1 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de empréstimo bancário, na qual alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios superiores à média do mercado, cobrança excessiva de juros moratórios e cláusulas contratuais prejudiciais ao consumidor. Pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência.
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Cabimento apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, mesmo que opostos com finalidade de prequestionamento. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento de todas as questões relevantes para solução da insurgência recursal. Embargos de declaração improvidos
3 - TJSPEmbargos de declaração. Alegada nulidade por violação à coisa julgada emergente de anterior demanda entre as mesmas partes. Inocorrência. Matéria aqui discutida, em torno de descontos de aluguéis durante o período de pandemia, que nem sequer foi objeto de discussão específica na anterior demanda renovatória entre as partes, e que, ainda se fosse o caso, não produziria coisa julgada material, à luz do CPC, art. 504, I. Omissões tampouco verificadas. Falta de leitura adequada do v. acórdão embargado por parte da embargante, que demonstra falta de compreensão de seus termos e inverte de forma confusa os fundamentos do v. acórdão, claramente expostos e abrangentes do universo da matéria controvertida nos autos. Inexistência de lacuna a suprir. Embargos declaratórios rejeitados
"Ação de rescisão contratual com devolução de valores c/c indenização por danos morais". Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Consórcio. Alegação de vício de vontade na contratação. Documento expresso no sentido de que não se tratava de aquisição de cota com prazo determinado para contemplação. Ausência de vício ou falta de informação. Autor que aderiu livremente ao pacto. Desistência. Restituição imediata do valor não cabível. Entendimento consolidado pelo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Contrato de manutenção de equipamento de especificidade técnica que pressupõe a existência de confiança entre as partes, tendo a relação mantida entre elas, todavia, sido permeada pela insatisfação da autora com os serviços prestados pela ré e pela demora desta em responder aos seus reclamos, o que restou devidamente comprovado nos autos - Deficiência que configura justa causa para a rescisão contratual, afastando-se a cobrança da multa perseguida pela apelada - Aplicação da exceção de contrato não cumprido (CCB, art. 476) - Lado outro, a despeito de as queixas remontarem a junho de 2019, a presente ação somente foi ajuizada em fevereiro de 2020, e não há nos autos nenhuma prova de que a autora tenha contatado a ré extrajudicialmente antes disso para lhe informar a sua intenção de rescindir prematuramente o contrato - Assim sendo, deve-se considerar que os serviços da ré continuaram à disposição da autora, de modo que a declaração de inexigibilidade das faturas em aberto anteriores à citação carece de fundamento e configuraria indesejado enriquecimento sem causa - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
6 - TJSPAÇÃO REVISIONAL. SEGURO. FALTA DE INTERESSE.
Alegações não apresentadas com a defesa que não podem ser aduzidas em apelação, representando inovação em sede recursal, vedado nos termos do CPC, art. 1.014. Recurso não conhecido.
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7 - TJSPApelação - Ação de indenização por danos materiais- Sentença de improcedência - Mérito que não evidencia a responsabilidade do apelado - Autor vítima do chamado golpe do cartão trocado - Reconhecimento de desídia do autor na guarda e vigilância do cartão - Fraude operada fora das dependências da instituição apelada- Demora injustificada no registro da ocorrência - Operações realizadas com cartão original, chip e senha pessoal e intransferível e que não foge do perfil de consumo - Responsabilidade objetiva não caracterizada pela inexistência de nexo de causalidade - art. 14,§3º, II, do CDC e Súmula 479/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. V. aresto que manteve tal como lançada a r. sentença de primeiro grau.
