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Furto de corrente de ouro em evento musical - Responsabilidade da organizadora restrita à incolumidade dos presentes e segurança das instalações - Zelo pelos bens particulares de cada consumidor apenas quando depositados em guarda-volumes - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da fornecedora e o dano - Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes do E. TJSP - Recurso improvid
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Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença e dissociadas do objeto da lide. Ausência de pedido de nova decisão. Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC.
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Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Advocacia predatória - Insurgência do autor - Hipótese em que a parte afirmou ter ciência acerca da existência da demanda e informou ter autorizado sua propositura - Ausência de demonstração cabal de vício na representação processual - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO
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presente demanda foi instruída com dois relatórios médicos, ambos indicando a dificuldade de locomoção e autocuidado da autora, mas um deles sugerindo o acompanhamento diário por profissional de enfermagem e, o outro, possibilitando que fosse realizado por cuidador. ... ()
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Coletor de lixo urbano - Acidente típico - Lesões no joelho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, deixando de reconhecer, também, o liame ocupacional - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Ação de indenização por danos morais. Criança, com diagnóstico de autismo, impedida de utilizar espaço destinado a pessoas com deficiência, disponibilizado no estabelecimento da ré, Restaurante Bom Prato. O autor e seu genitor foram ao espaço destinado a deficientes para fazer refeição. Empregada da ré, aos berros, de modo grosseiro, não permitiu que permanecessem no local mesmo depois de ter sido informada sobre a deficiência do autor, porque o local seria destinado a cadeirantes. Sentença de parcial procedência. Fixação dos danos morais no montante de R$ 3.000,00. Recurso de ambas as partes. Réu pugna pela improcedência do pedido e autor pela majoração do quantum fixado a título de danos morais. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista incluídas no rol das pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Inteligência do art. 1º, §2º da Lei 12.764/2012. Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Dever dos estabelecimentos públicos e privados de promover acessibilidade e inclusão para todas as pessoas com deficiência. Leis que trazem em seu bojo garantia de direito à acessibilidade, no seu mais amplo grau, incluindo os autistas, em face de suas especificidades, respeito, tratamento adequado, ambiente tranquilo, presença de acompanhante nos locais reservados às pessoas com deficiência, cardápios visuais e demais adaptações necessárias. Exigência de treinamento de prepostos com abordagem de técnicas de comunicação e manejo de situações que possam ocorrer durante o atendimento que configura medida essencial para consecução de tais fins. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e protocolo facultativo. CF, art. 5º, § 3º. Garantia de direitos fundamentais. Clausula pétrea. Garantia dos direitos de pessoas com deficiência exige que não ocorra qualquer tipo de «discriminação por motivo de deficiência". Princípio: promoção de «capacitação dos trabalhadores que atendem pessoas com deficiência. Direitos das pessoas com deficiência a não discriminação e à acessibilidade exige atendimento adequado e treinamento específico de trabalhadores em atuação nos respectivos espaços. Os estabelecimentos públicos e privados devem garantir condições de acesso e uso adequado para pessoas com deficiência, incluindo assistência apropriada e humanizada feita por trabalhadores devidamente formados. Violação aos direitos do autor comprovados. Prova suficiente. Dano moral configurado. Dever de reparar reconhecido. Majoração da indenização por danos morais. Admissibilidade. Majoração para o montante de R$ 10.000,00 em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Mandado de Segurança - IPTU - Insurgência contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, declarando a inexigibilidade do IPTU - Imóvel que possui destinação rural, conforme provas produzidas pelos impetrantes - Aplicação do art. 15 do Decreta Lei 57/1966 - Municipalidade não se desincumbiu de seu ônus probatório - Incidência de ITR e não IPTU - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.
