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Doc. ADM Direito 1688.3877.3224.1400

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cc indenização - Desconto de Imposto de Renda sobre verbas recebidas a título de auxílio alimentação e transporte - Atualização do débito pelo IPCA-e, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de juros moratórios e correção monetária - Sentença modificada - Recurso Provido

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Doc. ADM Direito 550.5587.9524.7699

2 - TJSP Apelação Cível. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega pela vendedora. Pandemia e entraves administrativos. Inadimplemento superveniente das parcelas pelos adquirentes. Culpa recíproca. Descabimento da devolução integral. Retenção de 20% das parcelas pagas. Restituição integral apenas do IPTU. Abusividade da cláusula contratual que condicionava a imissão na posse ao pagamento integral do imposto. Parcial provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 859.2627.0065.3218

3 - TJSP Apelação - Servidor Público Municipal ocupante do cargo de auxiliar técnico em saúde - Ação visando ao reconhecimento do direito ao percebimento de adicional noturno - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - A submissão ao regime remuneratório de subsídio não afasta o direito de perceber o adicional noturno - Inteligência dos arts. 7º, IX, e 37, § 3º, ambos da CF/88e 99, II, e 104 da Lei 8.989/1979 - Verba de caráter não permanente que é compatível com o regime de subsídio instituído pela Lei Municipal 16.122/15 - ADI 5404 - Inaplicabilidade ao caso - Precedentes desta C. Câmara e deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 973.9279.5559.3011

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA

e ADMINISTRADORA CORRÉ. Apelo da administradora. Alegação de ilegitimidade passiva e de ausência de responsabilidade quanto à rescisão contratual. A administradora de benefícios, ainda que alegue atuar apenas como intermediária e não interferir diretamente na inclusão ou exclusão de beneficiários em planos coletivos por adesão, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente perante o consumidor pelos fatos relacionados ao contrato, por força dos arts. 7º, 14 e 18 do CDC. Impossibilidade de se eximir das obrigações invocando limitações de sua atividade comercial. Apelo da operadora. Resilição unilateral de contrato coletivo. Beneficiária que se encontra em tratamento médico. Cobertura que deverá ser mantida pela operadora até a alta médica. Inteligência do Tema Repetitivo 1082, C. STJ. Precedentes deste colegiado. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 586.6543.2238.8508

5 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Modelador de fundição - Acidente típico - Amputação parcial do 1º dedo da mão direita (com perda óssea) - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 778.6798.7760.5838

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem contra seguradora. Cobrança indevida. Seguro não contratado. Dever reparatório. Restituição em dobro. Dano moral. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor, à busca de maior alcance condenatório. Provimento

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Doc. ADM Direito 164.1413.3718.3270

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Revisional de contrato com repetição de indébito. Improcedência. Alegação de cerceamento de defesa e abusividade em cláusulas contratuais, método de amortização e cobrança de tarifas. II. Questão em Discussão: Cerceamento de defesa, abusividade na taxa de juros e método de amortização, cobrança de tarifas e venda casada de seguro. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa afastado. Análise das cláusulas contratuais prescinde de exame pericial. Cobrança do seguro de proteção financeira abusiva. Venda casada configurada. Devolução em dobro dos valores pagos. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 621.6317.4065.8841

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida. A autora busca indenização por danos materiais e morais devido a problemas constatados no imóvel após a aquisição. O banco réu foi condenado em primeira instância a pagar indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do Banco do Brasil como parte passiva, (ii) a aplicabilidade do CDC, (iii) a competência da Justiça Estadual, e (iv) a existência de danos morais decorrentes dos vícios construtivos. III. Razões de Decidir. 3. O Banco do Brasil, como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), é responsável pelos vícios construtivos, não se limitando à condição de financiador. 4. A relação de consumo está presente, sendo aplicável o CDC, e a competência é da Justiça Estadual, conforme a Súmula 508/STF.5. A existência de vícios construtivos no imóvel residencial supera o dissabor usual do simples inadimplemento contratual, causando perturbação e frustração que autoriza o reconhecimento do dano moral indenizável. IV. Dispositivo. 5. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Recurso do requerido desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil é responsável solidário por vícios construtivos em imóveis do programa Minha Casa Minha Vida. 2. A relação de consumo justifica a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Legislação Citada: CDC, arts. 2º e 3º. CPC/2015, art. 479. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, §1º. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1000834-42.2022.8.26.0510, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 913.4781.2365.5247

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ITBI. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à apelação e ao reexame necessário, mantendo sentença que concedeu segurança para que o ITBI tenha por base o valor da negociação do imóvel, com direito do Município ao arbitramento conforme o CTN, art. 148. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a superveniência da Lei Complementar 227/2026 afasta a aplicação da tese firmada pelo STJ - no Tema 1.113, legitimando a utilização do valor venal de referência pelo Município de São Paulo como base de cálculo do ITBI. III. Razões de Decidir. 3. A Lei Complementar 227/2026 não autoriza a adoção automática do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI sem procedimento administrativo próprio, preservando a necessidade de critérios técnicos e possibilidade de contestação pelo contribuinte. 4. A ausência de procedimento administrativo específico para apurar eventual incompatibilidade entre o valor declarado e o valor de mercado do imóvel impede a substituição do valor declarado pelo contribuinte por base de cálculo previamente fixada de modo unilateral. 5. A aplicação imediata da Lei Complementar 227/2026 não convalida lançamentos sem observância do devido processo legal tributário, mantendo-se a orientação do Tema 1.113 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Lei Complementar 227/2026 não afasta a necessidade de procedimento administrativo para contestar o valor declarado. 2. A aplicação imediata da lei não legítima a substituição do valor declarado sem contraditório.... ()

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Doc. ADM Direito 781.1134.5077.9205

10 - TJSP Apelações cíveis - Demanda declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança de tarifa de carga poluidora («Fator K») - Restaurante - Estudo técnico dos efluentes que deve anteceder a cobrança - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Cobrança fundada somente no Comunicado SABESP 03/2019 - Ilicitude por não haver estudo técnico prévio sobre a carga poluidora e comunicação adequada ao usuário - Repetição do indébito em dobro - Prescrição decenal - Juros de mora desde a citação - Correção monetária a partir do desembolso - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré não provido - Recurso da autora provido em parte.

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Doc. ADM Direito 974.9167.7262.9858

11 - TJSP Apelação cível. Seguro de vida e acidentes pessoais. Invalidez permanente parcial por acidente. Lesão ocular que resultou em visão monocular. Sentença que aplicou o teto de 30% da tabela da SUSEP previsto para a perda total da visão de um olho. Insurgência da seguradora sob o argumento de que a perícia médica quantificou o comprometimento funcional em 22,5%. Constatação pericial de diagnóstico de cegueira com subsistência de percepção luminosa (grau máximo, mas não total). Adequação do percentual para 22,5% que se impõe, descontado o valor já pago. Correção monetária. Apólice com renovações anuais sucessivas e capitais já atualizados pelo IGP-M. Termo inicial que deve ser a data da renovação em vigor no sinistro, sob pena de bis in idem. Juros de mora devidos a partir da citação inicial por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso parcialmente provido.

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