do fator de carga poluidora à atividade comercial, e não industrial, desempenhada. Precedentes deste E. TJSP - . Não incidência do art. 877 do CC/02. Desnecessária demonstração de erro da apelada no pagamento não voluntário de serviço essencial, prestado exclusivamente pela ré, e cujo inadimplemento ensejaria suspensão no fornecimento. Precedente desta E. 26ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 559.7736.7990.5727

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença que, julgando parcialmente procedente o pleito exordial e improcedente o reconvencional, condenou o réu reconvinte ao pagamento de indenização por dano material, no valor de cinco salários-mínimos, e moral, em R$ 8.000,00. Inconformismo do requerido, pugnando pela improcedência da pretensão formulada na peça vestibular e procedência do pedido elaborado em reconvenção, ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Desacolhimento. A tese de legítima defesa de terceiro não convence e, ainda que se considerada, houve excesso por parte do recorrente. Existência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos causados ao autor, devendo aquele indenizar este. Intelecção dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. A indenização por lucros cessantes decorre do ilícito civil, não podendo ser compensada ou deduzida, ainda que em parte, pelo recebimento de benefício previdenciário. O valor arbitrado a título de dano moral atende às finalidades compensatórias, dissuasórias e punitivas da indenização, não merecendo redução. Pedido reconvencional que não se fez acompanhar de comprovação suficiente. Sentença ratificada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 467.7324.0644.1039

22 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉU - COBRANÇA ADICIONADA DO CUSTO EFETIVO TOTAL

(cet) - NÃO SUPERAÇÃO DO TETO PREVISTo NO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS - ABUSIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 616.1187.1328.9228

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de produção antecipada de provas ajuizada por consumidor com o objetivo de obter a exibição de nove contratos bancários firmados com instituição financeira, diante da ausência de resposta à notificação extrajudicial encaminhada. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. O autor interpôs apelação pleiteando o reconhecimento da validade do pedido extrajudicial e a retomada do regular andamento processual, com o retorno dos autos à origem para nova análise da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir na hipótese de silêncio do banco diante de notificação extrajudicial para exibição de contratos; (ii) estabelecer se o banco descumpriu o dever de informação ao não apresentar integralmente os documentos solicitados nem justificar a omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de provas é admissível nos termos do CPC, art. 381, III, quando o conhecimento prévio dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação, sendo procedimento regido pela jurisdição voluntária (art. 382, CPC). 4. O envio de notificação extrajudicial pelo consumidor, devidamente comprovado nos autos, e a ausência de qualquer resposta por parte do banco configuram pretensão resistida, legitimando a via judicial para obtenção das provas. 5. O art. 6º, III, e o art. 54-G, II, do CDC garantem ao consumidor o direito de obter cópias de seus contratos bancários, sem exigência de formalidades específicas ou contraprestação. 6. O banco apresentou apenas um dos nove contratos solicitados, sem justificativa ou esclarecimento acerca da ausência dos demais, embora estivessem claramente identificados na petição inicial com base em documentos públicos fornecidos pelo INSS. 7. Ainda que houvesse eventual irregularidade formal no pedido extrajudicial, incumbia ao banco responder adequadamente, apontando as medidas necessárias para a obtenção dos contratos, o que não ocorreu. 8. A omissão do banco, aliada à entrega parcial dos documentos e à ausência de impugnação dos dados apresentados pelo autor, evidencia violação ao dever de informação. 9. Diante da existência de interesse de agir e da parcial apresentação da prova requerida, impõe-se a anulação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento e o banco seja intimado a exibir os demais contratos indicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a intimação do réu para exibição dos contratos faltantes. 11. Tese de julgamento: O silêncio da instituição financeira diante de notificação extrajudicial com pedido de exibição de documentos configura pretensão resistida e caracteriza interesse de agir para propositura de ação de produção antecipada de provas. É dever da instituição financeira fornecer ao consumidor, de forma clara e completa, as cópias dos contratos celebrados, nos termos do art. 54-G, II, do CDC. A ausência de resposta à notificação e a apresentação parcial dos contratos solicitados violam o dever de informação e legitimam o prosseguimento do feito com determinação de exibição integral dos documentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, III, e 382; CDC, arts. 6º, III, e 54-G, II... ()