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Arrematação finalizada. Impossibilidade de anulação do procedimento extrajudicial de alienação do imóvel. Imóvel arrematado em segunda hasta em valor inferior ao da avaliação, mas superior ao valor dívida. Diferença devida. Alegação de que o credor deve restituir o valor que sobejar em relação ao valor da dívida e o valor de avaliação do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito. Descabimento. a Lei 9.514/97, art. 27, § 4º condiciona a entrega da importância que sobejar à efetiva venda do imóvel em leilão. Art. 27, § 2º, por sua vez, que define a possibilidade de alienação do imóvel por valor igual ou superior ao da dívida em segunda hasta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação Declaratória Cc Reparação De Danos Morais. Contrato de Financiamento de Veículo. Alegação de fraude contratual que ensejou cobranças indevidas. Quitação do contrato. Ausência de débito que ensejasse quaisquer cobranças. Ligações telefônicas que não foram documentadas. Boletim de ocorrência produzido unilateralmente. Inscrição em órgão de proteção ao crédito não comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido
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Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato não celebrado. Desconto de parcelas em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()
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"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento do débito, reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência". Irresignação do requerido contra a r. sentença parcial procedência. Admissibilidade. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Restituição em dobro que é devida. Inteligência do CDC, art. 42. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Gratuidade de Justiça - Presunção não desconstituída - Benefício deferido - Revelia - Ausência de pagamento ou oposição de embargos monitórios - Constituição do título judicial de pleno direito - art. 701, §2º, do CPC - Decisão de conversão do mandado inicial em título executivo judicial que se dá por força de lei e, portanto, independe de qualquer decisão - Inadmissibilidade de interposição de recurso de apelação - Precedentes do C. STJ. ... ()
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-Caso em Exame Execução de título extrajudicial referente a contrato com última parcela vencida em agosto de 2017, proposta em 11 de agosto de 2023. - O prazo prescricional para a execução de título extrajudicial é de cinco anos, conforme o art. 205, §5º, do Código Civil. Considerando a data de vencimento da última parcela e a data de propositura da execução, verifica-se que o prazo prescricional foi ultrapassado. RECURSO NÃO PROVID
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor contra o réu, a apontar o primeiro não ter contratado o empréstimo consignado registrado sob o 22-838979611/19, a requerer a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados de sua conta e a compensação por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, a declarar a inexistência do débito, a determinar a restituição em dobro de valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve a celebração válida do contrato de empréstimo consignado entre as partes; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro e a fixação de danos morais diante da fraude comprovada; (iii) determinar se os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso e se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial conclui pela falsidade da assinatura do autor no contrato impugnado, o que afasta a existência de relação jurídica entre as partes. A ausência de contratação válida configura falha na prestação de serviços pela instituição financeira, que responde objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, conforme o risco da atividade. Reconhecida a inexistência da contratação, os descontos efetuados são indevidos e devem ser restituídos, em parte de forma simples até 30/03/21, e em parte em dobro após tal data, conforme entendimento da Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. A indenização por danos morais é devida diante do comprometimento da fonte alimentar do autor e da falha na segurança do serviço prestado, sendo mantido o valor de R$ 5.000,00, por estar em consonância com precedentes da Corte. A incidência de juros moratórios sobre os danos materiais deve ocorrer a partir de cada desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A correção monetária sobre os danos morais incide desde a data do arbitramento e os juros de mora desde o evento danoso, nos termos das Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Verbas de sucumbência e honorária mantidas, na forma do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido... ()
