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Doc. ADM Direito 327.9417.5183.4862

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDAS E DANOS DERIVADOS DE DEFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL: UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO DEFINIDA PELO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

(REsp 1604412 / SC). ... ()

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Doc. ADM Direito 822.2360.3378.2705

2 - TJSP Apelação - Reivindicatória - Prazo prescricional para ajuizamento da ação reivindicatória não implementado - Comprovação do domínio da autora - Imóvel que retorna à sua titularidade após sentença definitiva declarando a nulidade da doação inoficiosa - Posse dos réus, donatários, que passou a ser injusta, cientes da nulidade da doação e do pedido de desocupação do bem - Prescrição aquisitiva inocorrente - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 618.7225.7913.0454

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Insurreição recursal da parte autora - Pretensão de majoração do quantum fixado a título de danos morais e a título de honorária de sucumbência - Irrazoabilidade - Dano moral nem mesmo configurado, em razão de o valor dos empréstimos terem sido depositados na conta corrente do autor falecido, garantindo, assim, não tenha havido a redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência ou de sua família - Indenização por danos morais que não se legitimava, mas que se deixa de afastar em virtude da proibição da «reformatio in pejus», mas, certamente, impede a pretendida majoração da indenização arbitrada - Verba honorária de sucumbência bem arbitrada, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º, I a IV, e 8º do CPC - Regra introduzida pela lei 14.365/22 (§8º-A do art. 85) que é meramente referencial - Jurisprudência do Colendo 1STJ em casos semelhantes - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 360.0022.7435.8333

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Juízo que requisitou documentos necessários. Ausência de juntada, pela parte autora, dos documentos requisitados. Exigências de comparecimento em cartório para ratificar a procuração amparada pelos comunicados do NUMOPEDE. Manutenção da multa aplicada nos embargos de declaração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 192.8790.2283.9385

5 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE DO TESTADOR.

Pedido de reconhecimento de nulidade de testamento lavrado em 2009 pelo testador em favor de sua irmã. Sentença de procedência do pedido. Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal que não poderia se sobrepor à prova documental e pericial produzida. Desnecessidade. Laudo pericial indireto e documentos de ação de interdição anterior confirmam a incapacidade do testador no momento da lavratura do testamento. Testador que não estava em plena consciência e não tinha capacidade cognitiva suficiente para entender o ato que praticava. Confirmação da sentença nesse aspecto. Honorários advocatícios. Arbitramento pela sentença por equidade, no valor de R$ 1.500,00 para cada réu. Impossibilidade. Adoção do valor da causa. Tema 1.076 do STJ - . Honorários fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional da fase recursal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO". (v. 47300)... ()

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Doc. ADM Direito 929.6954.6028.6993

6 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo em razão do não atendimento da determinação de comprovação da constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do contrato em três oportunidades distintas e que retornou com a informação «ausente". Suficiência do envio da notificação ao endereço do contrato para constituição da mora (Tema 1132 do STJ). Desnecessidade de comprovação do recebimento. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 181.8858.5479.5840

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora alega ter sido vítima do «golpe da falsa central de atendimento», em que há contato via telefone de suposto funcionário da ré informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em única operação bancária mediante pagamento de boleto no cartão no valor de R$ 872,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 515.1705.9567.0982

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGA.

Cobrança de Vale-Pedágio. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 624.0158.3057.7746

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde coletivo - Migração - Carência e reajuste anual - Ação anulatória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Recurso do beneficiário. Beneficiário migrou para plano de saúde coletivo operado pela Unimed FESP em 2015, após extinção da Unimed Paulistana - Proibição de carência e cobrança de agravo para usuários com mais de 24 meses de contrato original (art. 1º, IV, da Res. Operacional 1.950/2015 da ANS) - Previsão de cobrança de carência por trecho da cláusula 6 do segundo contrato - Trecho anulado. Suposta invalidade da previsão de reajuste anual por sinistralidade no segundo contrato - Ausência de prova de que primeiro contrato não autorizava reajuste anual por sinistralidade - Prática tradicional permitida pela legislação e jurisprudência. Alegação de abusividade dos reajustes anuais de 2015 a 2017, bastante superiores à inflação e ao índice de reajuste da ANS - Ausência de justificativa atuarial pela operadora e intermediadora - Reajustes abusivos - Substituição pelos índices da ANS - Condenação das apeladas no ressarcimento do valor pago a maior pelo beneficiário. Recurso do beneficiário parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 643.7311.3100.6278