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Doc. ADM Direito 212.8923.3110.7492

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário em favor da associação requerida, sem qualquer relação jurídica estabelecida. Requer a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação alegada pela ré e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. As provas apresentadas pela ré não comprovaram o cumprimento do dever de informação, especialmente considerando a vulnerabilidade da autora, pessoa idosa.4. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, conforme entendimento do STJ, independentemente da má-fé do fornecedor. O dano moral foi caracterizado pela violação de direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento à apelação da autora, julgando-se procedente em parte a ação.Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é devida por violação à boa-fé objetiva. 2. O dano moral é caracterizado pela violação de direitos da personalidade em casos de descontos indevidos de pessoas de baixa escolaridade e pouco poder aquisitivo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X, XLIX; CC, art. 186, art. 406; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 81, caput, art. 85, § 2º, art. 88, caput. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362... ()

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Doc. ADM Direito 444.8899.4777.4116

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO (NOMINADA) DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA.

Encerramento abrupto das atividades da autoescola sem aviso prévio, impossibilitando o consumidor de usufruir integralmente do contratado. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais configurados, pois a conduta da acionada superou mero aborrecimento e frustrou legítima expectativa do autor quanto à obtenção de sua habilitação. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta minoração. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 458.8049.1683.4095

26 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Rescisão contratual por inadimplência. Notificação inadequada. Danos morais. Ausência de pedido de indenização. Não provimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de procedência, condenando rés a reativar contrato de plano de saúde de autoras nos moldes anteriores. A administradora do benefício apela, alegando legitimidade na rescisão por inadimplência e ausência de conduta abusiva, requerendo, alternativamente, revisão dos danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação de inadimplência e a legitimidade da rescisão contratual, bem como a existência de danos morais. III. Razões de decidir 3. A notificação de inadimplência enviada por meio eletrônico não foi comprovada como recebida pelas autoras, não atendendo aos requisitos legais para a rescisão contratual. 4. Não houve requerimento de indenização por danos morais, sendo o recurso descabido nesta questão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "1. A notificação de inadimplência deve ser clara e comprovada para legitimar a rescisão contratual. 2. Não se conhece da insurgência relativa aos danos morais, posto que não requerida tal indenização.» Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1010093-88.2023.8.26.0037, Rel. Álvaro Passos, j. 21/05/2024; Apelação Cível 1008770-53.2022.8.26.0564, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 19/11/2022

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Doc. ADM Direito 468.4803.4803.8562

27 - TJSP Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contestação, segundo o procedimento da ação de busca e apreensão (art. 3º, § 3º do Decreto-lei 911/69), que deve ser apresentada no prazo de quinze dias da execução da liminar. Tema Repetitivo 1.040 do STJ. Contudo, as alegações e documentos trazidos pelo réu têm relação direta com a mora, que é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem a qual ele não pode prosseguir. Violação do dever de boa-fé objetiva e à confiança legítima do devedor. O réu comprovou a repactuação da dívida e o pagamento regular das prestações. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 896.1838.5629.2119

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Energia elétrica - Cobrança referente a unidade consumidora anteriormente ocupada pela autora - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Inaplicabilidade automática - Ausência de verossimilhança - Autora que admite ter residido no imóvel e não comprova ter solicitado encerramento da unidade ou alteração de titularidade - Documentação da ré corroborando a existência do cadastro em nome da consumidora - Regular exercício do direito de cobrança - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 970.9622.9314.9573

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória - Contrato de Compra e Venda - Importação - Sentença de procedência - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Indeferimento - R. Decisão nos Autos, com determinação de recolhimento das custas processuais - Sequencialmente oposição de pedido de reconsideração - Figura sequer existente na Legislação Processual - Decisão irrecorrida e preclusa - Apelante que não procede com o recolhimento do preparo recursal ou justifica sua inercia - Recorrente devidamente intimada indeferimento do pedido há cerca de 02 (dois) meses corridos - Negligência verificada - Prazo transcorrido in albis - Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, §6º, do CPC - Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 400.6270.8946.1921

