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Pretensão à anulação do auto de infração 4.080.075-1 ou a adequação da multa imposta e recálculo dos juros sobre a penalidade - Noticiada a adesão ao programa de transação tributária que pressupõe renúncia ao direito sobre o qual se funda a lide - Homologação do pedido de renúncia em Juízo - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 487, III, c - Reclamo que busca afastar a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - A celebração dos Termos de Aceite não afasta a sucumbência - Edital PGE 1/2024 que não isenta o contribuinte do pagamento dos honorários devidos em processos em que se discuta o crédito tributário - Incidência do princípio da causalidade - Precedentes. R. Sentença mantida. ... ()
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Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.
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"Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de evidência e/ou tutela de urgência inaudita altera pars c/c indenização de danos morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Preliminar das contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso adstrito à indenização por dano moral. Incontroversa a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado - Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00 - Precedentes deste Colegiado. Sentença parcialmente reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Réu que deve arcar integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Patrocínio Paulista/SP visando ao desfazimento de obra irregular construída sobre área pública voltada ao escoamento de águas pluviais. ... ()
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Seguro Prestamista. Falecimento. Doença prévia. Recusa ao pagamento. Juízo a quo que, reconhecendo a inexistência de má-fé por parte do segurado, reputou por devida a indenização. Irresignação dos Réus. Sem razão, contudo. Alegação de má-fé que não se sustenta. Apenas laudo pericial indireto produzido em Juízo poderia determinar se a condição pré-existente teria sido determinante ou não para o falecimento do segurado. Pedido genérico de prova formulado em ambas as contestações. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Reajuste por faixa etária após os 60 anos. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Apenas o recurso da autora comporta provimento. Seguro saúde contratado em 2000. Aplicação da Resolução CONSU 6/98. Beneficiária que contribuiu por mais de 10 anos para o plano de saúde ao completar 60 anos. art. 15, parágrafo único da Lei 9.656/98. Tema 952 do C. STJ. Condenação da operadora a restituir os valores pagos a maior, os quais, entretanto, devem ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
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Financiamento bancário de compra de móveis planejados - Preço financiado pela financeira corré apelante - Negócio conexo ao contrato de compra e venda de móveis - Entidade financeira que autuava em parceria com a loja ao realizar os financiamentos dos bens adquiridos pelos clientes desta - Responsabilidade reflexa e solidária de ambas pelos valores cobrados indevidamente, diante do inadimplemento contratual da loja - Cabimento - Financeira e loja estão incluídos na cadeia de consumo - Mitigação do princípio da relatividade dos efeitos contratos, pois as avenças encontram-se interligadas, pois têm ambas um fim comum, que é a aquisição de móveis - Manutenção da sentença de procedência de ação declaratória c/c indenizatória. ... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Não cumprida determinação judicial de juntar aos autos certidão de trânsito em julgado e comprovar que teria sido afetada por vazamento de dados do «Facebook". Documentos indispensáveis à propositura da ação. Pedido genérico que não atende o disposto nos, II e III do CPC, art. 330. Decreto de inépcia que se mantém.
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Ação de cobrança por dívida decorrente de fatura de cartão de crédito vencida e não paga. Devedor faleceu no curso do processo. ... ()
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Compulsando detidamente os autos, verifico que, não obstante os judiciosos argumentos do banco requerido, não há nos autos documento que comprove cabalmente a existência da contratação lícita dos serviços do réu e, por consequência, do débito. O banco requerido não comprovou, de forma inescusável, que o autor realmente consentiu em contratar referido empréstimo, já que tanto a foto como o endereço não condizem com os verdadeiros dados da parte autora, descumprindo a regra do, II do CPC, art. 373.... ()
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Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual, de conversão de modalidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito consignado e a sua utilização - Abusividade corretamente não reconhecida - Alegação infundada de ausência de informações sobre os termos da contratação ou de indução a erro - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Suposto termo de aditamento de contrato de concessão de serviço de saneamento básico à SABESP. Autor popular que não indicou nenhum ato lesivo concreto a ser anulado, tendo se limitado a alegar prováveis prejuízos decorrentes de possíveis alterações no contrato de concessão. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual 67.880/2023 e de suposto ato de adesão do Município de Monte Alto, sem a devida autorização legislativa. Inadequação da via eleita e falta de interesse de agir incontestes. Sentença que indeferiu a petição inicial, com base nos arts. 330, III e 485, I, ambos do CPC, mantida. ... ()