10 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. CESSÃO DE DIREITOS. CEDENTE QUE DEIXOU DE QUITAR AS PRESTAÇÕES DO PRIMITIVO FINANCIAMENTO. DEVER ANEXO DESCUMPRIDO. RISCO DE PERDA DA POSSE DO IMÓVEL QUE LEVOU OS CESSIONÁRIOS A PAGAREM AS PRESTAÇÕES DEVIDAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a pagar aos autores R$ 16.105,06, referente a parcelas do financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, além de valores de parcelas pagas no curso do feito. 2. As partes firmaram contrato de cessão de direitos de compromisso de venda e compra de imóvel. 3. A responsabilidade pelo pagamento das prestações do financiamento em nome da cedente, segundo o ajuste, não recaía sobre os cessionários. 4. Cabia à cedente manter o imóvel livre de dívidas perante o agente financeiro, o que não fez, infringindo dever anexo, de modo que devido o ressarcimento dos danos causados aos cessionários que, diante do risco de perderem a posse do imóvel, pagaram as prestações do financiamento. 5. Embora alegada impontualidade dos cessionários em relação ao preço da cessão, a cedente não promoveu cobrança, tampouco apresentou reconvenção exigindo pagamento. 6. Não se vislumbra litigância de má-fé por parte dos autores, ausente dolo ou conduta maliciosa. 7. Sentença mantida. 8. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 765.4451.6841.6063

11 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Recurso do Banco autor. Cabimento. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Impossibilidade. Observância obrigatória aos percentuais previstos no § 2º do CPC, art. 85. Tema Repetitivo 1.076 C. STJ. CPC, art. 927, III. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 713.2585.9961.9871

12 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO.

Sentença de procedência parcial, determinando a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% do valor do benefício do autor. RECURSO DO DEMANDADO. Alegação de que os descontos não violaram o limite legal da margem consignável do autor. Acolhimento. A soma dos descontos a título de empréstimos consignados não supera, no caso concreto, o limite de 35% do valor do benefício, conforme estabelecido na Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º. Sentença reformada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 778.4933.3994.9651

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Falha na prestação de serviços. Inocorrência. A responsabilidade das instituições financeiras, conforme o CDC (CDC), prevista em caso de falha na prestação dos serviços diante de eventual fortuito interno, não se verifica na presente situação. 2. Parte autora que foi contatada por terceiro que se identificara como funcionário da instituição financeira e a orientou a realizar procedimentos, o que foi feito por ela feito voluntariamente. 3. Fraude que decorreu de ação exclusiva de terceiros e de falta de cautela da autora no ambiente digital. Ausência de indício de vazamento de dados sigilosos das instituições financeiras. A ausência de provas de que o golpe ocorreu em decorrência de falha de segurança- invasão de sistema --, o que configura culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. 4. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Inversão de sucumbência. Recursos providos

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Doc. ADM Direito 595.8030.8581.0727

14 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA SUBSEQUENTE DENTRO DO CICLO. INDEVIDA CONVERSÃO COMPULSÓRIA DE SALDO EM FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME:

Ação de desconstituição de débito c/c repetição de indébito e danos morais proposta por consumidor em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. O autor comprovou o pagamento da fatura de dezembro/2024 e quanto à fatura de janeiro/2025 (R$ 5.850,17), realizou depósito de R$ 10.000,00 sete dias após o vencimento, visando a quitação integral. A instituição ré, ignorando a liquidez disponível, procedeu ao parcelamento automático do saldo em 9 parcelas. A r. sentença julgou a demanda improcedente. O autor apela pleiteando o cancelamento das cobranças, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) legalidade do parcelamento automático compulsório quando há fundos suficientes em conta para quitação integral antes do fechamento do ciclo subsequente; (ii) adequação da conduta à Resolução CMN 4.549/2017; (iii) aplicação da repetição do indébito em dobro (EAREsp. Acórdão/STJ); e (iv) ocorrência de danos morais na ausência de negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Restou demonstrado que a fatura anterior (dezembro/2024) foi quitada e que, no ciclo de janeiro/2025, o autor aportou R$ 10.000,00, valor superior ao débito total. 2. A Resolução CMN 4.549/2017 admite a conversão do rotativo em parcelamento apenas quanto ao saldo remanescente após o ciclo subsequente, hipótese não ocorrente na espécie, pois a fatura de janeiro de 2025 foi quitada integralmente. Reconhecida a inexistência do parcelamento da dívida. 3. A imposição unilateral de financiamento sobre dívida inexistente e já liquidada configura prática abusiva vedada, além de frustrar legítima expectativa do consumidor quanto à recomposição do limite do cartão. 4. Repetição do indébito: Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Sendo as cobranças posteriores a 30/03/2021 e configurada a violação à boa-fé objetiva pela imposição de encargos abusivos sobre dívida liquidada, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma dobrada. 5. Dano moral não configurado. Ausência de qualquer conduta que pudesse acarretar dor moral, constrangimento, vergonha, sofrimento ou humilhação para justificar o acolhimento da pretensão quanto à condenação ao ressarcimento de dano moral. Indenização indevida no caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.... ()