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RMC/RCC) - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) - EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE CONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO PROVIDO. I -

Caso em exame. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente a ação ajuizada por beneficiária de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), visando o reconhecimento da ilegalidade da cumulação de cartão de crédito consignado (RMC) e de cartão consignado de benefício (RCC), com descontos superiores ao limite legal (5%), assim como a cessação dos descontos e a restituição dos valores indevidamente cobrados. II - Questão em discussão. Definir a legalidade da contratação simultânea de RMC e RCC por titular de BPC, com comprometimento de 10% do benefício, à luz do art. 6º, § 5º-A, da Lei 10.820/03, bem como a responsabilidade do banco réu pela extrapolação da margem consignável e as consequências jurídicas daí decorrentes. III - Razões de decidir. Regime jurídico específico do BPC que limita a 5% do benefício os descontos relativos a cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, sendo vedada a cumulação das tais modalidades. Comprovação de inexistência de margem consignável disponível no momento da celebração do segundo contrato (RCC). Violação ao art. 6º, § 5º-A, da Lei 10.820/2003 e ao art. 54-G, § 1º, do CDC. Norma de ordem pública destinada à proteção do mínimo existencial e à prevenção do superendividamento. Contrato de RCC nulo. Falha na prestação do serviço no caso. Cabimento da repetição do indébito em dobro, autorizada compensação entre valores indevidamente descontados e eventual saldo devedor, afastados juros, multas e tarifas contratuais. IV - Dispositivo e tese. Recurso provido para declarar a nulidade do contrato bancário de cartão consignado de benefício (RCC), determinar a cessação imediata dos descontos, autorizar a compensação de valores e condenar o banco réu à restituir em dobro do indébito eventualmente apurado, assim como determinar a exclusão da averbação junto ao INSS. Tese: É nula a contratação de cartão consignado de benefício quando inexistente margem consignável disponível para titular de BPC, sendo vedada a cumulação de RMC e RCC, limitada a margem a 5% do benefício, por se tratar de norma de ordem pública destinada à proteção do mínimo existencial. Legislação citada: arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, § 1º, 42, parágrafo único, e 54-G, § 1º, do CDC; art. 6º, § 5º-A, da Lei 10.820/2003; Leis 14.431/2022 e 14.601/2023; arts. 373, II, 487, I, 85, §§ 2º e 11, e 927, § 3º, do CPC; arts. 389, 406 e 884 do Código Civil; Instrução Normativa PRES/INSS 154/2023; Súmulas 54, 297 e 479 do STJ; Tema 929 e Tema 1.368 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 502.4948.1022.5978

31 - TJSP Direito Administrativo. Apelação e Reexame Necessário. Licitação. Recursos desprovidos. I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Município contra sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que inabilitou a impetrante no Pregão Eletrônico 021/2025, determinando a reabilitação da empresa e prosseguimento do certame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da inabilitação da impetrante no pregão eletrônico por não apresentar certidão de regularidade fiscal da PGE-SP, conforme exigido pelo edital. III. Razões de Decidir 3. A impetrante, classificada como microempresa, demonstrou que a exigência de comprovação de regularidade fiscal só se aplica na assinatura do contrato, conforme Lei Complementar 123/2006. 4. A comissão de licitação tem o poder-dever de sanar erros ou falhas para evitar formalismo que prejudique a finalidade do procedimento licitatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A exigência de certidão de regularidade fiscal para microempresas só se aplica na assinatura do contrato. 2. A comissão de licitação deve evitar formalismos que prejudiquem a escolha da proposta mais vantajosa. Legislação Citada: Lei Complementar 123/2006, art. 42 Lei 14.133/2021, art. 64, parágrafo 1º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 24.08.2010 STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 03.08.2017

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Doc. ADM Direito 684.0512.6360.5472

