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Doc. ADM Direito 265.0847.7909.2293

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual Aposentada - Inclusão do Piso Salarial Docente-Decreto 11.738/2008 e adicional por local de exercício inativo na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Incidência de ATS apenas sobre o vencimento - Exclusão das verbas pleiteadas - Desacolhimento - Verbas que se tornaram permanentes em Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual Aposentada - Inclusão do Piso Salarial Docente-Decreto 11.738/2008 e adicional por local de exercício inativo na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Incidência de ATS apenas sobre o vencimento - Exclusão das verbas pleiteadas - Desacolhimento - Verbas que se tornaram permanentes em virtude da incorporação na aposentadoria - PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Nesse sentido: «SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE QM-INATIVO E PISO SALARIAL DOCENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ SOBRE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE-INATIVO - DESPROVIDO - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO QUE, PORÉM, SE TORNOU PERMANENTE DIANTE DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DO 1TJSP - VERBA QUE É RECEBIDA PELO APOSENTADO EM CARÁTER PERMANENTE - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1035965-37.2023.8.26.0577; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024)» - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 802.6000.0842.1738

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que alega ter tentado encomendar um medicamento por meio do WhatsApp da empresa ré, a qual teria se recusado a vender o produto e, ainda, proferido xingamentos e ofensas ao autor. Não comprovação. Hipótese em que o número no qual o autor tentou contatar a ré não pertencia a esta última. Autor que, dias após o ocorrido, entrou em contato com a requerida por meio do número de telefone correto e efetuou a encomenda. Relação entre as partes desde 2019. Partes que se comunicavam por meio de um número de telefone diferente daquele mencionado pelo autor, e do qual foram enviadas as ofensas. Inexistência de qualquer conduta ilícita cometida pela ré. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. Litigância de má-fé do autor, que procedeu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos. Multa aplicada. CPC, art. 80 e CPC art. 81. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 489.3479.6306.4002

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação em que se discute a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). O pedido inicial incluía a conversão do contrato para empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média divulgada pelo Bacen, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 514.9337.7415.5537

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de Conformidade - Ação Declaratória - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Sem pedido liminar - Não aplicação da modulação ao caso concreto - Sentença reformada para improcedência da ação - Recursos providos - Juízo de conformidade efetuado - Acórdão revisto... ()

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Doc. ADM Direito 611.8669.1860.6846

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta por Carla Regina Ruiz Pais contra MRV Engenharia e Participações S/A, julgada parcialmente procedente. A ré apelou, alegando decadência e prescrição, além de questionar a responsabilidade pelos vícios construtivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação de decadência e prescrição do direito da autora; (ii) a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos; (iii) a possibilidade de aplicação de juros e correção monetária pela taxa SELIC. III. Razões de Decidir 3. Afastada a alegação de decadência e prescrição, aplicável o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 4. Prova pericial constatou vícios construtivos, não decorrentes de falta de manutenção. Indenização devida. Juros e correção monetária pela taxa SELIC, sem cumulação com outros índices. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para aplicar juros e correção monetária pela taxa SELIC. Tese de julgamento: 1. Prazo prescricional decenal para pretensão indenizatória por vícios de construção. 2. Aplicação de juros e correção monetária pela taxa SELIC, sem cumulação com outros índices... ()

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Doc. ADM Direito 980.7073.0037.4428

6 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda de bem imóvel. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Descabimento. Culpa das vendedoras. Previsão contratual de conclusão das obras de infraestrutura e de entrega do empreendimento. Impossibilidade de invocação do prazo de 04 (quatro) anos previsto na Lei 6.766/1979. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Pedido recursal do autor. Lote sem edificação, em que a posse não acarreta vantagem econômica. Não acolhimento desse pedido de condenação às rés. Danos morais. Não acolhimento. Regra na qual inadimplemento contratual não dá ensejo a esse tipo de indenização. Ausência de fatos relevantes aptos a quebrar a regra. Manutenção da sentença. apelações não providas

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Doc. ADM Direito 142.1653.7215.6460

7 - TJSP Compromisso de compra e venda imóvel - Desistência dos compradores - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Negócio celebrado após as alterações implementadas pela Lei 13.786/2018 - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Pretensão de incidência de cláusula penal de retenção de 50% dos valores pagos, que se mostra excessiva - Extinção do patrimônio de afetação - Entrega da obra e instituição de condomínio, com consequente expedição certificado «habite-se» - Ausência de justificativa para aplicação das regras decorrentes da incidência do regime especial de afetação - Revisão da cláusula contratual - Fixação da retenção em 20% dos valores pagos - art. 67-A, caput, II, da Lei do Distrato - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 605.2469.9500.7430

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Abusividade das taxas de juros - Taxa de juros que não supera 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Tarifa de cadastro - Ausência de abusividade - Ônus da prova da Autora de demonstrar existência de relação jurídica anterior que dele não se desincumbiu - Tarifa de registro do contrato - Abusividade não comprovada - Comprovação de prestação do serviço - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 693.2826.3648.1978

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que suspendeu o processo com base nos Temas Repetitivos 1.414 e 1.328 do STJ. A agravante alega que a suspensão é indevida, pois o caso trata de fraude bancária específica, sem contratação válida, e que a suspensão causa prejuízo devido a descontos em benefício assistencial. A questão em discussão consiste na legalidade da suspensão do processo em razão da afetação aos Temas Repetitivos 1.414 e 1.328 do STJ e na possibilidade de concessão de efeito ativo ao agravo, considerando a natureza alimentar dos valores descontados. O CPC, art. 1.037, II permite a suspensão de processos quando um recurso especial é afetado ao rito dos repetitivos, visando a uniformização da jurisprudência. A demanda originária discute a validade de contratação de cartão de crédito consignado, matéria inserida nos temas afetados, justificando a suspensão. A alegação de fraude individualizada não afasta a necessidade de sobrestamento. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 673.8615.2747.5278

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira para condenar a empresa ré ao pagamento de débito decorrente de operação de capital de giro denominada «RENEDIVAUT - Renegociação de Dívidas Automáticas". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a instituição financeira comprovou a existência e a validade da contratação que fundamenta a cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbia ao autor provar a existência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, I do CPC, especialmente diante da impugnação da parte requerida, no sentido de que não realizou a contratação. 4. A mera apresentação de telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela instituição financeira, desacompanhadas de assinatura física ou eletrônica, gravação, fotografia ou qualquer mecanismo idôneo de autenticação, não comprova a celebração do negócio jurídico. 5. Sem provas válidas da existência da dívida, não há que se falar em condenação da requerida ao seu pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para julgar improcedente a ação e afastar a condenação da requerida ao pagamento de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 18.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 27.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1053663-59.2023.8.26.0576, Rel. Des. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 21.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 808.5497.7313.4740

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - CONTRATO DE PEQUENO GRUPO (SPG) QUE BENEFICIA APENAS TRÊS VIDAS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO DE «FALSO COLETIVO» - REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E VCMH - SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DE PLANOS INDIVIDUAIS DA ANS - ACLARATÓRIOS DA OPERADORA DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESOLUÇÃO NORMATIVA 309 DA ANS E AGRUPAMENTO DE CONTRATOS - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL CONCRETA DA VARIAÇÃO DE CUSTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA - DISPOSITIVO: RECURSO ACOLHIDO EM PARTE UNICAMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTO E INTEGRAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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