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Desativação do acesso à plataforma intermediadora de entregas. Ação de obrigação de fazer e danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial para determinar o restabelecimento do acesso à plataforma e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada no valor correspondente a cinco salários-mínimos (referência mês de outubro/2023). Irresignação da ré. Descabimento. Efetiva demonstração da inativação do acesso do autor à plataforma. Ré apresentou apenas alegações genéricas e não comprovou qual a violação praticada pelo apelado. Inequívoco ato ilícito e falha na prestação de serviços a ensejar a necessária reativação do cadastro/acesso do autor à plataforma. Precedente. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor, pois o autor realizava as entregas intermediadas pela plataforma como forma de seu sustento. Valor fixado atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e está em consonância com os parâmetros utilizados pela Corte em casos análogos. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()
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Procedência em parte do pedido. Insurgência das partes. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Servidor público do Município de Conchal - Motorista de ônibus escolar - Reclamação trabalhista. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial somente da insurgência do Autor.Relação de consumo configurada. Contrato de empréstimo consignado comprovadamente fraudulento. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade da firma aposta em aludido Instrumento. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência da contratação. Devoluçãodos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Danos morais «in reipsa» configurados e majorados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes do evento danoso. Relação extracontratual. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Sentença reformada parcialmente. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()
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Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 924, V - Recurso da exequente - II - Execução embasada em duplicata mercantil - Prazo prescricional de 03 anos - Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e da Lei, art. 18, I 5.474/68 - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - III - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ - no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Desnecessidade de intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição - IV - Não obstante a ação tenha sido distribuída em 2018 e ainda não tenha havido a satisfação do débito, a exequente intentou inúmeras diligências - Diligências que foram parcialmente frutíferas, tendo havido penhora de bem imóvel - Pedido de penhora de quotas sociais que se encontra pendente de análise - Pesquisa de bens via sistema Bacenjud deferida, a qual ainda não foi cumprida - Inexistência de desídia ou inércia - V - Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021, a qual conferiu nova redação ao art. 921, §4º, do CPC/2015 - Retroação que não se admite para atingir situações jurídicas já consolidadas - Inteligência do CPC/2015, art. 14 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para regular prosseguimento da execução - Apelo provido"... ()
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Operador de CKD - Lesão no membro superior direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Cessação, a partir daí, do auxílio-acidente anterior, devendo ser compensados os valores pagos a esse título - Aplicação da Súmula 146/STJ - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º- Recurso provido... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação e a condenação ao pagamento das custas processuais em aberto, após pedido de desistência antes da citação. II. Razões de Decidir: O CPC, art. 290 prevê o cancelamento da distribuição se não houver pagamento das custas iniciais, sem imposição de penalidade, quando não há formação da estrutura tríplice da relação processual. A jurisprudência consolidada entende que, em caso de desistência antes da citação, não há obrigação de recolhimento das custas processuais. III. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar o cancelamento da distribuição e exonerar a apelante do recolhimento das custas processuais. ... ()
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Ação julgada procedente para declarar rescindido o contrato e condenar a ré à devolução de 90% dos valores pagos pela autora - Insurgência da ré - Resolução do contrato por inadimplência da compradora - TAXA DE OCUPAÇÃO - A fixação de indenização pelo tempo de ocupação do bem não é cabível na hipótese vertente, uma vez que o objeto do contrato é um lote não edificado, o que não acarreta nenhuma vantagem econômica à autora - Precedentes do 1STJ - VALOR DA RESTITUIÇÃO - Contrato firmado sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.786/2018 à Lei 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) - Restituição das parcelas pagas pela compradora, com o desconto de 10% do valor atualizado do contrato e de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel durante a ocupação do imóvel pela compradora - COMISSÃO DE CORRETAGEM - Consoante entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que se verifica na hipótese vertente - Valores irrepetíveis - Distrato posterior por fato imputável à compradora que não afasta a obrigação de pagamento da comissão - Prestado o serviço de mediação, o corretor faz jus ao recebimento da remuneração - Sucumbência recíproca das partes - Recurso parcialmente provido... ()
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Extinção fundamentada no fato do autor abandonar a causa sem prover os atos ou as diligências que lhe incumbiam. Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo que não foi cumprida (CPC, art. 485, § 1º). Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo» para prosseguimento da ação.