32 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Procuração - Observância do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 - Consentimento inequívoco - Desnecessidade, ademais, de discriminar o objeto controvertido - Exigência afastada. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Sistema atual que não mais permite possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Carência de ação (falta de interesse processual, ante inadequação da via) - Sentença de extinção mantida, por outro fundamento - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 237.3163.2531.9773

33 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Modalidade RMC. Aplicação do CDC. «Distinguishing» em relação a afetação do Temas 1.328 e 1.414 do STJ, porquanto tais precedentes não se aplicam a hipóteses em que restou demonstrada a regularidade da contratação e a ciência do consumidor acerca da natureza do ajuste. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a disponibilização de valores na conta corrente do apelante por meio de diversos saques realizados entre os anos de 2019 e 20201 Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Sentença extra petita. Vício identificado. Necessidade de anulação parcial do julgado para excluir a questão atrelada à aplicação do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. RECURSO PROVIDO do réu e RECURSO DESPROVIDO do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 138.5350.1821.5408

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO FUNDADO NO MESMO ACIDENTE E LESÃO DA PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDA ANTERIOR PROPOSTA EM 2004, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Pretensão à reforma da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Pedido de concessão de benefício acidentário. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pela segurada, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Processo ajuizado no ano de 2004 e julgado improcedente, por ausência de incapacidade laborativa. Decisão transitada em julgado no ano de 2011. Ausência de prova de agravamento das lesões pelo exercício do trabalho. Autora não obteve novos afastamentos após a alta médica previdenciária, ocorrida antes do trânsito em julgado da ação anterior. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. Configuração de coisa julgada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 951.4186.6395.9022

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade da filiação associativa, reconheceu a inexigibilidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a validade da contratação eletrônica e da filiação associativa que deram origem aos descontos; (ii) a configuração do dano moral; (iii) o valor da indenização arbitrada; e (iv) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial concluiu pela ausência de elementos técnicos aptos a comprovar a autoria da contratação eletrônica atribuída ao autor, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade da filiação associativa. 4. Mantido o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos descontos, bem como a restituição dos valores na forma estabelecida pela sentença, observada a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. 5. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da tese firmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR 59. 6. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta, o caráter alimentar da verba atingida e os parâmetros adotados por esta Câmara em hipóteses análogas, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00. 7. A fixação da indenização em valor inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ), impondo-se a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor da requerida, com majoração da verba honorária em razão do desprovimento de seu recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação idônea da contratação eletrônica que ampara descontos em benefício previdenciário conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica, à restituição dos valores indevidamente descontados e à reparação por danos morais, cabendo a majoração da indenização quando o valor arbitrado não se mostrar suficiente às funções compensatória e pedagógica da condenação. Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 29, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 941.8017.4513.4541

36 - TJSP Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Preliminar. Diferentemente do aduzido no apelo, os réus argumentaram que o descumprimento pelos autores da cláusula quarta da avença gera perdas e danos e confere aos requeridos o direito de postular a resolução do contrato. Não se sustenta a alegação recursal de que a r. sentença foi citra petita, ultra petita ou extra petita. Preliminar rejeitada. A despeito das alegações recursais concernentes à falta de pagamento pelos réus e à suposta renegociação entre as partes, é certo que, já na celebração do contrato, os autores violaram a boa-fé objetiva e descumpriram a cláusula quarta. Incontroverso que eles firmaram o contrato sabendo que contra o coautor tramita ação de execução de título extrajudicial, no valor de R$ 196.495,86. Ao declarar a rescisão do contrato por culpa exclusiva dos promitentes vendedores, ante o risco concreto de evicção, a r. sentença está em consonância com precedentes deste E. Tribunal. O direito dos réus lesados à indenização por perdas e danos obsta o recebimento pelos autores da pretendida taxa de fruição do imóvel. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal), com acréscimo na fundamentação. Os autores, contudo, têm razão ao questionarem o índice de correção monetária. A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser revista até mesmo de ofício. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA/IBGE, de acordo com o art. 389, parágrafo único, do CC, considerando-se que o índice previsto no contrato, de 2%, foi adotado para mascarar a adoção de juros exorbitantes. Verbas sucumbenciais. Os autores ajuizaram esta demanda e nela sucumbiram, visto que obtiveram a reintegração da posse do imóvel apenas mediante pagamento prévio de sua dívida, tendo sido condenados a restituir o valor pago pelos réus e a pagar a multa por descumprimento contratual. Todavia, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, devem os autores pagar honorários advocatícios sobre o valor atualizado total da condenação, e não sobre o valor da causa. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 311.7360.4304.5283