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Doc. ADM Direito 351.2596.5294.9505

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária. Evicção. Perda do imóvel em razão de execução trabalhista movida contra o vendedor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria essencialmente de direito. Julgamento antecipado do mérito. Admissibilidade. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e com ele é analisada. Responsabilidade do banco afastada. Instituição financeira que atuou exclusivamente como agente financeiro e credor fiduciário. Ausência de falha na prestação dos serviços. Matrícula do imóvel que, na data do financiamento, não apresentava qualquer gravame. Penhora averbada mais de três anos após o registro do contrato. Princípio da concentração dos atos na matrícula. Lei 13.097/2015. Dever de garantia pela evicção que recai sobre o alienante, nos termos do CCB, art. 447, e não sobre a instituição financeira. Pedido de rescisão contratual julgado improcedente no mérito. Cláusula contratual que, com expressa ciência dos apelantes da possibilidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dispensou as certidões fiscais e de feitos ajuizados. Ausência de abusividade. Danos morais não configurados. Inexigibilidade do saldo devedor e restituição de parcelas não acolhidas. Ausência de enriquecimento sem causa. Pedido de rescisão contratual não acolhido. Evicção que decorre de vício exclusivo do negócio de compra e venda celebrado com os alienantes, sem qualquer conduta ou omissão imputável ao banco. Ausência de ato ilícito imputável ao banco. Honorários advocatícios. Majoração. art. 85, parágrafo 11, do CPC. Tema 1059 do STJ. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 853.5978.3467.7401

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -

Transporte aéreo - Cancelamento por parte da passageira - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência que determinou a reparação do dano material e fixou os danos morais em R$ 10.000,00. I. Inconformismo da ré. Alegação de legalidade da cobrança da multa, ausência de falha na prestação de serviço e inexistência de danos materiais ou morais. II. Relação de consumo. Boa-fé objetiva. Vedação de cláusulas abusivas. Cancelamento motivado por doença grave da filha de um ano. Força maior caracterizada. Comunicação efetuada com antecedência suficiente à renegociação dos assentos pela companhia aérea. Abusividade reconhecida (CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, II e IV). III. Dano material. Possibilidade de incidência de multa compensatória no importe de 5% do valor pago. Inteligência do art. 740, «caput» e § 3º, do Código Civil. Cabimento de restituição de 95% do valor pago na aquisição, além de devolução integral da multa cobrada. Danos morais não configurados. Dano moral que exige prova de sua ocorrência. Inexistência de demonstração de que os fatos tenham causado abalo moral apto a configurar o dever de indenizar. IV. Sentença reformada. Sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86) - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 283.6180.1543.0852

17 - TJSP APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS.

Nulidade de citação. Sentença de procedência do pedido. Recurso do demandado. Insurgência do réu restrita ao ônus de sucumbência. Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento dos honorários de advogado por causa da ausência de resistência ao pedido. Não acolhimento. Revelia ou ausência de oposição que não afastam, por si sós, a responsabilidade pelo ônus de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Demanda necessária em razão de citação realizada, na ação monitória promovida pelo réu, em endereço no qual o autor não mais residia. Condomínio que tinha conhecimento de endereço diverso. Pedido subsidiário de redução dos honorários. Rejeição. Verba fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 616.5748.6900.9288

18 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - CEMIPLIMABE - CARCINOMA ESPINOCELULAR CUTÂNEO -

Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal - Ação ajuizada em julho de 2023 - Competência estadual preservada - Parâmetros materiais e deveres de instrução aplicáveis aos processos pendentes - Sentença e acórdão anteriores às novas balizas vinculantes - Notas técnicas relativas a outros pacientes e hipóteses clínicas - Ausência de avaliação individualizada e de informação clínica atual - Manifestação estadual com narrativa de processo diverso, que não constitui prova do caso - Necessidade de reabertura da instrução, com exame da negativa administrativa, da política de assistência oncológica e dos requisitos cumulativos - Amplitude das questões técnicas e anterior indeferimento da prova que recomendam retorno à origem para instrução e novo julgamento - Tutela preservada até pronta reapreciação pelo Juízo de primeiro grau - SENTENÇA ANULADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PREJUDICADAS A REMESSA NECESSÁRIA E A APELAÇÃO.... ()

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