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Doc. ADM Direito 590.9379.5434.9110

1 - TJSP Boleto fraudado pago - Fraude bancária - Quitação das parcelas contratuais - Fortuito interno - Consumidor - Divergência - Serviço bancário - Vício configurado - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recursos de ambas as partes improvidos.

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Doc. ADM Direito 708.8465.9932.1146

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural. Insurgência da parte autora no tocante ao desacolhimento dos pedidos de indenização por dano moral e de devolução em dobro do valor descontado. Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado e em consonância com os critérios adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos. Restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do art. 42 da legislação consumerista. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 635.7822.5154.4083

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Plano de saúde. Ausência de realização de exame prescrito pelo médico (ultrassonografia doppler colorido de órgãos ou estrutura), mesmo após quatro tentativas. Sentença de procedência, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a compensar danos morais no importe de R$ 3.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 844.5644.9120.3018

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

A autora contratou serviços odontológicos da ré, que resultaram em falhas no tratamento, causando dor e desconforto. Após tentativas de reparo sem sucesso, a autora buscou indenização por danos morais e materiais, além da rescisão contratual e restituição de valores pagos. 2. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial não foi indeferida, mas preclusa por falta de depósito dos honorários periciais pela ré. 3. A relação de consumo permite a inversão do ônus da prova, aplicada corretamente. A ré não comprovou inexistência de defeito ou culpa exclusiva da autora. 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 167.8433.9295.7038

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de repactuação de dívidas ajuizada contra instituições financeiras, alegando superendividamento e comprometimento da renda. A sentença julgou improcedente a ação. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O recorrente alega cerceamento de defesa por falta de audiência de conciliação e desconsideração de provas de superendividamento, pleiteando a anulação da decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e desconsideração de provas de superendividamento, justificando a anulação da sentença e a instauração de audiência de conciliação. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O autor não demonstrou superendividamento, pois seus rendimentos líquidos após descontos excedem o dobro do salário-mínimo nacional.4. Não se aplica o rito especial da Lei 14.181/2021, pois o autor não é caracterizado como consumidor superendividado. A audiência de conciliação não era obrigatória.5. O valor do mínimo existencial, embora considerado baixo, não foi afetado, e o autor é solvente, apto a adimplir suas obrigações sem comprometer sua manutenção digna. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de audiência de conciliação não configura cerceamento de defesa quando o autor não é caracterizado como superendividado. 2. A manutenção da sentença é de rigor quando não demonstrada a afetação do mínimo existencial. Legislação Citada: Lei 14.181/2021; CDC, art. 2º, art. 54-A, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: Súmula 297/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 647.4492.3034.0125

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. FRATURA DE VÉRTEBRA (T12) NÃO IDENTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por beneficiária de plano de saúde em face de operadora. A autora sofreu acidente automobilístico (capotamento) e, em atendimento de urgência, recebeu diagnóstico equivocado apenas com exames de Raio-X, vindo a descobrir, meses depois, fratura na vértebra T12. A sentença fixou danos morais em R$ 12.000,00 e reconheceu a sucumbência recíproca. A autora busca a majoração da indenização e o afastamento da sucumbência recíproca; a ré pleiteia a improcedência total, alegando ausência de falha e de nexo causal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço médico consubstanciada em erro de diagnóstico inicial; (ii) saber se existe nexo de causalidade entre o diagnóstico tardio e o agravamento do quadro clínico da autora; (iii) verificar se o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (iv) definir a correta distribuição dos ônus de sucumbência diante do desfecho da lide. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das operadoras de saúde e estabelecimentos hospitalares é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, caput, respondendo pelo defeito na prestação do serviço independentemente de culpa. 4. O laudo pericial confirmou a negligência no diagnóstico inicial, destacando que, em traumas de alta energia (capotamento) com queixa de dor lombar, a literatura médica exige a realização de exames mais sensíveis (Tomografia Computadorizada), sendo insuficiente a mera radiografia. 5. A falha diagnóstica privou a paciente do acompanhamento e imobilização adequados, resultando na evolução da fratura para um quadro de dor crônica e instabilidade que demanda intervenção cirúrgica futura (artrodese), o que configura o nexo de causalidade. 6. O quantum indenizatório de R$ 12.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da lesão e do prolongamento do sofrimento físico e psíquico da autora, comportando majoração para R$ 20.000,00, valor que melhor atende às funções compensatória e punitiva da responsabilidade civil. 7. Mantém-se a sucumbência recíproca (50% para cada parte), uma vez que a autora decaiu de pedidos economicamente expressivos, como pensionamento vitalício e lucros cessantes, não havendo que se falar em decaimento de parte mínima. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré não provido. Tese de julgamento: «1. A omissão na realização de exames de imagem de alta sensibilidade em casos de traumas de alta energia, quando resultantes em diagnóstico tardio de fratura vertebral, configura falha na prestação do serviço médico e gera o dever de indenizar. 2. O agravamento de lesão decorrente da ausência de monitoramento médico adequado por erro de diagnóstico enseja reparação por danos morais, cujos valores devem ser fixados com base na extensão do dano e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º; CPC/2015, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.04.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 934.3248.8926.3551

