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Ação que visa o reconhecimento da inexigibilidade de débito e indenização por danos morais decorrentes de apontamento junto a cadastro de proteção ao crédito - Comprovação, pelo réu, da legitimidade do débito apontado - Cópia das faturas juntadas aos autos, as quais são, na hipótese, suficientes para comprovar a origem do débito, sobretudo dada a parcial quitação - Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Exercício regular de direito - Art. 188, I, CC - A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível - - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Empréstimo consignado - Contratação negada pelo autor - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Falha na prestação dos serviços bancários - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu (súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente devolução do montante subtraído do benefício previdenciário do autor - Repetição na forma simples das parcelas descontadas até 30 de março de 2.021 e, em dobro, após tal data - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para limitar a repetição na forma dobrada para os descontos havidos a partir de 30 de março de 2021, bem como para afastar a condenação a título de dano moral... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Sucumbência carreada integralmente à ré, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor total atualizado da condenação. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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Ação revisional pela qual o autor visa a limitação dos juros remuneratórios e afastamento das tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais e matérias - Serviço odontológico - Exodontia - Impugnação ao benefício da justiça gratuita - Ausência de provas da alegada capacidade financeira do autor - Benefício mantido - Ilegitimidade parte, afastada - Município é responsável por eventual dano causado por seus agentes - Má prestação do serviço público não comprovado - Ausência de dano - Nexo causal não configurado - Responsabilidade civil afastada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ré portadora de doença preexistente e que pleiteou procedimento cirúrgico denominado Bariátrica - Evidente má-fé da Ré, que ao preencher termo de Declaração de Saúde, não fez constar que possuía doença preexistente há 05 (cinco) anos - Quedou-se inerte quando lhe foi apresentado termo de Retificação - Diante de doença preexistente, o procedimento cirúrgico não poderia ter sido liberado - Omissão da autora com a finalidade de induzir a Operadora em erro - A existência de doença preexistente não impede por si só a contratação de plano de saúde, no entanto, deve-se observar as normas da ANS, com aplicação da Cobertura Parcial Temporária - Sentença modificada - Sucumbência a cargo da Ré - Recurso provido... ()
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Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Inexigibilidade do débito. Procedência. Recurso do réu. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Restituição do indébito. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Dano moral configurado. Reparação fixada em R$ 3.000,00. Compensação determinada em sentença. Recurso provido em parte.... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade do pedido de reforma deduzido pela autora - Inadmissibilidade do pedido formulado pelo réu - Requerente que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Preliminar de ausência de pretensão resistida rejeitada - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade do contrato questionado pela autora - Prova técnica preclusa, porquanto a instituição financeira não recolheu o valor dos honorários periciais - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Manutenção da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Manutenção da devolução dos valores creditados na conta da autora, autorizada a compensação - Honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) - Sucumbência recursal do réu - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito - Possibilidade - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008- Inexistência de saldo credor fundado na ilegalidade da modalidade contratual: - Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, junto à ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. Inexistência, contudo, de ilegalidade na modalidade contratada e forma de desconto, que contaram com expressa anuência do devedor no momento da celebração do negócio jurídico. Ausência de caracterização de abalo extrapatrimonial indenizável. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida no tocante à impossibilidade de concessão dos benefícios pleiteados ao agravante, vez que apenas foram reforçados os mesmos argumentos já trazidos anteriormente, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno
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Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Repasse de recebíveis de cartão de crédito. A cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento das transações (Chargeback) é válida, isto é, numa situação de fraude, é possível acontecer a retenção e não efetivação do repasse de recebíveis. A questão se resolve no campo da eficácia contratual. Era ônus da ré demonstrar a harmonia contratual de sua conduta na retenção dos recebíveis. Empresa autora que fez prova da regularidade de todas transações, inclusive com demonstração da entrega dos produtos. Para além disso, a simples contestação do titular do cartão de crédito não era suficiente para justificar a retenção. Seria necessária a demonstração de ocorrência de fraude nas operações realizadas, o que não se verificou. Situação peculiar que em uma das contratações, houve a aprovação de uma transação e o cancelamento de outra. Pedidos de «chargeback» e estorno realizados semanas após as comprovas e autorizações. Incidência do art. 373, II do CPC. Condenação da ré ao pagamento dos valores retidos. Precedentes da Turma e do E. TJSP. Honorários de advogado arbitrados em primeiro grau em atenção ao art. 85, §2º do CPC. Majoração da verba honorária em segundo grau. Manutenção da parcial procedência da ação, mas por outro fundamento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de querella nulitatis insanable c/c anulação de ato jurídico e ressarcimento de danos materiais e morais, julgada procedente. Honorários sucumbenciais fixados equitativamente em R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir o critério de equidade ou os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, conforme o Tema Repetitivo 1.076 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 1076, estabelece que a fixação equitativa dos honorários não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados. 4. No presente caso, a fixação equitativa dos honorários é adequada, considerando o valor módico da causa e a decisão de indeferimento parcial da inicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Fixação equitativa dos honorários é permitida quando o valor da causa é baixo. 2. Aplicação do §8º do CPC, art. 85 é adequada ao caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1076... ()
