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Doc. ADM Direito 165.1684.2141.0960

1 - TJSP Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Extinção parcial do processo com relação a um dos coautores. Decisão que resolve parcela da relação processual e que, portanto, detém natureza interlocutória, a desafiar agravo de instrumento. Disposição expressa do art. 354, parágrafo único, do CPC. Incabível a interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 582.0962.3062.8506

2 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição duplicada do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 313.6850.8481.6159

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PORTEIRO - EVENTO «IN ITINERE» - FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 854.9339.3013.7602

4 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - COMINATÓRIA - EX-FUNCIONÁRIO - AUTOR QUE DEVE SER MANTIDO NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E PARIDADE DE VALORES - EXEGESE DOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31 - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 962.1635.7148.1382

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Copeira hospitalar. Incapacidade parcial e permanente que não decorre do acidente típico sofrido em 08/05/2014. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 658.9416.7757.7558

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - ITBI sobre transmissão de imóvel adquirido em hasta pública - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação - Precedentes desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público - Nâo incidência de encargos moratórios - Termo inicial para recolhimento do imposto que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro no Cartório de Imóveis competente - Correção monetária devida a contar da celebração do negócio (arrematação) até a quitação do ITBI - Sentença mantida - Recursos não providos... ()

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