7 - TJSP Locação não residencial. Ação revisional de aluguel. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Contrato atípico de longa duração (20 anos). Modalidade que se aproxima da construção ou reforma para servir às necessidades específicas do inquilino («built to suit»). Investimentos vultosos realizados pela locatária em troca de aluguéis reduzidos no período inicial. Pretensão de redução do valor locatício com lastro em laudo pericial e nos efeitos da pandemia. Inadmissibilidade. Prevalência da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos em relações empresariais simétricas. Ausência de prova de desequilíbrio extraordinário ou onerosidade excessiva. Recuperação do faturamento demonstrada pela ré. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 703.9912.1004.0713

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Débitos não reconhecidos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 344.3179.5636.5614

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos fundada em contrato de seguro, visando quantia paga ao segurado por danos elétricos suportados em razão de oscilações e picos de energia. Ação ajuizada em face de empresa distribuidora de energia elétrica. visando o ressarcimento por avarias em aparelhos causadas por variações na tensão na rede. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as oscilações de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos eletrônicos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária exige prova do nexo causal entre o dano e a ação ou omissão do agente, o que não foi demonstrado. 4. A prova apresentada é unilateral e não foi submetida ao contraditório, sendo insuficiente para comprovar a relação de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva prescinde de culpa, mas exige demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova inequívoca do nexo causal inviabiliza a procedência da ação. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC/2015, arts. 85, §2º, §11º, 373, I, 487, I, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: Apelação 1108296-03.2017.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 14.05.2019; Apelação 1053518-07.2018.8.26.0114, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 13.05.2019; Apelação 1073449-38.2018.8.26.0100, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 671.9365.1690.5703

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que condenou o Apelante ao pagamento de indenização por dano moral em razão de conteúdo publicado em rede social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se as publicações realizadas em rede social, que apontam eventual omissão de socorro por funcionário público da área da saúde, inserem-se no exercício da crítica, do escrutínio público e da liberdade de expressão, bem como se é adequado o montante fixado a título de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liberdade de expressão, embora constitucionalmente assegurada, não possui caráter absoluto e deve respeitar direitos fundamentais, como a honra e a imagem.4. Os conteúdos publicados extrapolam a mera informação e o escrutínio inerente ao exercício da função pública, por serem potencialmente lesivos aos direitos do Apelado, uma vez que lhe imputam falsa omissão de socorro, o que justifica a intervenção judicial e a reparação por dano moral. 5. Caracterizado o abuso no exercício da liberdade de expressão, resta configurado o ato ilícito e o dever de indenizar, sendo o dano moral presumido, diante da gravidade da falsa imputação e das repercussões pessoais e profissionais suportadas pelo Apelado. 6. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 10.000,00, mostra-se adequado, à luz do critério bifásico adotado pelo C. STJ, bem como os parâmetros jurisprudenciais desta Corte em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «A liberdade de expressão não é absoluta e deve respeitar direitos fundamentais como a honra e a imagem. Conteúdos publicados que extrapolam a mera informação e o escrutínio inerente ao exercício de função pública, sendo potencialmente lesivos aos direitos do Apelado, justificando a intervenção judicial e a reparação por dano moral, sendo adequado o arbitramento da indenização segundo o critério bifásico.» Legislação citada: CF/88, Art. 5º, X. CC, art. 186 e 187. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1001929-20.2023.8.26.0075; Rel. Sá Moreira de Oliveira; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2024.TJ-SP - Apelação Cível: 10062572120208260132 Catanduva, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 29/06/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022... ()

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Doc. ADM Direito 128.6781.2628.1726

11 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.

Sentença que denegou a segurança e extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de restituição de valores pretéritos. Preliminar de nulidade da decisão integrativa afastada. Fundamentação suficiente. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Razões recursais que impugnam os fundamentos do julgado. Mérito. Tema 1.331 do STF. Natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a suficiência da Lei Complementar 87/1996. Tema 1.369 do STJ. Lei Kandir que disciplina de forma suficiente a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte antes da Lei Complementar 190/2022. Inaplicabilidade do Tema 1.093 do STF, relativo às operações destinadas a consumidor final não contribuinte. Desnecessidade de nova lei estadual posterior à Lei Complementar 190/2022. Tema 1.266 do STF - igualmente relativo às operações destinadas a não contribuintes. Pedido de sobrestamento prejudicado pelo julgamento do Tema 1.369. Restituição de valores pretéritos inviável pela via mandamental. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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