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Embargos à execução - IPVA - Veículos objeto de arrendamento mercantil e alienação fiduciária - Pedido parcialmente procedente - Insurgência das partes - Baixa no Sistema Nacional de Gravames que tem sido admitida pela jurisprudência como comunicação oficial da efetiva transferência definitiva da propriedade do veículo ao adquirente - Cobrança do imposto que não subsiste em relação aos exercícios subsequentes à comunicação - Contratos liquidados - Possibilidade de afastamento da responsabilidade do embargante - Demonstração de comunicação de venda antes do fato gerador - CDAs relativas a contratos ativos de alienação fiduciária - Requisitos legais para a baixa do registro não preenchidos - Propriedade resolúvel do credor fiduciário que autoriza a cobrança de tributos que recaem sobre o bem - Previsão no LE 13.296/08, art. 6º, XI - Precedentes - Recursos desprovidos.... ()
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CPC, art. 1.007, impõe prazo peremptório para comprovação do preparo do recurso de apelação - beneplácito da gratuidade (art. 99, do Código de Processo) sem amparo fático, manifesta inadmissibilidade do apelo após frustrada a oportunidade da parte de regularização (art. 932, parágrafo único, do CPC) - deserção; RECURSO NÃO CONHECID
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"
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Imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sentença de procedência parcial - Apelo dos réus - Preliminares rejeitadas - Inadimplemento induvidoso - Inaplicabilidade do CPC, art. 916 - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Caso em Exame: Nulidade do contrato. Conversão em mútuo consignado. Restituição de valores. Repetição em dobro. Indenização por danos morais. Contratação indevida de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) em vez de empréstimo consignado. Cartão físico não recebido. Limite rotativo não utilizado. Descontos diretos em benefício previdenciário. Abusividade dos encargos. II. Questão em Discussão: Verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e avaliar a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir: Prescrição quinquenal rejeitada. Aplicação do prazo geral de 10 anos (art. 205, CC). Relação contratual comprovada. Valores recebidos pela Autora. Legalidade dos descontos de até 5% dos rendimentos líquidos, além dos 30% para empréstimos consignados. RMC utilizada para pagamentos das faturas do cartão. Regularidade dos descontos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Contratação de cartão de crédito com RMC válida com autorização expressa do consumidor. 2. Descontos realizados nos limites contratuais são legais e não configuram abusividade... ()
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Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos - Pretensão de reparação por danos decorrentes de suposta falha na prestação de serviços prestados à autora, que realizou tratamento dentário - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, arguindo preliminar de cerceamento de defesa, pois justificou sua ausência na perícia através de atestado médico; alegando quanto ao mérito, que justificou sua ausência na perícia através de atestado médico e que deve ser indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito praticado pela ré, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais pleiteados na inicial - Descabimento - Hipótese em que houve resistência da interessada em comparecer à perícia designada - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Ausência, portanto de demonstração da alegada negligência médica apta a ensejar a indenização pretendida - Recurso desprovido... ()
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Conta de depósito. Instituição financeira digital. Movimentações efetuadas por terceiros. Transações incompatíveis com o padrão usual do consumidor. Falha na prestação de serviços. Reconhecimento. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Danos materiais comprovados. Danos morais. Presunção. Redução da indenização, descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame Recursos de apelação, principal e adesivo, interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a parte ré a pagar aos coautores valores para reparação de vícios construtivos em imóveis. A requerida alega prescrição, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, cerceamento de defesa e ausência de responsabilidade civil. Os autores, de forma adesiva, buscam indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação do perito para manifestação sobre parecer técnico divergente apresentado pela requerida; e (ii) determinar a validade da sentença proferida sem o enfrentamento desse parecer. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de denunciação da lide, bem como a inaplicabilidade do CDC, já foram afastadas por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento (autos 281023-47.2023.8.26.0000) por esta Colenda Câmara, não cabendo rediscussão das matérias 4. No tocante à prescrição, aplica-se o prazo prescricional decenal para a propositura da ação, conforme entendimento consolidado do STJ, afastando-se a prescrição alegada pela requerida. 5. Por outro lado, o cerceamento de defesa restou configurado, pois o laudo pericial não foi suficientemente esclarecido, sendo necessário anular a sentença para melhor instrução do feito. Aplicação do art. 477, § 2º, II, do CPC. Precedentes do TJSP, inclusive desta Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da requerida provido para anular a sentença e determinar a intimação do perito judicial para esclarecimentos, restando prejudicado o recurso dos autores. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ações de indenização por vícios construtivos é decenal. 2. A ausência de manifestação sobre parecer técnico divergente configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: Código Civil, art. 618, parágrafo único; art. 205. CPC/2015, art. 477, §2º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 21.08.2023. TJSP, Apelação 1001374-84.2024.8.26.0069, Rel. Edson Luiz de Queiroz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2024.... ()