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Crédito para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Prova pericial que afastou a abusividade alegada em relação aos juros contratuais e ao sistema de amortização. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). Possibilidade de utilização da Tabela Price. Método de amortização que não deve ser alterado. Recurso desprovido... ()
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Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação do crédito - Decurso do prazo sem manifestação quanto ao valor remanescente - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida.
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Sentença de parcial procedência - Incontroversos descontos indevidos intitulados de «seguro cartão» em conta bancária, sem autorização da correntista para o débito automático - Apelo da autora visando a devolução dobrada de valores e indenização por danos morais - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma dobrada, sobre o montante, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira - DANOS MORAIS configurados diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente recaindo os descontos indevidos em conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário. O dano moral manifesto pela situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte da renda módica da autora e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (valor inferior ao pretendido), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, não se justificando a quantia excessiva pleiteada pela apelante - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência, a ser arcadas na integralidade pelo réu - Honorária Recursal. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória c.c repetição do indébito, julgada improcedente em primeira instância. O autor apela, alegando abusividade no seguro existente no contrato de cartão de crédito consignado. ... ()
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Descontos mensais efetuados na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando inexistentes os débitos, condenando a ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido desde o arbitramento e acrescido de juros desde a data do evento danoso. Apelo da seguradora ré. Relação de consumo. Contratação indevida que restou incontroversa nos autos. Restituição devida pela dobra apenas para os valores descontados após 30/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Tema 929 pendente de julgamento. Suspensão incidente somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial. Dano moral in re ipsa. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor que, ademais, é pessoa hipervulnerável. Quantum relativo à reparação moral que não comporta redução. Incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 362 e Súmula 54, ambas do C. STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Alegação de protesto de cheque com valor superior ao devido. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE. A parte autora afirma ter quitado R$ 107.000,00 do total de R$ 170.000,00, restando saldo de R$ 63.000,00. Entretanto, a parte ré demonstrou que parte dos valores apresentados para suposta quitação foi paga depois do protesto, sem que o autor impugnasse essa informação de modo efetivo. Ônus de prova não cumprido. Inexistência de ato ilícito. Ausência de abalo moral indevido. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Não evidenciado, nos autos, abalo concreto e extraordinário à esfera moral da autora decorrente dos descontos, os quais, embora indevidos, foram de pequena monta e não causaram consequências extraordinárias - Alegações da parte limitadas a condições pessoais e genéricas, sem comprovação de desdobramentos anormais - Hipótese que não autoriza o reconhecimento de danos morais - Ausência de demonstração de qualquer violação a direito da personalidade - Pretensão de imposição de multa que deve ser previamente submetida a apreciação na origem, em eventual fase executiva, pena de supressão de instância - Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade processual. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REVELIA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM REGULAR CUMPRIMENTO DO MANDADO - DEFESA INÉDITA EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - Recurso fundado em afirmações manifestamente desconectadas dos autos - Ausência de contestação válida - Apresentação de argumentos já preclusos, dissociados da realidade processual e sem base documental mínima - Postura processualmente temerária - Incidência do CPC, art. 80 - Imposição de multa de ofício no percentual de 5% do valor atualizado da causa, que reverterá em benefício da parte contrária - Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa... ()
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Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de juros excessivos - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou o dobro da média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença, determinada - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Encargo não previsto no contrato discutido - Inexistência de previsão de cumulação deste encargo com demais encargos de mora - Recurso improvido, neste aspecto. DESPESAS DE COBRANÇA - Insurgência da apelante quanto ao repasse, ao consumidor, no caso de inadimplência, além dos encargos remuneratórios e moratórios, do pagamento de despesas de cobrança - Inexistência de abusividade - Responsabilidade do devedor por eventuais despesas de cobrança, em caso de mora, expressamente autorizada pelos arts. 389 e 395, do Código Civil - Precedentes do 1TJSP e STJ - Recurso improvido, quanto a este aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Nos termos do art. 86, «caput», do CPC, devem ser distribuídas, entre as partes, em igual proporção, as custas e despesas processuais, devendo cada qual arcar com os honorários advocatícios do patrono da adversa, no valor fixado na sentença, sendo vedada a compensação desta verba e ressalvados, quanto à autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Cabível a cobertura de terapias multidisciplinares por métodos específicos a portador de Transtorno do Espectro Autista, quando existe expressa indicação médica para o tratamento. Inteligência da RN 539 da ANS. 2. As sessões de psicopedagogia realizadas em ambiente clínico e por profissional da saúde são de cobertura obrigatória. Precedente do STJ - . 3. Não sendo mensurável a obrigação de fazer imposta em sentença, por se tratar de cobertura de tratamento contínuo por prazo indeterminado, a fixação de verba honorária deve recair sobre o valor atribuído à causa... ()