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Discussão sobre a cobrança de seguro prestamista. Aplicação da tese firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 972, que afasta a configuração de venda casada quando há demonstração da contratação voluntária. Existência de cláusula contratual que comprova a adesão expressa do autor ao seguro ofertado pela instituição financeira. Ausência de vício de consentimento. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame: Apelação interposta por Eliana Aparecida Moraes de Camargo contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em face de M.R.V. Engenharia e Participações S/A e Residencial Allegra Incorporações SPE Ltda. fundada em alegada divergência entre o apartamento decorado apresentado no stand de vendas e a unidade imobiliária efetivamente entregue. A apelante sustenta ocorrência de propaganda enganosa e cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial. II. Questão em Discussão: Definir se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide e verificar a existência de dano moral indenizável decorrente das supostas divergências construtivas apontadas. III. Razões de Decidir: Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se ampara em prova documental suficiente, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. A controvérsia limita-se à esfera extrapatrimonial, inexistindo pedido de reparação material que exija dilação probatória técnica. O dano moral não decorre automaticamente de alegado descumprimento contratual ou divergência em relação ao decorado, exigindo prova concreta de abalo anímico relevante, o que não se verificou. A frustração experimentada não ultrapassa o mero dissabor. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO NÃO PROVIDO.Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia. O dano moral, em casos de alegada divergência entre apartamento decorado e unidade entregue, não se presume e exige demonstração de abalo anímico qualificado. Legislação citada: arts. 355, I, 370 e 371 do CPC; CCB, art. 205. Jurisprudência citada: TJ-SP - Apelação Cível Acórdão/TJSP, Itapetininga, Rel. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025, publ. 22/04/202... ()
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Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesão no punho esquerdo. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia por médico especialista em ortopedia. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos necessários para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 3. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal da segurada ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula 297, STJ - . Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Tarifa de registro de contrato. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Cobrança regular. Prova da prestação do serviço. Anotação do gravame. Tarifa de avaliação de bem. Instituição financeira que não demonstrou a prestação do serviço. Devolução cabível. Seguro prestamista/acidente pessoal. Recurso Especial Acórdão/STJ. Indícios de venda casada. Réu não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado à parte autora a opção por contratação do referido serviço com empresas diversas. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Precedente desta Câmara. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. DANOS MATERIAIS. Comprovação da aquisição do produto e existência de vício de qualidade. Contaminação que comprometeu a utilidade econômica do insumo. Devolução parcial incontroversa. Impossibilidade de reaproveitamento, devido à natureza do produto e à dinâmica da atividade empresarial. Ônus da prova relativo ao aproveitamento parcial do produto, que cabia à ré e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Ressarcimento da diferença devida mantido. Observância do CPC, art. 371. Convencimento formado com base no conjunto probatório. DANOS MORAIS. Pessoa jurídica. Possibilidade (Súmula 227/STJ). Abalo à honra objetiva caracterizado. Fornecimento de insumo defeituoso que resultou na circulação de produtos impróprios ao consumo, com devoluções e prejuízo à credibilidade comercial. Indenização fixada com razoabilidade em R$ 3.000,00. Manutenção. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Bancário. Golpe do falso funcionário. Ação condenatória. Sentença de procedência. Apelação do banco réu. LEGITIMIDADE PASSIVA. Análise «in status assertionis". Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial. Banco corretamente indicado como réu. RESPONSABILIDADE PELO DANO. Inexistência de empecilho para realização de empréstimo e transferências em curto período de tempo. Banco réu não provou compatibilidade das operações com o padrão de uso da conta da parte autora. Instituições financeiras têm dever de impedir operações atípicas. Jurisprudência do STJ. Falha no dever de segurança. Defeito do serviço caracterizado. Culpa exclusiva de terceiro não provada. Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor. Devida responsabilização do banco. CULPA CONCORRENTE. Parte autora seguiu imprudentemente orientações do golpista e realizou transferências a terceiro. Falta com dever de cautela. Corresponsabilização pelo prejuízo. Sentença mantida. Recurso do banco réu parcialmente provido.... ()
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Estatui o art. 1.007, caput do CPC que a comprovação do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso. Hipótese em que o recolhimento foi realizado em quantia menor do que a devida. Determinação expressa para complementação com base no valor atualizado da causa. Não recolhimento integral. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.
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Conquanto a ação tenha sido julgada improcedente, a autora juntou documento relevante que pode conduzir a entendimento contrário deste E. Tribunal de Justiça, mas sobre o qual a ré não foi intimada para dele se manifestar, o que poderá lhe causar cerceamento ao direito de defesa - Infração ao disposto no art. 437, §1º do CPC - Sentença anulada.
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Ação promovida por instituição financeira contra intermediadora de pagamento (PagSeguro) objetivando o ressarcimento pelo valor que foi condenada a pagar em outro processo para indenizar correntista que foi vítima do «golpe do motoboy» - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da intermediadora de pagamentos e os danos suportados pela autora e por seu cliente - Ré que não é a destinatária final do valor pago com o cartão de crédito, mas apenas intermediou e destinou o pagamento à pessoa que realizou a fraude - Inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e o resultado lesivo para o consumidor ou o banco requerente - Intermediadora requerida que se limitou à administração da conta utilizada por terceiro para a fraude, o que não configura conduta ilícita, não concorrendo para o dano indenizado pelo autor em favor de seu correntista - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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