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Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Legitimidade passiva configurada - Denunciação da lide incabível - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativo à contratação - Autor que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato - Art. 428, II, e 429, II, do CPC - Prova grafotécnica que demonstra a falsidade da assinatura aposta no instrumento de contrato - Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria do autor, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dever do autor de restituir/compensar o valor disponibilizado em conta - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Juros moratórios decorrentes da condenação em danos materiais que fluem da data dos débitos das parcelas, conforme sentença, e não da citação pelo evento ser de natureza extracontratual - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco parcialmente provido e recurso do autor desprovido... ()
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Caso em Exame. Ação ajuizada por Jussara Souza dos Santos contra o Município de Guarulhos, visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) referente ao período de abril de 2019 a junho de 2022, quando o pagamento foi interrompido. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade no período de interrupção, considerando suas atividades como agente comunitária de saúde e a regulamentação vigente. III. Razões de Decidir. A Lei Orgânica do Município de Guarulhos (art. 89, XVI) e o Decreto Municipal 17.664/1993, asseguram a percepção do direito ao adicional de insalubridade. Especificamente quanto aos agentes comunitários de saúde, a Lei 11.350/2006, por meio de seu art. 9º-A, § 3º, prevê a possibilidade de percepção de adicional de insalubridade quando tais servidores estejam expostos a condições insalubres. O pagamento do adicional vinha sendo regularmente efetuado até abril de 2019, quando o Município, sem motivação ou alteração nas atribuições dos servidores, cessou a verba, retornando o pagamento em junho de 2022. IV. Dispositivo. Apelação e remessa necessária desprovidas. Legislação Citada: Lei Orgânica do Município de Guarulhos, art. 89, XVI; Decreto Municipal 17.664/1993, art. 1º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Emenda Constitucional 120/22, art. 198, § 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 02.09.2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 22.04.2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª. Câmara de Direito Público, j. 03.07.2024. TJSP, Apelação 1041354-92.2023.8.26.0224, Rel. Francisco Bianco, 5ª. Câmara de Direito Público, j. 14.05.2024... ()
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Ação indenizatória por danos morais. Busca e apreensão de veículo. Sentença de improcedência. Acordo judicial celebrado em demanda anterior entre as mesmas partes, envolvendo o mesmo núcleo fático, com cláusula de desistência e renúncia ao direito de ajuizar outras medidas fundadas na mesma causa de pedir e pedido. Preliminares de inadmissibilidade por ausência de dialeticidade, impugnação à justiça gratuita e deserção. Rejeição. Recurso que enfrenta adequadamente os fundamentos da sentença. Gratuidade de justiça concedida na origem e mantida, ausentes elementos objetivos que infirmem a hipossuficiência. Preparo dispensado. Mérito. Inexistência de coisa julgada em sentido estrito. Transação judicial. Interpretação sistemática da cláusula de renúncia à luz da boa-fé objetiva, da função pacificadora do acordo e da vedação ao comportamento contraditório. Inadmissibilidade de fracionamento de pretensão indenizatória derivada do mesmo contexto fático, ainda que sob fundamentos jurídicos diversos. Anterioridade do ajuizamento da ação em relação ao acordo que, no caso concreto, não afasta a eficácia da transação, diante da adesão voluntária da apelante sem ressalvas. Manutenção da improcedência. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação ajuizada para questionar a validade de descontos em conta-corrente após refinanciamento. A sentença declarou a validade do contrato de refinanciamento 479211545, mas considerou inexigíveis outros débitos descontados diretamente da conta do autor, determinando a restituição simples dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em se examinar: (i) a validade do refinanciamento que originou o desconto de R$ 423,68; (ii) a validade dos demais descontos mensais de R$ 64,01, R$ 189,84, R$ 181,20 e R$ 110,36; (iii) a alegação do banco de que os débitos são oriundos de um único contrato de refinanciamento; (iv) a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O contrato de refinanciamento foi considerado válido, pois o autor admitiu a renegociação e houve prova documental do crédito e saque de valores.4. Os demais descontos foram considerados indevidos, pois o banco não comprovou a origem autônoma dos débitos, falhando em seu ônus probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu não conhecido por ausência de dialeticidade; recurso do autor desprovido.Tese de julgamento: 1. Validade do contrato de refinanciamento reconhecida. 2. Descontos adicionais considerados indevidos por falta de comprovação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 86; art. 85, § 8º; art. 932, III. Código Civil, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024; art. 405. CDC, art. 6º, VIII... ()
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1. A dinâmica do sinistro pode ser validamente reconstruída a partir da apreciação conjunta da Declaração de Acidente de Trânsito lavrada perante autoridade rodoviária e do acervo fotográfico dos veículos envolvidos, quando tais elementos revelam, de forma coerente e convergente, que ambos os condutores realizavam manobra de ultrapassagem e que o automóvel do réu, ao empreender ultrapassagem pela faixa à direita ou ao mudar abruptamente de faixa, interceptou a trajetória do caminhão que regularmente ultrapassava pela faixa da esquerda, configurando violação aos deveres de atenção e domínio do veículo previstos no CTB, art. 28, bem como às regras de circulação disciplinadas no art. 29, IV e IX, do mesmo diploma legal. 2. A ausência de croqui oficial ou de perícia técnica não impede o reconhecimento da responsabilidade civil quando o conjunto probatório documental disponível permite inferir, com segurança lógica, a dinâmica do evento danoso, incumbindo ao réu demonstrar a ocorrência de fato exclusivo de terceiro ou outra causa apta a romper o nexo causal, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Comprovadas as avarias sofridas pelo veículo da autora por meio de registros fotográficos e orçamentos compatíveis com a extensão dos danos, e inexistindo impugnação técnica específica ou apresentação de valores divergentes pela parte adversa, revela-se adequada a condenação ao ressarcimento correspondente ao menor orçamento apresentado para o reparo do bem. 4. Mantida integralmente a condenação e desprovido o recurso de apelação, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial de responsabilidade do apelante para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, preservada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade da sentença. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. A simples realização de audiência de conciliação, por si só, não era suficiente. Necessária a adoção de todo o procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC. Caberá ao Juízo de origem nomear administrador a quem competirá analisar o plano voluntário de pagamento e então, se o caso, sugerir um plano de pagamento compulsório. Partes que deverão cooperar apresentando documentação pertinente. Segundo, verifica-se a situação de superendividamento do autor. Preenchimento dos requisitos para processamento da ação de repactuação de dívidas. O elemento essencial do superendividamento consiste na manifesta impossibilidade do consumidor (de boa-fé) honrar os débitos de consumo. E o decreto que traçou apenas um piso (normativo) para identificação do mínimo existencial. Possibilidade, em tese, do caso concreto exigir fixação em patamar (valor) superior. Essa identificação do mínimo existencial, na verdade, será relevante para o plano de pagamento. E as dívidas que não compõem a repactuação de dívidas estão expressamente previstas no art. 104-A, §1º, CDC. E, nessa senda, o Decreto 11.150/2022, em seu art. 4º, trata apenas do modo em que será aferido o mínimo existencial, não impedindo que eventual contratação de empréstimo consignado integre o pleito de repactuação. Precedentes desta C. Turma Julgadora. E terceiro, especificam-se as determinações a serem cumpridas pelo juízo de origem e pelas partes no prosseguimento da ação. Caberá ao Juízo de origem nomear administrador, a quem competirá analisar o plano voluntário de pagamento e então, se o caso, sugerir um plano de pagamento compulsório. Partes que deverão cooperar, além de apresentar documentação e esclarecimentos pertinentes, se requeridos pelo administrador. Restabelecimento da tutela de urgência deferida pelo juízo de origem e ajustada pela Turma julgadora em recurso anterior. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Procedência parcial corretamente identificada - Quadro que levou à cirurgia de joelho esquerdo, por força de lesão de menisco medial não delineada de imediato - Circunstância em que a demora na efetivação do procedimento não equivale a desídia do Poder Público - Operação ao cabo realizada - Ausência de danos morais - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Progressão funcional - Professora municipal - Eldorado - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente.