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Município de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada - Não obstante a citada legislação municipal eleja o cedente como contribuinte do imposto em causa, tal não foi observada pelo município, quando acolheu em seus cofres o recolhimento promovido pelo cessionário, de modo que, havendo comprovado o pagamento, em favor de terceiro, do tributo que à época lhe foi exigido, é parte legítima para requerer a restituição - Recolhimento do aludido tributo sobre compromisso de venda e compra e respectiva cessão de direitos, calculados com base no denominado «valor venal de referência» - Impossibilidade - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos» do valor venal para fins de IPTU - Aplicação ressalvada, do CTN, art. 148 - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis - A simples promessa e tampouco a respectiva cessão de direitos não geram obrigação ao pagamento do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório Imobiliário - Precedentes dos E. STF, 1STJ e desta C. Corte - Incidência de juros, porém, que se dariam apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, não da citação, mas com incidência prejudicada, ante a superveniência da Emenda Constitucional 113/21, inclusive destacada, na r. decisão apelada - Sentença mantida - Apelo municipal improvido... ()
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por F. T. T. menor representado, contra U. de P. P. visando ao custeio de exame de sequenciamento completo do exoma, recomendado por geneticista. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na exclusão do procedimento do rol da ANS e em parecer técnico desfavorável do NAT-JUS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de análise da impugnação à nota técnica do NAT-JUS e (ii) determinar se o exame pleiteado deve ser custeado pela ré, considerando a natureza do rol da ANS e o direito à saúde. III. Razões de Decidir 3. O juízo de primeiro grau baseou-se exclusivamente na nota técnica do NAT-JUS, sem apreciar a impugnação do autor, violando o dever de fundamentação. 4. O STJ determinou a necessidade de diálogo interinstitucional e prova pericial para avaliar a cobertura do procedimento, considerando a eficácia do tratamento e recomendações técnicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Anulação da sentença de primeiro grau para realização de prova pericial. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS é taxativo, mas admite exceções mediante comprovação técnica. 2. A decisão judicial deve considerar a proteção integral da criança e do adolescente. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 932, V, «a". Jurisprudência Citada: - STJ, EREsp. Acórdão/STJ, EREsp Acórdão/STJ... ()
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Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato, reintegrar a Autora na posse do imóvel (com a perda de eventuais benfeitorias) e condenar os Requeridos ao pagamento «da taxa de ocupação, fixada em 1% do valor atualizado do imóvel por mês de uso indevido, contados desde a data da constituição em mora até a efetiva desocupação". PERDIMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. Forma razoável de compensação em razão dos longos anos de exercício de posse sem contraprestação. Diante da parda das parcelas pagas a título de indenização não há que se falar em pagamento de taxa de ocupação, sob pena de bis in idem. RECURSO DA REQUERENTE CDHU PROVIDO... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de prosseguimento da ação para extinção de condomínio e fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do condômino em imóvel sem registro imobiliário. III. RAZÕES DE DECIDIR Os direitos sobre o imóvel comum foram partilhados na demanda de divórcio e podem ser objeto de ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, mesmo sem registro imobiliário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel em bem comum pode prosseguir mesmo em caso de composse e inexistência de registro imobiliário, que não impede a divisão do bem comum ou a fixação de aluguéis". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de extinção. CPC, art. 485, I. Insurgência do autor. Emenda à inicial não cumprida. Excepcionalidade. Procuração que não possui reconhecimento de firma do outorgante. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao CPC, art. 139, III e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação 159/2024, relativa ao processo 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Dentre as medidas recomendadas em casos concretos de litigância abusiva, está a «notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo», de modo a englobar, portanto, a determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Sentença de extinção do processo mantida. Não fixação de honorários de sucumbência. Ausência de condenação do autor. Recurso do autor não provido.... ()
