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Autor que alega ter tentado encomendar um medicamento por meio do WhatsApp da empresa ré, a qual teria se recusado a vender o produto e, ainda, proferido xingamentos e ofensas ao autor. Não comprovação. Hipótese em que o número no qual o autor tentou contatar a ré não pertencia a esta última. Autor que, dias após o ocorrido, entrou em contato com a requerida por meio do número de telefone correto e efetuou a encomenda. Relação entre as partes desde 2019. Partes que se comunicavam por meio de um número de telefone diferente daquele mencionado pelo autor, e do qual foram enviadas as ofensas. Inexistência de qualquer conduta ilícita cometida pela ré. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. Litigância de má-fé do autor, que procedeu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos. Multa aplicada. CPC, art. 80 e CPC art. 81. Recurso não provido... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação em que se discute a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). O pedido inicial incluía a conversão do contrato para empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média divulgada pelo Bacen, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Juízo de Conformidade - Ação Declaratória - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Sem pedido liminar - Não aplicação da modulação ao caso concreto - Sentença reformada para improcedência da ação - Recursos providos - Juízo de conformidade efetuado - Acórdão revisto... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta por Carla Regina Ruiz Pais contra MRV Engenharia e Participações S/A, julgada parcialmente procedente. A ré apelou, alegando decadência e prescrição, além de questionar a responsabilidade pelos vícios construtivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação de decadência e prescrição do direito da autora; (ii) a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos; (iii) a possibilidade de aplicação de juros e correção monetária pela taxa SELIC. III. Razões de Decidir 3. Afastada a alegação de decadência e prescrição, aplicável o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 4. Prova pericial constatou vícios construtivos, não decorrentes de falta de manutenção. Indenização devida. Juros e correção monetária pela taxa SELIC, sem cumulação com outros índices. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para aplicar juros e correção monetária pela taxa SELIC. Tese de julgamento: 1. Prazo prescricional decenal para pretensão indenizatória por vícios de construção. 2. Aplicação de juros e correção monetária pela taxa SELIC, sem cumulação com outros índices... ()
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Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Abusividade das taxas de juros - Taxa de juros que não supera 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Tarifa de cadastro - Ausência de abusividade - Ônus da prova da Autora de demonstrar existência de relação jurídica anterior que dele não se desincumbiu - Tarifa de registro do contrato - Abusividade não comprovada - Comprovação de prestação do serviço - Recurso não provido... ()
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Agravo interno interposto contra decisão que suspendeu o processo com base nos Temas Repetitivos 1.414 e 1.328 do STJ. A agravante alega que a suspensão é indevida, pois o caso trata de fraude bancária específica, sem contratação válida, e que a suspensão causa prejuízo devido a descontos em benefício assistencial. A questão em discussão consiste na legalidade da suspensão do processo em razão da afetação aos Temas Repetitivos 1.414 e 1.328 do STJ e na possibilidade de concessão de efeito ativo ao agravo, considerando a natureza alimentar dos valores descontados. O CPC, art. 1.037, II permite a suspensão de processos quando um recurso especial é afetado ao rito dos repetitivos, visando a uniformização da jurisprudência. A demanda originária discute a validade de contratação de cartão de crédito consignado, matéria inserida nos temas afetados, justificando a suspensão. A alegação de fraude individualizada não afasta a necessidade de sobrestamento. Recurso desprovido.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira para condenar a empresa ré ao pagamento de débito decorrente de operação de capital de giro denominada «RENEDIVAUT - Renegociação de Dívidas Automáticas". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a instituição financeira comprovou a existência e a validade da contratação que fundamenta a cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbia ao autor provar a existência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, I do CPC, especialmente diante da impugnação da parte requerida, no sentido de que não realizou a contratação. 4. A mera apresentação de telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela instituição financeira, desacompanhadas de assinatura física ou eletrônica, gravação, fotografia ou qualquer mecanismo idôneo de autenticação, não comprova a celebração do negócio jurídico. 5. Sem provas válidas da existência da dívida, não há que se falar em condenação da requerida ao seu pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para julgar improcedente a ação e afastar a condenação da requerida ao pagamento de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 18.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 27.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1053663-59.2023.8.26.0576, Rel. Des. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 21.03.2025.... ()
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