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Telefonia. Contrato corporativo/empresarial. CDC. Aplicabilidade (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica/jurídica configuradas. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Alia-se, ainda, o juízo de equidade (CDC, art. 7º). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e CDC, art. 6º, V). Relativização da pacta sunt servanda. Prestação de serviços. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da empresa ré. Desacolhimento. Rescisão contratual motivada pela impossibilidade técnica da fornecedora de prestar o serviço no novo endereço da contratante. Fato incontroverso, admitido expressamente em contestação. Impossibilidade não imputável ao consumidor. Exigência da multa rescisória que, nessa hipótese, configura ônus unilateral desproporcional. Fornecedor que não pode onerar o consumidor pela própria impossibilidade de cumprimento. Arts. 51, IV, e 39, V, do CDC. Precedentes. Sentença mantida. Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade de configuração (Súmula 227/STJ). Negativação indevida fundada em débito posteriormente declarado inexigível. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual e revela abalo relevante à honra objetiva da autora, com potencial imediato de repercussão negativa em sua imagem e credibilidade no meio profissional. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Montante que se mostra proporcional e adequado à extensão do dano (CCB, art. 944). Honorários sucumbenciais fixados dentro dos parâmetros legais (CPC, art. 85, § 2º), sem excesso. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Emissão de laudos técnicos de segurança do trabalho. Falta de adimplemento pela parte contratante. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Pedido julgado procedente. Apelo da ré. Requisito de prova escrita para o ajuizamento da monitória. Não preenchimento. Inicial não instruída com prova escrita não dotada de força executiva que represente a efetiva existência do crédito buscado. Falta de prova concreta do crédito cobrado. Documentos que instruem a inicial que não trazem clareza sobre os termos e condições do ajuste pactuado entre as partes. Todavia, não é o caso de julgar improcedente o pedido ou de extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir pela via eleita. Possibilidade de aplicação da teoria do aproveitamento dos atos processuais e princípios da instrumentalidade das formas e duração razoável do processo. Sentença anulada, com determinação de emenda da inicial para adequação do pedido para rito de cognição mais ampla. RECURSO PROVIDO.... ()
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Embargos de terceiro - Constrição judicial sobre veículo - Acolhimento dos embargos, com a condenação da embargada, ora apelante, ao pagamento dos ônus de sucumbência - Insurgência tão somente quanto à esta condenação - Pretensão de inversão - Possibilidade - Desídia do embargante, ora apelado, em não efetuar o registro do veículo em seu nome perante o órgão de trânsito, implicando na indevida constrição e, consequentemente, na oposição dos embargos de terceiro - Assim, incabível a condenação da apelante, uma vez que não deu causa à indevida constrição - Princípio da causalidade - Enunciado da Súmula 303, do C. 1STJ - Precedentes - Recurso provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, 330 e 485, I e VI, do CPC, sob alegação de nulidade da decisão e indevida extinção prematura, pleiteando a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização em dobro, impede o conhecimento do recurso por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR O preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade e deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, conforme CPC, art. 1.007, caput. A ausência de comprovação do preparo autoriza a intimação da parte para recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. A não comprovação do preparo, mesmo após regular intimação, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. A inexistência de concessão ou requerimento de gratuidade judiciária afasta qualquer justificativa para o não recolhimento das custas recursais. O comparecimento da parte apelada com apresentação de contrarrazões autoriza a fixação de honorários sucumbenciais, ainda que o recurso não seja conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O não recolhimento do preparo recursal no ato da interposição, sem posterior regularização após intimação para recolhimento em dobro, acarreta deserção e inadmissibilidade do recurso. A ausência de pedido ou concessão de gratuidade judiciária impõe o cumprimento integral do preparo como requisito de admissibilidade recursal. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando a parte recorrida apresenta contrarrazões e o recurso não é conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, 485, I e VI, 1.007, caput e § 4º, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006577-22.2024.8.26.0297, Rel. Rui Porto Dias, j. 12.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis de Castilho Barbosa Filho, j. 09.03.2026.... ()