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Decisão que manteve o advogado como representante da apelante, diante da ausência de comprovação de notificação acerca da renúncia do mandato. Insurgência do patrono da apelante. Descabimento. A notificação do representado pode ser feita por qualquer meio idôneo, mas deve garantir a certeza da ciência do cliente. Capturas de tela de aplicativo de mensagens (WhatsApp) apresentadas que não confirmam a identidade do receptor como sendo o cliente, não atendendo, portanto, ao requisito de ciência inequívoca. Alegação de promover ação contra a representada que não tem o condão de substituir a ausência de comprovação de notificação quanto à renúncia de representação. Patrono que, ademais, ainda configura nos quadros societários da apelante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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determinação, no curso da ação, de suspensão do processo até o julgamento da ação 1000548-84-.2024.8.26.02222 - questão relacionada à precedente determinação de suspensão da ação não apreciada - necessidade de serem definidos os rumos a se seguir na ação, no caso de cessação dos motivos para a suspensão - impossibilidade de pronta extinção da ação antes disso - decisão surpresa que implicou violação ao devido processo legal e à ampla defesa - anulação de ofício da sentença, prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pela apelante.... ()
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I. Caso em Exame: A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) ajuizou ação contra o Município de Martinópolis visando à condenação deste em obrigação de fazer ou, subsidiariamente, ao pagamento por perdas e danos devido a vícios construtivos em empreendimento habitacional. A sentença condenou o Município a pagar metade do valor necessário para reparação dos danos, conforme laudo pericial. II. Questão em Discussão: o tema em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo reparo dos vícios construtivos entre a CDHU e o Município de Martinópolis, considerando o convênio firmado entre as partes. III. Razões de Decidir: A responsabilidade pelos vícios construtivos deve ser compartilhada entre a CDHU e o Município, conforme estabelecido na sentença, devido ao convênio que impunha obrigações de fiscalização à autora e de execução à requerida. A CDHU não pode se eximir da responsabilidade, pois tinha o dever contratual de fiscalização, enquanto o Município era responsável pela execução e qualidade das obras. IV. Dispositivo e Tese: A responsabilidade por vícios construtivos em empreendimentos habitacionais pode ser compartilhada entre as partes envolvidas, conforme obrigações contratuais e do convênio. A fiscalização e execução adequadas são essenciais para evitar vícios construtivos. Ressalvado o direito de regresso das partes desta ação em face da construtora. Mantença da r. sentença com majoração da verba honorária em grau recursal. Apelos desprovidos.... ()
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Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Porto Feliz, questionando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. Alegações de nulidade das CDAs, ilegalidade na cobrança de honorários advocatícios administrativos, taxa de expediente e inconstitucionalidade de correção e juros superiores à Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando o indeferimento da justiça gratuita e o decurso do prazo para o recolhimento do preparo, sem a manifestação da apelante. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 1.007 exige comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. O § 7º do CPC, art. 99 dispensa o recolhimento de custas até decisão sobre a justiça gratuita, mas, uma vez indeferido o pedido, o recolhimento deve ocorrer em cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo que a apelante não cumpriu a determinação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de justiça gratuita impede o conhecimento do recurso. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.007; CPC/2015, art. 99, § 7º; CPC/2015, art. 101, § 2º.... ()
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Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica julgada improcedente. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Transação não reconhecida. Banco que, na contestação, juntou documentação apta a demonstrar a lisura da avença. Comprovante de depósito em conta da autora. Ausência de réplica, especificação de provas e impugnação oportuna da autenticidade da assinatura. Preclusão. Regularidade do negócio jurídico. Ausência de indébito e danos morais. Apelação desprovida.... ()
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I. Caso em exame Made in Mato Brasil Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência, para obter provimento jurisdicional voltado à abstenção do uso das marcas «Made in Mato» e à reparação de danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que o réu se abstenha de utilizar as marcas da autora e para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00. Inconformismo da autora quanto ao valor da indenização por danos morais. II. Questão em discussão A controvérsia recursal limita-se ao valor da indenização por danos morais fixados. III. Razões de decidir A violação dos direitos de propriedade industrial é incontroversa, dado o uso indevido das marcas pelo réu. Caracterizada a prática de violação marcária, é de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que são presumidos e dispensam comprovação, uma vez que os efeitos danosos são conhecidos. Valor da indenização fixado na sentença (R$ 2.000,00) é proporcional e adequado à natureza da controvérsia, até porque considera a pouca relevância da infração e o comportamento aparentemente abusivo da autora. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recursos desprovido.... ()
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Exercícios de 2009 a 2013 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.
