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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição duplicada do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Copeira hospitalar. Incapacidade parcial e permanente que não decorre do acidente típico sofrido em 08/05/2014. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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e APELAÇÃO - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - ITBI sobre transmissão de imóvel adquirido em hasta pública - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação - Precedentes desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público - Nâo incidência de encargos moratórios - Termo inicial para recolhimento do imposto que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro no Cartório de Imóveis competente - Correção monetária devida a contar da celebração do negócio (arrematação) até a quitação do ITBI - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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