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autenticidade do contrato de seguro juntada nos autos não foi impugnada pela autora, e Os elementos coligidos nos autos revela se tratar de uma relação jurídica autônoma, desvinculada de qualquer outro contrato de mútuo bancário, a afastar a alegação de venda casada - Inaplicabilidade da precedente do REsp. Acórdão/STJ - Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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Descontos efetuados em conta vinculada a benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, condenando a ré à restituição simples dos valores descontados - Inconformismo do autor - Pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais - Acolhimento - Relação de consumo - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a inexistência de engano justificável - Entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 929) - Dano moral - Julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), com suspensão cessada - Tese vinculante firmando o entendimento de que, em casos de desconto indevido de valores em benefício previdenciário por associação sem vínculo, aplica-se a regra do dano in re ipsa - Dever de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) - Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor condizente com a extensão da ofensa e os parâmetros jurisprudenciais, evitando-se o enriquecimento sem causa - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada por concessionária de energia elétrica para assegurar o acesso e o exercício das prerrogativas inerentes à servidão administrativa instituída sobre imóvel rural destinado à passagem de linha de transmissão de energia elétrica. O requerido impediu o ingresso das equipes técnicas da concessionária para realização de manutenção emergencial, mediante bloqueio do acesso à propriedade e recusa de entrada, o que motivou o ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária titular de servidão administrativa detém situação possessória apta à proteção por ação de reintegração de posse; (ii) estabelecer se a obstrução do acesso à faixa serviente caracteriza esbulho possessório; e (iii) determinar se o proprietário do imóvel serviente pode impor condicionantes operacionais ao exercício da servidão administrativa regularmente constituída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A servidão administrativa de passagem para linha de transmissão de energia elétrica constitui ônus real de direito público que assegura à concessionária o exercício permanente das atividades de acesso, inspeção, manutenção e conservação da infraestrutura instalada na área gravada. 4. As prerrogativas conferidas pela legislação especial caracterizam posse funcional da concessionária sobre a faixa serviente, suficiente para justificar a tutela possessória diante de atos de turbação ou esbulho. 5. A natureza aparente, permanente e visível da servidão materializada por torres e cabos de transmissão autoriza a proteção possessória, nos termos da Súmula 415/STF. 6. O bloqueio do acesso à área serviente, mediante substituição do cadeado da porteira e recusa de ingresso das equipes técnicas mobilizadas para manutenção emergencial, impede o exercício das prerrogativas inerentes à servidão e configura esbulho possessório. 7. A caracterização do esbulho não exige privação definitiva da posse, pois basta a supressão injusta do exercício das faculdades inerentes ao direito possessório. 8. O impedimento de acesso à faixa de servidão compromete a continuidade e a segurança da prestação do serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica, em afronta ao regime jurídico das concessões públicas. 9. O princípio da menor onerosidade ao imóvel serviente não autoriza a imposição judicial de restrições ou encargos não previstos no ato constitutivo da servidão administrativa nem na legislação especial aplicável. 10. A exigência de comunicação prévia para cada ingresso, a transferência de custos relacionados à segurança da propriedade e a imposição de obrigações operacionais adicionais à concessionária são incompatíveis com a natureza contínua e, por vezes, emergencial do serviço público prestado. 11. A regular constituição da servidão administrativa e o pagamento da correspondente indenização delimitam o conteúdo dos direitos e deveres das partes, vedada a ampliação unilateral dos ônus da concessionária. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 21, XII, «b», 93, IX, e 175; CPC, arts. 560 e seguintes e 85, §§ 2º e 11; CC, art. 1.383; Decreto-lei 3.365/1941; Decreto 35.851/54; Lei 8.987/95, arts. 6º e 7º, VI; Lei 9.074/95. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 415; STJ, Súmula 619; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. II. Questão em Discussão 2. Recorre o autor alegando ser inválida a adesão à entidade associativa. III. Razões de Decidir 3. O recurso não confronta especificamente os fundamentos da sentença, valendo-se de argumentos genéricos, dissociados dos elementos adotados pelo julgador para considerar demonstrada a filiação. Inviável o conhecimento do inconformismo se não observado o princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido.... ()
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Negativa de cobertura de cirurgia indicada à autora - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, afastando o pleito reparatório moral - Apelo que versa apenas sobre a condenação da ré em indenização por danos morais - Alegação da autora de que a negativa de cobertura da ré intensificou seu sofrimento físico, emocional e psíquico, especialmente ante o quadro clínico apresentado, o que justifica a condenação da ré no pagamento de danos morais - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos. SENTENÇA de parcial procedência da ação que declarou inexigíveis os débitos, condenando a ré á restituição dos valores descontados e afastando o dano moral e a verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO manejada pela autor pugnando pela procedência total da ação. EXAME: fraude na contratação do serviço que ocasionou a realização de descontos indevidos em conta bancária na qual a parte autora, pessoa idosa, recebe benefício previdenciário e que, portanto, tem natureza alimentar. Conduta da ré que prejudicou o sustento da autora, que não conseguiu usufruir da integralidade do benefício a que tinha direito, o que supera o mero dissabor cotidiano. Dano moral configurado. Indenização em R$ 5.000,00 que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus da sucumbência atribuído integralmente à requerida ante a procedência da ação. Relação processual angularizada que permite a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais mesmo diante de citação por edital e de representação por curadora especial. Princípio da causalidade observado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Danos morais. Transporte aéreo nacional. Overbooking. 