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9 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES - DESCABIMENTO -
Contrato de empréstimo consignado cuja autenticidade da assinatura física foi objeto de impugnação pela parte autora, sendo apurado por meio de perícia grafotécnica a falsidade da assinatura lançada no respectivo instrumento contratual, razão pela qual, ante a evidente falha na prestação de serviços do banco réu, a declaração de inexigibilidade do débito em discussão era medida que se impunha, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora a esse título. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, além da autora não ter manifestado nos autos o interesse de devolver o respectivo crédito relacionado ao empréstimo contestado, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Afastamento do pedido indenizatório por supostos danos morais que deve ser mantido. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstância não comprovada na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, como devidamente decidido em primeiro grau. Recurso da autora e do réu desprovidos.... ()
10 - TJSPAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO -
Sentença de procedência - Apelo da corré - Alegação de ilegitimidade de parte e pretensão de que o caminhão seja devolvido nas mesmas condições em que vendido - Descabimento - Parte do valor recebido pela apelante em sua conta corrente - Devolução do caminhão nas mesmas condições em que foi vendido - Fotografias que demonstram não haver visualmente diferença - Caminhão que teve que passar por conserto diversas vezes por problemas na embreagem - Veículo a ser devolvido que está com conserto efetuado - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
11 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alegou ter contratado empréstimo consignado comum, mas ter sido induzida a firmar contrato de cartão de crédito consignado sem a devida informação sobre as diferenças entre as modalidades. O juízo de origem reconheceu a regularidade do contrato e afastou a alegação de vício de consentimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro na contratação do cartão de crédito consignado e se a instituição financeira falhou no dever de informação, a ponto de justificar a nulidade do contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O banco requerido comprovou a regularidade da contratação por meio de contrato e termo de consentimento esclarecido, devidamente assinados pela autora, contendo todas as informações essenciais sobre taxas de juros e forma de pagamento.
4. A ausência de impugnação pela autora aos documentos apresentados gera a presunção de sua validade.
5. Não há elementos que indiquem vício de consentimento ou qualquer irregularidade na contratação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
a) A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável exige autorização expressa do consumidor, sendo válida quando demonstrada documentalmente e ausente qualquer vício de consentimento... ()
Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Insurgência da devedora Embargante. NÃO ACOLHIMENTO. Parcelamento previsto no CPC, art. 916 que não se revela adequado no caso. Embargante que não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais, notadamente diante da ausência do depósito inicial, da alegação de excesso de execução e da exclusão dos honorários advocatícios do cálculo. Benefício que não poderia ter sido concedido. Desconto de pontualidade que não se confunde com a multa por atraso no pagamento, pois possuem naturezas diversas. Ausência de bis in idem. Abusividade não constada. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
13 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que reconheceu a regularidade da contratação discutida nos autos e julgou improcedente os pedidos formulados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade na sentença pela ausência de intervenção do Ministério Público; (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo foi celebrado com vício de consentimento e falha no dever de informação; (iii) determinar se a parte autora faz jus à restituição de valores e indenização por danos morais; e (iv) verificar a existência de má-fé processual que justifique a aplicação de multa nos termos do CPC, art. 81.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A ausência de intervenção do Ministério Público não enseja nulidade da sentença, pois não restou demonstrada a prática de crime contra idoso.
Caracterizada a relação de consumo, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, diante da hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança das alegações.
Ainda que o banco tenha apresentado cédula de crédito bancário assinada digitalmente, não comprovou de forma robusta a regularidade da contratação.
As mensagens trocadas entre a autora e a correspondente bancária demonstram vício de consentimento, pois evidenciam equívoco quanto à natureza da operação contratada e alteração do domicílio bancário, não pretendido pela requerente.
Configurada a falha no dever de informação e o vício de consentimento, impõe-se a nulidade do contrato celebrado, bem como a inexigibilidade do débito dele decorrente, e consequente restituição pela autora de valor que lhe tenha sido disponibilizado pelo réu em decorrência de tal contrato.
O dano moral é presumido na hipótese de inscrição indevida decorrente de contratação irregular, sendo devida indenização, fixada em R$ 5.000,00, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A restituição de valores não é acolhida por ausência de comprovação específica dos descontos.
A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois não demonstrado dolo processual ou conduta temerária da autora, nos moldes do CPC, art. 80.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 81, 85, §2º, e CPC, art. 487, I; CC, art. 398; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1043742-97.2020.8.26.0506, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 22.11.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 20.06.2024... ()
Colisão entre ônibus e motocicleta, acarretando o falecimento do motociclista - Responsabilidade civil da ré - Não verificada - Colisão dos veículos em trecho de retorno realizado pela ré - Sinalização de parada obrigatória observada pela requerida, sem avistamento do motociclista na via preferencial na distância de 200 metros - Observância aos CTB, art. 28 e CTB, art. 34 - Motociclista que colidiu na lateral traseira coletivo, após este finalizar a manobra de acesso à via preferencial - Forte impacto incompatível com a via preferencial em que transitava o motociclista - Via em que a velocidade era limitada a 30km/h, assim como nela havia lombada a cerca de 30 metros do local do acidente, importando redução de velocidade próximo ao trecho do acidente - Possibilidade de parada da motocicleta a fim de evitar o acidente, ante a distância calculada em laudo pericial - Não comprovada a culpa da ré pelo acidente discutido - Ônus que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Improcedência da ação que se impõe.
SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários... ()
15 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO EM IMÓVEL DE HABITAÇÃO POPULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
I.
Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório formulado por moradora de habitação popular fornecida pelo Município de São Paulo, alegando defeitos estruturais no imóvel, como infiltrações, mofo, problemas na fiação elétrica e guarda-corpo. A sentença reconheceu a ausência de nexo causal entre os danos alegados e conduta dos réus, com base em laudo pericial técnico.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa diante da desconsideração do laudo pericial particular; (ii) os vícios constatados no imóvel são aptos a gerar responsabilidade civil do Município e do consórcio construtor; (iii) há nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta omissiva ou comissiva das rés.
III. Razões de decidir
3. O laudo pericial oficial, realizado por perito de confiança do juízo, concluiu pela inexistência de vício construtivo relevante nos termos alegados pela autora, destacando que os defeitos identificados decorrem de fatores ambientais e condições de uso do imóvel.
4. Constatou-se que os vícios como mofo e umidade são atribuíveis a fatores externos à construção, como umidade relativa elevada da região e ventilação inadequada do ambiente, não sendo identificada infiltração ou falha estrutural nos sistemas hidráulico e elétrico.
5. A decisão de desconsiderar o laudo particular não caracteriza cerceamento de defesa, dado que o laudo judicial foi realizado conforme os preceitos legais e submetido ao contraditório, sendo desnecessária nova perícia.
6. A ausência de comprovação do fato constitutivo do direito à indenização justifica a manutenção da sentença de improcedência.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: «1. A ausência de nexo causal entre os danos alegados e a conduta do ente público ou do consórcio impede o reconhecimento de responsabilidade civil por vício construtivo. 2. O laudo pericial judicial prevalece sobre prova unilateral, quando elaborado com rigor técnico e submetido ao contraditório.»
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 371 e 465... ()
16 - TJSPDireito Administrativo. Apelação. Doença Ocupacional. Nexo causal não demonstrado entre acidentes sofridos pelo autor nas escolas onde trabalhou e a superveniente incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
1. Servidor público municipal ajuizou ação contra o Município de São Vicente pleiteando o reconhecimento de doença ocupacional e a conversão de períodos de afastamento em acidente de trabalho, com pagamento de vantagens e gratificações. O autor foi aposentado por invalidez e alega que a incapacidade decorreu de acidente de trabalho, pedindo pagamento integral dos proventos de aposentadoria.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) a existência de nexo causal entre as patologias apresentadas pelo autor e os acidentes sofridos nas escolas onde trabalhou, nos quais ele fraturou os joelhos, para caracterização de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
III. Razões de Decidir
3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial e documental são suficientes para o julgamento.
4. A perícia judicial não confirmou a relação de causalidade entre as patologias do autor e o exercício de suas funções, senão que foi categórica em afirmar a inexistência do nexo causal.
5. O conjunto probatório é insuficiente para reconhecer o nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborativas do autor, não havendo comprovação de acidente em serviço. Inexistência de prova técnica capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial. Preexistência de doenças ortopédicas antes da ocorrência dos acidentes relatados na petição inicial.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido, majorada a verba honorária.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de nexo causal entre as patologias apresentadas e os acidentes sofridos impede o reconhecimento de doença ocupacional. 2. A prova pericial é essencial para o deslinde da controvérsia e não foi infirmada por prova técnica contrária.
Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 139, II, art. 370, parágrafo único, art. 373, I, art. 85, §2º e §11º; Lei Municipal 1.780/78, art. 218; Decreto 3.048/99; Decreto 20.218/82, art. 1º, §2º
17 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta por operadora de saúde contra sentença que a condenou ao fornecimento de materiais específicos para cirurgia de coluna (artrodese via anterior - ALIF). A ré sustenta a desnecessidade dos materiais com base em junta médica. Recurso adesivo da autora que pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, indeferida em primeiro grau, em razão do sofrimento causado pela demora e negativa de tratamento para patologia incapacitante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de saúde pode negar o fornecimento de materiais cirúrgicos prescritos pelo médico assistente e ratificados por perícia judicial; e (ii) saber se a negativa indevida de cobertura, em caso de dor crônica e incapacitante, caracteriza dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A escolha da técnica cirúrgica e dos materiais necessários cabe ao médico assistente, não podendo a operadora de saúde substituir tal critério, especialmente quando a perícia judicial atesta que os materiais são essenciais para a eficácia do procedimento e melhor prognóstico da paciente.
4. O laudo pericial judicial é prova hígida, sendo desnecessária nova perícia por especialista quando os esclarecimentos prestados são suficientes para o convencimento do magistrado.
5. A negativa indevida de cobertura de tratamento de saúde gera dano moral in re ipsa quando agrava a aflição psicológica e o sofrimento físico do beneficiário, que já se encontra em situação de vulnerabilidade e incapacidade laboral.
6. O valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e inibitório da medida, sendo arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora provido para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Tese de julgamento: a) É abusiva a negativa de cobertura de materiais prescritos pelo médico assistente quando demonstrada sua essencialidade para o sucesso do procedimento cirúrgico por perícia judicial.
b) A negativa injustificada de cobertura para tratamento de doença grave e incapacitante enseja reparação por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); Regimento Interno do TJ/SP, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 608; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000... ()
18 - TJSPApelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Preliminar de conexão - Rejeição - Processo indicado como conexo já sentenciado - Inaplicável a reunião por conexão quando uma das ações já foi julgada - Inteligência do art. 55, § 1º, do CPC e da Súmula 235/STJ - Inexistência de risco de decisões conflitantes - Distribuição por dependência (CPC, art. 286) não incidente - Mérito - Protesto de duplicatas - Quitação - Recusa injustificada da ré de emissão da carta de anuência - Dever da credora de devolução do título ou fornecimento de anuência - Lei 9.492/1997, art. 26 - Manutenção da condenação na obrigação de fazer - Cabimento - Danos morais - Pessoa jurídica - Não caracterização - Inexistência de prova de circunstância que atinja a dignidade da autora - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e/ou reputação) - Não reconhecimento - Não configuração de damnum in re ipsa - Dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa autora não demonstrado - CPC, art. 373, I - Pretensão afastada - Reconvenção - Pretensão da ré/reconvinte de reparação de danos morais - Inadmissibilidade - Ausência de conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa - CPC, art. 343 - Alegada ofensa dirigida à representante (pessoa física) - Ilegitimidade ativa da pessoa jurídica para pleitear direito alheio - CPC, art. 18 - Extinção sem resolução do mérito - Possibilidade - Sentença parcialmente reformada - Procedência parcial da demanda principal, com a readequação da sucumbência, e extinção da lide secundária.
Recurso provido em parte
19 - TJSPApelação. Contratos bancários. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Juros abusivos e acima da média de mercado. Não demonstração. Juros capitalizados mensalmente. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STJ. Cobrança de comissão de permanência não demonstrada. Juros remuneratórios, moratórios e multa contratual que podem ser cobrados cumulativamente quando previstos no contrato. Cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação de bem. Admissibilidade, nos termos do decidido no Recurso especial Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 543-C. Pedido de restituição em dobro do indébito. Descabimento. Sucumbência moderadamente arbitrada e que deve ser mantida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
20 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM INCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A VÍCIO DE CONSENTIMENTO, VENDA CASADA, DEVER DE INFORMAÇÃO, APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, CONFIGURADO MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo interno desprovido.... ()
22 - TJSPApelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença devidamente fundamentada. Invasão, por hacker, da plataforma de corretora de venda e compra de criptoativos. Incidência da legislação protetiva do consumidor. Falha na prestação de serviços caracterizada. Empresa ré que assume o risco da atividade desempenhada. Responsabilidade objetiva que incide ao caso. Ré, entretanto, que devolveu o valor integral investido pelo autor na compra de criptoativos, por meio de tokens falsos. Pretensão inicial que objetiva os lucros cessantes, consistentes à aquisição, fraudulenta, dos criptoativos por preço abaixo do mercado. Enriquecimento ilícito do autor. Improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.