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Anulação da sentença - Nulidade - Pedido de diligências - Impossibilidade - Matéria que se confunde com o mérito - Rejeição. MÉRITO - Reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente, de sistema de dados e controle de informações - Cabimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de novo jazigo - Demonstrado nexo de causalidade - Dano moral configurado - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Apelos desprovidos.... ()
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Seguro agrícola. Perda de produtividade da safra em decorrência de risco coberto. Dever de indenizar. Relação de consumo configurada. Prova pericial técnica que atestou a realização do plantio dentro do período recomendado e a boa conduta técnica do segurado. 2. Monitoramento via satélite. Índice de Vegetação por Diferença Normalizada (NDVI). Fragilidade das imagens via satélite para, de forma isolada, determinar com precisão a data de plantio, especialmente diante de fenômenos como a «saturação". Prevalência do laudo pericial judicial. 3. Pedido subsidiário: redução de 5% da indenização por falhas de germinação. Não cabimento. Perícia que vinculou eventuais falhas à estiagem severa e geada, riscos expressamente cobertos. 4. Pedido subsidiário: pagamento da indenização ao beneficiário, e não ao segurado. Inovação recursal. Tese não veiculada na origem. Autor, contratando do seguro e destinatário dos serviços, que detém legitimidade para pleitear o pagamento da indenização, bastando que se dê ciência a eventual beneficiário sobre a efetivação do pagamento. 5. Pedido subsidiário: consectários da condenação. Termo inicial da correção monetária corretamente estabelecido. Súmula 632 do C. STJ - . Reforma cabível quanto aos índices e momento de incidência. Tema Repetitivo 1368 do C. STJ e Lei 14.905/2024. R. sentença reformada neste ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Apelação interposta pela Ré e recurso adesivo da Autora contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, confirmando tutela de urgência para cobertura de procedimento cirúrgico de coluna, com sucumbência recíproca e honorários fixados em 10% do valor da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a saber se é válida a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente com fundamento em parecer de junta médica da operadora e se tal recusa enseja indenização por dano moral, bem como à adequação da fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608/STJ). 4. A indicação do procedimento e da técnica cirúrgica compete ao médico assistente, não podendo a operadora de saúde substituí-lo, sobretudo quando inexistente clara incongruência ou impertinência do tratamento proposto. 5. A junta médica prevista na RN 424/2017 da ANS não possui competência para afastar conduta médica adequadamente justificada e corroborada por prova pericial judicial. 6. O laudo pericial judicial reconheceu a urgência neurológica e a adequação da técnica cirúrgica escolhida, confirmando a abusividade da negativa de cobertura. 7. O parecer do NATJUS foi favorável à indicação cirúrgica, constando que o procedimento integra o rol da ANS e envolve risco de lesão ou comprometimento de função. 8. A recusa injustificada esvazia o objeto do contrato e viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 9. A negativa indevida de cobertura, em contexto de dor intensa e agravamento do quadro clínico, configura dano moral indenizável. 10. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo às funções compensatória e punitiva da indenização. 11. Não há falar em proveito econômico inestimável, sendo correta a fixação dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 2º, com majoração em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. Tese de Julgamento: «É abusiva a negativa de cobertura de procedimento e materiais cirúrgicos prescritos pelo médico assistente e confirmados por prova pericial, sendo irrelevante parecer de junta médica da operadora quando ausente clara incongruência terapêutica, respondendo o plano de saúde por dano moral decorrente da recusa injustificada.» Legislação relevante citada: CDC; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, IV, e 1.026, § 2º; CC, art. 405; CF, art. 197; Lei 9.961/00, art. 4º, II e VII; RN 424/2017 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, Súmula 362; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, j. 22.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 17.05.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo 4.0 - DP1, j. 16.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2026.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por pessoa idosa em face de sindicato (Cebap), em decorrência de descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário sob a rubrica « «CONTRIB. CEBAP - 08007702070», no valor mensal de R$ 45,00 «. A sentença de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes. A autora interpôs recurso de apelação, negando a contratação e requerendo a reforma integral do julgado para a procedência dos pedidos. II. Questão em discussão 2. (i) saber se o termo de adesão e a gravação de voz de curta duração são provas suficientes da contratação válida e do atendimento ao dever de informação em face de consumidora idosa; (ii) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) saber se os descontos irregulares em verba alimentar configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A cópia do termo de adesão e a gravação de áudio de curta duração não são suficientes para afastar o vício de consentimento, pois não comprovam que o fornecedor cumpriu o dever de informação de forma clara e adequada sobre os termos e custos da associação (CDC, art. 6º, III), requisito essencial para a validade do negócio jurídico firmado com pessoa idosa e hiper vulnerável. 4. Reconhecida a ausência de contratação válida e a ilegalidade dos descontos, impõe-se a restituição em dobro do indébito, com fundamento no parágrafo único do CDC, art. 42. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário - verba de inegável natureza alimentar - ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, consoante a tese firmada no Tema 59 (IRDR) do e. TJSP. A fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 atende aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, cumprindo a dupla função compensatória e pedagógica. Ademais, o desconto indevido de verba alimentar revela abalo emocional que supera o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A mera apresentação de cópia do termo de autorização de desconto, sem biometria e a gravação de voz curta são insuficientes para atestar a validade de filiação sindical de idoso, ante a não comprovação do efetivo cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III). 2. O desconto indevido de contribuição sindical em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa e enseja a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 398 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); STJ, Tema 1.368; STJ, Súmulas 54 e 362. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/06/2026; TJSP; Apelação Cível 1000713-46.2024.8.26.0024; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/01/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024.... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes a ação para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar a cessação dos descontos, condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sustenta o apelante, em síntese, a inépcia da inicial, a prescrição trienal, a regularidade da contratação, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a ausência de dano moral, a inaplicabilidade da repetição em dobro, bem como a desproporcionalidade da multa cominatória e o termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se incide a prescrição trienal às pretensões deduzidas, se restou comprovada a validade do contrato, bem como se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminares afastadas - Prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) - Relação de trato sucessivo - Contagem do prazo prescricional tem início a partir do último desconto, ocasião em que se renova a alegada lesão - Inépcia da inicial - Descabimento - Pedido e a causa de pedir suficientemente delimitados - Apuração do quantum a ser realizada em liquidação de sentença - Negativa de contratação - Inobservância do ônus da prova pelo réu quanto à regularidade da contratação - Ausência de contrato juntado milita em desfavor do réu - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Art. 14, CDC) - Longa duração dos descontos não convalida negócio jurídico inexistente - Inaplicabilidade, na hipótese, dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium - Impossibilidade de exigir do consumidor a vigilância técnica que compete ao fornecedor do serviço - Falha na prestação do serviço caracterizada - Restituição em dobro dos valores descontados devida - Ausência de engano justificável - Dano moral in re ipsa - Desconto em benefício previdenciário - Indevida restrição patrimonial imposta ao consumidor - Verba de natureza alimentar, com capacidade de impactar sua subsistência - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Adequação da multa cominatória fixada - Dever de assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo falar em enriquecimento ilícito - Correto o termo inicial dos juros e da correção monetária fixados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Em ações que discutem descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido, aplica-se o prazo prescricional decenal por se tratar de obrigação de trato sucessivo. 2. Incumbe à instituição financeira comprovar a validade da contratação, mediante prova idônea da manifestação de vontade do consumidor. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. Legislação citada: CC, art. 205; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência citada:... ()
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Como, (a) na espécie, a parte apelante (a.1) não cumpriu integralmente, no prazo concedido, a determinação de emenda da inicial, (a.2) nem apresentou, no apelo oferecido, justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial para juntada de comprovante de residência atualizado e de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, visto que ajustada ao estabelecido no Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024, bem como os Comunicados CG/TJSP 02/2017 e 24/2024, em especial ao Enunciado 11 do Comunicado CG/TJSP 24/2024, dentre as medidas que visam coibir a litigância predatória, em demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude, como acontece no caso dos autos, sendo, a propósito, relevante que o pedido administrativo efetivado na mesma data da emenda da inicial não se presta a comprovar tentativa prévia solução administrativa, em prazo razoável, dado que não compreende período pretérito ao ajuizamento da ação, mas, apenas e tão somente, lapso temporal de cerca de 6h22 anterior ao oferecimento da emenda da inicial; (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao julgamento de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Como (a) a parte ré apelada foi citada, na forma do CPC/2015, art. 331, § 1º, para responder ao recurso de apelação interposto pela parte autora contra a r. sentença, que indeferiu a inicial, por falta de interesse processual, e o apelo restou desprovido, e, (b) no caso dos autos, houve necessidade de contratação de patrono, que apresentou contrarrazões, (c) é devido o pagamento da verba honorária, por aplicação do princípio da causalidade, (d) impondo-se, em consequência, a condenação da parte autora ao pagamento de (i) custas e despesas processuais, por aplicação do CPC/2015, art. 82, § 2º, e (ii) honorários advocatícios fixados, com base nos arts. 85, caput, §§ 1º e 8º, considerando os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em R$1.621,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, data do arbitramento, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte ré, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa - Como a parte vencida é beneficiária da gratuidade da justiça, o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º, deverá ser observado, no que concerne à exigibilidade dos encargos referentes às custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso desprovido.... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Alegação genérica de abusividades, notadamente quanto à capitalização de juros remuneratórios - Inicial que se limita a invocar tese - Inépcia reconhecida - Sentença de extinção sem resolução o mérito - Recurso interposto pelo autor - Não acolhimento - Necessidade de instrução mínima da pretensão - Impossibilidade de sustentar abusividade de cláusulas cujo teor é desconhecido nos termos dos arts. 320 e 330, § 2º, do CPC - Jurisprudência e atos normativos internos desse E. Tribunal de Justiça que vedam propositura de ações da forma como a presente - Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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I. Caso em exame trata de ação ajuizada por servidor público municipal, ocupante do cargo de agente de controle de vetores/agente de combate às endemias, com pedido de recálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, a partir da vigência da Lei 13.342/2016, além do reconhecimento do grau máximo da verba. II. A questão em discussão consiste em determinar se deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e determinou o recálculo da verba sobre o salário-base, observada a prescrição quinquenal. III. Razões de decidir: 1) o art. 138 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campo Limpo Paulista prevê a observância da legislação federal pertinente aos trabalhos insalubres; 2) o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, incluído pela Lei 13.342/2016, assegura aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias a percepção do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou salário-base; 3) a norma federal específica prevalece para a categoria profissional do autor; 4) o laudo pericial concluiu que as atividades exercidas pelo servidor são insalubres em grau máximo; 5) ausente elemento técnico capaz de infirmar a conclusão pericial, deve ser mantido o reconhecimento do grau máximo. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.... ()
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Caso em Exame: Recursos interpostos por Banco do Brasil S/A e Nu Pagamentos S/A (Nubank) contra sentença que os condenou por operações realizadas por Gustavo Ferreira, vítima de golpe. Questão em Discussão: Determinar se há falha bancária ou responsabilidade exclusiva do autor e terceiro. Razões de Decidir: O autor realizou operações sob orientação de fraudador, usando suas credenciais e biometria, sem ingerência dos bancos. A responsabilidade dos bancos é excluída, pois a fraude decorreu de ato incauto do autor e dolo de terceiro. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: Culpa exclusiva da vítima e de terceiro exclui responsabilidade bancária. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. 2.222.844, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 28.2.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Dr. Elói Estevão Troly, j. 08.09.2025.... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença de improcedência em ação de cobrança fundada em contrato de empréstimo - O apelante sustenta que, embora não tenha localizado o contrato original, comprovou a disponibilização do numerário por meio de extratos bancários, telas sistêmicas e planilha de cálculo, requerendo a procedência da demanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a existência do contrato de empréstimo e a efetiva disponibilização dos valores à ré, legitimando a cobrança pretendida. III - RAZÕES DE DECIDIR: Ausência do instrumento contratual embasador da cobrança - Documentação unilateral produzida pelo banco insuficiente para comprovar a contratação - Divergência entre os dados constantes da petição inicial e aqueles indicados nas telas sistêmicas - Extratos bancários não demonstram a efetiva transferência do valor alegadamente emprestado - Ônus da prova incumbe ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, e foi desatendido - Inexistência de prova segura da dívida que inviabiliza a procedência da cobrança. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a existência e regularidade do contrato que fundamenta a cobrança. 2. Telas sistêmicas e planilhas unilaterais, desacompanhadas de elementos idôneos de confirmação da contratação, não constituem prova suficiente da dívida. 3. A ausência de comprovação da efetiva disponibilização do numerário ao suposto devedor impede o reconhecimento do crédito reclamado. Legislação citada: CPC, arts. 373, I, 85, §§ 1º e 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma IV, j. 23.07.2026); (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma I, j. 10.03.2026).... ()
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Devolução dos autos à Turma Julgadora para realizar o juízo de conformidade dos Temas 6 e 1234, do 1STF - Fornecimento de medicamentos - Ausência de parecer do NatJus - Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo C. STF - ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral - Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedido do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF - Ausência de demonstração da eficácia dos fármacos, com base em «evidências científicas de alto nível» e, ainda, da «imprescindibilidade clínica do tratamento» indicado - Precedentes - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à primeira instância para o magistrado requerer a emissão de parecer do NatJus - Acórdão readequado.... ()
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