1. Repercussão Geral. Tema 1.417/STF - . Determinação de suspensão da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema 1.417. Inaplicabilidade ao caso concreto. Reconsideração da decisão que suspendeu o julgamento do presente recurso, tendo em vista que não se trata de cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, mas de overbooking. Admissibilidade de imediato julgamento do recurso. 2. Hipótese em que o autor contratou voo de São Paulo (Guarulhos) a Foz do Iguaçu, sendo impossibilitado de embarcar no voo contratado. Consideração de que a empresa aérea o realocou em outro voo, operado por empresa aérea diversa, com partida de outro aeroporto (Congonhas) e acréscimo de uma conexão [São Paulo (Congonhas)-Curitiba-Foz do Iguaçu], sendo lhe informado, ao chegar ao aeroporto de Congonhas, que também não poderia embarcar, pois o avião estava lotado, não havendo assentos disponíveis, tendo sido novamente reacomodado em novo voo que decolou às 17h15m do aeroporto de Guarulhos, para onde teve que retornar, o que resultou em atraso superior a 08 horas para sua chegada ao destino final. Venda de passagens em quantidade superior ao de assentos existentes na aeronave com a finalidade de minimizar os prejuízos decorrentes do cancelamento de reservas, revelando-se abusivo tal procedimento que transfere para o consumidor os riscos da atividade do transportador aéreo. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00 na sentença, preservada, considerado para tanto, em especial, que a empresa aérea não ofereceu alternativas de reacomodação que melhor conviessem ao autor (cansativo remanejamento de voos, por duas vezes, com viagens entre aeroportos distintos: Guarulhos e Congonhas), nem lhe prestou informações claras e adequadas acerca do motivo da impossibilidade de embarque do autor do voo originalmente contratado, em afronta do previsto em Resolução da ANAC. Honorários devidos ao advogado do autor arbitrados em montante suficiente à condigna remuneração do causídico, correspondentes a 20% sobre o valor da condenação, a tornar descabido o pleito de redução, pois importaria em desprestígio e aviltamento ao importante papel desempenhado pelo advogado na administração da Justiça. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante. 2. Argumentos recursais que não infirmam a conclusão adotada monocraticamente, sem lograr afastar as conclusões decorrentes de análise dos documentos juntados, que permitiram superar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. 3. R. Decisão que deve ser mantida em sua integralidade e a agravante deve providenciar o recolhimento do preparo nos termos da r. decisão recorrida, sob pena de deserção. 4. Recurso não provido, com determinação.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta por seguradora contra sentença de improcedência em ação regressiva ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento de indenização paga ao segurado por danos elétricos em equipamentos residenciais. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) saber se a seguradora sub-rogada faz jus à inversão do ônus da prova prevista no CDC; (ii) saber se ficou demonstrado o nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos alegados; e (iii) saber se a ausência dos equipamentos inviabiliza a produção da prova pericial necessária. III. Razões de decidir: A sub-rogação transfere à seguradora o direito material, mas não as prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, aplicando-se a regra do CPC, art. 373, I. Os documentos apresentados pela autora possuem caráter unilateral e não comprovam que os danos decorreram de falha na rede da concessionária. O relatório técnico da ré não registrou anormalidades no sistema elétrico na data do evento, tornando necessária a produção de prova pericial. A perícia direta restou inviabilizada porque a própria autora não preservou os equipamentos danificados, impedindo a comprovação do nexo causal. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: 1. A seguradora sub-rogada não sucede o consumidor nas prerrogativas processuais previstas no CDC. 2. Compete à autora comprovar o nexo causal entre a falha do serviço e os danos alegados. 3. A não preservação dos equipamentos que inviabiliza a perícia necessária impede a comprovação da pretensão regressiva.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde e determinou a manutenção do plano, além de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo e (ii) a existência de danos morais decorrentes do cancelamento do plano durante tratamento médico da autora. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, que protege o consumidor nas relações de consumo. 4. A rescisão unilateral de plano coletivo deve respeitar a continuidade do tratamento médico em curso, conforme Tema 1082 do STJ, o que não foi observado no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo deve assegurar a continuidade do tratamento médico em curso. 2. A indenização por danos morais é devida quando o cancelamento do plano gera insegurança quanto à continuidade da assistência à saúde.... ()
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Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - Julgamento dos Temas 6 e 1234, que dispõem sobre o fornecimento de medicamentos em cumprimento a ordem do Poder Judiciário - Notícia de óbito da paciente - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso prejudicado, com determinação de restituição à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1041, caput.
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