37 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado inexistente. Descontos indevidos. Prescrição afastada. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame. Apelação da autora contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, reconheceu parcialmente a prescrição, condenou o banco à restituição dos valores descontados, ao pagamento de danos morais e fixou honorários por equidade. II. Questão em discussão. Discute-se: (i) a ocorrência da prescrição quinquenal; (ii) a majoração dos danos morais; e (iii) a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir. Em se tratando de descontos sucessivos, o prazo prescricional conta-se do último desconto indevido, inexistindo prescrição no caso. Mantida a indenização por danos morais, vedada sua exclusão em razão da proibição da reformatio in pejus. Afastada a fixação por equidade, devendo os honorários corresponder a 15% sobre o valor atualizado da condenação. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Nos descontos sucessivos decorrentes de contrato inexistente, a prescrição quinquenal tem como termo inicial o último desconto indevido. 2. Sendo mensurável o proveito econômico, os honorários devem ser fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 18.03.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 213.2342.0304.5611

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Sentença de parcial procedência. Recursos da concessionária ré. Vazamento em antigo ramal de abastecimento de água. Danos estruturais em imóvel residencial. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14. Nexo causal comprovado. Relatório administrativo da própria concessionária que registrou o vazamento e constatou fendas, trincas, afundamento de piso, deformação do forro e necessidade de reforço da estrutura do telhado. Prova pericial judicial que confirmou serem os danos decorrentes dos vazamentos havidos no antigo ramal de abastecimento. Alegação de concausa fundada na antiguidade, no regime de autoconstrução, na ausência de projeto aprovado e no declive do terreno. Ausência de demonstração técnica da contribuição concreta de tais fatores para o resultado danoso. Danos materiais apurados pericialmente em R$ 89.722,09. Quantia composta por obras complementares, materiais empregados e mão de obra, com limitação técnica das rubricas. Reforço estrutural necessário à recomposição das patologias causadas pelo vazamento, sem prova de melhoria autônoma do imóvel ou correção de vícios preexistentes. Dano moral configurado pelas circunstâncias concretas. Patologias relevantes e prolongadas em imóvel destinado à moradia, que comprometem a segurança, a tranquilidade e sua regular fruição. Ausência de interdição ou risco iminente de ruína que não afasta a lesão extrapatrimonial. Indenização de R$ 8.000,00 adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 459.7154.5225.6167

39 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos. Devolução de valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Restituição em dobro devida. Danos morais não evidenciados. Havendo poucos descontos e de pequeno valor, não se vislumbra potencialidade de abalo no orçamento mensal do autor capaz de extrapolar os dissabores comuns do dia a dia. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 883.1776.4634.1009

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto por AGROGEO PRIME IMÓVEIS 1 LTDA. contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em apelação, após sentença que declarou a nulidade de mandato e escrituras públicas, além de acolher pedido reivindicatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em demonstrar a incapacidade da pessoa jurídica para suportar o preparo da apelação e a possibilidade de parcelamento ou diferimento de seu pagamento. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica deve demonstrar insuficiência de recursos para obter gratuidade da justiça, conforme CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ. 4. Documentos contábeis apresentados não comprovam incapacidade financeira para pagamento do preparo, considerando receita e patrimônio informados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica deve demonstrar objetivamente a impossibilidade de arcar com despesas processuais para obter gratuidade. 2. A ausência de conta bancária não substitui a prova documental solicitada. Legislação Citada: CPC, arts. 98, 99, 101; Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º; CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXIV. Jurisprudência Citada: Súmula 481/STJ; ADC 80 do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 781.2789.8275.7842

41 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Indeferimento - Nomeação de curador especial decorrente da citação ficta que não se confunde com demonstração de insuficiência econômica - Ausência de elementos aptos a comprovar hipossuficiência financeira do representado - Benefício não concedido - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Executado citado por edital - Nomeação de curadora especial - Petição inicial fundada exclusivamente em negativa geral - Inadmissibilidade - Embargos à execução que possuem natureza de ação autônoma de conhecimento, submetendo-se aos requisitos dos arts. 319, 320 e 917 do CPC - Inaplicabilidade da prerrogativa prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC - Ausência de alegações concretas aptas a infirmar a certeza, liquidez ou exigibilidade do título executivo - Inépcia da petição inicial corretamente reconhecida - Cerceamento de defesa inocorrente - Julgamento que versou exclusivamente sobre questão processual, dispensando dilação probatória - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 720.2926.6048.9581

42 - TJSP Ação Civil Pública. Regularização de loteamento. Omissão na fiscalização. Obrigação imposta ao Município de Santa Isabel. Possibilidade. Inteligência dos arts. 30, VIII, da CF/88, e 40 da Lei 6.766/79. Razoabilidade no prazo estabelecido e nos critérios para sua efetivação. Cabimento da multa diária. Valor que se mostra proporcional ao fim a que se destina. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 915.4730.4862.8007

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por aposentada e pensionista do INSS em face de associação civil. A autora alegou ausência de filiação associativa e impugnou os descontos mensais de R$ 33,00 sob a rubrica «CONTRIB. ABENPREV-08002321010» em seu benefício previdenciário. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro das quantias descontadas, afastando, contudo, a condenação por danos morais por vislumbrar mero dissabor cotidiano. A autora interpôs apelação pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A ré apelou adesivamente postulando o afastamento da condenação por danos materiais. II. Questões em discussão: (i) A questão central consiste em saber se a ausência de regularização da representação processual da apelante adesiva, após cientificada a renúncia do mandato por seu patrono e frustrada a tentativa de intimação em razão do descumprimento do dever de atualização cadastral, impõe o não conhecimento do recurso de apelação; (ii) verificar a caracterização do dano moral indenizável decorrente da realização de descontos associativos indevidos em proventos de benefício previdenciário, sem anuência da beneficiária; (iii) definir o respectivo quantum indenizatório e os consectários legais incidentes; e (iv) readequar os ônus de sucumbência e a verba honorária advocatícia. III. Razões de decidir: Ocorrendo a renúncia regularmente comunicada pelo advogado ao constituinte, nos termos do CPC, art. 112, cumpre à parte promover a nomeação de novo patrono no prazo legal. Diante da inércia da apelante adesivo e da impossibilidade de sua localização por mudança de endereço não comunicada ao juízo, reputam-se válidas as intimações direcionadas ao endereço constante dos autos, nos termos dos arts. 6º e 77, V, do CPC. Incidência do CDC, equiparando-se a autora a consumidora por força do art. 29 do estatuto consumerista, dado o fornecimento de serviços e vantagens no mercado de consumo pela associação mediante contraprestação financeira debitada em folha de pagamento. A subtração indevida de verba alimentar de benefício previdenciário pertencente a pessoa idosa vulnerável ultrapassa o mero dissabor. Tese vinculante fixada pela Colenda Turma Especial de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59): nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano moral in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00, montante proporcional e razoável, em conformidade com as circunstâncias fáticas, as funções compensatória e dissuasória da responsabilidade civil e os precedentes desta Corte Bandeirante. Acolhimento integral da pretensão recursal que impõe a condenação exclusiva da ré ao pagamento da totalidade das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso da autora provido e apelo adesivo da ré não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 193.7054.3720.0285

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA DEFINIDA NO TEMA 416/STJ. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO OBREIRO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). 1.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente in itinere que ocasionou fratura no terço distal da tíbia e fíbula. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de reabertura da fase instrutória. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguição rejeitada. 3. Isenção do obreiro ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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